Procedimento Comum Cível 0006692-32.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006692-32.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

05/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:40

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. O TRF3 deu parcial provimento ao recurso do segurado para conceder o benefício (Id. 570921138, p. 53), na data da citação, efetivada aos 08.08.2005 (Id. 570921137, p. 32), consignando expressamente que se o benefício concedido administrativamente for mais favorável haverá renúncia expressa ao benefício deferido judicialmente. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, intime-se a representação judicial da parte exequente para requerer a habilitação dos sucessores do Dr. Wilson Miguel. Cumpra-se. Inclua-se a atual representação judicial da parte exequente no PJe e intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:21

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:31

Recebimento

26/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893630/SP (2025/0106583-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO JOSE SOBRAL ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO JOSE SOBRAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerado o recurso repetitivo do STJ (RESP 1.727.063/SP - tema 995) e o entendimento do STF sedimentado no RE 579.431/RS (Tema 96) e a atual jurisprudência do STJ. Sobreveio decisão de retratação parcial do acórdão recorrido, para determinar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório ou precatório. Retornaram os autos à conclusão para prosseguimento do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto. Decido. Primeiramente, anota-se que a retratação parcial realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso especial interposto, razão pela qual se impõe proceder ao juízo de admissibilidade dos capítulos recursais não abrangidos pela decisão de retratação. O recurso especial, na parte não prejudicada pela retratação operada pelo órgão julgador, não preenche os requisitos necessários para a sua admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado (atividade de PRENSISTA de 09/04/1973 a 21/11/1984 pela categoria), bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012) Quanto ao pedido de DIB na DER, a Turma Julgadora em juízo de retratação julgou da seguinte maneira: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART 1.040, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO 995/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. TEMA 96/STF. REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, diante do decidido no Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP - Tema 995, bem assim do julgamento do RE 579.431/RS – Tema 96. - A Tese fixada pelo Tema 995/STJ se refere ao implemento dos requisitos para a concessão do benefício no curso do processo, após o ajuizamento da demanda. No caso específico dos autos, trata-se de benefício de aposentadoria cujos requisitos legais foram preenchidos antes do ajuizamento da ação. Nesse passo, não se verifica divergência em relação ao julgamento do Tema Repetitivo 995 /STJ. - Quanto ao período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, cujo v. acórdão foi publicado em 30/06/2017, decidiu: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". - Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração da parte autora acolhidos parcialmente. No que concerne à insurgência quanto aos honorários advocatícios, nota-se que o acórdão recorrido aplicou, expressamente, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ, limitando-se a incidência da verba honorária às prestações vencidas até a sentença. Não cabe o recurso, portanto, pela alegada violação do art. 20 do CPC/15, visto que o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito da instância superior, conforme precedente que destaco: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. No caso em tela, o direito somente foi reconhecido com a prolação da decisão ora agravada, razão pela qual o marco final da verba honorária se deu com a decisão que ora se questiona, nos termos da Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c”, do permissivo constitucional. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial quanto ao objeto da retratação parcial realizada pela Turma julgadora, e, no que sobeja, não admito o recurso. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Deixo de conhecer dos embargos de declaração em razão de não impugnar os fundamentos do acórdão. O acórdão embargado foi proferido em Juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil, em reexame relativo às orientações firmadas no julgamento dos Temas 995/STJ e 96/STF, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte (Id 165877580; Id 280462879). Como consignado no acórdão, in casu, não se verifica divergência em relação ao Tema 995/STJ (reafirmação da DER), procedendo-se, porém, ao juízo de retratação positivo no tocante ao Tema 96/STF (juros de mora). Em embargos de declaração, a parte autora questiona matéria diversa, requerendo o enquadramento do período de 09/04/1973 a 21/11/1984 como atividade especial, por categoria profissional, enquanto ajudante/operador de usinagem em indústria metalúrgica, suscitando a aplicação de precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça relativos aos Temas 534, 694 e 1031. Como se vê, o fundamento dos embargos de declaração é absolutamente distinto da matéria objeto de julgamento no acórdão impugnado, que está limitado à análise dos temas relativos de retratação. Nesse passo, é correto afirmar que para um recurso vir a ser apreciado no mérito, é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido, porquanto, manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes do decisum, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se identifica qual o objeto de discordância, bem como as razões da reforma da decisão recorrida. Nesse caso é clara a irregularidade formal do recurso interposto, o que dá ensejo ao não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Neste sentido, confira-se decisão desta Egrégia Corte Regional: "As razões recursais atinentes aos requisitos necessários à concessão do benefício não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida, vez que o réu discorre acerca dos critérios de reajuste do benefício previdenciário, enquanto a causa versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade rural." (AC-Proc. nº 200003990163499, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 11/11/2003, DJU 19/12/2003, p. 412). Considerando-se, pois, que se trata de embargos de declaração cujo conteúdo é diverso do que foi decidido, caracterizada está a ausência de regularidade formal, motivo pelo qual deles não se conhece. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do v. Acórdão julgado à unanimidade pela 9ª Turma desta Corte Regional, em juízo de retratação nos moldes do art. 1040, II, do Código de Processo Civil, relativo ao Tema 995 do STJ e ao Tema 96 do STF. Alega o embargante, em síntese, omissão do julgado quanto ao enquadramento da atividade especial da parte autora no período de 09/04/1973 a 21/11/1984, por categoria profissional, enquanto ajudante/operador de usinagem em indústria metalúrgica, requerendo a aplicação dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça relativos aos Temas 534, 694 e 1031. Vista à parte contrária, sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. - O fundamento dos embargos de declaração é absolutamente distinto da matéria objeto de julgamento no acórdão impugnado, que está limitado à análise dos temas relativos à retratação. - Para um recurso vir a ser apreciado no mérito, é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido. - Manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes do decisum, não há condições de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se identifica qual o objeto de discordância, bem como as razões da reforma da decisão recorrida. - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER JUÍZA FEDERAL

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: PEDRO JOSE SOBRAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Neste juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.040, II, do CPC, verbis: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (...)". Verifica-se que a parte autora questiona nos embargos de declaração o seu direito ao enquadramento da atividade especial por categoria profissional, enquanto ajudante de usinagem/prensista, nos períodos de 09/04/1793 a 21/11/1984 e 29/04/1995 a 24/06/1996, bem assim ao recebimento de valores atrasados relativos ao benefício judicial desde a DER (25/05/2001) até a véspera do início da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa (08/07/2010), aduzindo, ainda, omissão quanto ao termo final dos juros moratórios, que devem incidir desde a elaboração da conta de liquidação até a requisição do pagamento. O INSS, por sua vez, em agravo interno, pugnou pela aplicação da TR para fins de correção monetária, apresentando proposta de acordo (Id 107833490, páginas 57/70 e 72/77). Na petição inicial, a parte autora objetiva o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 09/04/1973 a 21/11/1984, 07/01/1985 a 24/06/1996 e 24/02/1997 a 28/02/2001, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (25/05/2001). A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade judiciária (Id 107833490, páginas 8/12). Em razões de apelação, a parte autora sustentou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício (Id 107833490, páginas 19/36). Esta Corte deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer os períodos de atividade especial de 07/01/1985 a 28/04/1995 e 24/02/1997 a 15/01/2001 e conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data da citação (08/08/2005), fixados os consectários legais (Id 107833490, páginas 42/53). Posteriormente, a Nona Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos das partes (Id 107715934, páginas 5/10). Interposto recurso especial pela parte autora (Id 123779176), a Vice-Presidência desta Egrégia Corte, em juízo de admissibilidade, por força da sistemática dos recursos repetitivos (1.040, II, do CPC), remeteu os autos para eventual juízo positivo de retratação por este órgão julgador, considerando as decisões proferidas no julgamento dos Temas 995/STJ e 96/STF (Id 165877580). Observo que o julgado recorrido concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação (08/08/2005), em virtude do reconhecimento parcial dos períodos de atividade especial da parte autora, restando consignado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ao tempo do ajuizamento da ação. A Tese fixada pelo Tema 995/STJ se refere ao implemento dos requisitos para a concessão do benefício no curso do processo, após o ajuizamento da demanda. No caso específico dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de incidente de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir”, bem como em razão do decidido pelo STF no julgamento do RE 579.431 – Tema 96, com repercussão geral da matéria que firmou orientação no sentido da legitimidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta da liquidação e da expedição do precatório/RPV. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006692-32.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES trata-se de benefício de aposentadoria cujos requisitos legais foram preenchidos antes do ajuizamento da ação. Nesse passo, não se verifica divergência em relação ao julgamento do Tema Repetitivo 995 /STJ. Por outro lado, em relação ao termo final dos juros moratórios, há omissão do julgado conforme alegado pelo autor/embargante. Conforme já pacificado pelo Colendo STF por meio da Súmula Vinculante n. 17, os juros de mora não têm incidência durante o período de tramitação do precatório: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Quanto ao período anterior compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, cujo v. acórdão foi publicado, em 30/06/2017, assim decidiu: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. " (grifo nosso). Ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Dessa forma, os embargos de declaração opostos pela parte autora merecem parcial acolhimento para observância da referida tese, quanto à incidência dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e até a expedição do ofício precatório/requisitório. Quanto aos critérios aplicáveis aos juros de mora e correção monetária, o julgado recorrido determinou a observância dos parâmetros fixados no julgamento final do RE 870.947 pelo STF, nada havendo a reparar. Diante do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em juízo de retratação positivo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para suprir omissão do acórdão quanto ao termo final dos juros de mora, na forma da fundamentação. Oportunamente, retornem-se os autos à Vice-Presidência desta Egrégia Corte. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART 1.040, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO 995/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. TEMA 96/STF. REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, diante do decidido no Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP - Tema 995, bem assim do julgamento do RE 579.431/RS – Tema 96. - A Tese fixada pelo Tema 995/STJ se refere ao implemento dos requisitos para a concessão do benefício no curso do processo, após o ajuizamento da demanda. No caso específico dos autos, trata-se de benefício de aposentadoria cujos requisitos legais foram preenchidos antes do ajuizamento da ação. Nesse passo, não se verifica divergência em relação ao julgamento do Tema Repetitivo 995 /STJ. - Quanto ao período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, cujo v. acórdão foi publicado em 30/06/2017, decidiu: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". - Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração da parte autora acolhidos parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora para suprir omissão do julgado, na forma da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)