Procedimento Comum Cível 5002382-91.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002382-91.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 12. Interposto recurso inominado, a Secretaria deverá intimar a parte contrária, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, vencido o prazo, remeter os autos à Turma Recursal, independentemente de determinação.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de aposentadoria, acolhendo apenas averbação de tempo especial de alguns intervalos. O autor sustenta contradição na sentença. Afirma que sempre exerceu o mesmo cargo, em diversos contratos, sujeitos a condições insalubres e apenas alguns períodos foram admitidos como atividade especial. Argumenta contradição com a prova técnica que instruiu o pedido e omissão na avaliação dos riscos profissionais. Postula a necessidade de perícia para suprir eventual deficiência probatória. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração são cabíveis para superar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, bem como para corrigir erro material. Contraditória é a sentença contaminada por vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa. No caso dos autos, o autor busca nova valoração do contexto probatório e releitura da documentação profissional que ampara seu pedido. Pretende o compartilhamento e a extensão da documentação técnica para todos os vínculos em que ocupou o cargo de lustrador, no acabamento e polimento de peças de madeira, asseverando o enquadramento profissional, pelo mero exercício da função. Insiste na nocividade da exposição a poeira vegetal. Argumenta que eventual deficiência probatória deveria ser suprida por prova pericial. Aduz omissão na avaliação dos agentes nocivos químicos no vínculo com a Plancus Desenvolvimento Indústria e Comércio de Móveis. Ao final, desconstitui a eficácia dos EPIs para a admissão de atividade especial. O reconhecimento de atividade especial demanda comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, que deve ser constituída, em regra, por documentos. Em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários. A identidade de cargo na anotação na carteira de trabalho não é suficiente para ampliação da prova técnica e não permite a presunção de adversidade de labor, que impõe lastro probatório para sua configuração. Não há documentos contemporâneos ao trabalho para corroborar que o ambiente avaliado corresponde a mesma configuração e a exposição as mesmas condições adversas, reproduzindo o ambiente laboral da época. A ausência de critério seguro de reprodução das condições laborais obsta a extensão dos registros ambientais. Não há especificação da composição do agente nocivo químico “poeira vegetal”, o que compromete o enquadramento, previsto em normas técnicas. A mesma conclusão se estende para o vínculo com a Plancus Plancus Desenvolvimento Indústria e Comércio de Móveis. A ausência de detalhamento dos agentes nocivos químicos encontrados no posto de trabalho, indicados pelo nome comercial e não técnico, impediu o enquadramento e a admissão de agressividade. Também não se discute a neutralização dos efeitos deletérios de condições de trabalho adversas pelo uso de EPI eficaz, a partir de 03/13/1998, desde que tal condição esteja expressamente consignada no formulário profissional, impedindo o reconhecimento de agressividade. Os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas por contrariarem a tese do autor. Eventual correção de informações é matéria inerente à relação de trabalho e deve ser buscada na via adequada, conforme Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Nos contratos controvertidos amparados por documentação profissional devem prevalecer as informações prestadas na comprovação das condições de trabalho, restando descabidas eventuais complementações ou correções. A instrução probatória é ônus da parte, que deve carrear aos autos os elementos de que dispõe, no ingresso da demanda. A atuação de ofício do juízo é excepcional e supletiva. O autor está assistido por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. O suporte probatório deve ser avaliado pela parte interessada e deve preferencialmente acompanhar a petição inicial, uma vez que pode restar preclusa complementação posterior. Facultar a complementação da instrução, na hipótese de deficiência probatória, não constitui atribuição do juízo. A decisão embargada não é contraditória. Apenas rejeita os argumentos do autor, que tem entendimento divergente. Como se vê, os pontos que a embargante aponta serem omissão não estão relacionados à estrutura lógica do julgado, mas sim ao conteúdo da decisão — ou seja, é vinho de outra pipa. Na verdade, os embargos de declaração apenas revelam o inconformismo da autora com o decidido, contrariedade que tem como veículo adequado o recurso à Turma Recursal. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 11 de março de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que "a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: "Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos -- no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) -- assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para diversos contratos. Nos contratos com a Condessa Móveis Coloniais Ltda, no cargo de ajudante (02/03/1987 a 10/05/1988), a Mansão Ltda, no cargo de aprendiz de lustrador (01/08/1988 a 30/08/1988), Regência Móveis Ltda (01/10/1994 a 02/04/1998), Bella Arte Móveis e Decoração Ltda (01/12/2000 a 15/04/2002, Arcomóveis Indústria de Armários de Cozinha Ltda (01/11/2002 a 02/10/2006) e CHP Móveis Ltda (02/10/2006 a 02/12/2008), na função de lustrador, o tempo de serviço é comum, pois a função não permite o enquadramento por categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes agressivos. A única prova juntada é a CTPS. As informações contidas na anotação não detalham as atividades tampouco o meio em que o autor trabalhou. A suposta exposição a agentes agressivos nestes contratos é elaborada genericamente, impedindo a caracterização da nocividade fundada apenas no relato unilateral do interessado. A extensão da documentação profissional apresentada nos contratos em que exerceu a mesma função, na Itamóvel Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Wood Brasil Marcenaria Técnica Ltda, também não é cabível. São admissíveis, como prova emprestada, documentos que se refiram às mesmas empresas, funções e condições físicas laboradas, assim como que se refiram a períodos contemporâneos ao labor analisado nos autos. No entanto esta não é a situação apresentada. A identidade de cargo na anotação na carteira de trabalho não é suficiente para ampliação da prova técnica Não há documentos contemporâneos ao trabalho para corroborar que o ambiente avaliado corresponde a mesma configuração e a exposição as mesmas condições adversas, reproduzindo o ambiente laboral da época. Na Itamóvel Indústria e Comércio de Móveis Ltda (06/03/1989 a 11/10/1994) e Wood Brasil Marcenaria Técnica Ltda (01/10/2015 a 11/05/2018) ocupou o cargo de ajudante de lustrador/lustrador. Realizava o acabamento do produto, após a finalização da fabricação, exposto a ruído excessivo (85 dB(A) NR 5 anexo 01; 98 dB(A) dosimetria), autorizando a averbação de atividade especial (id 320038225; 250939808). Na Plancus Desenvolvimento Indústria e Comércio de Móveis, também no cargo de lustrador (01/07/2010 a 04/03/2015), esteve exposto a ruído, que oscilou de 84 a 90 dB(A) NR 15 anexo 01/NHO 01). A variação tornou a exposição intermitente, impedindo a contagem majorada. Ainda há registro de agentes químicos. Contudo, a composição não foi definida, comprometendo o enquadramento. Assim, não há tempo especial a reconhecer id 302589501). Na M.H. Montico e Cia Ltda (01/07/2009 a 01/04/2010), ainda na função de lustrador, o ruído não foi mensurado, subtraindo a aptidão deste registro ambiental para caracterizar nocividade, por falta de padrão seguro de verificação (id 271835463). Instada a regularizar o formulário, a empresa informou que o cargo não persiste nos quadros funcionais. Juntou laudo técnico em que avaliado o ruído da produção, que atualmente se mantém abaixo do limite de tolerância, impedindo a admissão de agressividade do posto de trabalho (id 303573142). Como já dito, com relação a intensidade do agente nocivo "ruído", no contexto do princípio tempus regit actum, será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a "ruído" com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ainda, com relação as técnicas de medição, observo que a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Em resumo, antes de 19/11/2003, são aceitos todos critérios de avaliação do ruído, exceto a média pontual e a partir desta data, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. A indicação simultânea das duas metodologias também não implica irregularidade. Os valores de ruído devem estar em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos no anexo 1 da NR 15 do MTE e das metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO. Ainda, o método de medição "dosimetria" também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. Em resumo, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos de 06/03/1989 a 11/10/1994 e 01/10/2015 a 11/05/2018. Os formulários acolhidos estão formalmente em ordem, possuem responsável técnico foram firmados pelo representante do empregador, conferindo idoneidade ao documento, dispensada a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização, conforme entendimento da TNU, no Incidente de Uniformização nº 0500398-65.2013.4.05.8306, de 16 de junho de 2016. Análise do direito A conversão em comum dos períodos reconhecidos nesta decisão somada ao tempo já admitido no requerimento administrativo é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 06/03/1989 a 11/10/1994 e 01/10/2015 a 11/05/2018. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 3 de dezembro de 2025. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. De chapa, rejeito o pedido de perícia indireta para empresas inaptas. Reitero que a inaptidão é uma restrição cadastral por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e não se confunde com o encerramento de atividade. Ainda que no caso concreto a inaptidão corresponda ao encerramento irregular, esta situação não restou demonstrada e não se presume. Na sequência, para a empresa em que comprovada a extinção (A Mansão Indústria e Comércio de Móveis Coloniais Ltda – id 361854482), verifico que a decisão determinou a intimação da parte autora para que indicasse eventuais empresas similares que se enquadrassem no quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições..” A parte autora indicou empresas em que almeja a perícia técnica, mas não trouxe argumento apto a justificar a escolha, tampouco comprovou a similaridade das características da empresa paradigma e da empresa inativa, à época da prestação de trabalho. Considerando o longo tempo de corrido, a diversidade de empresas e das atividades exercidas, não há segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente similar àqueles onde a parte autora laborou. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro a realização de perícia por similaridade, por não se mostrar útil ao julgamento do feito, diante da impossibilidade de extensão das condições da empresa a ser periciada ao estabelecimento onde a parte autora exerceu suas funções. Tendo em vista o decurso de prazo superior a 90 dias da data em que requerida a prorrogação para juntada de documentos (id 361856795), concedo prazo improrrogável de dez dias para complementação. Na hipótese de apresentação de documentos novos, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Caso contrário, tornem imediatamente conclusos para julgamento. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. O pedido de perícia e diligências já foi objeto de decisões anteriores e não comporta novos debates. Ressalto que para os contratos controvertidos amparados por documentação profissional devem prevalecer as informações prestadas na comprovação das condições de trabalho, restando descabidas eventuais complementações ou correções. Reforço que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas por contrariarem a tese do autor. Eventual correção de informações é matéria inerente à relação de trabalho e deve ser buscada na via adequada, conforme Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Pela mesma razão, ficam indeferidos pedidos de perícia técnica em empresas ativas. O autor está assistido por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. Para as empresas efetivamente encerradas para as quais não tenha sido apresentada prova emprestada, admite-se, em tese, a realização de prova pericial, sendo ônus da parte autora a apresentação de documentos da Receita Federal e/ou da Junta Comercial que comprovem o encerramento das empresas apontadas, a fim de excluir a possibilidade de baixa do CNPJ em decorrência de outras transformações societárias, assim como de laudos ou PPPs, produzidos pela empresa ou judicialmente, que guardem identidade entre as empresas e funções e se refiram a períodos de labor contemporâneos. Destaco que CNPJ inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial não corresponde a extinção que justifica a perícia indireta, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria. A inaptidão constitui restrição cadastral por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e também não se confunde com o encerramento de atividades, que não é presumido. Para fins de eventual realização de perícia indireta em empresa encerrada, deverá a parte autora, observar os termos do quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o encerramento das empresas, assim como indique empresa a ser realizada a perícia, demonstrando que eram similares, na mesma época, as características das empresas paradigma e aquela onde o autor laborou, sob pena de preclusão. Faculto ainda, no mesmo prazo, tanto para empresas ativas como para encerradas, a juntada de prova emprestada. No contexto desta decisão, indefiro a renovação da intimação da empresa Arcomóveis Indústria e Armários e Cozinhas Ltda (id 322769327). Deverá o autor, havendo interesse, diligenciar a obtenção de documentos, prescindindo da intervenção judicial. Com a manifestação, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos. Int. ARARAQUARA, data registrada no sistema

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição do presente feito a este Juizado. Manifestem-se no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/12/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/09/2024, 13:45

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Carlos Eduardo Ferreira Salles em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que almeja o reconhecimento da especialidade nos períodos descritos na inicial e a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, além de pedido de indenização por danos morais. Com a inicial foram apresentados documentos. Concedida a gratuidade da justiça (id 243592350). Citado, o INSS apresentou contestação (id 243592350). A parte autora apresento réplica (id 247735294). Houve conversão do julgamento em diligência através dos ids 269191689 e 296984549. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário, Passo a decidir. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado em juízo pela parte demandante (artigos 291 e 292 do CPC). A parte autora apresentou memória de cálculo referente ao valor da causa, conforme id 171688802. O valor trazido na inicial é resultado da soma do valor das parcelas vencidas (R$ 15.092,00) e vincendas (R$ 17.836,00) do benefício previdenciário, mais a pretensão da indenização por danos morais (R$ 41.160,00), totalizando a importância de R$ 74.088,00 à época da distribuição da ação. Verifico que a parte autora apresenta pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 41.160,00 que, evidentemente, extrapola aquilo que se entende como razoável em casos como o presente. Leitura da petição inicial permite afirmar que o único fundamento para o pedido indenizatório é o fato do benefício não ter sido concedido administrativamente. Ressalto que essa conclusão não constitui indevida antecipação do mérito da demanda. Trata-se apenas de exame perfunctório da petição inicial, para verificar a correção do valor atribuído à da causa em face da real expressão econômica da lide. Em abono dessa linha de raciocínio, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos e suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos. - O valor da causa tem importantes repercussões processuais, que não se limitam ao reflexo na sucumbência. É base para o arbitramento de certas multas. E, como releva para o caso, define a competência funcional. - Tais temas são integrantes do conceito de ordem pública interna e não podem ser deixados ao arbítrio do particular. Não é por outro motivo que a lei processual admite, na sua versão contemporânea, o controle do valor da causa de ofício pelo Juiz (CPC 2015, art. 292, § 3º). Não há necessidade, portanto, de impugnação pela parte contrária quando o valor da causa não corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte autora, sendo esse o critério mais geral adotado por nossa lei, dentre outros. - Pode, portanto, o Juiz corrigir, mesmo por iniciativa própria, o valor da causa arbitrariamente estipulado pela parte demandante, não só porque a lei o diz expressamente, como também em atenção às relevantes consequências que essa decisão terá para o processo. - Se o Juiz estimou em bases razoáveis os danos morais, tal estimativa é de boa serventia para determinar o valor da causa. Daí que seja legítimo fazê-lo com a finalidade de consertar o valor da causa subestimado ou superavaliado pela parte. É o que se vê no caso presente. - Dado o valor corrigido, em bases racionais, pelo Juízo Suscitado, segue-se a competência funcional do Suscitante. - Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025833-46.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/12/2019, Intimação via sistema DATA: 17/12/2019) APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reduziu de ofício o valor da causa e, consequentemente, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta. 2. No presente caso, a parte autora atribui ao valor da causa o montante de R$ 87.697,86, sendo essa a quantia perseguida a título de danos morais, não apresentando valor exato para os danos materiais. 3. O juiz de primeiro grau, ao analisar o processo, considerou que o pedido de indenização por danos morais estava acima do estipulado pelos tribunais federais, reduzindo o valor para R$ 10.000,00. 4. Por mais que o valor da causa seja delimitado de acordo com o benefício econômico desejado pela parte, o próprio ordenamento jurídico adota critérios para a fixação do valor, não sendo, portanto, uma discricionariedade plena do autor. Assim, pode o juiz, a pedido ou de ofício, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. 5. Correta a sentença, contudo o reconhecimento da incompetência não deve implicar a extinção do feito, nos termos do art. 64, § 3º do CPC. 6. Apelação desprovida. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004458-89.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 24/10/2023) Ausente alegação de especial ofensa a direitos de personalidade que justifique a indicação exagerada, ajusto o valor da causa em relação ao pedido de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 15.000,00 reais, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC. Sendo assim, a soma do valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário, além daquele fixado por este Juízo à título de pedido indenizatório (R$ 15.000,00) totaliza a importância de R$ 47.928,00 à época da distribuição da demanda. Considerando que referido valor é inferior ao montante de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, teto do microssistema dos Juizados Especiais Federais, resta clara a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Deste modo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo na forma do artigo 64, § 1º, do CPC. Determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Proceda-se às anotações necessárias. Int. Araraquara, 29 de julho de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

Expedida/certificada

29/07/2024, 11:01

Incompetência

29/07/2024, 09:28

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 08:48

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que "a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: "Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos -- no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) -- assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para diversos contratos. Nos contratos com a Condessa Móveis Coloniais Ltda, no cargo de ajudante (02/03/1987 a 10/05/1988), a Mansão Ltda, no cargo de aprendiz de lustrador (01/08/1988 a 30/08/1988), Regência Móveis Ltda (01/10/1994 a 02/04/1998), Bella Arte Móveis e Decoração Ltda (01/12/2000 a 15/04/2002, Arcomóveis Indústria de Armários de Cozinha Ltda (01/11/2002 a 02/10/2006) e CHP Móveis Ltda (02/10/2006 a 02/12/2008), na função de lustrador, o tempo de serviço é comum, pois a função não permite o enquadramento por categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes agressivos. A única prova juntada é a CTPS. As informações contidas na anotação não detalham as atividades tampouco o meio em que o autor trabalhou. A suposta exposição a agentes agressivos nestes contratos é elaborada genericamente, impedindo a caracterização da nocividade fundada apenas no relato unilateral do interessado. A extensão da documentação profissional apresentada nos contratos em que exerceu a mesma função, na Itamóvel Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Wood Brasil Marcenaria Técnica Ltda, também não é cabível. São admissíveis, como prova emprestada, documentos que se refiram às mesmas empresas, funções e condições físicas laboradas, assim como que se refiram a períodos contemporâneos ao labor analisado nos autos. No entanto esta não é a situação apresentada. A identidade de cargo na anotação na carteira de trabalho não é suficiente para ampliação da prova técnica Não há documentos contemporâneos ao trabalho para corroborar que o ambiente avaliado corresponde a mesma configuração e a exposição as mesmas condições adversas, reproduzindo o ambiente laboral da época. Na Itamóvel Indústria e Comércio de Móveis Ltda (06/03/1989 a 11/10/1994) e Wood Brasil Marcenaria Técnica Ltda (01/10/2015 a 11/05/2018) ocupou o cargo de ajudante de lustrador/lustrador. Realizava o acabamento do produto, após a finalização da fabricação, exposto a ruído excessivo (85 dB(A) NR 5 anexo 01; 98 dB(A) dosimetria), autorizando a averbação de atividade especial (id 320038225; 250939808). Na Plancus Desenvolvimento Indústria e Comércio de Móveis, também no cargo de lustrador (01/07/2010 a 04/03/2015), esteve exposto a ruído, que oscilou de 84 a 90 dB(A) NR 15 anexo 01/NHO 01). A variação tornou a exposição intermitente, impedindo a contagem majorada. Ainda há registro de agentes químicos. Contudo, a composição não foi definida, comprometendo o enquadramento. Assim, não há tempo especial a reconhecer id 302589501). Na M.H. Montico e Cia Ltda (01/07/2009 a 01/04/2010), ainda na função de lustrador, o ruído não foi mensurado, subtraindo a aptidão deste registro ambiental para caracterizar nocividade, por falta de padrão seguro de verificação (id 271835463). Instada a regularizar o formulário, a empresa informou que o cargo não persiste nos quadros funcionais. Juntou laudo técnico em que avaliado o ruído da produção, que atualmente se mantém abaixo do limite de tolerância, impedindo a admissão de agressividade do posto de trabalho (id 303573142). Como já dito, com relação a intensidade do agente nocivo "ruído", no contexto do princípio tempus regit actum, será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a "ruído" com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ainda, com relação as técnicas de medição, observo que a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Em resumo, antes de 19/11/2003, são aceitos todos critérios de avaliação do ruído, exceto a média pontual e a partir desta data, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. A indicação simultânea das duas metodologias também não implica irregularidade. Os valores de ruído devem estar em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos no anexo 1 da NR 15 do MTE e das metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO. Ainda, o método de medição "dosimetria" também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. Em resumo, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos de 06/03/1989 a 11/10/1994 e 01/10/2015 a 11/05/2018. Os formulários acolhidos estão formalmente em ordem, possuem responsável técnico foram firmados pelo representante do empregador, conferindo idoneidade ao documento, dispensada a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização, conforme entendimento da TNU, no Incidente de Uniformização nº 0500398-65.2013.4.05.8306, de 16 de junho de 2016. Análise do direito A conversão em comum dos períodos reconhecidos nesta decisão somada ao tempo já admitido no requerimento administrativo é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 06/03/1989 a 11/10/1994 e 01/10/2015 a 11/05/2018. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 3 de dezembro de 2025. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. De chapa, rejeito o pedido de perícia indireta para empresas inaptas. Reitero que a inaptidão é uma restrição cadastral por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e não se confunde com o encerramento de atividade. Ainda que no caso concreto a inaptidão corresponda ao encerramento irregular, esta situação não restou demonstrada e não se presume. Na sequência, para a empresa em que comprovada a extinção (A Mansão Indústria e Comércio de Móveis Coloniais Ltda – id 361854482), verifico que a decisão determinou a intimação da parte autora para que indicasse eventuais empresas similares que se enquadrassem no quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições..” A parte autora indicou empresas em que almeja a perícia técnica, mas não trouxe argumento apto a justificar a escolha, tampouco comprovou a similaridade das características da empresa paradigma e da empresa inativa, à época da prestação de trabalho. Considerando o longo tempo de corrido, a diversidade de empresas e das atividades exercidas, não há segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente similar àqueles onde a parte autora laborou. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara indefiro a realização de perícia por similaridade, por não se mostrar útil ao julgamento do feito, diante da impossibilidade de extensão das condições da empresa a ser periciada ao estabelecimento onde a parte autora exerceu suas funções. Tendo em vista o decurso de prazo superior a 90 dias da data em que requerida a prorrogação para juntada de documentos (id 361856795), concedo prazo improrrogável de dez dias para complementação. Na hipótese de apresentação de documentos novos, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Caso contrário, tornem imediatamente conclusos para julgamento. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. O pedido de perícia e diligências já foi objeto de decisões anteriores e não comporta novos debates. Ressalto que para os contratos controvertidos amparados por documentação profissional devem prevalecer as informações prestadas na comprovação das condições de trabalho, restando descabidas eventuais complementações ou correções. Reforço que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas por contrariarem a tese do autor. Eventual correção de informações é matéria inerente à relação de trabalho e deve ser buscada na via adequada, conforme Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Pela mesma razão, ficam indeferidos pedidos de perícia técnica em empresas ativas. O autor está assistido por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. Para as empresas efetivamente encerradas para as quais não tenha sido apresentada prova emprestada, admite-se, em tese, a realização de prova pericial, sendo ônus da parte autora a apresentação de documentos da Receita Federal e/ou da Junta Comercial que comprovem o encerramento das empresas apontadas, a fim de excluir a possibilidade de baixa do CNPJ em decorrência de outras transformações societárias, assim como de laudos ou PPPs, produzidos pela empresa ou judicialmente, que guardem identidade entre as empresas e funções e se refiram a períodos de labor contemporâneos. Destaco que CNPJ inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial não corresponde a extinção que justifica a perícia indireta, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria. A inaptidão constitui restrição cadastral por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e também não se confunde com o encerramento de atividades, que não é presumido. Para fins de eventual realização de perícia indireta em empresa encerrada, deverá a parte autora, observar os termos do quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o encerramento das empresas, assim como indique empresa a ser realizada a perícia, demonstrando que eram similares, na mesma época, as características das empresas paradigma e aquela onde o autor laborou, sob pena de preclusão. Faculto ainda, no mesmo prazo, tanto para empresas ativas como para encerradas, a juntada de prova emprestada. No contexto desta decisão, indefiro a renovação da intimação da empresa Arcomóveis Indústria e Armários e Cozinhas Ltda (id 322769327). Deverá o autor, havendo interesse, diligenciar a obtenção de documentos, prescindindo da intervenção judicial. Com a manifestação, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos. Int. ARARAQUARA, data registrada no sistema

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Carlos Eduardo Ferreira Salles em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que almeja o reconhecimento da especialidade nos períodos descritos na inicial e a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, além de pedido de indenização por danos morais. Com a inicial foram apresentados documentos. Concedida a gratuidade da justiça (id 243592350). Citado, o INSS apresentou contestação (id 243592350). A parte autora apresento réplica (id 247735294). Houve conversão do julgamento em diligência através dos ids 269191689 e 296984549. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário, Passo a decidir. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado em juízo pela parte demandante (artigos 291 e 292 do CPC). A parte autora apresentou memória de cálculo referente ao valor da causa, conforme id 171688802. O valor trazido na inicial é resultado da soma do valor das parcelas vencidas (R$ 15.092,00) e vincendas (R$ 17.836,00) do benefício previdenciário, mais a pretensão da indenização por danos morais (R$ 41.160,00), totalizando a importância de R$ 74.088,00 à época da distribuição da ação. Verifico que a parte autora apresenta pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 41.160,00 que, evidentemente, extrapola aquilo que se entende como razoável em casos como o presente. Leitura da petição inicial permite afirmar que o único fundamento para o pedido indenizatório é o fato do benefício não ter sido concedido administrativamente. Ressalto que essa conclusão não constitui indevida antecipação do mérito da demanda. Trata-se apenas de exame perfunctório da petição inicial, para verificar a correção do valor atribuído à da causa em face da real expressão econômica da lide. Em abono dessa linha de raciocínio, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos e suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos. - O valor da causa tem importantes repercussões processuais, que não se limitam ao reflexo na sucumbência. É base para o arbitramento de certas multas. E, como releva para o caso, define a competência funcional. - Tais temas são integrantes do conceito de ordem pública interna e não podem ser deixados ao arbítrio do particular. Não é por outro motivo que a lei processual admite, na sua versão contemporânea, o controle do valor da causa de ofício pelo Juiz (CPC 2015, art. 292, § 3º). Não há necessidade, portanto, de impugnação pela parte contrária quando o valor da causa não corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte autora, sendo esse o critério mais geral adotado por nossa lei, dentre outros. - Pode, portanto, o Juiz corrigir, mesmo por iniciativa própria, o valor da causa arbitrariamente estipulado pela parte demandante, não só porque a lei o diz expressamente, como também em atenção às relevantes consequências que essa decisão terá para o processo. - Se o Juiz estimou em bases razoáveis os danos morais, tal estimativa é de boa serventia para determinar o valor da causa. Daí que seja legítimo fazê-lo com a finalidade de consertar o valor da causa subestimado ou superavaliado pela parte. É o que se vê no caso presente. - Dado o valor corrigido, em bases racionais, pelo Juízo Suscitado, segue-se a competência funcional do Suscitante. - Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025833-46.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/12/2019, Intimação via sistema DATA: 17/12/2019) APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reduziu de ofício o valor da causa e, consequentemente, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta. 2. No presente caso, a parte autora atribui ao valor da causa o montante de R$ 87.697,86, sendo essa a quantia perseguida a título de danos morais, não apresentando valor exato para os danos materiais. 3. O juiz de primeiro grau, ao analisar o processo, considerou que o pedido de indenização por danos morais estava acima do estipulado pelos tribunais federais, reduzindo o valor para R$ 10.000,00. 4. Por mais que o valor da causa seja delimitado de acordo com o benefício econômico desejado pela parte, o próprio ordenamento jurídico adota critérios para a fixação do valor, não sendo, portanto, uma discricionariedade plena do autor. Assim, pode o juiz, a pedido ou de ofício, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. 5. Correta a sentença, contudo o reconhecimento da incompetência não deve implicar a extinção do feito, nos termos do art. 64, § 3º do CPC. 6. Apelação desprovida. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004458-89.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 24/10/2023) Ausente alegação de especial ofensa a direitos de personalidade que justifique a indicação exagerada, ajusto o valor da causa em relação ao pedido de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 15.000,00 reais, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC. Sendo assim, a soma do valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário, além daquele fixado por este Juízo à título de pedido indenizatório (R$ 15.000,00) totaliza a importância de R$ 47.928,00 à época da distribuição da demanda. Considerando que referido valor é inferior ao montante de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, teto do microssistema dos Juizados Especiais Federais, resta clara a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Deste modo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo na forma do artigo 64, § 1º, do CPC. Determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Proceda-se às anotações necessárias. Int. Araraquara, 29 de julho de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligências. Das diligências determinadas no id 269191689, verifico que apenas a empresa M.H. MONTICÔ CIA LTDA. apresentou o PPP acostado no id 271835463 que, porém, não informa quais os níveis de ruído a que o autor estava exposto. Desse modo, determino à parte autora que cumpra integralmente o r. despacho constante do id 269191689, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações necessárias à apreciação do pedido para realização de perícia técnica por similaridade, em relação às empresas A. Condessa Móveis Coloniais Ltda., A. Mansão Indústria e Comércio de Móveis Coloniais Ltda., Regência Comércio de Móveis Ltda., Bela Arte Móveis e Decorações Itatiba Ltda. e CHP Móveis Ltda., sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Em complementação ao despacho anterior, registro que o art. 30-A da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal autoriza que, nas hipóteses de realização de perícia indireta, poderá ser utilizado como prova emprestada laudo técnico judicial elaborado em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, ainda que não seja da mesma Vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Desse modo, após a manifestação da parte autora, se for o caso, providencie a Serventia pesquisas junto ao Banco de Laudos desta Vara (ou em outros bancos que estiverem disponíveis), no intuito de localizar laudos que poderão ser utilizados como prova emprestada para comprovação das alegadas atividades especiais. Na hipótese de diligência positiva, anexe(m) aos autos o(s) respectivo(s) laudo(s) e dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que os referidos laudos paradigmas só não serão utilizados como prova emprestada diante da apresentação pelas partes de documentos hábeis à comprovação ou não das alegadas atividades especiais. Sem prejuízo, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a parte autora o endereço atualizado da empresa Arcomóveis e Indústria de Armarinhos e Cozinhas Ltda., que permita sua notificação, tendo em vista a devolução da carta de intimação (id 272418414). No mais, reiterem-se os ofícios anteriormente expedidos, certificando que, em relação à empresa M.H. MONTICÔ CIA LTDA. deverá ser apresentado novo PPP com indicação dos níveis de intensidade do ruído e outros fatores de risco (como agentes químicos, se houver), a metodologia e os procedimentos de avaliação utilizados nas suas aferições, acompanhado, preferencialmente do laudo técnico. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araraquara, 07 de agosto de 2023. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SALLES Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002382-91.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Recebo a emenda à inicial inicial. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, tendo em vista a documentação apresentada.. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade. A partir de 29.04.1995, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser comprovada pela apresentação dos correspondentes formulários (laudo técnico, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada destes documentos (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos PPP’s/formulários/laudos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, sendo obrigatória, para aferição do agente físico ruído, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho do segurado, vedada a medição pontual, conforme tese fixada pela TNU (Tema 174). g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes nos respectivos documentos, deverá ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Não obstante, registro que nada impede que a parte autora junte aos autos outros documentos hábeis a comprovar o direito almejado (ex: laudo pericial). Concedo, pois, à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que, se for o caso, junte aos autos cópia dos documentos acima mencionados e/ou promova as devidas complementações/retificações dos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Havendo recusa no fornecimento do(s) formulário(s) pelo(s) empregador(es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências. No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia legível de sua(s) CTPS(s). Sem prejuízo, cite-se o INSS para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso contrário, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)