Apelação Cível 5001797-70.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5001797-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742, WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a manifestação do Banco Central do Brasil ao ID 285498003, na qual comprova o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 24 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742, WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263 D E S P A C H O Manifeste-se o exequente BACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pagamento voluntário da verba sucumbencial - ID 265728785. Não havendo impugnação, tornem à conclusão para extinção da execução. I.C. São Paulo, 24 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742, WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Aceito a petição ID 249422794 como início de execução tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. Altere-se o valor da causa. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para efetuar(em) o pagamento da condenação e/ou verba honorária e custas no valor de R$ 6.741,90, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. Cumpra-se. São Paulo, 4 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100

07/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2022, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742, WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Recebido da Instância Superior) Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado do acórdão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, 29 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100

30/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/03/2022, 09:09

Publicação

07/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) APELADO: WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263-A, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O - Petição ID 238114373: A parte autora/recorrente, DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG, anexa comprovante de pagamento do débito devido ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como requer a desistência do recurso especial interposto. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, a parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. Homologo o pedido de desistência do recurso excepcional protocolado pela parte autora/recorrente (recurso especial de ID 159205241), para que produza os regulares efeitos jurídicos. Respeitadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, para os devidos fins. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

04/03/2022, 00:00

Desistência de Recurso

25/02/2022, 13:28

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 14:49

Expedida/certificada (Decisão)

15/10/2021, 11:04

Recurso prejudicado

14/10/2021, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2021, 19:43

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) APELADO: WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263-A, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) APELADO: WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263-A, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742-A R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG Advogados do(a) APELADO: WILLIAM LIMA CABRAL - SP56263-A, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP60742-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001797-70.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III- Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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