Procedimento Comum Cível 0001991-31.2006.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001991-31.2006.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2025, 11:33

Expedida/certificada

24/11/2025, 11:32

Mero expediente

19/11/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:08

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173, GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286, MARCOS ROBERTO BARION - SP255579, RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA - SP420429 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001991-31.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de embargos de declaração (ID 325645291) opostos pelo Município exequente em face da decisão que acolheu a impugnação da União e fixou o valor da execução (ID 324348840). Ao argumento de omissão acerca do disposto no §4º do art. 39 da Lei Federal 9.250/1995 e sobre a (in)aplicabilidade Súmula 121 do STF, requer a reforma da decisão. Sobrevieram contrarrazões pelo desprovimento dos declaratórios (ID 326170232). Decido. Não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC. A decisão recorrida expressamente abordou a súmula 121 do STF. Assim, considero que os fundamentos em que se baseia o recorrente foram tratados na decisão que, como fundamentada, revela a disciplina legal aplicada ao caso, de maneira que o entendimento da parte embargante de que não houve aplicação do melhor direito não infirma a decisão, devendo a insurgência ser veiculada através de recurso próprio. A esse respeito, os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame das provas e dos fundamentos da decisão, nem servem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Oportunamente, cumpra-se a r. decisão do ID 324348840. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:16

Mero expediente

11/04/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 11:42

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:48

Mero expediente

20/05/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 11:57

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173, GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286, MARCOS ROBERTO BARION - SP255579, RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA - SP420429 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001991-31.2006.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL/SP em face da UNIÃO FEDERAL com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. Para tanto, o Município/exequente apresentou a planilha discriminada do crédito (id. 40699262) no valor total de R$ 321.123,50. No entanto, a União discordou dos cálculos oferecendo impugnação (id. 45953717 e anexos), apontando como devido o valor de R$ 134.184,44. Diante da discordância das partes, foi nomeado Perito Contador cujo laudo apontou como correto o valor de R$ 134.184,44 (id. 54845808 e anexos). Prevalecendo a discordância, os autos foram encaminhados à CECALC que elaborou seu parecer (id. 19704505 e anexos). O exequente manifestou concordância (id. 276293269), enquanto o INSS discordou dos cálculos (id. 277377517). Os autos vieram conclusos. Decido. O cálculo da União, perícia contábil e CECALC mostram-se adequados na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no r. julgado, assim como dentro do período apurado. O laudo pericial aponta que sobre os valores calculados pela exequente há aplicação da taxa SELIC capitalizada. A capitalização dos juros compostos é vedada no ordenamento jurídico sendo, inclusive, objeto da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Assim, acolho a impugnação da União para fixar o valor total da execução em R$ 134.184,44, sendo valor corrigido de R$ 45.954,00 e o valor da taxa SELIC em R$ 88.230,44, todos atualizados para 08/2020. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso da execução (diferença - R$ 186.939,06), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, qual seja o valor de R$ 18.693,06. Decorrido os prazos recursais, expeça a Secretaria as minutas de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. ãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

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