Procedimento Comum Cível 5000988-92.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000988-92.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 14:39

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:39

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YUKIYOSHI IDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Assim, diante do esgotamento da prestação jurisdicional e do transcurso dos prazos fixados, sem a apresentação de requerimentos pelas partes, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 18:55

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 10:39

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YUKIYOSHI IDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAHU, 20 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117

21/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YUKIYOSHI IDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205, JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS D E S P A C H O Na petição protocolada (ID 265467343) há requerimento para que a expedição do ofício requisitório em favor da parte autora seja feito com o destacamento dos honorários contratuais em favor da advogada constituída. Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a advogada constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da declaração atual subscrita pela parte autora de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado, relativo ao presente feito. Caso a parte autora seja analfabeta, a declaração acima referida deverá ser feita mediante instrumento público. Em sendo cumprida a determinação, expeça-se o ofício precatório com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado entre as partes, que será destinado à advogada responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, expeça-se o PRC sem o destaque. Expeça-se ainda o ofício RPV referente aos honorários sucumbenciais. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Transmitida(s) a(s) solicitação(ões) de pagamento, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YUKIYOSHI IDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205-A, JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação revisional de benefício previdenciário, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e 01/03/1999 a 18/09/2009 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42.197.834.035-1, desde o primeiro requerimento administrativo (16/08/2019), com correção monetária e juros de mora, descontando-se os valores recebidos administrativamente, além do pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes e ressarcimento de custas, em virtude da sucumbência recíproca (Id 167901469 e Id 167901479). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, ante a falta de interesse de agir, conforme decidido pelo STF no RE 631.240, à vista da apresentação de documento novo em Juízo, bem assim pela submissão do julgado ao reexame necessário. No mérito, requer seja julgado improcedente o pedido, aduzindo o não preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial. Subsidiariamente, requer a alteração da sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da r. sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Observo que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrente não conhecimento de tal recurso de ofício (Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 – Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). Assim, agiu bem o Juízo a quo ao deixar de submeter o julgado à remessa necessária. Em relação à alegação de falta de interesse de agir, não há violação à tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240. A respeito do prévio requerimento administrativo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento sobre a matéria (03/09/2014), nos autos do Recurso Extraordinário RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, perante o INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (grifo nosso) 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - grifei) No caso em análise, a parte autora efetuou prévio requerimento administrativo do pedido de aposentadoria e busca, por meio da presente demanda, sua revisão, restando caracterizado, portanto, o interesse processual. Além disso, a documentação comprobatória da atividade especial foi apresentada na via administrativa quando formulado o requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/08/2019 (Id 167901444, páginas 7/45). No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: "Mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, em face da superveniência da Lei 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a"lei", não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 - regra de transição - inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do § 5º do art. 57 do PBPS." (TRF - 3ª Região; AMS nº 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Rejeita-se também a alegação de inexistência de previsão de conversão de atividade especial em comum antes de 1980, eis que tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde. Nesse sentido, decidiu a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEIAPLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1310034-PR, j.24/10/2012, DJe 19.12.2012, Rel. Min. Herman Benjamin)." Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. No caso dos autos, quanto aos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992 e 01/02/1993 a 22/04/1997, em que a parte autora trabalhou como “engenheiro eletricista” e “engenheiro elétrico”, com anotação em CTPS (Id 167901444, páginas 8/10 e 24), devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional prevista no Anexo II, Código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64 (“engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas”). A parte autora também demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 01/03/1999 a 18/09/2009. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPPs, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 167901444, páginas 44/45; Id 167901442), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo eletricidade (tensão elétrica acima de 250 volts), uma vez que, conforme a descrição das atividades, “desempenhava suas atividades no laboratório de ensaio, realizando testes em transformadores elétricos monofásicos e trifásicos nas classes de tensão: 1,2; 15; 24,52 e 36,2kV (...)”. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Outrossim, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado eis que sobre esta questão é lúcido o entendimento que se segue: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1306113- SC, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/11/2012, DJE DATA:07/03/2013). No mais, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. A respeito da matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei 7.369/85, consigna que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente: Súmula Nº 364 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Resolução 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito. Confira-se, ainda: "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido." (REsp 658.016 - SC, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 18/10/2005, DJ 21/11/2005, p.00318). Na esteira desse mesmo entendimento, já se manifestou esta 10ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido." (Agravo em AC 0090238-14.2007.4.03.6301/SP. Relatora Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA. J. 05/11/2013. DE 14/11/2013). Saliente-se que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com edição da Lei 9.032/1995. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.” (REsp nº 658.016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005). Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo supra. No caso em análise, quando formulado o pedido de aposentadoria NB 42/193.788.520-5, em 16/08/2019, este restou indeferido na esfera administrativa, por tempo de contribuição insuficiente (Id 167901444). Entretanto, houve a concessão posterior, ainda na via administrativa, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.834.035-1, requerido em 20/07/2020 (Id 167901443). Contudo, conforme consignado na sentença, computando-se a atividade especial, convertida para tempo comum, com os demais períodos de tempo de serviço comum (Id 167901444, páginas 7/43 e 72/75), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 40 (quarenta) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, na data do primeiro requerimento administrativo formulado em 16/08/2019, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Logo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data do requerimento administrativo (16/08/2019 – Id 167901444), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, II, da Lei nº 8.231/91, devendo ser, contudo, ressalvado o direito à opção da parte autora pelo mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos tal como foi fixado na r. sentença, haja vista constituir direito autônomo do causídico, consoante expressa disposição do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: YUKIYOSHI IDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942, ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Yukiyoshi Ida ao argumento de que a r. sentença apresenta erro material. Em suma, sustentou que a r. sentença condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DIB em 20/07/2020, porém o pedido inicial é para revisar a renda mensal inicial desde a primeira DER, em 16/08/2019. Postula pelo provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício. Intimado para manifestar-se a respeito dos embargos de declaração, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, a alegação da parte embargante é procedente. O pedido formulado na inicial é para reconhecer o caráter especial dos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 22/04/1997 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/193.788.520-5, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 16/08/2019, conforme se infere do protocolo de requerimento de id. 41604073. O INSS, por sua vez, contestou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o primeiro requerimento administrativo (DER 16/08/2019), conforme peça defensiva no id. 45184807. Com efeito, depreende-se da sentença que foi considerada a DIB/DER do segundo benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, E/NB 197.834.035-1, concedido administrativamente em 20/07/2020, conforme carta de concessão de id. 41604057. Confiram-se a seguir os trechos extraídos da sentença (destaquei): “I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento que YUKIYOSHI IDA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sem pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva provimento judicial que reconheça o caráter especial dos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 22/04/1997 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 e condene o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.834.035-1, desde a DIB em 20/07/2020 (Id. 41604057). (...) 1. Da prejudicial de mérito (prescrição) (...) Verifico que o requerimento administrativo foi protocolado aos 20/07/2020, razão pela inexistem prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do ajuizamento do feito, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (...) 2.6. Da revisão do benefício previdenciário ativo (...) Somando-se os períodos especiais e comuns já reconhecidos em sede administrativa com os especiais reconhecidos neste feito, tem-se que, na data da DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057), o autor não contava com mais de 25 anos de tempo de atividade especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial. Todavia, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício E/NB 42/197.834.035-1, além do pagamento das diferenças financeiras, vencidas e vincendas, observada a legislação previdenciária vigente na DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057) (...) III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: i) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e de 01/03/1999 a 18/09/2009, os quais deverão, após o trânsito em julgado, ser averbados pelo INSS, no bojo do processo administrativo do E/NB 42/197.834.035-1: ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.834.035-1, mediante consideração do labor especial reconhecido neste feito, com efeitos financeiros desde a DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057), observada a legislação previdenciária vigente na DIB. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde 20/07/2020 e até a DIP da revisão deferida nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença. (...)”. No entanto, assiste razão à parte embargante, pois, na primeira DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, E/NB 193.788.520-5, em 16/08/2019, havia alcançado mais de 35 anos de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, consoante planilha de contagem que segue em anexo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir erro material existente na sentença, referente à DER/DIB do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, passando a constar os seguintes termos: “I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento que YUKIYOSHI IDA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sem pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva provimento judicial que reconheça o caráter especial dos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 22/04/1997 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 e condene o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.834.035-1, desde a primeira DER em 16/08/2019 (id. 41604073). (...) 2. Da prejudicial de mérito (prescrição) (...) Verifico que o requerimento administrativo foi protocolado aos 16/08/2019, razão pela inexistem prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do ajuizamento do feito, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (...) 2.6 Da revisão do benefício previdenciário ativo Os períodos nos quais houve o reconhecimento de especialmente nesta sentença - períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 - somam o tempo especial de 16 anos, 9 meses e 6 dias e, após a multiplicação pelo fator 1,4, somam 23 anos, 5 meses e 20 dias de labor comum. Somando-se os períodos especiais e comuns já reconhecidos em sede administrativa com os especiais reconhecidos neste feito, tem-se que, na data da DER, em 16/08/2019 (id. 41604073), o autor não contava com mais de 25 anos de tempo de atividade especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial. Todavia, a parte autora faz jus à averbação do labor especial reconhecido nesta sentença com os acréscimos financeiros decorrentes desse direito no benefício previdenciário ativo de aposentadoria por tempo de contribuição, E/NB 42/197.834.035-1, retroativamente primeira DER, em 16/08/2019 (ids. 41604073 e 41604057). (...) III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: i) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e de 01/03/1999 a 18/09/2009, os quais deverão, após o trânsito em julgado, ser averbados pelo INSS, no bojo do processo administrativo do E/NB 42/197.834.035-1: ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.834.035-1, mediante consideração do labor especial reconhecido neste feito, com efeitos financeiros desde a primeira DER, em 16/08/2019 (id. 41604073). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde 16/08/2019 (DER) e até a DIP da revisão deferida nesta sentença, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. (...)”. No mais, permanece íntegra a sentença tal como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: YUKIYOSHI IDA ADVOGADOS DO AUTOR: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONCA - SP389942, ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP343205 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000988-92.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de ação de conhecimento que YUKIYOSHI IDA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sem pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva provimento judicial que reconheça o caráter especial dos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 22/04/1997 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 e condene o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.834.035-1, desde a DIB em 20/07/2020 (Id. 41604057). Em essência, sustenta o autor que laborou em condições prejudiciais à saúde nos mencionados intervalos, porém o INSS não reconheceu administrativamente o caráter especial desses interregnos. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a emenda da petição inicial e facultado ao autor a juntada de documentos comprobatórios da especialidade dos períodos pleiteados. O autor peticionou nos autos para juntar documentos aptos a comprovação do alegado labor especial. Citado, o INSS apresentou contestação no id. 45184807. Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos, asseverando a ausência de comprovação adequada da exposição aos agentes narrados na exordial. Juntou documentos. Despacho que determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre a contestação apresentada e, após, a remessa dos autos para julgamento. O autor apresentou réplica (Id. 48549829), rechaçando os argumentos da parte contrária e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame da prejudicial de mérito. 1. Da prejudicial de mérito (prescrição) Prejudicialmente, analiso a prescrição da pretensão do autor com base no art. 240 do CPC e na Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a ação foi distribuída em 11/11/2020 e, nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se em 11/11/2020 (data da distribuição). Verifico que o requerimento administrativo foi protocolado aos 20/07/2020, razão pela inexistem prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do ajuizamento do feito, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, ausentes prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do ajuizamento do feito, passo ao exame do mérito da causa. 2. Do mérito Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum. 2.1. Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. 2.2. Do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. 2.3. Da extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). 2.4. Da conversão do tempo especial em comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. 2.5. Do caso concreto Feitas essas considerações, passo à análise dos períodos susomencionados, conforme fundamentação exposta acima: a) no que tange aos períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992 e de 01/02/1993 a 22/04/1997: a parte autora requer o reconhecimento da especialidade desses interregnos, ao argumento de que trabalhou na função de engenheiro eletricista, que está dentre aquelas consideradas insalubres pelo item 2.1.1. do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Pois bem, como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei n. 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A demonstração da exposição habitual e permanente do obreiro aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. O autor juntou aos autos anotações em CTPS com descrição da profissão exercida durante os períodos sob análise (c.f. Id. 41603697 - Págs. 03, 04 e 19), bem como acostou a este feito virtual formulário previdenciário em relação ao intervalo de de 01/02/1993 a 22/04/1997 (Id. 43320366 - Págs. 01 e 02). Nesse contexto, observo que a profissão narrada na exordial (engenheiro eletricista) se encontra devidamente comprovada pela prova documental carreada aos autos e arrolada item 2.1.1. do Anexo do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual, antes da vigência da Lei n. 9.032/95, é possível o enquadramento por atividade profissional. Todavia, o período posterior a 28/04/1995 e até 22/04/1997 (Id. 43320366 - Págs. 01 e 02) não pode ser considerado especial, porque inexiste nos autos comprovação por meio de formulários ou laudo técnico pericial (individual ou coletivo) a exposição do autor a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde, já que a profissiografia descrita no PPP juntado aos autos evidencia a prática de atividades relacionados ao exercício da profissão de engenheiro eletricista, porém não verifico o exercício de atividades em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, como no caso dos eletricistas, cabistas, montadores e outros. Desse modo, reconheço como especial o trabalho realizado nos períodos compreendidos entre 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992 e de 01/02/1993 a 28/04/1995. b) no que diz respeito ao período de 01/03/1999 a 18/09/2009: a parte autora requer o reconhecimento da especialidade desse interregno, ao argumento de que trabalhou, na função de engenheiro eletricista, inegavelmente exposta ao agente eletricidade, inclusive com risco de morte, tendo, por isso, recebido o correspondente adicional de periculosidade do empregador “Trael Transformadores Elétricos Ltda.”. A despeito da conclusão externada pelo INSS na via administrativa, tenho que a exposição ao agente eletricidade deve ser reconhecida como especial. Com efeito, o Decreto n. 53.831/64 prevê, em seu anexo, a periculosidade do agente eletricidade (código 1.1.8) para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes (eletricistas, cabistas, montadores e outros), com tempo de trabalho mínimo, para a aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos e exigência de exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Posteriormente, a Lei n. 7.369/85 reconheceu o trabalho no setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, como periculoso e o Decreto n. 93.412/86, ao regulamentar tal lei, considerou o enquadramento na referida norma dos trabalhadores que permanecessem habitualmente em área de risco, nelas ingressando, de modo intermitente e habitual, conceituando equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultem em incapacitação, invalidez permanente ou morte. Recentemente, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto n. 2.172/97. Ademais, é possível o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Em síntese, reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts por enquadramento ao agente nocivo eletricidade previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e, apesar do advento do Decreto n. 2.172/97, continua possível o enquadramento, na linha da jurisprudência firmada, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013). No caso dos autos, com relação ao agente nocivo eletricidade, apesar do PPP não o trazê-lo de forma expressa no campo destinado a “agentes nocivos”, certamente em razão do advento do Decreto n. 2.172/97, o fato é que, pela descrição das atividades do autor, no período em análise, é possível constatar-se que o mesmo esteve exposto, de forma habitual e permanente, a tensão superior a 250 volts, na forma dos artigos 187, 195 e 196 da CLT e da Portaria Ministerial 34, de 08/04/54 (legislação vigente ao tempo do fato). Com efeito, tenho que a descrição das atividades do autor, durante toda a extensão do período em análise (Id. 41604051 - Págs. 01 e 02; Id. 41604073 - Págs. 44 e 45), não deixa qualquer dúvida que o mesmo desempenhou atividades laborativas sujeitas à exposição de modo permanente, não ocasional nem intermitente, à energia elétrica em tensão superior a 250 volts, mormente porque exerceu suas atividades “no laboratório de ensaio, realizando testes em transformadores elétricos monofásicos e trifásicos nas classes de tensão: 1,2;15; 24,2 e 36,2 kV” (Id. 41604051 - Págs. 01 e 02; Id. 41604073 - Págs. 44 e 45 - grifei). Ao contrário do que verifiquei nas provas relacionados ao período de 28/04/1995 e até 22/04/1997 (Id. 43320366 - Págs. 01 e 02), no intervalo de 01/03/1999 a 18/09/2009, a parte autora esteve exposto ao agente eletricidade, de forma habitual e permanente, a tensão superior a 250 volts, na forma dos artigos 187, 195 e 196 da CLT e da Portaria Ministerial 34, de 08/04/54 (legislação vigente ao tempo do fato) Ademais, à semelhança do que ocorre na exposição ao agente ruído, tenho que o uso do EPI não tem o condão de neutralizar, de forma absoluta, o risco de danos à saúde dos profissionais que exercem as suas atividades com exposição a tensões elétricas elevadas, dadas as peculiaridades das condições de ambiente de trabalho em tal hipótese, notadamente dos profissionais expostos à tensão elétrica de “1,2;15; 24,2 e 36,2 kV”, como é o caso da parte autora. Assim, é possível reconhecer como especial o trabalho realizado no período compreendido entre 01/03/1999 a 18/09/2009. 2.6. Da revisão do benefício previdenciário ativo Os períodos nos quais houve o reconhecimento de especialmente nesta sentença - períodos de 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e de 01/03/1999 a 18/09/2009 - somam o tempo especial de 16 anos, 9 meses e 6 dias e, após a multiplicação pelo fator 1,4, somam 23 anos, 5 meses e 20 dias de labor comum. Somando-se os períodos especiais e comuns já reconhecidos em sede administrativa com os especiais reconhecidos neste feito, tem-se que, na data da DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057), o autor não contava com mais de 25 anos de tempo de atividade especial, não fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de aposentadoria especial. Todavia, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício E/NB 42/197.834.035-1, além do pagamento das diferenças financeiras, vencidas e vincendas, observada a legislação previdenciária vigente na DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057). 2.7. Da revogação do benefício da justiça gratuita Embora ao autor tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita, constatei que o mesmo possui remuneração mensal considerável decorrente de vínculo empregatício ativo (c.f. Id. 45184810 - Pág. 12), além de proventos razoáveis por força de benefício previdenciário de sua titularidade (E/NB 42/197.834.035-1), conforme consultada realizada nesta data ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Diante dessas fontes de renda, não restam dúvidas de que a parte autora possui condições financeiras mais do que suficientes para responder pelo pagamento das módicas despesas processuais, não merecendo, ademais, prevalecer a mera declaração de hipossuficiência carreada aos autos. Forte nessas razões, casso a gratuidade processual anteriormente deferida ao autor, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. 2.8. Dos consectários legais Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: a) juros de mora, desde a citação válida (Súmula 240/STJ) e até a data de expedição do precatório ou do RPV (STF, RE 579431, j. em 19/04/2017), mediante aplicação dos critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano), observando a forma global para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as parcelas posteriores; b) atualização monetária, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3), mediante aplicação do índice IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente no valor de R$3.000,00 (três mil reais), na forma dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC; ii) a parte ré ao ressarcimento de 70% do valor das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, observando-se, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: i) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 01/08/1988 a 30/03/1989, 13/04/1989 a 23/08/1990, 03/09/1990 a 11/08/1992, 01/02/1993 a 28/04/1995 e de 01/03/1999 a 18/09/2009, os quais deverão, após o trânsito em julgado, ser averbados pelo INSS, no bojo do processo administrativo do E/NB 42/197.834.035-1: ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.834.035-1, mediante consideração do labor especial reconhecido neste feito, com efeitos financeiros desde a DER/DIB, em 20/07/2020 (Id. 41604057), observada a legislação previdenciária vigente na DIB. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde 20/07/2020 e até a DIP da revisão deferida nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento de custas, consoante critérios fixados em tópico específico da fundamentação deste julgado. Casso a gratuidade processual anteriormente deferida ao autor, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais calculadas sobre o valor da causa atualizado, sob as penas legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jahu/SP, 12 de maio de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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