Execução de Título Extrajudicial 5000170-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000170-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO D E S P A C H O Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 15 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 274918063: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 Indefiro a citação nos endereços indicados, porquanto já diligenciados anteriormente sem sucesso (IDs 46608354 e 150156197), além das diligências em outros endereços, totalizando oito (8). Tendo em vista que esgotados os meios para localização dos executados, defiro a citação por edital. Diante do exaurimento das medidas administrativas e judiciais no intuito de citação dos devedores, DEFIRO o pedido de citação por edital dos réus LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP - CNPJ: 07.337.068/0001-00 e RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 008.230.768-73, nos termos do que dispõe o artigo 256, inciso II, do NCPC, para que respondam aos termos da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do disposto no artigo 257, inciso III, do referido diploma legal. Expeça-se o edital, promovendo a Secretaria a disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da Justiça Federal. Consigno ser inviável, por ora, a publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, conforme determina o inciso II, do artigo 257 do NCPC, uma vez que a implementação da mesma está pendente de regulamentação, inclusive com consulta pública aberta a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim. Na hipótese de revelia (artigo 257, inciso IV, do NCPC) e considerando-se o disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/94, bem como nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único do NCPC, nomeio a Defensoria Pública da União para exercer a função de Curador Especial. Cumpra-se. Int. SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2023

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO D E S P A C H O Petição de ID nº 315007325 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código do Processo Civil. Desta forma, aguarde-se provocação no arquivo permanente. Intime-se. SãO PAULO, 5 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 19:32

Mero expediente

06/03/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO D E S P A C H O Petição de ID nº 313654212 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema RENAJUD, eis que o Juízo tem deferido a nova tentativa de bloqueio caso decorrido mais de um ano da providência infrutífera, o que não se verifica dos presentes autos. Diante da não-localização de bens, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 6 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 19:48

Expedida/certificada

09/02/2024, 19:47

Mero expediente

07/02/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 17:22

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO D E S P A C H O Petição de ID nº 299168956 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado pelos executados (representado pela Defensoria Pública da União), para que seja “reconhecida a impenhorabilidade do saldo de R$ 1.584,46 penhorado via sistema SISBAJUD na conta de titularidade do executado Rafael Ribeiro de Azevedo e R$ 17.649,89, na conta de titularidade de LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI – EPP, com a sua consequente liberação, nos termos dos artigos 833, IV e X, e 854, §3º, I, do CPC/2015”. Subsidiariamente, pugnou pela expedição de ofício à Instituição Financeira a fim de que preste informações sobre a que título os valores bloqueados encontram-se sob sua guarda. É o breve relato. DECIDO. Assiste razão em relação ao executado RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO, eis que o valor de R$ 1.584,46 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), bloqueado no ID nº 298305720, é inferior a 40 salários mínimos, impondo-se o seu desbloqueio. Ainda que não reste demonstrado se tratar de conta poupança, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Já no tocante ao executado LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, a impugnação não merece acolhimento. De fato, a impenhorabilidade visa proteger o mínimo existencial, garantindo reserva para prover necessidades básicas da pessoa física e sua família, assentada no princípio da dignidade humana. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (...) 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) O C. STJ tem admitido, excepcionalmente, a extensão de tal benefício à pessoa jurídica se provado constituir a única reserva monetária em nome do devedor ou que tais valores são necessários às atividades do empresário individual ou pequeno empreendedor, pelo princípio da preservação da empresa. Na hipótese dos autos, a Defensoria Pública da União cinge-se a dizer que o valor é impenhorável, não havendo qualquer evidência da situação narrada, até mesmo porque a empresa foi citada por edital. Diante do exposto, DEFIRO tão somente o pedido de desbloqueio da totalidade valores de titularidade do executado RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO D E S P A C H O Considerando-se o bloqueio efetuado no valor de R$ 1.584,46 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de titularidade do executado RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO, bem como do valor de R$ 17.649,89 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de titularidade do executado LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, registro a ineficácia da intimação via postal, a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do NCPC, haja vista o esgotamento de todos os meios de pesquisas de endereços disponíveis neste Juízo, por ocasião da tentativa de citação dos devedores, a qual se realizou por edital. Desta forma, expeça-se o edital de intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que estes tenham ciência acerca da penhora realizada e, caso queiram, ofereçam Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos formulados na petição de ID nº 293035236. Em consulta ao RENAJUD, este Juízo verificou que os executados LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI – EPP e RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO não são proprietários de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Passo à análise do último requerimento formulado pela exequente. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, em relação às declarações de imposto de renda, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado parcial obtido com a adoção do SISBAJUD e infrutífero do RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI – EPP e RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O – ARTIGO 854, § 3º DO NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 10 DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000170-60.2021.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP - CNPJ: 07.337.068/0001-00 e OUTRO. O DOUTOR TIAGO BITENCOURT DE DAVID, Juiz Federal Substituto, em exercício da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5000170-60.2021.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como pedido a condenação do (s) o (s) executado (s) ao pagamento de R$ 128.345,08 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) atualizado até 14/08/2023. Estando o (s) executado (s) em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, para intimação de RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 008.230.768-73, para que este (s) tenha (m) ciência acerca do bloqueio judicial efetuado no valor de R$ 1.584,46 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e, caso queira (m), ofereça (m) Impugnação à Penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 10 (dez) dias. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 21 de agosto de 2023. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP, RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO EDITAL DE CITAÇÃO – ART. 256, INC II DO NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000170-60.2021.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP - CNPJ: 07.337.068/0001-00 e OUTRO. A Doutora DIANA BRUNSTEIN, Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000170-60.2021.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como pedido a condenação dos executados ao pagamento de R$ 95.772,30 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), atualizada até 26/11/2020. Estando os executados, em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a citação de LANCHONETE E RESTAURANTE PRINCESA DO O - EIRELI - EPP - CNPJ: 07.337.068/0001-00 e RAFAEL RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 008.230.768-73, RG nº 11993944 - SSP/SP, para os atos e termos da ação proposta, para que pague (m) o valor supramencionado ou ofereça (m) embargos no prazo de 15 (quinze dias). Ficando ciente (s) de que, não opondo embargos, serão penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, iniciará a contagem do prazo para a oposição de embargos. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2023. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000170-60.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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