Execução de Título Judicial 5016809-90.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5016809-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIL E GIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: BRENO RAFAEL REBELO GIL - SP309020 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016809-90.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta em face da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança de anuidade em face das sociedades de advogados, bem como a restituição dos valores pagos a título de anuidade relativo aos anos de 2015 a 2017. Alega a parte autora, em apertada síntese, que a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não possui fundamento legal e por essa razão é indevida. A OAB contestou o feito arguindo preliminar e pugnando pela improcedência do pedido É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal, uma vez que a OAB é uma autarquia sui generis e, possuindo natureza singular e desvinculada da Administração Pública. Assim, é certo que seus atos não se confundem com atos administrativos, não havendo, portanto, que se falar em anulação de ato administrativo. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora requer no presente feito a declaração da inexigibilidade das anuidades em face das sociedades de advogados, bem como a restituição dos valores pagos a título de anuidade relativo aos anos de 2015 a 2017. Anexou aos autos e-mail da Tesouraria da OAB-SP com o demonstrativo das contribuições efetuadas pela sociedade de advogados BRENO RAFAEL GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA relativo aos anos de 2012 a 2017. O pedido formulado na inicial é procedente. Com efeito, verifico que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade das sociedades de advogados, mas apenas de advogados e estagiários, pessoas físicas. Contudo, a Instrução Normativa 01/95 e, posteriormente a Instrução Normativa 6/14, ao regulamentarem o registro da sociedade de advogados trouxeram em seu artigo 7º e 8º a cobrança de uma “contribuição especial”. É certo, todavia, que uma instrução normativa não pode instituir a cobrança de uma obrigação não prevista em lei, pois atos normativos secundários não podem extrapolar norma jurídica primária Nesse sentido, confira-se as decisões proferidas pelo STJ e pelo TRF da 3ª Região: ADMINISTRATlVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro confere apenas personalidade jurídica às sociedades de advogados, enfatizando-se que não têm elas legitimidade para desempenhar atividades privativas de advogados e estagiários. 2. A Lei 8.906/94, interpretada sistemática e teleologicamente, não autoriza a cobrança de anuidades dos escritórios de advocacia, mas tão-somente dos seus advogados e estagiários. 3. Precedentes da Primeira Turma do STJ. Leading case: REsp 7193.201/SC, rei. Min. Denise Arruda. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200600658898, Eliana Calmon, STJ, Segunda Turma, DJ DA TA: 13/02/2008 PG:00151) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016.00.95360-0. Relator(a) FRANCISCO FALCÃO. Data da publicação 16/03/2017) E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede". 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para "fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes (RESP 200400499429, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2008 RT VOL.:00880 PG:00148..DTPB:. / RESP 200601862958, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2096573 - 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1683440 - 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1969034 - 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 338362 - 0013786-42.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 334502 - 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF3. 5025633-72.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Data da publicação 24/03/2021) Assim, é de se concluir pela inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogado autora. Em consequência é devida a repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos contados da propositura da presente ação. Observo que a última data de pagamento da anuidade relativa ao ano de 2015 ocorreu em 17.08.2015 e considerando que a ação foi proposta apenas em 28.08.2020, considero prescrita a possibilidade de devolução da anuidade relativa ao ano de 2015, sendo devida a repetição relativa aos anos de 2016 e 2017. <#Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora BRENO RAFAEL REBELO GIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (GIL E GIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS) na inicial, para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade relativa à sociedade de advogados, bem como para condenar a ré na repetição dos valores pagos relativo aos anos de 2016 e 2017, contados de cada pagamento, com correção monetária e juros calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I.#> SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de GIL E GIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GIL E GIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(18)