Protesto 5000069-95.2022.4.03.6000 - TRF3

Protesto 5000069-95.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/09/2024, 09:49

Expedida/certificada

12/07/2024, 13:18

Mero expediente

05/06/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 12:10

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado para o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 12:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/02/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 12:26

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ficam as partes intimadas do retorno do presente feito do TRF3, bem como, para, no prazo de quinze dias, requererem, querendo, o que entendem de direito, no caso de execução da sentença, apresentar memória discriminada do crédito. Não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2023, 12:59

Recebimento

26/07/2023, 13:42

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SOLIGO - MS2464-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SOLIGO - MS2464-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SOLIGO - MS2464-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência, notadamente, honorários advocatícios. Pois bem. O ônus de sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. No presente caso, a demanda tinha como único pedido a sustação do protesto das CDAs nº 628349 e 628352. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi indeferido. Ato contínuo, foi informado acerca da quitação dos débitos, em sede de ação de execução fiscal. Assim, verifica-se que o apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo que, deve arcar com o ônus de sucumbência. Esse é o entendimento da 4ª Turma desse Tribunal, senão veja: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Há se observar que a requerente, no presente feito, não requereu a desistência, mas sim, a extinção do feito por perda de objeto, já que o débito em tela fora inscrito em Dívida Ativa e a executada, ora requerente, havia sofrido bloqueio de numerário de sua titularidade, suficiente à satisfação da quantia cobrada naquele feito, sem que oferecesse impugnação àquele ato judicial. II - Desse modo, entendo que a extinção deveria ter ocorrido com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15, e não no inciso VIII do mesmo dispositivo processual. Todavia, isso não afeta a discussão acerca da verba honorária, conforme se verifica do disposto no art. 90 do CPC/15. III - Com efeito, o fato de a apelada não se insurgir contra o bloqueio do numerário de sua titularidade, e, ainda, se manifestar nos autos do feito executivo para que o valor fosse liberado para o exequente, configura reconhecimento do pedido, justificando a aplicação do transcrito dispositivo processual. IV - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. V - De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. VI – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. VII - Desse modo, tendo a autora requerido a extinção da presente ação após a citação da ré e da apresentação de contestação, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. VIII - Outrossim, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso quanto à fixação de honorários sucumbenciais, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua na disposição do art. 85 do CPC, e seus parágrafos. IX – Ainda, denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, todavia, estas situações não se enquadram ao caso dos autos. X - O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, § 2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. XI - Na espécie, o feito foi julgado sem resolução do mérito considerando a desistência da ação pela parte autora, de modo que não há condenação e nem proveito econômico mensurável. XII - Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor atualizado da causa, considerando que o presente caso se amolda às disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo processual. XIII – Recurso de apelação do IBAMA provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005088-24.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023). Grifo meu. O caso é de manutenção da sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários no percentual de 1%, nos termos do art. 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO SOLIGO, em face de sentença que, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual e condenação do autor no ônus de sucumbência. Alega a apelante, em síntese, que em atenção à causalidade é devida a condenação da União do ônus de sucumbência. Requer a reforma da sentença. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO DE CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus de sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Precedentes do STJ – Tema 143. - No presente caso, a demanda tinha como único pedido a sustação do protesto das CDAs nº 628349 e 628352. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi indeferido. Ato contínuo, foi informado acerca da quitação dos débitos, em sede de ação de execução fiscal. - Não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porquanto a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu dentro no exercício regular de um direito, inclusive reconhecido pelo próprio apelante, que quitou os débitos. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de sustação de protesto proposta por ROBERTO SOLIGO contra a UNIÃO FEDERAL, pela qual busca ordem judicial que determine a sustação de protestos das CDAs n. 628349- R$ 47.558,09 e 628352 - R$ 22.016,80, bem como o fornecimento, no prazo de 15 dias, de minuta de escritura de cessão com alienação fiduciária do crédito relativo ao precatório. O pedido de liminar foi indeferido em Id. 239738352. Contra essa decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (Id. 244327035). Regularmente citada, a ré ofereceu defesa, alegando a inépcia da inicial e ausência de prova do direito alegado (Id. 241260915). As partes não requereram a produção de provas. Decisão saneadora em Id. 249536072, que dispensou a dilação probatória. Em peça de Id. 262863561 o autor informou a perda do objeto da presente ação e pleiteou não seja condenado em honorários advocatícios, posto que não deu causa à perda de objeto. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A presente ação tinha um único objeto: a sustação do protesto em vias de ocorrer em razão das CDAs n. 628349 e 628352 e expedição de documento pela ré, com o fito de evitar o protesto. O pedido de urgência foi indeferido e, no transcorrer dos autos, o autor informou que os débitos foram protestados, inclusive com o ajuizamento de ação de execução fiscal, objeto de pagamento e parcelamento. Assim, efetivamente não há mais interesse na prolação de sentença de mérito na presente ação, de modo que o autor carece de interesse processual. Outrossim, o autor deve ser condenado em verba honorária, posto que ajuizou a presente ação, não obtendo a liminar pleiteada, na forma da fundamentação exposta pelo Juízo em Id. 239738352. Deu causa, portanto, ao ajuizamento da ação. O argumento de Id. 262863561, no sentido de que “a perda do objeto não foi culpa sua, mas da própria PFGN, que adentrou com a ação de execução, obrigando o exequente a quitar/parcelar os débitos”, caracteriza mérito da demanda, no qual sequer se adentra, face à ausência do interesse processual do autor, nesta fase dos autos. Dispensável a oitiva da parte contrária no caso concreto, ante à ausência de prejuízo. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, extingo o presente feito sem resolução de mérito, dada a perda superveniente do interesse processual por parte dos impetrantes, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO SOLIGO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000069-95.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer que Roberto Soligo move contra a União Federal (Fazenda Nacional) com pedido de tutela de urgência, inicialmente para cancelamento de protestos de duas Certidões de Dívida Ativa junto ao cartório do 3º Ofício de Campo Grande/MS e para que a União forneça minuta de escritura de cessão com alienação fiduciária do crédito relativo ao precatório para quitação de débitos de Roberto Soligo, Soligo Sociedade Ind. de Advocacia e Alexandre Souza Soligo. Alega, em síntese, que: 1) no dia 10/01/22 recebeu via cartório do 3º Ofício de Protestos de Campo Grande/MS informações de protestos de títulos com protocolo nº 628349, no valor de R$ 47.558,09 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), e protocolo nº 628352, no valor de R$ 22.016,80 (vinte e dois mil e dezesseis reais e oitenta centavos), com vencimento no dia 12/01/22, sob pena de lavratura dos respectivos protestos; 2) o autor tem a receber da União o precatório nº 20200250911, nº CNJ 02509119120204039900, relativo ao processo originário da 2ª vara cível de Maracaju – MS, sob nº 0800170-23.2019.8.12.0014, que corresponde a verba honorária com valor total de R$ 173.020,83 (valor inscrito na proposta), com a situação ATIVA – em proposta para o ano de 2022; por tal motivo, antes das referidas notificações, o autor buscou contato com a Procuradoria local para realizar compensação de crédito com os débitos havidos em seu nome, em nome da empresa Soligo Sociedade Ind. de Advocacia e em nome de seu filho, Alexandre Souza Soligo; 3) o autor protocolizou requerimento junto ao “PORTAL REGULARIZE”, disponibilizado pela PGFN, tendo lhe sido respondido que tal procedimento deve seguir os ditames da Portaria 9917/2020, capítulo VI, que regulamenta a cobrança de dívida ativa da UNIÃO e FGTS, exigindo-se a apresentação de “minuta de escritura pública de cessão fiduciária do crédito que detém” em observância ao disposto na referida portaria; 4) no artigo 58 da Portaria PGFN 9917/2020, dentre as exigências dos incisos I a VI, está a lavratura de escritura pública no registro de títulos e documentos (inciso II), elementos de identificação completa do cedente e do cessionário de crédito (inciso VI e seus parágrafos), indicação do valor do precatório federal ou do crédito líquido e certo em desfavor da União; identificação completa do processo originário, partes e beneficiários; e outras condições; 5) o autor não tem como mandar lavrar a referida escritura pública de cessão fiduciária do crédito que detém com a UNIÃO FEDERAL, sem que a Procuradoria Regional lhe forneça uma minuta contendo os dados necessários, em especial o nome completo, qualificação, procuração ou ata de posse do procurador que irá representá-la junto ao cartório responsável pela sua lavratura, bem como as dívidas a serem quitadas; razão pela qual em 17/12/2021formalizou via e-mail o interesse em liquidar débitos em seu nome, de sua empresa e de seu filho; ademais, protocolou petição no processo originário em Maracaju no qual possui crédito a receber, informando sua intenção em regularizar seus débitos sem obter resposta; 6) diante da ausência de resposta por e-mail, dirigiu-se à Procuradoria Regional a fim de protocolar requerimento administrativo, no entanto não há atendimento presencial no local em razão de caso de “Covid” entre os funcionários, sem previsão de retorno; 7) houve protesto das certidões de dívida ativa em 12/01/22, o que pode trazer prejuízo ao autor com inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e prejuízo a sua atividade laboral de Advogado em diversas Unidades da Federação. Pede a concessão da tutela de urgência de cancelamento de protestos e de obrigação de fazer para a que a ré entregue ao autor minuta de escritura pública com todos os dados necessários à lavratura em cartório. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). O autor juntou cópia de requerimento administrativo ID 239316202 julgado prejudicado em 27/12/2021 do qual constou expressamente a orientação de que o pedido de compensação deve ser realizado mediante acesso ao “Portal Regularize”, com menção expressa aos documentos necessários à instrução do requerimento. Contudo, o autor não fez prova do requerimento administrativo junto ao “Portal Regularize”, a fim de demonstrar injustificada recusa da ré em fornecer dados para o pedido de compensação de débitos. Cumpre, ainda, observar que a Portaria PGFN 9917/2020 prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) I - transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) § 1º A transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aquela de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão realizadas exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) § 2º O limite de que trata o parágrafo anterior será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital. § 3º Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite de que trata o parágrafo primeiro, somente será permitida a transação individual.” (destacou-se) No presente caso incumbia ao autor demonstrar que a soma das inscrições elegíveis ultrapassa o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a fim de evidenciar o direito à apresentação de proposta de transação individual perante o fisco nos termos da referida portaria. Todavia, não há por ora elementos que convençam este juízo do alegado direito à transação individual proposta pelo devedor, tampouco há nos autos prova de que houve proposta da Fazenda para o autor quitar suas dívidas, de modo que não há demonstração do “fumus boni iuris” a justificar a antecipação da tutela. Finalmente, tem-se que a presente ação foi ajuizada em 10/01/2022, portanto na iminência de protesto de títulos ocorrido em 12/01/2022, sem evidência de eventual ilegalidade dos protestos a justificar o imediato cancelamento, tampouco oferecimento de garantia idônea a fim de justificar a concessão de tutela sem oitiva da parte contrária. Não há, por ora, elementos que demonstrem a impossibilidade de se aguardar a análise do pleito após a instrução probatória, não havendo risco do perecimento do direito reclamado. Por outro lado, a concessão da tutela nos moldes pleiteados poderia tornar-se irreversível, o que não se admite sem a garantia do devido contraditório e da ampla defesa. Por todos os motivos acima expostos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte requerida para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

20/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(51)

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