Monitória 5013600-50.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5013600-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ROXANA MARIA MARTINEZ ORREGO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA HELLENO - SP278566 D E S P A C H O Petição de ID nº 260797889 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013600-50.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código do Processo Civil. Desta forma, aguarde-se provocação no arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 23:48

Mero expediente

26/08/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ROXANA MARIA MARTINEZ ORREGO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA HELLENO - SP278566 D E S P A C H O Petição de ID nº 259625785 – A consulta ao sistema INFOJUD restou determinada no despacho de ID nº 53735412. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013600-50.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 18:34

Mero expediente

15/08/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 09:57

Expedida/certificada

03/08/2022, 09:54

Mero expediente

02/08/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 14:08

Expedida/certificada

25/07/2022, 22:23

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ROXANA MARIA MARTINEZ ORREGO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA HELLENO - SP278566 D E S P A C H O Inicialmente, considerando que a devedora, embora devidamente intimada por duas vezes para regularização do instrumento de mandato ID 43531382 permaneceu inerte, e que tal irregularidade não compromete o andamento do feito, prossiga-se com o andamento do presente. Petição de ID nº 48020477 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do BACENJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal da devedora, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013600-50.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da executada ROXANA MARIA MARTINEZ ORREGO, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pela mesma. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda da devedora. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a sua tramitação sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 17 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(104)