Procedimento Comum Cível 5000911-28.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000911-28.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VENTURINI & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000911-28.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VENTURINI & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 DESPACHO Mantenho a r. decisão agravada com seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a ausência de comprovação de deferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, PROSSIGA-SE. Cumpra-se integralmente as determinações de ID. 359648459. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000911-28.2021.4.03.6124

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 20:10

Mero expediente

05/09/2025, 20:10

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 16:59

Expedida/certificada

08/07/2025, 18:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 11:42

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VENTURINI & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento à Portaria 33/2018, art. 3º, II, “c”, deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: c) manifestar-se sobre documentos novos juntados aos autos (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), no prazo de 5 dias (CPC, 1023, §2º)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000911-28.2021.4.03.6124

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VENTURINI & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E C I S Ã O Considerando a controvérsia firmada entre as partes no que tange ao montante a ser ressarcido, impõe-se a liquidação por arbitramento, com nomeação de profissional habilitado à realização da prova técnica. Nesses termos, NOMEIO como perito do juízo o Sr. Márcio Antônio Siqueira Martins, CRC 220328, CPF nº 165.587.898-09, telefone 18-991080209, e-mail [email protected]. II - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000911-28.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar breve currículo e indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC/15). III - Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a eventual impedimento, indicação de assistente técnico, elaboração de quesitos e manifestação sobre os honorários (art. 465, § 1º, e § 3º, do CPC/15). IV - Com a manifestação, voltem conclusos para homologação dos honorários periciais, ressaltando desde logo que ficam indeferidos pedidos de limitação dos honorários à tabela do CJF que versa sobre gratuidade de justiça, porquanto o custeio da prova, in casu, deve ser custeado pela ELETROBRÁS, que não é detentora de gratuidade. V - Homologado o valor, intime-se a ELETROBRÁS para adiantar o valor dos honorários periciais, ciente de que o não recolhimento tempestivo dos honorários implicará ônus à executada. VI - Efetuado o adiantamento dos honorários, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de 50% do valor em nome do(a) expert. Concomitantemente, INTIME-SE o(a) perito(a) para indicar dia, local e hora da realização da perícia, que deverá ser comunicado ao Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Com a indicação, INTIMEM-SE as partes para ciência. Ficam as partes cientes de que o perito poderá entrar em contato para requerer a apresentação de documentos necessários à elaboração dos cálculos, para além daqueles que já constam dos autos. Nesse caso, caberá ao perito realizar contato direto com as partes, reservando-se intervenção judicial para os casos de inviabilidade de contato. VII - Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do art. 473, incisos I a IV, do CPC/15, e apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com respostas aos quesitos das partes. VIII - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/15. Havendo impugnação, pedido de esclarecimento ou quesitos suplementares, intime-se o perito para respondê-los. Após manifestação do perito, expeça-se ordem de transferência do valor remanescente dos honorários periciais. Tudo cumprido, conclusos para decisão. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VENTURINI & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com razão a parte autora na petição do ID 57402406. Com efeito, na sentença de primeira instância foi assentado que a "liquidação dependente de mero cálculo aritmético, cabendo à ré ELETROBRÁS apresentá-lo, eis que detentora dos documentos necessários ao cálculos" (ID 55675930, p. 173). A questão foi parcialmente modificada em segunda instância, ocasião na qual se assentou que "Por conseguinte, em obediência aos julgados apontados, reconhece-se a aplicação do art. 509, I, do CPC/15 na matéria (liquidação por arbitramento) - mantida a necessidade de a ELETROBRÁS apresentar os dados relativos aos empréstimos compulsórios, na forma do art. 510 -, tendo por fundamento a complexidade dos cálculos a serem realizados, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Fica ressalvado, porém, o teor da Súmula 344 do STJ, no sentido de que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (ID 55675930, p. 245). Como se vê, foi modificado apenas a forma de liquidação - se por meros cálculos ou arbitramento -, mas em ambas as decisões há um ponto em comum: cabe à ELETROBRÁS apresentar as informações necessárias à eventual elaboração dos cálculos, seja pela parte autora ou por perito. Além do mais, ressalvou-se, ainda, que a liquidação por forma diversa daquela fixada no título não ofende a coisa julgada. Nesse sentido, verifico que a ELETROBRÁS é ré em inúmeros processos sobre o mesmo tema que tramitam em âmbito nacional. Em todos eles a ELETROBRÁS detém um corpo técnico preparado e acostumado a realizar esses complexos cálculos. Em muitos casos, ademais, tão logo apresentados cálculos pela ELETROBRÁS há concordância da parte autora e a contenda se resolve. Nos poucos casos em que há controvérsia, no entanto, a demanda se arrasta por longo período, com a necessidade de nomeação de peritos, o que demanda custos e tempo para realização do laudo. Além disso, vê-se que eventual nomeação de perito, nesta fase de liquidação, implicaria impor à ELETROBRÁS o dever de arcar com os respectivos honorários, considerando a tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 871), no qual foi fixada a tese de que "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". Assim, tudo está a demonstrar que, efetivamente, é a ELETROBRÁS que deve apresentar os cálculos, sob pena de ter de suportar elevados custos para realização de perícia. Sendo assim, DETERMINO a intimação das partes para ciência de início da fase de liquidação e, por consequência: - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000911-28.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Intime-se a ELETROBRÁS para trazer aos autos o montante do valor que entende devido, acompanhado dos pareceres técnicos que embasam o cálculo bem assim dos documentos necessários à sua elaboração, no prazo de 30 (trinta) dias. - Com as informações da ELETROBRÁS, dê-se vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor ou, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos juntamente com pareceres e documentos elucidativos. - Em seguida, voltem conclusos para decisão. Ficam as partes cientes de que não havendo concordância quanto ao valor será determinada a realização de prova pericial complexa, cujo custeio ficará a cargo da ELETROBRÁS, o que poderá causar maiores delongas à conclusão do presente processo, o que contraria o interesse de ambas as partes. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

17/09/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VENTURINI & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO - SP284258 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional / Procuradoria Geral Federal) ao pagamento de quantia em dinheiro. 2. Posto que ainda não houve a apresentação de memória do cálculo pelo credor, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000911-28.2021.4.03.6124 INTIME-SE O CREDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTANTE DOS AUTOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação. Havendo necessidade de destaque do montante em cotas para mais de uma pessoa favorecida, deverá apresentar desde logo o cálculo de fracionamento e os atos jurídicos documentados que ensejaram tal fracionamento – sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem apresentação da memória de cálculo, vão os autos ao arquivo provisório. 3. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, nos moldes do CPC, 535, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Havendo impugnação que implique reconhecimento de excesso de execução, vão os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer. 5. Não havendo impugnação; ou versando ela unicamente sobre questões de direito; ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão. 6. ACOLHIDA a impugnação de forma que implique em alteração do valor exequendo, vão os autos à Contadoria para atualização do valor nos moldes da decisão que acolher a impugnação. Retornando o novo laudo com valor atualizado, expeça-se o requisitório correspondente. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 7. REJEITADA a impugnação por decisão judicial, expeça-se o requisitório correspondente. Intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 8. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 9. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 10. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Jales, SP, 21 de junho de 2021. Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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