Execução Fiscal 0000192-07.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.438,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:55

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de JAIME RIBEIRO SOARES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:45

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: JAIME RIBEIRO SOARES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000192-07.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que requer a extinção da ação, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. 3. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 16:02

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 12:19

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:05

Todas as movimentações(90)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:55

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de JAIME RIBEIRO SOARES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:45

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: JAIME RIBEIRO SOARES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000192-07.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que requer a extinção da ação, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. 3. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 16:02

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 12:19

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de JAIME RIBEIRO SOARES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 10:39

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: JAIME RIBEIRO SOARES DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000192-07.2012.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 10:20

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 08:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 07:56

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:47

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:46

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:46

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:45

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/11/2021, 10:20

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2014, 11:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

23/10/2014, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/07/2014, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2014, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380001702 Complemento Livre:

12/05/2014, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2014, 06:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

14/02/2014, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2014, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

11/02/2014, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2014, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361380011548 Complemento Livre:

07/01/2014, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2013, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/11/2013, 08:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

31/10/2013, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2013, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

09/08/2013, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2013, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2013, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2013, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361380005910 Complemento Livre:

30/07/2013, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2013, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

07/06/2013, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2013, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2013, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2013, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261380013473 Complemento Livre:

02/04/2013, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2012, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

30/11/2012, 07:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

22/11/2012, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2012, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261380008978 Complemento Livre:

25/10/2012, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2012, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/08/2012, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2012, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2012, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2012, 15:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

14/08/2012, 14:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

02/07/2012, 09:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: JAIME RIBEIRO SOARES Complemento Livre:

24/04/2012, 11:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

03/04/2012, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2012, 14:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/02/2012, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO

07/02/2012, 14:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/02/2012, 12:25

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

03/02/2012, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2012, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2012, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2012, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/02/2012, 08:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/01/2012, 12:56

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 12:17

Sentença

•07/02/2022, 16:02

Despacho

•11/01/2022, 19:29

Despacho

•10/01/2022, 15:06