Procedimento Comum Cível 5008877-26.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008877-26.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 15:54

Trânsito em julgado

01/02/2023, 15:52

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSE SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: LAURA ARRUDA PINTO - MS16590 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A presente ação tinha um único objeto: a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, protocolo n. 1699491040, formalizado em 07/04/2021, conforme narra a inicial. A liminar foi deferida em Id. 244196357. Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 251018148), o referido benefício foi concedido na esfera administrativa em 16/05/2022, pelo que o interesse processual do impetrante se esvaiu. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, extingo o presente feito sem resolução de mérito, dada a perda superveniente do interesse processual por parte dos impetrantes, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Consequentemente, denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sem custas, dada a isenção legal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008877-26.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 17:35

Ausência das condições da ação

27/10/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 16:13

Expedida/certificada

09/08/2022, 09:43

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSE SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: LAURA ARRUDA PINTO - MS16590 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte impetrante para manifestar-se, em 10 dias, sobre as informações prestadas, ID 251018148." E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 21 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008877-26.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:28

Publicação

07/03/2022, 07:00

Recebimento

04/03/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOSE SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: LAURA ARRUDA PINTO - MS16590 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: GERENTE EXECUTIVO INSS Endereço: Rua Sete de Setembro, 300, - de 0922/923 a 1980/1981, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-130 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008877-26.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante postula a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo de benefício previdenciário por ela formulado. Alega ter requerido tal benefício junto ao INSS, devidamente acompanhado dos documentos necessários à concessão do benefício, mas até a presente data o requerimento não foi apreciado. Em consulta ao sítio da Previdência Social o requerimento continua em análise, transcorrido o prazo de 30 dias, o que caracteriza omissão e consequente ilegalidade administrativa. A omissão na análise do pleito, no seu entender, é ilegal, pois viola os artigos 5º, LXXVIII, da CF, além do art. 49 da Lei 9.784/99 e os princípios da celeridade processual, eficiência e razoabilidade. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A liminar, em sede de mandado de segurança, somente será concedida se, de início, forem verificados de modo plausível tanto os indícios de existência do direito pleiteado por meio de fundamento relevante (fumus boni iuris) quanto a imprescindibilidade de concessão da antecipação da tutela, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida caso concedida somente ao final da demanda (periculum in mora). No presente caso, verifico a presença de ambos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. É preciso destacar, inicialmente, que a garantia de duração razoável do processo é uma garantia prevista constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse aspecto, quando não há prazo fixado para a Administração Pública praticar atos de seu dever, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser o disposto na Lei 9.784/99, qual seja, 30 dias, conforme dispõem os artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99 - Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência; Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Com efeito, a parte impetrante protocolizou o pedido de benefício previdenciário em análise junto ao INSS, sendo que tal pleito, ao que tudo indica, não foi analisado pela autoridade impetrada até a data da impetração, sem qualquer fundamento legal para a demora. Assim, já há um lapso temporal superior ao previsto na Lei 9.784/99 desde a apresentação do pedido administrativo em questão e a presente data, o que extrapola o limite da razoabilidade, já que não pode o particular, em virtude de omissão administrativa, arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do não recebimento dos valores referentes a benefício previdenciário a que supostamente tem direito. Outrossim, nota-se que já transcorreu o prazo previsto para a análise do pedido administrativo, conforme Acordo firmado no bojo do RE 1171152/SC, o que reforça a plausibilidade do direito vindicado. Pode-se afirmar, então, que estão demonstrados a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável, pressupostos para concessão da tutela de urgência. Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que conclua o pedido administrativo sob o Protocolo n. 1699491040, em nome da parte impetrante, finalizando-o com a análise do direito pleiteado na via administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, e dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica respectiva. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo legal. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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