Embargos à Execução 0000299-09.2016.4.03.6139 - TRF3

Embargos à Execução 0000299-09.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988, JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 6 de dezembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988, JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 6 de dezembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

08/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2021, 11:17

Mero expediente

07/12/2021, 11:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 09:44

Recebimento

24/08/2021, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2021, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988, JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874 D E S P A C H O Com o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes. Caso nada seja requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 6 de agosto de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

09/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2021, 12:54

Mero expediente

06/08/2021, 12:54

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939-N, JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874-N, CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874-N, CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988-A, Gilberto Gonçalo C. Lima – OAB-SP 159.939 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA - SP110874-N, CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS - SP131988-A, Gilberto Gonçalo C. Lima – OAB-SP 159.939 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço de parte do recurso de apelação do embargante, no tocante aos juros de mora, por falta de interesse processual, haja vista que a decisão recorrida acolheu a conta apresentada pela contadoria judicial que, por sua vez, aplicou a Lei n. 11.960/09, a partir de sua vigência, nos termos do inconformismo do apelante. No mais, é sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015. Assim, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. No caso dos autos, o título judicial, proferido em 29/01/2014, não mencionou quais os índices de correção monetária deveriam ser aplicados aos cálculos de liquidação. Na conta elaborada pela contadoria judicial e acolhida pelo Juízo a quo, foram adotados os critérios estabelecidos na Resolução n. 267/13, do Conselho da Justiça Federal, no cálculo da correção monetária. A tese sustentada pela embargante em relação à Lei nº 11.960/2009 e os questionamentos envolvendo o resultado das ADIs 4357 e 4.425 restaram superados. Vale lembrar ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que diz respeito à aplicação dos juros moratórios com base na TR em débitos de natureza tributária, bem como em relação à correção monetária pela TR apenas para atualização dos precatórios, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento, limitada à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. Posteriormente, o STF, nos autos do RE 870.947, reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, Taxa Referencial - TR. De acordo com o assentado, "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i. e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". Vide RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Em 20 de setembro de 2017, o STF procedeu ao julgamento do RE 870.947, definindo duas teses de repercussão geral sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte dicção: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Confira-se a ementa do acórdão, publicada no DJe-262 em 20/11/2017: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Desse modo, considerando que o título exequendo não mencionou qual o modo de incidência da correção monetária, bem como a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, impõe-se a manutenção do decisum impugnado, que em nada afronta o título judicial. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado no cálculo acolhido na sentença e o apurado na conta de liquidação de fis. 43/47, para a parte embargante; e em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado no cálculo acolhido nesta sentença e o apurado na conta de liquidação de fls. 36/41, para a parte embargada, mantendo a cobrança desta condicionada à comprovação da alteração das condições econômicas da mesma, nos termos do artigo 98, §30, do CPC. Alega o recorrente, em síntese, que deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e da correção monetária, a partir de sua vigência. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em síntese, o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000299-09.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, não conheço de parte do recurso, por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ASSENTADO PELO STF NOS AUTOS DO RE 870.947. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Parte do recurso não conhecido, no tocante aos juros de mora, por falta de interesse processual, haja vista que a decisão recorrida determinou a aplicação da Lei n.º 11.960/09, após sua vigência, nos termos do inconformismo do apelante. 2. A tese sustentada pela embargante em relação à Lei nº 11.960 /2009 resta superada. Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, vide, RE 870.947, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. 3. Considera-se que, o título exequendo não determinou o modo de incidência de correção monetária, bem como a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, impõe-se a manutenção do decisum impugnado, que em nada afronta o título judicial. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso da parte exequente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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