Procedimento Comum Cível 0000615-38.2013.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000615-38.2013.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 19:50

Trânsito em julgado

21/08/2023, 19:45

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANGELA FURST, ELIZETH FURST Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-38.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Pelo ato ordinatório ID 244395062, a exequente foi intimada a se manifestar acerca do depósito dos valores requisitados, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a satisfação total do débito exequendo, sem oposição da parte exequente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2022, 16:47

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 14:08

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISANGELA FURST, ELIZETH FURST Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-38.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 08:59

Publicação

12/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISANGELA FURST, ELIZETH FURST Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 9 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-38.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

10/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI FURST Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000615-38.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Vistos em Inspeção. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ELIZANGELA FURST e ELIZETH FURST no ID 23732677, p. 16/17, ambas filhas de VALDECI FURST, falecido em 03/03/2016, consoante certidão acostada no mesmo ID, p. 18. A supracitada certidão de óbito não menciona a existência de outros filhos ou herdeiros e consigna que o de cujus era divorciado. Desse pedido, o INSS foi intimado, porém não se manifestou (ID 42469114). Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, à luz da legislação previdenciária, somente deverão ser observados os ditames do art. 687 e seguintes do CPC na falta de herdeiros habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, não há documentos que indiquem a existência de dependentes previdenciários, notadamente porque da certidão de óbito depreende-se que o de cujus era divorciado e que não possuía filhos menores. Logo, o procedimento de habilitação de sucessores deverá seguir os ditames da lei processual civil. No que tange à documentação trazida aos autos pelos requerentes, tenho que satisfaz plenamente a exigência legal, isso porque trazem instrumento de mandato e comprovam a filiação por meio dos documentos ID 23732677, p. 19/26. Não obstante, eventual omissão de algum herdeiro, porque sua existência sequer foi comunicada nos autos, deverá ser sanada perante o juízo cível competente. Assim sendo, com supedâneo no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de ELIZANGELA FURST e ELIZETH FURST sucessoras de VALDECI FURST. Ao Sedi para retificação do polo ativo da ação. Ato contínuo, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, ficando desde logo ciente de que a inércia equivalerá à concordância com os cálculos e à preclusão desta fase processual, de modo que não será admitida qualquer tentativa de rediscussão posterior. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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