Petição Cível 5003631-82.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5003631-82.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 10:31

Trânsito em julgado

26/07/2023, 08:48

Publicação

02/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE LEME BEVANDICK - SP278416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, deu apenas parcial cumprimento à determinação judicial, deixando, dessa forma, de promover a efetiva regularização de todos os vícios apontados na certidão de irregularidade na inicial, no prazo assinalado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

28/04/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2023, 18:13

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:38

Publicação

12/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE LEME BEVANDICK - SP278416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra a parte autora o despacho anterior, no prazo de 05 dias, apresentando frente e verso do documento, sob pena de extinção do feito. Após, remetam-se os autos à Divisão Médica. Int. SãO PAULO, 4 de abril de 2023. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:57

Publicação

22/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUZA LEME - SP278416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o acórdão proferido, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora para apresentar os documentos indicados na informação de irregularidade, sob pena de extinção do feito. Após, remetam-se os autos à Divisão Médica para agendamento de perícia. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2023. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

21/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE DE SOUZA LEME - SP278416-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE DE SOUZA LEME - SP278416-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), por reconhecimento de coisa julgada material. Em suas razões aponta não restar configurada no caso a existência de coisa julgada em decorrência do agravamento da enfermidade alegada. 2. Assiste razão à parte recorrente. 3. Nos casos em que se discute benefício por incapacidade, é comum ocorrer o agravamento da doença após a perícia judicial realizada em processo anterior, o que impede o segurado de exercer suas atividades. Em tais casos, é necessário novo requerimento administrativo, para que seja feita nova análise do pedido, não se podendo falar em coisa julgada. Neste sentido transcrevo julgado do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA PRO INVALIDEZ. COISA JULGADA. INCORRÊNCIA. I – Tratando-se de ação de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, não ocorre a coisa julgada material, podendo configurar-se causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde do autor. II – Necessária a realização de prova pericial a fim de se concluir quanto à existência de eventual agravamento do estado de saúde do autor, bem como a configuração de sua incapacidade laboral, somente possível na fase instrutória do feito. III – Preliminar arguida pelo autor acolhida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para processamento do feito e novo julgamento. Mérito da apelação prejudicado. (AC 2006.61.13.00.35390/SP, 10ª Turma, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJF3 21.5.2008). 4. De fato, entendo que a ação anterior transitou em julgado e tornou-se imutável a rediscussão apenas em relação a eventuais competências do benefício do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez até a data da realização da perícia judicial que atestou pela ausência de incapacidade naquele feito. No entanto, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo NB 635.367.479-5 em 11/06/2021 (evento n. 02). Assim, perfeitamente possível configurar-se causa de pedir diversa decorrente de eventual agravamento do estado de saúde do autor, o que lhe daria direito ao recebimento do benefício pleiteado a partir do requerimento administrativo mencionado, não havendo que se falar em coisa julgada material. 4.1 Com efeito, necessária a análise dos documentos médicos posteriores em conjunto com realização de prova pericial a fim de se concluir quanto à existência de eventual agravamento do estado de saúde do autor, somente possível na fase instrutória do feito. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da devida instrução probatória. 6. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. São Paulo, 09 de setembro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUZA LEME - SP278416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003631-82.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora busca provimento jurisdicional que condene a ré na concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que está acometido de enfermidade que o incapacita para o trabalho. Formulou requerimento administrativo para concessão do benefício –NB629.569.677-9 -DER 16/09/2019, mas o INSS indeferiu o pedido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. É o relatório. DECIDO. Verifico que existe óbice intransponível ao julgamento de mérito da ação. Trata-se do fato de a parte autora ter pleiteado no bojo do processo nº 00497470820204036301, que tramitou por este Juízo, pedido idêntico ao formulado nestes autos. Em consulta ao sistema do Juizado Especial Federal, constata-se que nos autos nº 0053888-07.20194036301, que tramitou pela 6ª Vara-Gabinete o pedido da parte autora foi julgado improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em 09/10/2020. Desta forma, não há possibilidade de rediscutir a questão, em face do instituto da coisa julgada, causa de extinção do feito sem julgamento de mérito a teor do disposto pelo artigo 485, inc. V e artigo 337, par. 1º, ambos do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da configuração do instituto da coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, bem como na verba honorária. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, ao arquivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. P.R.I. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

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