Execução de Título Extrajudicial 5001946-39.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001946-39.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 03:15

Publicação

07/02/2024, 20:15

Publicação

06/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NACOES UNIDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001946-39.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro o requerido pela parte autora no id 313608325 e DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência/devolução do saldo total da conta 3972.005.86403273, vinculada ao processo n.º 5001946-39.2021.4.03.6345, movido por Condomínio Residencial Nações Unidas, para a conta poupança nº 1003824-3 da agência 0601-7 do Banco Bradesco de titularidade de Eduardo Bezerra Leite Júnior, CPF nº 402.619.768-93. Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada da guia de depósito judicial à ordem da justiça federal (id 252679700) e do requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários (id 313608325), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Com a juntada dos comprovantes de transferência dos depósitos, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. MARíLIA, 5 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/02/2024, 16:51

Mero expediente

05/02/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NACOES UNIDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a informação prestada pela CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 1 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001946-39.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

02/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 03:02

Publicação

26/01/2024, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:20

Publicação

25/01/2024, 00:20

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NACOES UNIDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001946-39.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro o requerido pela parte autora no id 255268622 e DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência/devolução do saldo total da conta 3972.005.86403273, vinculada ao processo n.º 5001946-39.2021.4.03.6345, movido por Condomínio Residencial Nações Unidas, para a conta corrente nº 100384-3 da agência 0601 do Banco Bradesco de titularidade de Eduardo Bezerra Leite Júnior, CPF nº 402.619.768-93. Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada da guia de depósito judicial à ordem da justiça federal (id 252679700) e do requerimento de transferência com a indicação dos dados necessários (id 255268622), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Com a juntada dos comprovantes de transferência dos depósitos, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NACOES UNIDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 252679689: Com razão a CEF, pois a sentença condenou a executada “ao pagamento, em favor do exequente, das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 45.908 do 1º Registro de Imóveis de Marília (unidade autônoma n. 1003, bloco 10, andar térreo, do Condomínio Residencial Nações Unidas). A condenação corresponde ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na inicial, com juros, multa e correção monetária, bem como das que se vencerem no curso deste processo, nos termos do artigo 323 c/c 771 do CPC (assim: REsp 1756791, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 08/08/2019), limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimentos. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.” Tendo em vista que as rubricas cobradas pela exequente no id 254917962 (encargos e custas), não constam na sentença como devidos, homologo os cálculos apresentados pela CEF (valor total de id nº 252679700, sem as rubricas encargos e custas). Além do mais, também não é devido o acréscimo de 10% pleitado pela exequente, vez que o despacho de id nº 247321712 determinou primeiro a intimação da exequente para apresentar os cálculos e depois intimação da CEF para efetuar o pagamento. Portanto, como a CEF fez o depósito dos valores nos autos assim que foi intimada para tanto, não há que se falar em qualquer acréscimo do montante devido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001946-39.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se a Caixa Econômica Federal (servindo a cópia desta determinação como ofício/alvará de levantamento), para que promova o pagamento do valor depositado ao autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação. Fica o autor ou advogado com poderes para receber e dar quitação autorizado a recebê-lo mediante a apresentação dos seus documentos pessoais (CPF e RG), cópias deste despacho, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado no id 252679700. Fica a CEF autorizada a levantar o valor depositado no id 252679696. O autor deverá comprovar recebimento e se manifestar sobre a satisfação plena da condenação, em 05 (cinco) dias. Tendo havido manifestação pelo pagamento ou não tendo havido manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NACOES UNIDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001946-39.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende o exequente receber taxas de condomínio não adimplidas, que totalizam R$ 33.479,13, relativas ao imóvel de matrícula 45.908 do Cartório do 1º. Oficio de Registro de Imóveis de Marilia, bloco 10, A 1003, do respectivo condomínio, cuja responsabilidade pelo pagamento atribui à CEF, na condição de proprietária do referido imóvel. A CEF apresentou contestação (id 241172270), sustenta ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, informando que o imóvel em questão está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, de acordo com a legislação pertinente, as taxas de condomínio são devidas pelo arrendatário. Como consequência, sustenta incompetência da Justiça Federal e a nulidade do título executivo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo consta na certidão imobiliária anexada à inicial (id 169898813), o imóvel correspondente à unidade autônoma n. 1003, bloco 10, andar térreo, do Condomínio Residencial Nações Unidas é de propriedade da Caixa Econômica Federal. Observa-se na Averbação1 da referida matrícula que o imóvel referido está atrelado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, o bem em questão integra o patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (art. 2º, §3º), que atua como gestora operacional do PAR e financeira dos recursos do FAR. Nesse ponto, convém registrar que a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º, Lei 10.188/2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, que não tem personalidade jurídica própria, não podendo ser parte nem demandado em juízo. Não obstante, a CEF sustenta que a obrigação de pagar as taxas de condomínio é exclusiva dos arrendatários, segundo as regras contratuais. Todavia, não indicou o possível arrendatário, tampouco apresentou qualquer contrato de arrendamento celebrado entre ela e o suposto arrendatário. De qualquer modo, ao decidir acerca da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio no caso de compromisso de compra e venda, o egrégio STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), fixou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo, por fim, que se demonstrado que o promissário comprador se imitira na posse do bem e que o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam -se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Na espécie, o imóvel cuja dívida de condomínio se pretende receber é de propriedade do FAR e, embora a CEF alegue que celebrou contrato de arrendamento residencial, constata-se que nenhuma informação a respeito consta na matrícula do imóvel, de modo que não se verifica a devida publicidade do suposto negócio entabulado entre a CEF e eventual arrendatário do imóvel objeto da cobrança. Logo, inexistente outra prova de comunicação desse fato, não se pode presumir tenha o Condomínio Residencial ciência do respectivo arrendamento. Além disso, não logrou a CEF demonstrar que um possível arrendatário tenha ocupado ou ainda ocupe o imóvel em questão, exercendo a posse direta do bem. Deste modo, não demonstrado o preenchimento dos requisitos citados (ciência inequívoca da transação pelo condomínio e exercício da posse direta do bem pelo arrendatário), cabe à CEF, agente gestora do FAR, arcar com os débitos do condomínio, evitando-se, assim, prejuízo aos demais condôminos, mas preservando, certamente, seu direito de regresso contra quem entenda responsável pela dívida. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais em situações análogas, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívida pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, ainda que na condição de proprietário fiduciário. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratual pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, figurando na matrícula do bem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência para representação judicial e extrajudicial é da CEF, cabível a inclusão da empresa pública no polo passivo da execução de dívida por taxas condominiais. (TRF4, AG 5033288-06.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIBDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. In casu, trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, no período entre 30/10/2012 a 31/01/2016, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor total de R$ 3.402,04 (três mil, quatrocentos e dois reais, e quatro centavos). 3. "Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". (AC n. 0012441-16.20154013500/ GO, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e -DJF1 de 12/04/2016). 4. Portanto, mesmo que não tenha havido o devido registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando que, dado o elevado número de demandas judiciais análogas à presente que o FAR vem respondendo, apresentava uma força dos contratos celebrados com o referido Fundo, dessa lista constando, na posição de número 14, o nome de Ana Flávia da Silva, casa número 48. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da CEF. (TRF - 1ª Região, 0005915-79.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 01/12/2017) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/ RS. 1. Cabível, na espécie, parcialmente, a retratação a fim de adequar o v. acórdão recorrido aos termos da decisão proferida pelo C. STJ em sede Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS., a teor do disposto no artigo 543-C, §7º, II do CPC/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.345.331/RS, firmou entendimento no sentido de que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e, c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular. 4. No caso concreto, o autor trouxe aos autos apenas documento de ata de assembleia geral extraordinária demonstrando a representatividade legal do condomínio (fls. 10/36), matrícula do imóvel constando apenas a propriedade do INSS (fl. 37). Nada mais. 5. O INSS se defendeu afirmando que o Decreto 56.793, de 27/08/1965, que regula o processo de vendas dos imóveis da entidade, firma que os compromissários compradores se responsabilizam pelos impostos, taxas e demais ônus que recaiam ou venham recair sobre o imóvel. 6. Não há nenhuma outra prova trazida aos autos, pelo autor ou pelo réu, no sentido de esclarecer se o condomínio tinha inequívoco conhecimento da transação, bem como da imissão na posse pelo compromissário-comprador. 7. Mantida a responsabilidade do INSS pelo pagamento das cotas condominiais, assegurado o direito de regresso. 6. Apelação desprovida, em sede de retratação. (TRF – 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 1366218, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019) CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VENDA DO IMÓVEL. NÃO REGISTRADA. 1. A União, ora apelante, foi condenada solidariamente com o segundo réu ao pagamento de encargos condominiais vencidos no período de abril de fevereiro/1999 a dezembro/2010, fevereiro/2010 a março/2011 e março/2012 a março/ 2013, excluindo-se as dívidas anteriores ao prazo de 05 anos contas da distribuição da presente demanda, diante do reconhecimento da prescrição. 2. Segundo entendimento do STJ firmado no Resp nº 1.345.331/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC-73, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". 3. Embora o condomínio tivesse ciência de que o segundo réu estava na posse do imóvel, não há provas de que foi cientificado da transação de compra e venda do imóvel, não levada a registro, recaindo também sobre a União, na qualidade de proprietária do imóvel (art. 1.245 do CC/02) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 4. Apelação desprovida. (TRF – 2ª Região, Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0015958- 03.2013.4.02.5101, Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 26/ 10/2018, publicação 05/11/2018) Desse modo, sendo a CEF parte legítima para responder pela dívida de condomínio cobrada nestes autos, não se há falar em incompetência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e tampouco em nulidade do título executivo. Limitando-se as alegações da CEF à ausência de responsabilidade pelo débito, sem qualquer impugnação aos valores cobrados, desnecessária qualquer deliberação a respeito, sendo de rigor a condenação da CEF nos termos pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento, em favor do exequente, das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 45.908 do 1º Registro de Imóveis de Marília (unidade autônoma n. 1003, bloco 10, andar térreo, do Condomínio Residencial Nações Unidas). A condenação corresponde ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na inicial, com juros, multa e correção monetária, bem como das que se vencerem no curso deste processo, nos termos do artigo 323 c/c 771 do CPC (assim: REsp 1756791, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 08/08/2019), limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimento. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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