Procedimento Comum Cível 5003760-88.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003760-88.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:23

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:23

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação id 527617836, julgo extinta a execução (cumprimento de sentença), com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquive-se Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada do pagamento realizado. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000

15/01/2026, 00:00

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:01

Ato ordinatório

05/06/2025, 19:05

Expedida/certificada

31/03/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) APELADO: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008-A, VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO em face da UNIÃO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a nulidade da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, consubstanciada no Auto de Infração T160255376, no valor de R$1.467,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Aduz o autor que foi autuado por supostamente “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínuo amarela”, em 10/10/2018, às 08h55min, no Município de Três Lagoas, na rodovia federal BR 158, altura do KM-255 decrescente. Discorre o autor que reside e trabalha no município de Campo Grande/MS, como motorista do aplicativo "99pop", sendo que na data dos fatos encontrava-se em serviço, razão por que não poderia estar em localidade distante mais de 340 km. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e intimou a União para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência (Id 290826604). A União não se opôs ao pedido de suspensão provisória da multa aplicada ao autor (Id 290826607). Diante da concordância da parte ré, determinou-se a “suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração de trânsito n. T160255376” (Id 290826609). Citada, a União ofereceu contestação tecendo argumentos pela improcedência do pedido (Id 290826611). Juntou documentos (Id 290826612 e Id 290826613). Réplica à contestação apresentada pelo autor (Id 290826617). Instadas as partes a especificarem os meios de prova pelos quais pretendem comprovar os fatos alegados (Id 290826619), a União não indicou provas a serem produzidas (Id 290826621). O autor, por sua vez, requereu a produção de provas testemunhal e documental (Id 290826622). Despacho que deferiu a produção de prova testemunhal e indeferiu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação – SEMED (Id 290826623). Aos 14/06/2023, na sede do juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, constatou-se a ausência da testemunha arrolada, tendo o autor desistido de sua oitiva, o que foi homologado (Id 290826799). Sobreveio a r. sentença que jugou procedente o pedido para anular o auto de infração T. 160255376, excluindo-se a multa aplicada e os pontos registrados em CNH de titularidade do autor. Condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$9.000,00 (nove mil reais), nos termos do artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (Id 290826802). A União interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Id 290826805), aduz que o documento particular, apócrifo, emitido pela “99POP” não pode se sobrepor ao auto de infração lavrado por agente público, dotado de fé-pública. Expende que “há um forte indicativo de que os horários não correspondam à realidade fática. A empresa 99POP tem atuação em todo o território nacional, sendo muito provável que seu sistema, que é único para todo o país, de onde partiu o relatório apresentado, encontra-se no horário oficial do Brasil (GMT -3), ou seja, uma hora à frente do horário do MS (GMT -4)”. Acrescenta que “considerando-se o horário de partida como sendo 05:30, o tempo necessário para chegar ao ponto indicado no horário apontado na infração seria de 3h 25min. Portanto, a média de velocidade seria de aproximadamente 99 km/h, bem abaixo dos 130 km/h mencionados na sentença, e, por óbvio, facilmente alcançável pelo veículo em questão”. Requere, ainda, que a verba sucumbencial seja fixada entre 10% a 20% do valor atribuído à causa. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas no evento Id 290826809, pugnando a parte apelada pelo desprovimento do recurso. Os autos foram remetidos a esta Corte. Em suma, é o relatório. DECIDO. De início, insta pontuar que estão presentes os requisitos estabelecidos na Súmula n.º 568/STJ e no artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, sendo possível a prolação de decisão monocrática, em conformidade com os princípios da economia, celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Outrossim, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno, na forma do artigo 1.021 do CPC/2015, assegura a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado, bem como a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito (artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94). Tempestivo o recurso e respeitados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015. Do Auto de Infração T160255376 Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade da sanção aplicada no Auto de Infração T160255376, sob o fundamento de que o motivo de fato que ensejou a prática do ato administrativo (“ultrapassar ultrapassado pela contramão linha de divisa de fluxos opostos, contínuo amarela”) seria inexistente, uma vez que o condutor e o respectivo veículo automotor não se encontravam no lugar e horário em que foi praticada a suposta infração de trânsito. Consta do Auto de Infração T160255376 que ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO, condutor e proprietário do veículo Chevrolet Onix 1.0, placa OOS-9741, no dia 10/10/2018, às 08h55min, no município de Três Lagoas/MS, na rodovia federal BR 158, altura do KM 255 decrescente, teria ultrapassado pela contramão linha de divisa de fluxos opostos, contínuo amarela, o que ensejou a aplicação da pena de multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (infração gravíssima), com fundamento no artigo 203, inciso V, do CTB (Id 290826613 – Pág. 2). Notificado, o autor apresentou defesa administrativa. Alega que é funcionário público e, em horários de folga, eventualmente, trabalha como motorista de aplicativo, sendo que, na data dos fatos, conforme faz prova relatório emitido pela empresa de aplicativo “99POP”, encontrava-se com seu veículo na cidade de Campo Grande/MS. Assevera que iniciou viagem do passageiro às 05h56min, com destino ao Hospital Unimed, localizado na Av. Mato Grosso, nº 4700, Bairro Carandá Bosque, terminando-a às 06h30min. Assinala que entre o local que deixou o passageiro e o ponto da suposta infração perfaz uma distância de 340Km, com percurso estimado de 4h20min, sendo impossível que estivesse no local da infração apenas 2h20min após finalizado o trajeto. O Policial Rodoviário Federal, Alessandro Carlo Gomes Souto, responsável pela lavratura do Auto de Infração, esclareceu que o veículo autuado – GM Onix, cor branca, placa OOS-9741 – tem as mesmas características cadastradas no sistema de trânsito, sendo que, no momento da infração, o veículo não foi abordado, pois estava transitando em sentido contrário ao da viatura policial (VTR Ronda JKR-7898). Acrescentou que a corrida de viagem realizada pelo autor, segundo defesa administrativa, teria ocorrido na madrugada, por volta das 05h00 da manhã, contudo não foi informado qual o fuso-horário do aplicativo “99POP”, existindo um lapso de tempo plausível entre o horário do relatório apresentado pela empresa de aplicativo e o horário do cometimento da infração (Id 290826613 - Pág. 5). A Comissão de Análise da Defesa de Atuação da Polícia Rodoviária Federal indeferiu a defesa administrativa, mantendo a autuação (Id 290826613 - Pág. 6/7). Pois bem. O processo administrativo configura uma relação jurídica integrada pela Administração Pública (órgãos e entes) e por administrados, que nela exercem direitos, faculdades, obrigações e sujeições direcionadas para determinado fim. Instrumentaliza-se o processo como sequência de atos e atividades do Estado e dos particulares ordenados, lógica e cronologicamente, a fim de produzir uma vontade final da Administração. Constitui, portanto, objeto do processo administrativo a prática de um ato administrativo. O ato administrativo é composto por elementos intrínsecos e pressupostos. De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo “entende-se que elementos são partes de um todo, partes estas que se integram. São partes de um ato administrativo o seu conteúdo e a forma de que se reveste. Já os pressupostos são requisitos exteriores, que lhe precedem como condições para que possa ser editado, a saber: o sujeito, o motivo e a finalidade. Assim sendo, os atos administrativos apresentam pressupostos subjetivos (sujeito), fático (motivo) e finalístico ou teleológico (finalidade). Todos estes são aspectos que devem anteceder a edição do ato administrativo com determinadas características: o sujeito deve ser capaz, o motivo deve ser verídico, a finalidade deve atender o interesse público primário” (Curso de Direito Administrativo. 20. Ed. São Paulo: Malheiros. 2006. P. 362/365). Desse modo, os elementos do ato administrativo são o sujeito, a forma, o objeto, o motivo de fato e de direito e a finalidade. Com efeito, ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, mediante a averiguação do exato cumprimento da forma/procedimento previsto em lei. Impende consignar que relativamente ao mérito do ato administrativo, é pacífico o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário avaliá-lo, apenas cabendo análise da regularidade formal do processo administrativo, verificando-se contraditório e ampla defesa. É, outrossim, vedada a incursão no mérito para se aferir a conveniência e oportunidade da sanção, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes. O ato administrativo sancionatório tem natureza de ato vinculado, na medida em que deve estar prevista em lei a conduta tipificada como infração. Por outro lado, cabe ao administrador considerar as circunstâncias legais (natureza da infração, gravidade, extensão do dano, reincidência, capacidade econômica, etc.) para adequar a sanção à infração cometida, salvo se a lei previamente definir essa correlação. Com efeito, o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto de infração, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, transferindo-se ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, o que somente pode ser derrubado mediante prova robusta, já que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos da Administração e seus entes delegados, mas sim apenas em sua legalidade formal. - É certo que a Administração Pública deve ter atuação que possibilite ao cidadão defender-se ante a possibilidade de prática ou de expedição de atos que venham a produzir efeitos na sua esfera de direitos, como forma de melhor atender à necessidade de transparência e lisura no exercício das atribuições dos entes públicos. - A possibilidade de defesa nos processos administrativos deve ser ampla, nos termos da Carta Magna e compreende todos os momentos processuais, desde o início do processo até o momento de sua execução, incluindo a possibilidade de recurso das decisões tomadas. - O pedido é de anulação de multa de trânsito aplicada nos termos do artigo 193 da Lei 9.503/97 (trafegar em acostamento). - O autor recebeu notificação de autuação por trafegar pelo acostamento por um longo trecho (Km 105 da BR 116) da Rodovia Presidente Dutra, sentido São Paulo. Em suas alegações sustentou que não existe faixa de acostamento no local, que possui três vias de faixa de rolamento, de maneira que seria nula a autuação. No entanto, a própria parte autora afirma que a partir do km 105,6 inicia-se o acostamento, de forma que a infração só poderia ser possível de cometimento a partir deste local, bem como seria possível a fiscalização in loco. - O artigo 280 do CTB, ao elencar os requisitos do auto de infração, exige dados que identifique o local, data e hora do cometimento da infração, dados informados na notificação. - A notificação de autuação preenche os requisitos previstos no artigo 280 do CTB, e traz a seguinte observação: “- TRANSITOU LONGO TRECHO EM ACOSTAMENTO; - LOCAL CONGESTIONADO EM VIRTUDE DO RETORNO DE FERIADO; - NÃO ABORDADO POR FALTA DE SEGURANÇA.” - A informação da Polícia Rodoviária Federal corrobora os dados informados na notificação e esclarece que o “sistema multas PRF” não permite o fracionamento do quilometro no qual o agente observa o início da infração, razão pela qual consta apenas o registro do “km105”. Observa, ainda, que o condutor “iniciou o cometimento da infração ainda no Km105, adentrou ao Km.106 e, seguiu por longo trecho, transitando no acostamento.” - Não há como afastar, os fundamentos trazidos no auto da infração de trânsito, salvo se demonstrado que toda a extensão do km 105 da Rod. Presidente Dutra, sentido Rio/São Paulo, fosse desprovida de acostamento, o que não restou demonstrado nos autos. - A parte autora não logrou êxito em produzir provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o auto de infração, mostrando-se hígida a decisão proferida no processo administrativo, não havendo qualquer erro na aplicação da multa pela autoridade rodoviária. - O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastado caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade, cabendo, assim, ao ora apelante, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. - Inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na autuação não há nexo de causalidade que imponha ao réu o dever de indenizar. - As alegações apresentadas pela apelante em nada interferem no reconhecimento da legalidade da autuação devendo ser mantida a sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002413-11.2021.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade. A alteração da conclusão da autoridade fiscalizadora depende de prova, a cargo do interessado. 2. A agravante não apresentou prova de que o veículo se enquadra nas exceções à exigência do uso de cronotacógrafo. 3. De outro lado, é incabível a inovação recursal quanto à hipótese diversa de inexigibilidade do uso do aparelho. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005004-14.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MULTA. EMBARGOS. CABIMENTO. 1. Afastada a preliminar da União diante do cumprimento dos requisitos do art. 1010 do CPC/15. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 3. Portanto, para que seja declarada a ilegitimidade do ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 4. No caso em voga, a parte apelante foi autuada pela presença de 03 ônibus com aparelhos de cronotacógrafos não submetidos à verificação metrológica periódica (fls. 27/29). A referida conduta confronta o disposto na Lei Nº 9.933/1999, em seus arts. 1º e 5º e com a Resolução CONMETRO nº 011/1988, item 8 (regulamentada pela Portaria INMETRO nº 201/2004, subitem 8.3). 5. Por sua vez, a parte apelante sustenta que os veículos encontravam-se fora de circulação, estacionados em sua garagem. No entanto, esta alegação não é suficiente para afastar a legitimidade dos autos de infração impugnados. 6. No presente caso, destaca-se a redação do art. 7º da Lei nº 9.933/99 ao estabelecer como infração qualquer ação ou omissão dos deveres jurídicos instituídos pelo CONMETRO e INMETRO. 7. Neste sentido, a legislação vigente tornou obrigatória a verificação periódica dos instrumentos de medição dos veículos rodoviários destinados ao transporte de passageiros, sem prever qualquer distinção acerca da fiscalização entre os veículos que estejam em trânsito ou estacionados nos pátios das empresas. 8. Assim, trata-se de dever da empresa que atua no ramo de transporte coletivo rodoviário adequar seus veículos à lei pertinente, dentro do prazo previsto, independente de o veículo estar ou não em potencial circulação. 9. Como salientado pelo r. Juízo a quo pouco importa que, de fato, os ônibus estivesse estacionados na garagem da empresa, pois poderia ser colocados em circulação a qualquer momento e, nesse caso, é importantíssimo que os tacógrafos estejam em regular funcionamento, pois existe interesse público e social na regularidade dos instrumentos medidores de velocidade, justificado pela necessidade de segurança nas rodovias e de todas as pessoas que se utilizam dos serviços de transporte prestados pela empresa (fls. 117). 10. Por fim, ao que consta dos autos, não se evidencia qualquer irregularidade no trâmite do procedimento administrativo. Também não se revela desproporcionalidade na imposição de penalidade. Assim, deve ser afastada qualquer ilegalidade da condutada administrativa, com a manutenção da r. sentença. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2280193 - 0001029-19.2016.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018). No caso em concreto, o “extrato de corridas – 99”, emitido pela empresa 99 Tecnologia Ltda., faz prova de que ALEXANDRIO MARTINEZ FILHO, registrado sob o ID 633318713533522, é motorista cadastrado na plataforma de aplicativo “99POP”, utiliza o veículo Chevrolet Onix, placa OOS-9741, para prestar o serviço de transporte e, na data dos fatos (10/10/2018), às 5h56min iniciou uma viagem na cidade de Campo Grande/MS, que finalizou às 06h30min, no valor de R$15,60 (Id 290826600 - Pág. 3). Como bem esquadrinhou o d. juízo sentenciante, a partir de dados coletados na plataforma Google Maps, verifica-se que a distância entre o município de Campo Grande/MS e o local da infração (altura do Km 251, da rodovia BR 185, município de Três Lagoas/MS) perfaz 343 Km, estimando-se o tempo de percurso em 5 (cinco) horas (Id 290826803 - Pág. 4). Assim, não se mostra crível que, considerando o horário de término do serviço prestado pelo autor (6h30min) e o horário do cometimento da suposta infração (08h55min), bem como a potência do veículo (motor 1.0), tenha percorrido o trajeto de 343Km em tempo inferior à metade do calculado pela plataforma Google Maps. Irretocável a observação traçada pelo juízo de origem, no sentido de que: “(...) nesse trajeto, além da zona urbana do Município de Campo Grande, o motorista também teria que passar pelas cidades de Ribas do Rio Pardo, Agua Clara e Três Lagoas, quando, necessariamente, a velocidade seria bem menor do que 130 km/h. Ademais, considerando que se trata de veículo 1.0, a retomada (aceleração) naquele parâmetro seria mais demorada, não altamente improvável que o autor tivesse percorrido 340 km (ou próximo disto) entre 6:30 e 8:55 (2h25min)”. Também não merece guarida a alegação da União de que o horário registrado pela empresa de aplicativo tem como parâmetro o horário oficial de Brasília, não levando em conta o fuso horário no Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que seria plenamente possível que o autor tivesse conduzindo o seu veículo no local da infração. Ora, inexiste indício sólido e razoável de que o “extrato de corridas” emitido pela plataforma de transporte não tenha levado em conta o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul, haja vista que consta expressamente os horários de início e término do serviço de transporte e o local da prestação (Campo Grande/MS). Ademais, ainda que a corrida tivesse terminado às 05h30min (horário oficial de Brasília), não haveria tempo hábil para o autor se deslocar até o local da infração em 03h25min, porquanto o trajeto normal demandaria, no mínimo, o tempo de cinco horas. Nessa esteira, se o agente público ao aplicar uma sanção por infração administrativa fundamentar a sua decisão em determinado motivo, a validade do ato administrativo dependerá da verificação de sua existência. Assim, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo for inexistente, falso ou inadequado ao caso, a nulidade do ato é medida que impõe, autorizando-se o controle judicial. Essa é a situação dos autos. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). 3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade. 4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. 5. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1280729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. 1. A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação (Teoria dos Motivos Determinantes). 2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 3. No caso, em harmonia com a jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido entendeu indevida a desvinculação do procedimento administrativo ao Princípio da Razoabilidade, portanto considerou o ato passível ao crivo do Poder Judiciário, verbis: "a discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade, devendo, assim, todo ato administrativo, mesmo que discricionário, ser devidamente motivado, conforme os preceitos da Teoria dos Motivos Determinantes, obedecendo ao Princípio da Razoabilidade." (fls. 153). 4. Pretensão e acórdão a quo, na via especial, firmados em preceito constitucional elidem o exame do STJ. 5. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Enunciado 83 da Súmula do STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 670.453/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Sexta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 8/3/2010.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITO DE RESPOSTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 3. Nesse cenário, a instância a quo justificou a intervenção jurisdicional com amparo na teoria dos motivos determinantes e estabeleceu que "se a Administração Pública norteou sua conduta em função de parâmetro que se revelou inexistente, o ato administrativo não pode ser mantido, e o controle jurisdicional, nesse tocante, é plenamente autorizado pela ordem jurídica, com afastamento da alegação de intocabilidade da discricionariedade administrativa" 4. (...). (AGARESP 201400822794, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/08/2014) Dos Honorários Advocatícios O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.467,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). A r. sentença, com fundamento no artigo 85, §§8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil c/c Resolução OAB/MS nº 31/2022, fixou os honorários advocatícios em R$9.000,00 (nove mil reais). A União aduz que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de valor da causa baixo ou cujo proveito econômico seja ínfimo, cabível a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. O artigo 85, §8º-A do CPC prevê, para fins de fixação equitativa de honorários advocatícios, a observância aos valores recomendados pelo conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Entrementes, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 – que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8906/94. TABELA DA OAB. DIRETRIZ NÃO VINCULANTE. UTILIZAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC/15. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: "É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa." (AgInt no REsp n. 1.825.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) 2. O arbitramento dos honorários sucumbenciais para o advogado dativo com base na regra geral, em detrimento da tabela da OAB, impõe a observância do delineamento integral previsto no Código de Processo Civil, em que a equidade só pode ser usada de modo subsidiário, conforme precedente em repetitivo (Tema 1.076). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.096.760/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) No sentido de que a fixação do valor dos honorários conforme a tabela elaborada pelos Conselhos Seccionais da OAB trata-se de mera recomendação que não se pode sobrepor ao princípio do livre convencimento motivo, já se manifestou esta E. Corte Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, é medida de exceção que, nos termos da lei, deve ser adotada somente quando se verificar que o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, quando for irrisório o proveito econômico perseguido pelas partes. 2. Na espécie, se verifica das hipóteses legais autorizadoras da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na medida em que o valor dado à causa (R$ 1.000,00) é considerado muito baixo. 3. Sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, ou seja, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Quanto ao parâmetro previsto no artigo 85, § 8º-A do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a referida norma serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária. Precedentes. 5. Considerando que a presente demanda é de baixa complexidade, inclusive com tese firmada pela Corte Superior (Temas 616 e 617/STJ), o tempo dispendido pelo patrono do autor e sem incidentes que tornem complexa a causa, fixo os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação do Conselho Profissional parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006775-31.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Ora, não se mostra razoável que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$9.000,00) seja manifestamente superior ao valor atribuído à causa (R$1.467,35), que corresponde exatamente ao montante da multa aplicada pelo agente público em que o autor busca a declaração de nulidade. Outrossim, trata-se de demanda de baixa complexidade, em que não houve a necessidade de produzir outras provas além da documental, não tendo ocorrido incidentes ao longo da tramitação do feito. Realizadas tais considerações, levando em conta o tempo dispendido pelo patrono do autor, o valor de honorários fixados na sentença, por equidade, no patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais), revela-se excessivo, razão por que deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União, para tão-somente arbitrar o valor dos honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais). Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008, VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363 REU: UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO ajuizou a presente ação contra a UNIÃO. Relata que foi atuado por supostamente "Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínuo amarela", em 10/10/2018, às 08:55 horas, no Município de Três Lagoas – BR 158 KM-255 decrescente. No entanto, reside e trabalha em Campo Grande, MS, inclusive como motorista do aplicativo "99pop", cujo relatório comprovaria que, naquele dia, teria conduzido passageiro até 6:30, pelo que não poderia estar em localidade distante mais de 340 km. Registre que o requerimento administrativo foi indeferido, sendo um dos fundamentos o fuso horário, o que não procede, pois o horário local, simplesmente pelo necessário controle do usuário do serviço pela medida de tempo, como tempo de espera, partida e chegada ao destino. Formula os seguintes pedidos: c) antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com a suspensão da infração imposta ao autor de n. T160255376, culminando-se multa diária, a ser fixada por V. Exa., para o caso de descumprimento da ordem; d) Seja, ao final, confirmada a antecipação da tutela e julgada PROCEDENTE a ação para determinar a ANULAÇÃO da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal de n. T160255376 no valor de R$ 1.467,35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) e consequentemente retirada dos pontos da CNH do Autor; Deferi o pedido de gratuidade de justiça (id 33508762). Diante da concordância da União (Id. 34689335), determinei a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração de trânsito n. T160255376 (id 34810832). Citada, a ré apresentou contestação (id 36805685), alegando compatibilidade do tempo entre o local e o momento da infração e o local e o momento do "alibi", pois mesmo se tratando de veículo com motorização 1.0, a média de velocidade de 130 Km/H até o ponto da infração é absolutamente compatível com tal motorização e com o local e horário da última “corrida” registrada pelo aplicativo. Sustenta inexistir prova direta e peremptória da veracidade da alegação de “álibi”; muito em contrário: o autor não faz prova de que seu veículo referido pelo auto de infração estivesse em Campo Grande no dia 10/10/2018 na ocasião das 8:55 horas. Réplica no id 46666514. Deferi a produção de prova testemunhal requerida pelo autor, indeferindo a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, pois se é que o autor não está na posse de seu registro de frequência do mês de outubro de 2018, basta que o solicite ao órgão competente. E se tal pretensão não for alcançada, que então formule neste Juízo o respectivo requerimento, demonstrando, no entanto, para fins de comprovação do interesse processual, o prévio requerimento antes referido. Na audiência de que trata o termo de id 290953457, homologuei a desistência da oitiva da testemunha ausente e determinei a conclusão do processo para sentença. É o relatório. Decido. O autor foi autuado nos seguintes termos: Instado na via administrativa, o servidor sustentou o ato (id 36805689 - Pág. 5): O ato administrativo goza de presunção de veracidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-la (art. 373, I, do CPC). Sucede que ainda que o servidor tenha reafirmado tratar-se do veículo GM/Onix, cor branca, de placas OOS9741, o autor provou estar em Campo Grande, MS, às 6h30min, ainda que a localidade aludida (Hospital da Unimed) não tenha sido comprovada. Com uso do Google Maps, tendo como ponto de partida Campo Grande e chegada o Km 251 (Jc Posto e Restaurante), próximo ao local da infração, estima-se que o tempo médio de condução seria 5 (cinco) horas. Registre-se que nesse trajeto, além da zona urbana do Município de Campo Grande, o motorista também teria que passar pelas cidades de Ribas do Rio Pardo, Agua Clara e Três Lagoas, quando, necessariamente, a velocidade seria bem menor do que 130 km/h. Ademais, considerando que se trata de veículo 1.0, a retomada (aceleração) naquele parâmetro seria mais demorada, não altamente improvável que o autor tivesse percorrido 340 km (ou próximo disto) entre 6:30 e 8:55 (2h25min). Quanto à alegação de diferença no fuso horário, aventada na esfera administrativa, não há qualquer indicativo de que a hora registrada no relatório da empresa não corresponda a realidade fática. Neste contexto, não pode ser afastada a hipótese de erro administrativo, pois o registro da infração teria ocorrido quando ambos veículos estavam em movimento e sentidos opostos, tampouco de clonagem, impondo-se a nulidade da autuação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, procedente o pedido para condenar a ré a anular o auto de infração n. T160255376, tendo como consectário a exclusão da multa de R$ 1.467,35 e dos pontos da CNH do autor. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao advogado dessa parte, que fixo em R$ 9.000,00, pois, por se tratar de valor da causa muito baixo (R$ R$ 1.467,35), aplica-se o disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, c/c Resolução OAB/MS Nº 31/2022, mas com as ressalvas do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Isenta de custas. P.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª. Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 29 de fevereiro de 2024. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008, VINICIUS ALMEIDA ALVES - MS28363 REU: UNIÃO FEDERAL T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 18 de abril de 2023, às 16h00, na sala telepresencial de audiências da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, por meio do sistema TEAMS, que possui endereço na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº. 128, Parque dos Poderes, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. LUCAS MEDEIROS GOMES, foi feito o pregão da audiência referente ao processo supra. Aberta com as formalidades legais, apregoadas as partes, compareceram, por videoconferência, a procuradora da União, Drª. Isabel Cecília de Oliveira Bezerra. Ausentes o autor Alexandrino Martinez Filho, o advogado do autor e a testemunha Alessandro Carlo Gomes Souto. |Presente a estagiária Bruna Marcon. O MM. Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte decisão: Tendo em vista a ausência do autor e seu advogado, assim como da testemunha, resta prejudicada a audiência. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o advogado do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justificativa para sua ausência, bem como se ainda tem interesse na oitiva da testemunha, em caso positivo, apresentando razões pela sua ausência. Sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença, haja vista a preclusão da produção da prova oral. Sem mais procedimentos. Insistindo a parte autora na oitiva, e acolhida a justificativa, intime-se a testemunha, por meio de sua chefia, após certificada a intimação correta por meio de requisição para justificativa, antes de determinação de eventual condução coercitiva ao juízo. Não acolhida a justificativa, em sentença, postergo o juízo de eventual multa de má-fé a ser fixada seja à testemunha seja à parte autora, a depender do andamento processual, conforme acima alinhavado. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência, saindo intimados os presentes. E para constar, eu, Dirlei Gomes de Oliveira, RF 1563, o digitei. Assinatura nos termos da certificação digital.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008 REU: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Em atenção à decisão – Id 265626422, foi agendada AUDIÊNCIA para o dia 18 de abril de 2023, às 16h00 (horário de MS), na sala de audiência desta 4ª Vara. 1 - Cabe ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. 2 - Solicita-se sejam informados/confirmados os telefones e demais qualificações das partes/testemunhas e, antes do início da audiência, juntados aos autos ou encaminhado para o cel desta vara - (67) 9142-5635 - foto dos documentos de identificação da(s) testemunha(s). 3 – As partes deverão manifestar, em 05 (cinco), para os termos do artigo art. 3º - Resolução nº 354/2020 – CNJ: As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) No silêncio, a audiência será realizada de forma presencial. Sede do Juízo: Rua Delegado Roberto Bastos de Oliveira, nº 128, (67) 3320-1143, Parque dos Poderes, Campo Grande, MS (79.037-1020) – [email protected] 4 – No caso da audiência ser realizada de forma telepresencial, abaixo o link para acessar a sala: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZmYWI2Y2UtY2FhZC00OWUyLWFmODctMGEwNjY3Mjk5YTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22dfa71da7-f487-4be6-a961-23978ee81e63%22%7d CAMPO GRANDE, 22 de março de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRINO MARTINEZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MARTINEZ ROCHA - MS21008 REU: UNIÃO FEDERAL kcp DESPACHO Id. 245576362. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-88.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. À Secretaria para designar data para a realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas, que será realizada virtualmente, mediante a utilização do aplicativo Microsoft Teams, facultando-se às partes seu comparecimento ao Fórum, cabendo a elas indicar nos autos os dados eletrônicos para contato (e-mail, número de celular e/ou WhatsApp), inclusive dos advogados/procuradores, para recebimento do link de acesso à sala virtual da 4ª Vara no referido aplicativo. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, CPC), cabendo ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Havendo testemunha que seja servidora pública ou militar, bem como arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, intime-se conforme o art. 455, §4º, CPC. Indefiro a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, pois se é que o autor não está na posse de seu registro de frequência do mês de outubro de 2018, basta que o solicite ao órgão competente. E se tal pretensão não for alcançada, que então formule neste Juízo o respectivo requerimento, demonstrando, no entanto, para fins de comprovação do interesse processual, o prévio requerimento antes referido. A UNIÃO não produzirá provas (id. 244653903). Intimem-se. Campo Grande, 13 de outubro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

14/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)