Execução Fiscal 0041460-11.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041460-11.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 19:15

Trânsito em julgado

23/04/2024, 13:22

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA COPOLA VOLPE Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SANTOS MURARO - SP331832 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Proferido despacho ordenando a citação (fl 13). A executada apresentou exceção de pré-executividade (fl 15/27). A exceção foi rejeitada. A executada nomeou à penhora bem imóvel (fl 41/44). A União requereu cópia da matrícula atualizada e a certidão de regularidade fiscal (fl 47), pedido deferido (fl 49). O despacho de fls. 52 determinou a suspensão do andamento do feito com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Os autos foram digitalizados. Foi deferido pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud (id 242614393). Foram bloqueados ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (id 244401949). Houve a transferência dos valores para conta judicial (id 261077986) e, em seguida, foram convertidos em renda (id 279323947). A executada informou o pagamento do restante do débito (id 299029618). Em seguida, a União informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos artigos 924, inciso ll do CPC (id 301791336). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso ll, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso l, da portaria MF º 75/2012. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041460-11.2009.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA COPOLA VOLPE Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SANTOS MURARO - SP331832 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041460-11.2009.4.03.6182

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 10:31

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA COPOLA VOLPE Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SANTOS MURARO - SP331832 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041460-11.2009.4.03.6182

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 17:26

Mero expediente

28/11/2023, 14:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA COPOLA VOLPE Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SANTOS MURARO - SP331832 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Proferido despacho ordenando a citação (fl 13). A executada apresentou exceção de pré-executividade (fl 15/27). A exceção foi rejeitada. A executada nomeou à penhora bem imóvel (fl 41/44). A União requereu cópia da matrícula atualizada e a certidão de regularidade fiscal (fl 47), pedido deferido (fl 49). O despacho de fls. 52 determinou a suspensão do andamento do feito com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Os autos foram digitalizados. Foi deferido pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud (id 242614393). Foram bloqueados ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (id 244401949). Houve a transferência dos valores para conta judicial (id 261077986) e, em seguida, foram convertidos em renda (id 279323947). A executada informou o pagamento do restante do débito (id 299029618). Em seguida, a União informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos artigos 924, inciso ll do CPC (id 301791336). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso ll, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso l, da portaria MF º 75/2012. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041460-11.2009.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA COPOLA VOLPE Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SANTOS MURARO - SP331832 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041460-11.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 53/58). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE a e Exequente foi intimada a se manifestar. Em resposta, a Exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não teria havido a intimação nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, e requereu a penhora pelo SISBAJUD (ID 111636867). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, à época do sobrestamento do feito (fl. 52), não havia sequer sido realizada nenhuma tentativa de localização de bens do devedor, não tendo ocorrido, portanto, fato ensejador do início da contagem do prazo prescricional. Aliás, observo que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (fl. 15) logo após o despacho inicial, dando-se por citada e, posteriormente, nomeou bens à penhora (fl. 41), não havendo, portanto, que se falar em “não localização do devedor ou de seus bens”. O que ocorreu foi que o sobrestamento do feito levado a efeito em 30/08/2013 foi realizado de forma irregular, já que não houve a intimação prévia da Exequente para se manifestar acerca do despacho de fl. 52, tendo sido os autos encaminhados diretamente ao arquivo, de forma que não há que se falar em inércia da Exequente, tampouco em início do prazo nos termos do art. 40 da LEF, não podendo o ônus de eventual demora ou defeito dos mecanismos da justiça ser imputado à Exequente. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o executado, devidamente citado, eventualmente possua, por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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