Procedimento Comum Cível 0007564-97.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007564-97.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O ID. 353320715: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86430602-7 (id nº 349560806 ) para a conta corrente em nome de Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás - AAGE, CNPJ nº 14891472/0001-96, junto ao banco 001 - Banco do Brasil, ag. 3413-4, conta corrente nº 38460-7, conforme informado através da petição id nº 353320715. Cientifique este Juízo quando da efetivação transferência. Int. SãO PAULO, 19 de março de 2025.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O ID. 353320715: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86430602-7 (id nº 349560806 ) para a conta corrente em nome de Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás - AAGE, CNPJ nº 14891472/0001-96, junto ao banco 001 - Banco do Brasil, ag. 3413-4, conta corrente nº 38460-7, conforme informado através da petição id nº 353320715. Cientifique este Juízo quando da efetivação transferência. Int. SãO PAULO, 19 de março de 2025.

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Aguarde-se o cumprimento do ofício ID. 342364177. Int. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Aguarde-se o cumprimento do ofício ID. 342364177. Int. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:40

Mero expediente

12/12/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Diante do tempo decorrido, reitere-se o ofício ID. 315145644. Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Diante do tempo decorrido, reitere-se o ofício ID. 315145644. Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 09:50

Expedida/certificada

17/10/2024, 09:49

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Compulsando estes autos, verifica-se que remanescem nestes autos os depósitos judiciais referentes ao valor pertencente à autora e o valor devido ao perito (ID. 315428303), sendo que os autos aguardam o depósito judicial referente ao estorno do valor convertido a maior em favor da União Federal, cujo montante será, oportunamente, transferido à AAGE. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da autora do valor total depositado na conta nº. 0265.005.86430602-7. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. No mais, encaminhe-se e-mail ao perito, solicitando que informe o código IRRF para expedição do ofício de transferência. Após, se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica do valor referente aos honorários periciais, conta nº. 0265.005.86419748-1. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2024.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. A decisão ID 54880200 julgou improcedentes as impugnações ofertadas e fixou o valor da execução em R$ 452.065,98, valores atualizados até 31/07/2020. Condenou a Eletrobrás em honorários advocatícios ao exequente fixados em R$ 34.304,27 e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios às rés fixados em R$ 18.960,14, valores atualizados até 31/07/2020. Ao Agravo de Instrumento nº. 5014946-32.2021.4.03.0000, transitado em julgado, foi negado provimento (ID. 267876617). A Eletrobrás efetuou o depósito no valor de R$ 508.698,35 em 21/10/2021 (ID. 135555376). A decisão ID. 284500013 determinou a divisão do valor depositado (ID. 135555376) da seguinte forma: - no valor de R$ 38.124,00 (10/21) referente aos honorários advocatícios, em favor de Alexandre Dantas Frozaglia, OAB/SP: 101.471; - no valor de R$ 47.057,43 (10/21) referente aos honorários contratuais, em favor de Alexandre Dantas Frozaglia, OAB/SP: 101.471; - no valor de R$ 21.071,33 (10/21) em favor da AAGE; - no valor de R$ 21.071,33 (10/21) em favor da União Federal; - no valor de R$ 381.374,26 (10/21) em favor da autora: PEDREIRA REMANSO LTDA; Contra a decisão ID. 284500013 não houve interposição de recursos. Dessa forma foi expedido ofício à CEF para conversão em renda da União Federal do valor parcial de R$ 21.071,33, o qual foi cumprido, conforme documentos id. 295916669/ id. 295916670. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão ID. 54880200 condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios às rés, fixados em R$ 18.960,14, (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor homologado por esta decisão e aquele apresentado como devido pela parte, (R$ 452.065,98 – R$ 641.667,36 = R$ 189.601,39 X10%), valores atualizados até 31.07.2020, ou seja, cabe a cada ré metade do valor fixado, ou seja, R$ 9.480,07 (31.07.2020), o qual, atualizado até 10/2021, perfaz a quantia de R$ 10.535,66. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão ID. 284500013 no que tange aos valores devidos à autora, à AAGE e à União Federal, cabendo à cada ré o valor de R$ 10.535,66 (dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado até 10/2021 e à autora o valor de R$ R$ 402.445,59 (10/21). Considerando que o valor de R$ 21.681,87 (27/07/23) foi integralmente convertido em renda da União Federal (ID. 295916670), deverá ser expedido ofício à Receita Federal, a fim de que estorne metade do valor convertido em renda, por equívoco, no valor de R$ 10.840,93 (27/07/2023), devidamente atualizado, para um conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0265, vinculada ao presente feito, o qual deverá ser posteriormente levantado pela AAGE. No mais, expeça-se os alvarás de levantamento em favor do advogado Alexandre Dantas Frozaglia e em favor da autora. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício para a Receita Federal e tornem os autos conclusos para expedição dos alvarás, conforme consignado nesta decisão. Int. SãO PAULO, 27 de novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E C I S Ã O A decisão ID 54880200 julgou improcedentes as impugnações ofertadas e fixou o valor da execução em R$ 452.065,98, valores atualizados até 31/07/2020. Condenou a Eletrobrás em honorários advocatícios ao exequente fixados em R$ 34.304,27 e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios às rés fixados em R$ 18.960,14, valores atualizados até 31/07/2020. Ao Agravo de Instrumento nº. 5014946-32.2021.4.03.0000, transitado em julgado, foi negado provimento (ID. 267876617). A Eletrobrás efetuou o depósito no valor de R$ 508.698,35 em 21/10/2021 (ID. 135555376). A AAGE e a União Federal informam o valor de seus honorários, ambos no importe de R$ 21.071,33 (10/2021), respectivamente nos IDS. 268276131 e 276908835. No ID. 277732050 a autora, ora exequente, concorda com a reserva dos honorários devidos à Eletrobrás e pela União Federal e nada tem a opor quanto ao pedido do advogado Alexandre Dantas Fronzaglia de reserva de 10% (dez por cento) de seus honorários contratuais, requerendo, sejam os valores devidos à exequente transferidos para a conta de seu atual patrono, Dr. Luiz Gustavo Marques, OAB/SP: 209.143. É o relatório. Decido. Considerando que o advogado Alexandre Dantas Frozaglia, OAB/SP: 101.471 atuou neste feito do início até o final da fase de conhecimento, tendo sido revogado seu mandado no decorrer da presente da fase de execução (ID. 247429444), a totalidade dos honorários advocatícios lhe pertence, nos termos do art. 22, §3º do CPC, bem como os 10% dos honorários contratados (ID. 244729081). Dessa forma, a divisão do valor depositado deverá ser feita, conforme abaixo: - no valor de R$ 38.124,00 (10/21) referente aos honorários advocatícios, em favor de Alexandre Dantas Frozaglia, OAB/SP: 101.471; - no valor de R$ 47.057,43 (10/21) referente aos honorários contratuais, em favor de Alexandre Dantas Frozaglia, OAB/SP: 101.471; - no valor de R$ 21.071,33 (10/21) em favor da AAGE; - no valor de R$ 21.071,33 (10/21) em favor da União Federal; - no valor de R$ 381.374,26 (10/21) em favor da autora: PEDREIRA REMANSO LTDA; Considerando que não se trata de honorários advocatícios, para levantamento dos valor referente ao principal, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários de titularidade da empresa autora ou se prefere que seja expedido o respectivo alvará em nome da autora e do advogado. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 24 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Considerando que a decisão ID. 250117305 não foi publicada no DJEN, republique-se a referida decisão, reabrindo-se o prazo recursal. No mais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do requerido no ID. 255013007 e ss. e ID. 258728107 e ss.. Int. Decisão ID. 250117305: D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença em que PEDREIRA REMANSO LTDA move em face de União Federal – Fazenda Nacional e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.. A decisão ID 54880200 julgou improcedentes as impugnações ofertadas e fixou o valor da execução em R$ 452.065,98. Condenou a Eletrobrás em honorários advocatícios ao exequente fixados em R$ 34.304,27 e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios às rés fixados em R$ 18.960,14. A Eletrobrás interpôs o Agravo de Instrumento nº. 5014946-32.2021.4.03.0000, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (ID 62611764) e encontra-se pendente de decisão definitiva. O despacho ID 244298503 indeferiu, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos, considerando o pedido de reserva de honorários em favor da AAGE (ID 240312328/ ID 240222332), o Agravo de Instrumento nº. 5014946-32.2021.4.03.0000 pendente de decisão definitiva, bem como a manifestação da União Federal (ID 214473944/ 238837578) informando a existência de débitos ativos em face da exequente e que efetuou o pedido de penhora no rosto destes autos na 1ª Vara Federal de Limeira/SP, processo nº. 5001991-67.2021.4.03.6143. No ID 244729075 o advogado Alexandre Dantas Frozaglia requereu a reserva e o destaque de seus honorários contratuais, de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu crédito. No ID 247395463 a exequente informou a revogação dos poderes concedido ao Dr. Alexandre Dantas Frozaglia, juntando nova procuração em nome de Luiz Gustavo Marquês, OAB/SP: 209.143. Informou ainda que o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela União, no processo nº. 5001991-67.2021.4.03.6143 foi indeferido (ID 247396258), requerendo o levantamento dos valores depositados, destacando-se os honorários contratuais devidos ao Dr. Alexandre Dantas Frozaglia. No ID 24749435 e ss. o Dr. Alexandre Dantas Frozagli junta a revogação do mandato e no ID 247936766 requer a intimação da exequente para que lhe restitua o importe de R$ 2.500,00 pagos para confecção de laudo contábil que deu base ao início do cumprimento de sentença, com intimação na pessoa do advogado e que considerará a empresa notificada assim que se manifestar nos autos. É o relatório. Decido. Anote-se a alteração do advogado da exequente, devendo o Dr. Alexandre Dantas Frozaglia ser cadastrado como terceiro interessado. Intime-se a União Federal, a Eletrobrás e a AAGE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de levantamento do valor depositado nestes autos pela exequente, bem como acerca do pedido de reserva e destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Alexandre Dantas Frozaglia. Prejudicado o pedido ID 247936766 de intimação da exequente para que efetue o pagamento do laudo contábil efetuado pelo advogado Alexandre Dantas Frozaglia, visto que extrapola o objeto da presente ação. Int. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDREIRA REMANSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007564-97.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença, no bojo da qual foi determinada a realização perícia contábil, cujo laudo foi acostado aos autos em 04.03.2021, documento id n.º 46587013. Instada a manifestar-se, as partes apresentaram impugnação, conforme documentos id’s 47385999 e 48584088. É o relatório Decido. O exequente impugna o laudo pericial, afirmando a não observância do título judicial transitado em julgado, considerando que o “(...) perito judicial desprezou por completo o acórdão, um descuido que no caso gera enorme prejuízo aos credores, já que quanto aos pontos obscuros ou não enfrentados diretamente pela sentença, o acórdão é que se deve respeitar. (...)”. Diante de tais alegações, necessário examinar-se a tramitação do feito principal. A sentença proferida em 08.04.2010, fls. 44/54 do documento id n.º 13425150, determinou: “(...)Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para declarar a prescrição do direito às diferenças de correção monetária e reflexos sobre os créditos dos empréstimos compulsórios constituídos até 1987 (contribuições recolhidas até 1986), condenando as rés a restituir os valores de empréstimos compulsórios constituídos após 1988, cujos prazos de resgate (20 anos) já tenham vencido, aplicando a correção monetária integral desde o recolhimento, relativamente a todos os valores recolhidos, independente do prazo de resgate, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/07 do CJF, inclusive com incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos acima. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC. Sobre as diferenças apuradas em razão da incidência da correção monetária plena (inclusive expurgos inflacionários), incidirão juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei no 5.073/66, até a data do resgate das obrigações, mediante pagamento ou conversão em participação acionária. Tal correção deverá refletir no número de ações a serem convertidas em favor da parte autora, bem como quanto aos dividendos pagos, a fim de que seja restituído integralmente todo o capital emprestado, tudo a ser apurado em sede de qecução de sentença. Incidem ainda juros de mora a partir da citação,pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno as rés ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocaticios à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 30 e 40 do CPC, a ser rateada igualmente entre ambas as rés. (...)”. Os embargos de declaração opostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras foram acolhidos, fls. 89/91 do documento id n.º 13425150, nos seguintes termos: “(...)Assim, deve ser retificada a sentença nesse ponto, para corrigir o erro material. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para determinar que, no que diz respeito à devolução dos valores em ações, o pagamento de diferenças de correção monetária será realizado em ações preferenciais de classe "B", representativas do capital social da Eletrobrás, na forma do art. 30 do decreto-lei 1512/76 e do art. 40 da lei 7181/83. Acolho os embargos também para retificar o erro material contido à fl. 499, para que, onde consta: "Assim. considerando-se as datas das assembleias gerais (1988 e 1990). bem como o ajuizamento da ação em 16/04/2007, ocorreu a prescrição desde 1993, relativamente às contribuições de 1977 a 1984 e desde 1995. relativamente às contribuições de 1977 a 1984." Passe a constar: Assim. considerando-se as datas das assembleias gerais (1988 e 1990). bem como o ajuizamento da ação em 16/04/2007, ocorreu a prescrição desde 1993. relativamente às contribuições de 1977 a 1984 e desde 1995, relativamente às contribuições de 1985 a 1986, mantendo no resto a decisão embargada, tal como foi prolatada. (...)”. Em sede de recurso de apelação 207/216 do documento id n.º 13425150 “(...) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, com fulcro no artigo 557, §1°A do Código de Processo Civil dou parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e à apelação da Eletrobrás, para fixar a sucumbência recíproca, e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da União Federal, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. (...)”. O Recurso Extraordinário não foi admitido, conforme fls. 236/237 do documento id n.º 13425150, O trânsito em julgado operou-se em 18.05.2015, fl. 239 do documento id n.º 13425150. Analisando a tramitação do feito infere-se que em sede de recurso de apelação a sentença foi reformada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, tanto que no corpo do julgado foi expressamente reconhecido que os recursos interpostos confrontavam o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.028.592/ RS e 1.003.955/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, (terceiro parágrafo da fl. 209 do documento id n.º 13425150), ao mesmo tempo em que o juízo “a quo” adotou, ainda que não expressamente, a consolidada jurisprudência do C. STJ, não havendo qualquer reparo a ser procedido na sentença, (primeiro parágrafo da fl. 216 do documento id n.º 13425150). Desta forma não procedem as alegações do exequente, vez que os critérios a serem adotados para o cálculo do montante devido são aqueles fixados pela sentença (utilizados pelo perito), não modificados pelos recursos interpostos. Quanto à impugnação ofertada pelas Centrais Elétricas Brasileiras também não merecem acolhida, uma vez que se baseiam em critérios próprios de apuração, desconsiderando o que restou decidido no título executivo judicial. Isto posto, julgo improcedentes as impugnações ofertadas e fixo o valor da execução em R$ 452.065,98(quatrocentos e cinquenta e dois mil, sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), valores atualizados até 31.07.2020, homologando os cálculos do perito judicial apresentados no anexo 3 de seu laudo, fls. 37/39 do documento id n.º 36252052, os quais passam a integrar a presente decisão. Condeno a Eletrobrás ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente que fixo em R$ 34.304,27 (trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor homologado por esta decisão e aquele apresentado como devido pela parte, (R$ 452.065,98 – R$ 109.023,24 = R$ 343.042,74 X10%), valores atualizados até 31.07.2020. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios às rés, os quais fixo em R$ 18.960,14, (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor homologado por esta decisão e aquele apresentado como devido pela parte, (R$ 452.065,98 – R$ 641.667,36 = R$ 189.601,39 X10%), valores atualizados até 31.07.2020. Int. São Paulo, 07 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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