Procedimento Comum Cível 5001794-56.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001794-56.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 16:43

Trânsito em julgado

26/06/2023, 16:42

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001794-56.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Comprovado o depósito do valor devido a título de honorários de sucumbência, com o qual concordou a parte autora, nos termos da manifestação de Id. 277289284, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, no que concerne à averbação dos períodos especiais reconhecidos, julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 13:01

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso X) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre documentos/petição do INSS juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 6 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001794-56.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 09:34

Recebimento

02/02/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001794-56.2017.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o órgão competente do INSS para comprovar nos autos a obrigação de fazer, nos termos da decisão exequenda, no prazo de 30 (trinta) dias.. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para manifestação acerca da satisfatividade da execução. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

13/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No tocante à impugnação apresentada pela requerida (Id 46422900) acerca da gratuidade de justiça, sob o argumento de que os benefícios da gratuidade não podem prosperar, porquanto o autor possui renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, no valor de R$ 6.802,16 (seis mil, oitocentos e dois reais e dezesseis centavos), observa-se que o § 3º do artigo 99 do CPC, define que a alegação de preenchimento dos requisitos feita por pessoa natural será presumida verdadeira, in verbis: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A parte intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo requerido acerca da gratuidade da justiça, não comprovou nos autos nenhum elemento que evidencie a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, deixando o prazo transcorrer in albis. Desta forma, constata-se nos autos a ausência de elementos que demonstrem a insuficiência de recursos do autor para pagar as despesas processuais necessárias para fazer jus ao benefício requerido. Ademais, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar os encargos do processo não pode obrigar a parte contrária a esforço probatório injustificado que, aliás, redundaria em incursão na vida privada do beneficiário, incompatível com a natureza da discussão. Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pelo requerido, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para suportar as despesas do processo. Desta forma, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001794-56.2017.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o cálculo apresentado pelo INSS sob o Id 46422900 e nos termos do art. 523 do CPC, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requisitório devido ao patrono da parte exequente, nos termos do determinado no despacho de Id 91782142. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Recebimento

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