Procedimento Comum Cível 5002400-30.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002400-30.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 11:45

Trânsito em julgado

08/07/2024, 11:45

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:56

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE PAULO TRINDADE DO AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (AG. 5572-7), MACHADO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KELLY CRISTINA CAMARGO ARAUJO - SP348886 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002400-30.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 18:32

Mero expediente

09/01/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 18:06

Mero expediente

17/07/2023, 18:50

Mero expediente

04/07/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE PAULO TRINDADE DO AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143, GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002400-30.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos para execução do título judicial pelo INSS, ora executado, sobreveio manifestação do autor pela impugnação e apresentação dos cálculos que entende devidos. Intimado o INSS, na forma do art. 535, do CPC, o INSS ofereceu impugnação. Resumiu-se a controvérsia aos aspectos de possibilidade de cumulação ou não com auxílio-acidente e definição do termo inicial dos juros de mora. Os autos foram remetidos à Contadoria para conferência. Apresentado o parecer da Contadoria com dois cálculos para definição do Juízo, as partes forma instadas a se manifestar e apresentaram suas petições. O julgamento foi convertido em diligência. O INSS se manifestou. Na oportunidade vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. DECIDO. Sobre o tema controvertido, o c. STJ já pacificou a orientação jurisprudencial no sentido de que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Eis, por todos, o seguinte e recente precedente que reafirma a tese exposta pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859265/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No caso concreto, o benefício de aposentadoria especial foi concedido ao autor, conforme v. acórdão de Id 17568727 - Acórdão, desde a DER em 29/10/2014, posterior, portanto, ao advento da Lei n. 9.528/1997, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação dos benefícios. Não remanescendo controvérsia adicional, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo, com a exclusão do benefício de auxílio-acidente (37202140 - Informação), conforme se segue: - Com desconto do auxílio acidente VALOR DEVIDO 10/19 AO AUTOR R$ 207.233,53 HONORÁRIOS R$ 19.518,33 TOTAL DEVIDO AO AUTOR R$ 226.751,86 Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para efeito de determinar o prosseguimento da execução, consoante cálculos da Contadoria do Juízo, acima delineados, quanto aos valores principal e honorários, que guardam compatibilidade com aqueles apresentados pelo INSS. Sem custas. Honorários pela requerente, no importe de 10% da diferença existente entre o benefício econômico pretendido e o auferido, observada a suspensão da exigibilidade em prol do beneficiário da gratuidade. Com o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma do art. 535 e §§ do CPC. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 11 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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