Execução Fiscal 0528445-98.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0528445-98.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/01/2026, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 21:21

Por decisão judicial

01/09/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do despacho de ID 294970088. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0528445-98.1998.4.03.6182

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do despacho de ID 294970088. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0528445-98.1998.4.03.6182

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:43

Força maior

05/08/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 02:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 02:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 02:05

Petição (Renúncia de mandato)

10/12/2024, 09:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 13:40

Força maior

26/07/2023, 13:40

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0528445-98.1998.4.03.6182 Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 285.872,38 atualizado até 08/2022 que as partes executadas TRANSPORTADORA WADEL LTDA - CNPJ: 00.053.165/0001-21, HOTEL NACIONAL S/A - CNPJ: 72.629.140/0001-34, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 00.542.746/0001-27, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.601.674/0001-41, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.647.289/0001-35, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.091.702/0001-28, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO - CPF: 149.704.061-20, EXPRESSO BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.614.361/0001-90, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME - CNPJ: 37.151.149/0001-81, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A - CNPJ: 24.890.550/0001-91, ULISSES CANHEDO AZEVEDO - CPF: 153.226.371-68, WAGNER CANHEDO AZEVEDO - CPF: 001.789.931-15, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA - CNPJ: 32.905.226/0001-28 e VOE CANHEDO S/A - CNPJ: 64.667.124/0001-08, devidamente citadas e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 8. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 9. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/05/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0528445-98.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada originalmente contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AEREA SAO PAULO S A e, mais tarde, redirecionada para outros coexecutados em virtude do reconhecimento de grupo econômico, decisão que foi proferida em segunda instância, por força do julgamento do agravo de instrumento n. 0013407-68.2011.403.0000 (páginas 4/27 do ID 84446406). Citada por edital, a coexecutada Voe Canhedo S/A vem aos autos defender-se por meio da exceção de pré-executividade de páginas 188/207 do ID 111216265. Aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução e que em relação a ela, especificamente, teria ocorrido a prescrição do crédito. Intimada, a exequente refutou as alegações da executada, nos termos da petição de ID 70102795. Decido. Sem razão a excipiente. De início, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da execução para os outros integrantes do grupo econômico, tendo em vista que, nesses casos, o prazo prescricional tem início no momento que se evidencia, para o credor, a situação que permitiria a responsabilização dos demais. Esse entendimento encontra respaldo no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Tratando-se de prescrição intercorrente para inclusão dos sucessores tributários a jurisprudência deste e de diversos Tribunais entendem, com fundamento no princípio da actio nata, que o prazo prescricional intercorrente deve ser contato a partir em que nasce a pretensão, até porque não restaria evidenciada a desídia da Fazenda Nacional em momento anterior, condição indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente. 2- Nesse contexto, inocorrente a prescrição, pois como bem asseverou o Magistrado a quo, "(...) apenas quando a exequente soube da existência do grupo econômico de fato e da confusão patrimonial engendrada pelas coexecutadas, e referidas na decisão de fls. 1158/1162, iniciou-se o prazo prescricional para requerer o redirecionamento da execução fiscal para as demais empresas do grupo econômico cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento." Decisão agravada mantida. 3- Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5000618-68.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por outro lado, da decisão que determinou a inclusão das coexecutadas no polo passivo da presente execução, extrai-se, em breve síntese, o seguinte: “(...) Na espécie, a execução foi proposta contra VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, no valor de R$ 183.873,44, atualizado em janeiro/1998 (f. 135/7), refere-se ao PIS, contribuição social que não se encontra regulada pela Lei 8.212/91, que trata de contribuições previdenciárias. Ainda que assim não fosse, a previsão da lei ordinária invocada (artigo 30, IX, Lei 8.212/91), estaria a atuar no espaço conferido pelo artigo 124 do CTN, sobre o qual, porém, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe fixar solidariedade passiva tributária a partir da mera constatação de grupo econômico. (...) Porém, a Corte Superior admite redirecionamento de executivo fiscal em caso de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. (...) No caso concreto, existem provas bastantes da existência de grupo econômico de fato entre executada e pessoas jurídicas indicadas pela agravante, o que, inclusive, não foi afastado pelo Juízo a quo, que apenas entendeu não serem suficientes as provas da confusão patrimonial ou violação à lei, contrato social ou estatutos. Contudo, as provas juntadas indicam não apenas formação de grupo econômico denominado Grupo Canhedo como também desvio de finalidade das respectivas empresas, caracterizado pela confusão patrimonial. (...) Como se observa, a desmedida interferência de umas empresas em outras integrantes do grupo econômico, sob um comando único, que culminou no esvaziamento patrimonial e até na extinção de receitas de determinadas empresas do grupo. associada à recorrente inadimplência de débitos fiscais em montantes vultosos, inclusive previdenciários, consoante documentado nos autos, em que pese os créditos da execução fiscal sejam referentes ao PIS, certamente assume a característica de desvio de finalidade pela confusão patrimonial, que ultrapassa a meros atos de disposição da propriedade sem maiores consequências, ao contrário do que afirmado na decisão agravada. A propósito, com relação ao mesmo grupo econômico Canhedo, esta Corte manteve o redirecionamento e a oneração patrimonial contra as empresas dele integrantes, conforme os seguintes arestos: ‘AI 2008.03.00.005577-0, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, DJF3 CJI 28/02/2011, p. 200: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO COM FATO GERADOR. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Considerando a cognição sumária existente na via estreita do agravo de instrumento, pode-se dizer que há indicação de elementos para caracterização de grupo econômico, para fins de responsabilização tributária. 2. O entendimento pacificado nesta Corte de que comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram. 3. É certo que a simples existência de grupo econômico não autoriza a constrição de bens de empresa diversa daquela executada, nem de seus controladores e/ou diretores, o que só pode ser deferido em situações excepcionais, nas quais há provável confusão de patrimônios, como forma de encobrir débitos tributários, como a primo oculi, parece ocorrer no caso sob exame. 4. A ilegitimidade passiva do devedor somente pode ser objeto de decisão em exceção de pré-executividade se fundada em prova pré-constituída que dispense instrução probatória mais complexa, o que não se verificou no caso sob exame. 5. Dessarte, o agravante não juntou documentação necessária para comprovar, de plano, a alegada ilegitimidade passiva pela inexistência de vínculo com o fato gerador e pela inexistência do grupo econômico, fato que demandará produção de prova, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 6. Agravo legal a que se nega provimento.’ ‘Al 2005.03.00.006646-8, Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, DJF3 CJ2 11/11/2009, p. 242: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS AGRAVADAS - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO PROVIDO. 1. Tendo em vista o julgamento, nesta data, do Agravo de Instrumento, está prejudicado o Agravo Regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso deve ser recebido. 2. O art. 124, II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei 8212/91, admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. 3. Ainda que não possuam vínculo jurídico expresso, todas essas empresas são administradas pelos mesmos gerentes e diretores, estando, pois, submetidas a um mesmo poder de controle, o que evidencia a existência de grupo econômico de fato. 4. Além disso, muitas delas possuem o mesmo e único endereço como sede social, além do que bens de propriedade de uma delas foi oferecido como garantia em favor das outras, o que evidencia a existência de confusão patrimonial. 5. Evidenciada a existência de confusão patrimonial entre as agravadas e de um mesmo poder de controle, que justifica o reconhecimento do grupo econômico e da conseqüente responsabilidade solidária de seus integrantes pelas obrigações tributárias para com a Previdência Social, merece reparo a decisão agravada. 6. O decreto de indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 4°, parágrafo 1°, da Lei n° 9397/92, devem ficar restritos aos bens que integram o ativo permanente das empresas agravadas. 7. Agravo regimental prejudicado. Agravo provido." AI 2005.03.00.006646-8, Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, DJF3 CJI 18/03/2010, p. 105: "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto no art. 2° da Lei 8397/92, no art. 267, VI, do CPC e no art. 146, Hl, da CF/88. 2. A Lei 8397/92, que instituiu a medida catador fiscal, dispõe que a indisponibilidade de bens do requerido poderá "ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais" (art. 4°, § 19. 3. Os documentos que instruem o agravo de instrumento, conforme exposto no voto e na ementa, não deixam qualquer dúvida quanto à existência do grupo econômico. 4. E não há que se falar em afronta ao disposto no art. 146, 111, da CF/88, visto a solidariedade instituída pelo art. 30, IX, da Lei 8212/91 tem respaldo no art. 124, II, do CTN. 5. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fins de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC. 6. Embargos rejeitados.’ Cabível, assim, a inclusão no pólo passivo da execução fiscal originária das empresas do Grupo Canhedo: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., Araés Agropastoril Ltda., Bramind Mineração Indústria e Comércio Ltda., Brata - Brasília Taxi Aéreo S/A, Bratur - Brasília Turismo Ltda., Condor Transportes Urbanos Ltda., Expresso Brasília Ltda., Álotel Nacional S/A, Locavel - Locadora de Veículos Brasília Ltda., Lotaxi Transportes Urbanos Ltda., Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda., Transportadora Wadel Ltda., VIPLAN - Viação Planalto Ltda. e Voe Canhedo S/A, e dos administradores Wagner Canhedo Azevedo e Wagner Canhedo Azevedo Filho, César Antonio Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo. (...)” (Grifou-se). Verifica-se, portanto, que a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada Voe Canhedo S/A não trouxe nenhum elemento que já não tivesse sido abordado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando este decidiu ser legítimo o redirecionamento da execução fiscal para as demais empresas e pessoas físicas que compõem o grupo econômico. A pretensão de rediscutir matéria preclusa, já decidida em sede de agravo de instrumento, caracteriza expediente por meio do qual a excipiente busca, por vias transversas, reabrir a oportunidade para a oposição de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de páginas 188/207 do ID 111216265. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

04/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Força maior

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Todas as movimentações(148)