Apelação / Remessa Necessária 5000418-42.2020.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000418-42.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804, GUSTAVO WYDRA - SP281237, FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-B APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação contida no r. despacho de ID 243968214, expedi certidão de inteiro teor (ID 244096342). Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à impetrante para impressão da certidão de inteiro teor. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de março de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804, GUSTAVO WYDRA - SP281237, FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-B APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação contida no r. despacho de ID 241919615, expedi certidão de inteiro teor (ID 242145664). Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à impetrante para impressão da certidão de inteiro teor. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804, GUSTAVO WYDRA - SP281237, FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-B APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP D E S P A C H O ID 241917115: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Expeça-se certidão de inteiro teor. Após, nada mais sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo findo. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804, GUSTAVO WYDRA - SP281237, FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-B APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP DECISÃO-OFÍCIO Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. Oficie-se à autoridade impetrada para eventuais providências quanto à decisão final proferida nestes autos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia desta decisão servirá como ofício. Segue abaixo o link disponível para download da decisão final: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D11AB7C216 Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2021, 14:27

Trânsito em julgado

20/10/2021, 14:26

Publicação

09/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL perante decisão terminativa que negou provimento ao apelo e ao reexame necessário, confirmando a segurança para excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e para afirma o direito de compensar os indébitos, respeitada a prescrição quinquenal. A União pede a modulação dos efeitos do tema 69, conforme julgamento dos aclaratórios no RE 574.706. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Nestes termos, no estrito cumprimento do quanto decidido pelo STF e por fato superveniente, fica limitado o direito compensatório ao marco citado, mantendo-se as condições previstas em decisão anterior Pelo exposto, exerço a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, para dar parcial provimento aos apelos e ao reexame necessário, concedendo parcialmente a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 5 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

05/08/2021, 16:34

Provimento em Parte

05/08/2021, 16:22

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 16:41

Publicação

29/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

28/06/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-A, GUSTAVO WYDRA - SP281237-A, GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelações interpostas pelas partes e de reexame necessário perante sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA,desobrigando “a impetrante de incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como determinar à autoridade coatora que receba como compensáveis, a partir do trânsito em julgado desta (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a maior a partir da propositura da demanda (STF, Súmulas 269 e 271) com tributos administrados pela Receita Federal (cf. artigos 74 e §§ da Lei n. 9.430/96), observado o disposto no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007”. O juízo sujeitou sua decisão ao reexame necessário. Deu-se à causa o valor de R$ 1.503.801,25. A União Federal sustenta: a necessidade de sobrestamento do feito; a constitucionalidade da inclusão; e, subsidiariamente, que o ICMS a recolher seja excluído. Por seu turno, a impetrante pede que seja mantida a decisão para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS impactado pela inclusão do ICMS destacado, e que seja respeitada a prescrição quinquenal quanto ao reconhecimento dos indébitos tributários. Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. Registre-se que para fins de incidência do art. 932 do CPC/15, tal como o era no revogado art. 557 do CPC/73, não se exige o trânsito em julgado, nem há espaço para se aguardar desfecho de embargos de declaração e nem cabe à Corte de Apelação “interpretar” o tema 69 para resolver “metodologias de cálculo” da tributação questionada (quiçá objeto dos aclaratórios). Veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.(ARE 673256 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. RE 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. 1. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, ARE 673.256 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Dje 22/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 653.756/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015) Nesse mesmo sentido: ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016. Sucede que essa jurisprudência ancestral do STF mantém-se indene mesmo após a superveniência do CPC/15, como segue: "...A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 No que tange a União Federal opor embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não tem o condão de impedir o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. Confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 213/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição de valoresrecolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. 2. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que "a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.413.554/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg no REsp 1.303.662/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. (…) (ADRESP 201301326370 / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJE 22.10.2015) Assim também é o pacífico entendimento desta Sexta Turma: v.g., 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000505-88.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021. No âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706 independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: Decisão: O Plenário desta Corte no RE 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), firmou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O acórdão do RE 574.706-RG ainda se encontra pendente de formalização e publicação, razão pela qual devem os autos retornar à origem para aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017) Decisão:... Cumpre observar, finalmente, no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele fixando tese assim consubstanciada: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, no ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), para determinar, em consequência, seja observada, pelo Tribunal “a quo”, a orientação jurisprudencial em referência. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017) Decisão:... Quanto a possibilidade de inclusão do referido crédito presumido na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 328, RISTF, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017) Destaco uma decisão monocrática do sr. Ministro Marco Aurélio em que S. Exª julga o mérito do recurso extraordinário a ele submetido: DECISÃO COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 4 de agosto de 2015. 2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos – 7 a 2 –, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da COFINS. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, proclamou-se a seguinte tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O quadro leva à observância, relativamente a este recurso, do que decidido nos paradigmas. 3. Provejo o extraordinário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos. Sob o ângulo da atualização, observem o mesmo índice utilizado pela Receita na cobrança do tributo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017) A sentença está correta quando determina a exclusão do ICMS destacado, porquanto o julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001045-42.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022788-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 03/03/2020 ). A correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal – inexistente qualquer limitação temporal no RE nº 574.706 (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB – se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). No ponto, convém assentar que o pedido de compensação restringiu-se à declaração desse direito perante as instâncias administrativas, tal como permitido pela Súmula 213 do STJ. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da impetrante para conceder a segurança pleiteada, negando provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário. Intimem-se. Publique-se. À baixa quando sobrevier o tempo justo. São Paulo, 28 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MUNDIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL PADAO GARCIA CAMPOS - RS86804, GUSTAVO WYDRA - SP281237, FABIO SORRILHA FONSECA - SP418789-B IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP S E N T E N Ç A / O F Í C I O RELATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000418-42.2020.4.03.6106 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com o fito de garantir o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão de ICMS destacado na nota fiscal na sua base de cálculo, autorizando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da distribuição da presente inicial, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Juntou documentos com a inicial. Afastada a prevenção, foi determinado à impetrante que emendasse a inicial para adequá-la à ação de conhecimento, ou submissão aos termos da súmula 271 do STF em relação ao pedido de compensação (id 29541073). A impetrante emendou a inicial, mas manteve seu pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito com aplicação da súmula 271 do STF (id 32350622). A União manifestou seu interesse em ingressar no feito (id32665600). Notificada, a autoridade coatora prestou informações, requerendo o sobrestamento do feito e defendendo a legalidade do ato impugnado, ressaltando a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n. 13, de 18 de outubro de 2018 (id 33094337). O pedido de sobrestamento do feito foi indeferido e a liminar foi deferida parcialmente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS impactados pela inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo (id 33211027). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse em intervir na causa (id 33583609). A União requereu o sobrestamento do feito, conforme decisão recente do E. TRF da 3ª região que determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinários (id 33715400), o que foi indeferido (id 33730254). A impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (id 36830332). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O busílis deste feito está em se saber se o ICMS deve ou não integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inicialmente, cabe um pequeno bosquejo acerca do Programa de Integração Social. A Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 instituiu o PIS, que em seu artigo 1º assim estabelece: Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber: art. 3º (...) a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: no exercício de 1971, 0,15%; no exercício de 1972, 0,25%; no exercício de 1973, 0,40%; no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, com base no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º: Art. 1º. Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Seu artigo 2º estabelece: Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Conforme leitura do artigo 9º da LC 70, vê-se que a COFINS sucedeu o FINSOCIAL, in verbis: Art. 9º. A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Pela análise dos dísticos tributários relevantes, nota-se que se mantiveram os pontos de similitude de forma a permitir a conclusão de que a contribuição denominada FINSOCIAL foi substituída por outra, denominada COFINS. Quanto ao ICMS, trata-se de imposto indireto, pois que o seu valor integra sua própria base de cálculo. Assim, esse imposto compõe o preço da mercadoria e por este motivo entendeu-se que não poderia ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, que são compostas pelo faturamento, nos moldes das Leis Complementares 7/70 e 70/91, já mencionadas e neste sentido, a matéria cristalizou-se com a edição da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “SÚMULA Nº 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. E por ter a COFINS substituído a contribuição ao FINSOCIAL em interpretação análoga, na Súmula nº 94 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”. Todavia, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 240785, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a base de incidência da COFINS, uma vez que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Trago o julgado: Ementa TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. Destaco daquele julgado o voto do relator, que merece, pela sua clareza, transcrição integral: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o Faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo “salários”, o sentido técnico-jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho – Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. Jamais imaginou-se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por exemplo, os acessórios, os encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: ‘A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias’. Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada”. Embora este juízo, inicialmente, tenha sustentado a posição agora sustentada pelo Supremo Tribunal Federal, curvou-se há anos às Súmulas do STJ, seguindo orientação pessoal de não colaborar para a eternização de lides em assuntos já sumulados. De fato, a matéria é debatida há mais de duas décadas (veja-se que o processo julgado pela Suprema Corte teve o acórdão de segunda instância proferido em 1994...). Recentemente, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Trago a decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” Assim, a Lei, ao imputar o lançamento de PIS e COFINS sobre o faturamento sem excluir outro tributo que naquele conceito está incluído, fez surgir uma figura teratológica que usa imposto na base de cálculo da contribuição social. Malgrado a correção terminológica de faturamento ou receita bruta, certo é que o preço total da mercadoria engloba o ICMS e não retirá-lo da base de cálculo daquelas contribuições seria homologar, em nome da questão conceitual, a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos. Assentada a solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com o efeito vinculante que prevê a legislação processual (CPC, artigo 927, III), tenho que a melhor justiça se instala quando cada um recebe e paga o que é certo (sim, esta é mesmo a palavra, todo mundo sabe o que quer dizer). Não é certo cobrar tributo sobre imposto. Não é certo não pagar tributos. Não é certo presumir que o empresário não paga ICMS. Não é certo fingir que a empresa fatura o imposto que vai ter que pagar para o Estado/DF. Assim, penso, o certo é que, para fins de tributação, o faturamento deve ser expurgado de qualquer tributo, ideia, aliás, seguida pelo legislador ao compor o artigo 2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 70/91, quando determinou a exclusão do IPI do faturamento. Para operacionalizar isso, basta que a empresa lance nas notas de vendas em destaque o valor do ICMS e faça o mesmo na sua escrituração contábil, de forma a permitir fácil identificação do que deve ser abatido para a obtenção da correta base de cálculo. Assentada, enfim, a solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com o efeito vinculante que prevê a legislação processual (CPC, artigo 927, III), entendo, também, que o ICMS excluído deve ser o destacado da nota fiscal, e não o escriturado. Corroborando o exposto, trago julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. ICMS. COMPENSAÇÃO. CREDORA TRIBUTÁRIA. ACOLHIDOS EMBARGOS DA IMPETRANTE PARA ACLARAR DECISÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. VINCULAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. (...). O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - No mérito, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. No tocante ao artigo 195 da Constituição Federal, inexiste no v. acórdão qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", cabe reafirmar que deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexiste qualquer justificativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. – (...) Embargos de declaração da impetrante acolhidos. -Embargos de declaração da União Federal rejeitados. (Proc. n. 0013697-82.2012.4.03.6100 – Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: QUARTA TURMA – Data: 29/08/2019 - Data da publicação: 05/09/2019) Nesse sentido, a orientação da Solução de Consulta Interna — COSIT nº 13/2018, do mesmo modo que a IN 1.911/2019, em seu artigo 27, p.u., indevidamente restringiram o quanto decidido pelo STF no julgamento mencionado acima, até porque “Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000366-76.2017.4.03.6130 - RELATOR: DES. FED. CECÍLIA MARCONDES - julgado em 16/05/2019, Dje: 23/05/2019). É possível que essa questão seja analisada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706. Contudo, até lá entendo deva ser prestigiada a solução que parece estar mais sintonizada com o alcance do julgado, no caso, a que assegura a exclusão do ICMS destacado na nota. E, ainda, por se tratar de questão resolvida em parâmetros constitucionais, o entendimento se aplica mesmo após a edição da Lei n. 12.937/14, que é inconstitucional no que dispõe expressamente em sentido contrário. COMPENSAÇÃO Contudo, o pedido de compensação relativo aos cinco anos antecedentes à propositura da ação improcede. Anoto que este Juízo não se olvida do entendimento esposado pelo e. TRF da 3ª Região, assim como por outros tribunais, quanto à possibilidade de se reconhecer o direito à compensação de período pretérito em sede de MS, mas, com a devida vênia, mantém a convicção de que a súmula 271 do STF é aplicável ao caso. De fato, embora uma negativa administrativa de compensação possa ser enfrentada por ação de Mandado de Segurança - tema também sumulado (213/STJ) - esse entendimento não afasta o da súmula 271, que impõe em discussões que tratam de temas de incidência tributária (e, portanto, não há objeto mandamental de compensação) a sentença não tenha efeito retroativo, o que - é bom observar - vai de acordo com a natureza da ação proposta. Na verdade, há uma confusão interpretativa das súmulas, como acima lançado. A Súmula 213/STJ tratou do tema compensação em mandado de segurança, quando essa era negada pela autoridade impetrada. NÃO É O CASO DOS AUTOS. Neste processo a autoridade impetrada se nega a retirar o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, não há negativa de compensação no objeto da demanda. Aliás, a compensação, a partir da propositura da demanda será possível. A confusão interessa à impetrante, porque com esse sofisma dribla a súmula 271 do STF e induz retroatividade no seu pleito. Nessa esteira, a restrição de atos de cobranças pela via estreita do MS não inviabiliza direitos da impetrante, não veda seu acesso ao Judiciário nem a impossibilita de ver reconhecido seu direito à compensação, mas apenas e tão somente determina que a força mandamental declarada em sentença não retroaja além da propositura da demanda. Não se limita a compensação, mas tão somente se dá à sentença mandamental as características que lhe são próprias. Em suma, o pedido procede em parte. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para, confirmando a liminar concedida, desobrigar a impetrante de incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como determinar à autoridade coatora que receba como compensáveis, a partir do trânsito em julgado desta (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a maior a partir da propositura da demanda (STF, Súmulas 269 e 271) com tributos administrados pela Receita Federal (cf. artigos 74 e §§ da Lei n. 9.430/96), observado o disposto no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. Os créditos a serem compensados deverão ser atualizados pela taxa SELIC, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta sentença servirá como ofício para as comunicações necessárias. Custas na forma da Lei. Intimem-se. Comunique-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

08/03/2021, 00:00