Procedimento Comum Cível 5000670-12.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000670-12.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

23/04/2026, 17:29

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pelo autor/exequente (ID nº 468886560). Expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (a art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF) Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:15

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 04:32

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:57

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:54

Mero expediente

10/12/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:19

Mero expediente

05/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:13

Recebimento

29/10/2025, 16:43

Publicação

15/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO ADVOGADO do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência-Regional Sudeste I (CEABDJSRI), localizada em São Paulo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação/revisão/implantação/restabelecimento do benefício em favor do(a) autor(a); b) no caso do(a) autor(a) estar recebendo outro benefício de natureza inacumulável com o deferido nestes autos, simule a renda do benefício deferido neste processo e apresente comprovantes de RMI e RMA dos dois benefícios, a fim de que o(a) autor(a) possa optar por aquele que entender mais vantajoso. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Primeiramente, abra-se vista ao INSS para que apresente os cálculos de liquidação, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba à própria parte a apresentação dos cálculos de liquidação, considera-se que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. Prazo: 30(trinta) dias. Com a juntada dos cálculos intime-se a parte autora para se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a expedição da minuta de RPV/Precatório, intimando posteriormente as partes para manifestação. Não havendo concordância, proceda a parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado nos termos do artigo 534 do CPC. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDSON LUIZ GOZO - SP103139-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, não merece acolhida a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 995 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, rejeito a matéria preliminar. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 10/5/1982 a 5/4/1986, de 29/4/1986 a 21/6/1986, de 2/7/1986 a 1º/5/1994, de 29/4/1995 a 13/5/1997, de 14/7/1997 a 13/12/1997, de 2/1/1998 a 14/1/1999, de 23/4/1999 a 3/5/1999, de 11/5/1999 a 9/12/1999, de 3/1/2000 a 28/4/2000, de 26/12/2000 a 15/12/2001 e de 1º/7/2010 a 19/12/2016 - laudo técnico pericial (realizado por similaridade, em virtude de as das empresas estarem inativas) e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), os quais apontam o desempenho de funções de plantio, carpa e colheita de cana-de-açúcar, atividades que comportam o enquadramento perseguido, nos termos do entendimento firmando nesta Nona Turma, em razão da penosidade e exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (fuligem da queima da cana), consoante artigo da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho (De Abreu, Dirce et al. A produção da cana-de-açúcar no Brasil e a saúde do trabalhador rural. Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, v. 9, n. 2, p. 49-61, 2011. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/72967>.). (ii) 11/5/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/2/2010 (função de “medidor de produção de cana-de-açúcar”) – laudo técnico pericial (realizado por similaridade, em virtude de as das empresas estarem inativas) informa a exposição habitual e permanente do autor a fuligem de cana (hidrocarboneto aromático), situação que permite o enquadramento perseguido, nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156778-29.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 2/12/2021, DJEN DATA: 9/12/2021) A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial na hipótese de a empresa da prestação laboral estar inativa (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014; RESP 201700371993, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 2/5/2017). A ocupação desenvolvida nas lavouras de cana-de-açúcar envolve desgaste físico excessivo, com sujeição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, além do contato com a fuligem da cana-de-açúcar, o que demonstra a extrema penosidade da função. Nesse sentido, são os precedentes desta Nona Turma: TRF3- ApCiv 5555531-16.2019.4.03.9999, Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data: 9/8/2019; ApCiv 0000424-68.2015.4.03.6120, Desembargadora Federal Marisa Santos, e-DJF3: 7/8/2019. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 10/5/1982 a 5/4/1986, de 29/4/1986 a 21/6/1986, de 2/7/1986 a 1º/5/1994, de 29/4/1995 a 13/5/1997, de 14/7/1997 a 13/12/1997, de 2/1/1998 a 14/1/1999, de 23/4/1999 a 3/5/1999, de 11/5/1999 a 9/12/1999, de 3/1/2000 a 28/4/2000, de 11/5/2000 a 13/12/2000, de 26/12/2000 a 15/12/2001 e de 18/12/2001 a 18/2/2010 e de 1º/7/2010 a 19/12/2016. Nessas circunstâncias, somados todos os períodos enquadrados (nos âmbitos administrativo e judicial), a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o fim do procedimento administrativo de concessão do benefício e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício que atualmente percebe. A sentença julgou procedente o pedido para: (i) enquadrar como atividade especial os intervalos de 10/5/1982 a 5/4/1986, de 29/4/1986 a 21/6/1986, de 2/7/1986 a 1º/5/1994, de 29/4/1995 a 13/5/1997, de 14/7/1997 a 13/12/1997, de 2/1/1998 a 14/1/1999, de 23/4/1999 a 3/5/1999, de 11/5/1999 a 9/12/1999, de 3/1/2000 a 28/4/2000, de 26/12/2000 a 15/12/2001 e de 1º/7/2010 a 19/12/2016; (ii) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DIB até a DIP do benefício revisado. Não resignada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, o efeito suspensivo ao recurso e a incidência da remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento especial efetuado e da revisão deferida. Subsidiariamente, impugna o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, aduz a ocorrência de prescrição quinquenal, pleiteia a redução do percentual e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção das custas processuais, a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício recebido, ou pelo deferimento de valores pagos a título de tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Inconformada, a parte autora também interpôs recurso de apelação, no qual requer o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 11/5/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/2/2010, bem como a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER 19/12/2016). Pugna pela majoração da verba honorária. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação autoral para: (i) também enquadrar como atividade especial os intervalos de 11/5/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/2/2010; (ii) determinar a convolação do benefício em aposentadoria especial; bem como dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO EM ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO E NO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Não merece acolhida a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 995 do Código de Processo Civil (CPC). - Demonstrada parcialmente a especialidade requerida, em razão do exercício de atividades no cultivo de cana-de-açúcar, bem como da exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios. - A parte autora faz jus à conversão do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o fim do procedimento administrativo de concessão do benefício e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. - Apelações das partes parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento às apelações das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de ação movida por MARCO AURÉLIO DIAS AVELINO, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia a condenação do réu à revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/178.918.810-2, substituindo-a por aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER em 19/12/2016, mediante cômputo de tempo especial que alega ter desempenhado na função de trabalhador rural na cultura da cana-de-açúcar nos períodos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001; na função de medidor de produção de cana-de-açúcar nos períodos de 11/05/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/02/2010; e de operador de máquinas no período de 01/07/2010 a 19/12/2016. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/178.918.810-2. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Gratuidade de justiça deferida e determinada a citação (id. 37239609). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id. 45369590). Juntou documentos (id. 45369600). O autor ofertou réplica (id. 45369590) e requereu a realização de prova pericial (id. 45378709). Laudo pericial (id. 312846071). Intimados, o autor manifestou-se sobre o laudo (id. 318676241), concordando com o resultado da prova pericial. O INSS apresentou impugnação ao laudo (id. 319268664). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Prescrição: a prescrição alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação. Tendo em vista que o benefício em revisão foi concedido com efeitos financeiros em 19/12/2016, com a propositura desta demanda em 18/08/2020, dentro do prazo quinquenal, conclui-se que a prescrição não se consumou. 2.1 Da legislação aplicável A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.1.2 Do agente ruído Em relação ao ruído, a C. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000388-77.2021.4.03.6326, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 03/10/2022). A partir de 19/11/2003, à luz do precedente emanado da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cadastrado como tema nº 174, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Por oportuno, registre-se que a dosimetria é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. De acordo com a TRU, o cálculo da dose do ruído é previsto tanto na NR-15 quanto na NHO-01, e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente. Assim, conclui-se que a técnica da “dosimetria” está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174). Na hipótese de exposição de “exposição a ruídos variáveis em períodos anteriores a 19/11/2003, de acordo com reflexão jurisprudencial, possível admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5787412-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022). Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça resolveu, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, cadastrado como Tema n. 1.083, a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em técnica admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis experimentados antes e depois de 19/11/2003. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.1.3 Dos agentes químicos Em relação aos agentes químicos nocivos, de acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15 cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. NO CASO DOS AUTOS, Marco Aurélio Dias Avelino pretende o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001, 11/05/2000 a 13/12/2000, 18/12/2001 a 18/02/2010 e de 01/07/2010 a 19/12/2016. Relativo ao exercício da função de trabalhador rural na cultura da cana-de-açúcar, desempenhada nos períodos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001, exibiu PPP que não indica a presença de agentes nocivos (id. 37185972 - Pág. 6) e a CTPS. Entretanto, o laudo pericial constatou que o corte da cana-de-açúcar queimada expõe o trabalhador rural ao contato dérmico e respiratório com a fuligem, que contém hidrocarboneto policíclico aromático, substância química com alto potencial cancerígeno. Sobre esse tema, todas as C. Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com competência para julgar matéria previdenciária reconhecem a especialidade do labor rural na cultura da cana-de-açúcar com fundamento no agente químico hidrocarboneto policíclico aromático (HPA), presente na composição da fuligem: “(...) Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. - Havendo prova nos autos de que a parte trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar nos períodos de 01/04/1992 a 30/04/1992 e de 02/05/1992 a 25/05/1992, forçoso é concluir, nos termos antes delineados, que ele ficou exposto a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de tais intervalos”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000449-06.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024); “(...) A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos oriundos da fuligem da cana comprovada em perícia caracteriza a especialidade do labor.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040969-91.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); “(...) A Nona Turma firmou entendimento no sentido de reconhecer a especialidade das atividades que envolvam a utilização de defensivos agrícolas, com exposição à fuligem, em razão da penosidade e exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos)”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5192038-07.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 13/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) “(...) A exposição habitual e permanente à fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar apresenta em sua composição hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HPA), razão pela qual esta C. Décima Turma também admite o enquadramento especial do trabalho, nos termos do item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (reproduzidos no item 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999)”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039104-93.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001. Com relação à função de medidor de produção de cana-de-açúcar, exercida nos períodos de 11/05/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/02/2010, o autor exibiu apenas a CTPS. Segundo a petição inicial, o autor “ficava o dia todo junto com os cortadores de cana medindo a sua produção, sujeito aos mesmos agentes agressivos que se consistia[m] na fuligem da cana de açúcar queimada, agrotóxicos, pesticidas, etc.” (id. 37183791 - Pág. 8). É do segurado o ônus da prova sobre as reais condições do peculiar trabalho de medidor de produção de cana-de-açúcar (art. 373, I, CPC), dado que a prova pericial teve por objeto apenas a função de trabalhador rural. A similaridade desta com a de medidor de produção, contudo, dependia de prova, da qual o autor não se desincumbiu. No julgamento da Apelação n.º 5817883-26.2019.4.03.9999, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a especialidade dessa função, pois “[...] embora o demandante trabalhasse no campo, exercia as funções de medidor e fiscal de equipe, cujo labor não tem como incumbência o corte e cultivo da cana propriamente, mas medição da produção e fiscalização e acompanhamento do serviço dos lavradores” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5817883-26.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 03/05/2022). Sendo assim, não há especialidade no labor desempenhado nos períodos de 11/05/2000 a 13/12/2000 e de 18/12/2001 a 18/02/2010. Por fim, a respeito da função de operador de máquinas (tratorista) junto ao empregador W. J. Correa & Correa Ltda, desempenhada no período de 01/07/2010 a 19/12/2016, o autor exibiu PPP (id. 37185970 - Pág. 24) e cópias de parte do Programa de Prevenção de Risco Ambientais (PPRA) da empresa (id. 37185967 – Págs. 1 a 11). De acordo com o PPP, o autor esteve exposto a ruído de 84 dB(A), de forma habitual e permanente, ao passo que o PPRA de 2011 indica ruído de 87 dB(A), “que pode ser considerado como uma média durante o tempo de operação da máquina” (id. 37185967 - Pág. 2). No PPRA mais antigo, elaborado em 2004, aferiu-se ruído LAVG de 94,2 dB(A). Levando-se em conta que o PPRA de 2011 é contemporâneo ao período controvertido de 01/07/2010 a 19/12/2016 e que é fato notório que o labor de tratorista insere o trabalhador no epicentro da produção de ruídos altíssimos indissociáveis da função, a experiência comum respalda a conclusão de que a intensidade do ruído atingiu 87 dB(A), superando o limite de tolerância. Sobre a metodologia de aferição de ruído, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui o seguinte entendimento: “[...] A Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002186-50.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024). Com efeito, reconheço a especialidade do período de 01/07/2010 a 19/12/2016. 2.1.4 Do benefício previdenciário Na esfera administrativa, o segurado obteve o reconhecimento da especialidade do período de 24/07/1991 a 28/04/1995 (id. 37185983 - Pág. 1). Com o reconhecimento judicial da especialidade dos intervalos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001 e de 01/07/2010 a 19/12/2016, o segurado acumulou, até a DER em 19/12/2016, o total de 24 anos, 8 meses e 24 dias de atividade especial, não satisfazendo os requisitos legais do art. 58 da Lei n. 8.213. Portanto, ele tem direito subjetivo à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/178.918.810-2, desde a DIB em 19/12/2016 (DER), com recebimento das diferenças apuradas até a data de implantação do benefício com RMI revisada (DIP). 2.1.5 Dos consectários legais e da remessa necessária Juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 10/05/1982 a 05/04/1986, 29/04/1986 a 21/06/1986, 02/07/1986 a 01/05/1994, 29/04/1995 a 13/05/1997, 14/07/1997 a 13/12/1997, 02/01/1998 a 14/01/1999, 23/04/1999 a 03/05/1999, 11/05/1999 a 09/12/1999, 03/01/2000 a 28/04/2000, 26/12/2000 a 15/12/2001 e de 01/07/2010 a 19/12/2016; ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/178.918.810-2 no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a revisar/recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/178.918.810-2, levando-se em conta a nova totalidade do tempo de contribuição, tudo consoante fundamentação; iv) condenar o INSS a pagar o valor das diferenças apuradas em atraso, desde a DIB e até a DIP do benefício revisado nesta sentença, descontando-se os valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Sucumbência, custas e reexame necessário consoante critérios fixados em tópico específico desta sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face a manifestação da parte autora constante na petição ID nº 245458396, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro a realização da prova pericial. Nos termos do art. 156, 5*, CPC, nomeio para a perícia técnica, o engenheiro do trabalho Vicente Paulo Costa Grizzo, cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia técnica será realizada nas empresas em que as atividades especiais controvertidas foram desenvolvidas ou na(s) empresa(s) similar(es) mencionada(s) na referida petição, informando o juízo acerca dos agentes agressivos à saúde existentes nos locais de trabalho do(a) autor(a), a partir desta data. Deverá o(a) perito(a) responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: 1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; 2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; 3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; 4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; 5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito engenheiro no valor máximo previsto na Resolução n' 305/2014 do CJF, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pela "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria. Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCO AURELIO DIAS AVELINO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que há requerimento da parte autora para a realização da prova pericial neste feito (ID nº 45378709). Friso que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, mormente as condições insalubres existentes, inclusive a habitualidade e permanência dessas condições (TRF3, 7ª Turma, A.C. n. 0000651-83.2013.4.03.6102, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 31/03/2020; TRF3, 9ª Turma, A.C. n. 5294479-03.2019.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Com. VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 02/04/2020; TRF3, AC nº 2010.03.99.036852-2/SP, 7ª Turma, Relator Des. Federal Paulo Domingues, DJe 07/11/2016). Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos a documentação necessária à comprovação do endereço atualizado de todas as empresas mencionadas na petição inicial, informando, ainda, se estão ativas e em funcionamento, sob pena de preclusão. Se existir(em) empresa(s) inativa(s), a parte autora deverá, no mesmo prazo, declinar e comprovar as condições necessárias à realização de perícia indireta em relação a cada período mencionado na exordial, observados os parâmetros fixados na jurisprudência anteriormente citada, também sob pena de preclusão. Cumprida a determinação ou expirado o prazo ora deferido, venham os autos conclusos. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000670-12.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

04/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

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Expedida/certificada

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