Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000164-51.2020.4.03.6112 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000164-51.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 12:52

Ato ordinatório

10/05/2023, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON APARECIDO GUIMARAES - SP212741 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido na petição de ID 285492908, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Intimem-se as partes para que tomem ciência do depósito comunicado, sendo a exequente inclusive para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000164-51.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 18:29

Mero expediente

04/05/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 15:47

Desarquivamento

31/03/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 15:02

Baixa Definitiva

13/03/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON APARECIDO GUIMARAES - SP212741 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000164-51.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 18:55

Documentos

Despacho

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON APARECIDO GUIMARAES - SP212741-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-51.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON APARECIDO GUIMARAES - SP212741-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON APARECIDO GUIMARAES - SP212741-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Compulsando o presente feito, verifica-se que assiste razão a parte embargante, uma vez que logrou êxito de forma parcial em seu pleito recursal, possibilitando assim, a readequação das verbas honorárias fixadas em sentença. Deste modo, considerando que a r. Sentença fixou a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento integral da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado até a data do efetivo pagamento, resultante do entendimento exarado pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze dias que antecedem ao auxilio doença/acidente e o terço constitucional de férias. Por sua vez, diante do atual entendimento firmado pelo STF (tema 985), relacionado a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, um dos itens tratados em recurso, conhecido pelo V. Acórdão, dando parcial provimento à apelação. Sendo assim, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 85, § 4º, III c/c art. 86, ambos do CPC, todavia, suportado por ambas as partes, resultante do julgado em sede recursal, com seu parcial provimento e parcial reforma da r. Sentença. Desta maneira, as partes suportarão o percentual fixado, na proporção de sua sucumbência. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-51.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 144608994, que deu parcial provimento à apelação, por reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sustenta a parte embargante que, o V. Acórdão fora omisso no tocante aos honorários advocatícios correspondente a parte vencida, objetivando assim, adequação da verba honorária em seu favor. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-51.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, acolho os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS. ACOLHIDO. HONORÁRIOS. 1 - Acolhimento parcial do recurso de apelação, adotando o entendimento firmado pelo tema 985 do STF, no tocante a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo o restante exarado em sentença. 2 - Os honorários advocatícios devem ser readequados de forma proporcional, condizente a porção em que cada parte sucumbiu, resultante do julgado em sede recursal, artigo 85, § 4.º, III, c/c art. 86, ambos do CPC. 3 - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(100)