Execução Fiscal 5004021-07.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004021-07.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/02/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAN-TERM RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA - EPP, SANDRO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE ZOTINI MARTINS - SP215617 D E S P A C H O Considerando a manifestação expressa da parte exequente de ID 310793204, dou por levantada a penhora anotada sobre o imóvel descrito na matrícula 140.208. Expeça-se ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelamento da constrição sobre a matrícula, independente do pagamento de qualquer custa ou emolumento, devendo o cumprimento desta determinação ocorrer a interesse da Justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria PGFN 396/2016. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004021-07.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2024, 15:11

Mero expediente

10/06/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SAN-TERM RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA - EPP, SANDRO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE ZOTINI MARTINS - SP215617 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004021-07.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às alegações de bem de família formulado pelo coexecutado. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 16:48

Mero expediente

19/12/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 17:43

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/09/2023, 11:49

Expedida/certificada

17/03/2023, 19:21

Mero expediente

17/03/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 16:22

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SAN-TERM RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA - EPP D E C I S Ã O Pretende a exequente o redirecionamento da pretensão executória aos terceiros que indica, na qualidade de legitimados passivos. O fato impulsionador do indigitado redirecionamento seria o encerramento inidôneo das atividades comerciais da devedora, comprovada conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça nestes autos. Em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, tratando-se de pleito que visa a desconsideração da personalidade jurídica da executada para reconhecimento e inclusão, no polo passivo, de pessoa física integrante do quadro societário da pessoa jurídica executada, cumpre analisar, em primeiro plano, a necessidade de adequação do pedido nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015. É certo dizer que este executivo fiscal é manejado pela exequente com o objetivo de cobrar débitos relativos ao FGTS e, nesta esteira, não se nega que as contribuições aqui exigidas são reconhecidamente despidas de natureza tributária, circunstância que as colocaria, a princípio, à margem dos parâmetros definidos a respeito do assunto pelo Código Tributário Nacional. Não obstante essa aparente certeza, cobra advertir, porém, que o conteúdo das regras tributárias coincidem, em certa medida, com aquelas previstas na legislação de regência do FGTS. Tal circunstância, por si, já sinalizaria no sentido da necessária aplicação das orientações definidas em lides tributárias também para as relativas ao fundo. Para além disso, entretanto, há um aspecto adicional: parece sem sentido, de fato, que a interpretação atribuída pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ambiente tributário seja sonegada ao FGTS. E assim há de ser inclusive quando, para fins tributários, se afirma, com base no artigo 135, III, do CTN, que a dissolução irregular pode ser tomada como conduta ilícita para fins de redirecionamento. Pois se assim é, insta reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade devedora de FGTS ostentariam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede de execução fiscal. Daí, precisamente, a razão pela qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se mostraria inexigível para fins de viabilização do redirecionamento. Superada esta questão, passo a analisar o pleito de inclusão dos responsáveis tributários da executada no polo passivo desta execução fiscal. Deixando de funcionar a empresa executada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes de seu novo endereço, conforme estatui a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade, motivo pelo qual determino a inclusão, no polo passivo desta execução, do(s) corresponsável(eis) indicado(s) pela Exequente, nos termos do inciso VII, do artigo 134, c/c o inciso III, do artigo 135 todos do Código Tributário Nacional, posto restar comprovado que este(s) exercia(m) o cargo de sócio gerente, assinando pela empresa executada, desde a ocorrência do fato gerador até o momento em que encerradas as atividades comerciais da sociedade devedora, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito, restando inaplicável a decisão proferida pelo MM. Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0023609-65.2015.403.0000. Caracterizado, assim, o ato contrário à lei, como pressuposto necessário ao redirecionamento da lide, remetam-se os autos ao SEDI para as anotações necessárias. Tudo cumprido, cite(m)-se o(s) corresponsável(is) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a presente Execução Fiscal, expedindo-se Edital, se necessário. Pelo princípio da representatividade societária, dá-se por citada a empresa executada, quando ocorrer a citação válida de um dos corresponsáveis, com poderes de gerência. Quedando-se inerte o devedor devidamente citado, proceda a secretaria da vara as diligências necessárias para efetuar a penhora, observada a ordem prioritária prevista na atual redação do art. 835 e incisos, do CPC/2015 e preferencialmente por meio eletrônico, conforme convênios firmados para tanto, se e quando requerido pela exequente. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004021-07.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o executado para eventual manifestação na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo para impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do mesmo artigo. Em prosseguimento, lavre-se e expeça-se o necessário, deprecando quando preciso for, intimando o executado da penhora e de que a oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, estará condicionada à garantia do débito exequendo em sua totalidade. Restando negativa a diligência de citação ou penhora, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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