Procedimento Comum Cível 0000958-88.2015.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000958-88.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 16:41

Trânsito em julgado

12/01/2026, 16:41

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCOS LUIZ COMARIM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GESLER LEITAO - SP201023 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE MELLO COMARIM - SP366326 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000958-88.2015.4.03.6127 Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 2 de setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCOS LUIZ COMARIM Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE MELLO COMARIM - SP366326, GESLER LEITAO - SP201023 D E S P A C H O Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de agosto de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000958-88.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:31

Mero expediente

12/08/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCOS LUIZ COMARIM Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE MELLO COMARIM - SP366326, GESLER LEITAO - SP201023 D E S P A C H O ID 343911818: Ciência às partes. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000958-88.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCOS LUIZ COMARIM Advogado do(a) EXECUTADO: GESLER LEITAO - SP201023 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Reconsidero o despacho ID 44524646, pois estranho à realidade dos autos. Nos presentes autos, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, ora executado. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que as obrigações referentes à sucumbência apenas poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o exequente demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou à concessão da gratuidade. A partir da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 790, § 3º, o qual dispõe que a gratuidade de justiça será devida às pessoas físicas (empregado ou empregador) que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (correspondente a R$ 2.573,43), a simples declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir. Exige-se, pois, a comprovação do recebimento de salário (renda) inferior a 40% do teto da previdência ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O exequente traz aos autos documentação que demonstra que o executado aufere renda mensal superior aos patamares acima indicados. Verifica-se, ainda, que não decorreu o prazo fixado no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, revogo os benefícios da gratuidade concedidos nestes autos e determino a intimação da parte executada, por publicação dirigida a seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a coisa julgada, efetuando o pagamento da quantia de R$ 1.603,74 (mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), conforme os cálculos apresentados pela parte exequente e na forma por ela indicada, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000958-88.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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