Execução de Título Extrajudicial 5000409-46.2022.4.03.6127 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000409-46.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:50

Expedida/certificada

24/10/2025, 12:22

Mero expediente

24/10/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: LUCY CONTI MIAGUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando erro material no despacho retro (ID 356613093), retifico o valor a ser desbloqueado, sendo R$ 2.335,88 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), mantendo o restante como lançado. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000409-46.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: LUCY CONTI MIAGUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 D E S P A C H O ID 356371936: com relação ao bloqueio ocorrido temos que a Legislação Processual oportuniza à parte devedora, depois de citada, pagar o débito (art. 829 do CPC) ou discuti-lo, apresentando defesa (art. 914, CPC). Omissa a parte devedora, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 835, I, do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, observo que os documentos juntados pela parte executada comprovam que o valor que pretende ser desbloqueado – R$ 3.335,88 e não R$ 3.335,56 – tem origem no recebimento de proventos de verba salarial. Sendo assim, não como reconhecer, ao menos neste momento processual, que sobre eles recaem a hipótese de impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC. Portanto, às providências para o desbloqueio de valores bloqueados através do sistema "Sisbajud", certificando-se. Após, se devidamente cumprido, dê-se vista dos autos à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000409-46.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: LUCY CONTI MIAGUCHI Advogado do(a) EXECUTADO: MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 D E S P A C H O ID 356371936: com relação ao bloqueio ocorrido temos que a Legislação Processual oportuniza à parte devedora, depois de citada, pagar o débito (art. 829 do CPC) ou discuti-lo, apresentando defesa (art. 914, CPC). Omissa a parte devedora, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 835, I, do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, observo que os documentos juntados pela parte executada comprovam que o valor que pretende ser desbloqueado – R$ 3.335,88 e não R$ 3.335,56 – tem origem no recebimento de proventos de verba salarial. Sendo assim, não como reconhecer, ao menos neste momento processual, que sobre eles recaem a hipótese de impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC. Portanto, às providências para o desbloqueio de valores bloqueados através do sistema "Sisbajud", certificando-se. Após, se devidamente cumprido, dê-se vista dos autos à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000409-46.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 17:20

Expedida/certificada

11/03/2025, 17:17

Mero expediente

11/03/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:26

Expedida/certificada

11/03/2025, 08:34

Mero expediente

10/03/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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