Execução Fiscal 0018524-89.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018524-89.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:43

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:20

Mero expediente

21/10/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:35

Petição (Renúncia de mandato)

10/12/2024, 10:03

Mero expediente

06/06/2024, 18:37

Ato ordinatório

10/05/2024, 21:27

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 12:36

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGROPASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 D E S P A C H O Autos recebidos desta Subseção em razão de extinção da unidade judiciária. Ratifico todos os atos praticados naquele Juízo. Intimem-se as partes acerca da redistribuição destes autos. Após,tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. SãO PAULO, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018524-89.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 09:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGROPASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, após o decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015028-63.2021.4.03.0000, a parte Exequente requereu a apreciação do pedido constante da manifestação id. 55920634, o prosseguimento da execução com base na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e a expedição de mandado livre de penhora de bens dos seguintes Coexecutados: 1.1. AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; 1.2. ARAES AGROPASTORIL LTDA; 1.3. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 1.4. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; 1.5. EXPRESSO BRASILIA LTDA; 1.6. LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; 1.7. LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; 1.8. POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA – ME; 1.9. ULISSES CANHEDO AZEVEDO; 1.10. WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; 1.11. IZAURA VALERIO AZEVEDO. 2. Em observância à ordem proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015028-63.2021.4.03.0000, registro que a execução fiscal encontra-se suspensa em relação aos Coexecutados WAGNER CANHEDO AZEVEDO e CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO. 3. Tendo em vista que houve o cancelamento do tema 987 pelo STJ em 28/06/2021, ocasião em que restou consignado pelo e. relator que, “na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial; constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis; isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)”, reconsidero o sobrestamento determinado na decisão de 02/03/2021 (id. 46358320) em relação aos Coexecutados CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., HOTEL NACIONAL S/A e VIPLNA - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. 4. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018524-89.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na petição id. 55920634, para determinar a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que os Coexecutados CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. (CNPJ: 00.647.289/0001-35), HOTEL NACIONAL S/A (CNPJ: 72.629.140/0001-34) e VIPLNA - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (CNPJ: 00.091.702/0001-28), devidamente citado/a(s), eventualmente possua(m), por meio do SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC, eis que a parte Exequente é a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, tais Coexecutado deverão ser intimados na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, os Coexecutado deverão ser intimados na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa as intimações pessoais, deverá(ão) ser expedido(s) edital(ais) de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a parte Exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos financeiros dos Coexecutados AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAES AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA., EXPRESSO BRASILIA LTDA., IZAURA VALERIO AZEVEDO, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA. – ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA., ULISSES CANHEDO AZEVEDO, VOE CANHEDO S/A e WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, registro que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. Compete ao credor, precipuamente, a tarefa de empreender diligências com vistas a localizar bens aptos à satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se manifestou no sentido de que a reiteração, pelo Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de motivação expressa da parte Exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. nº 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). Logo, a reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação da situação econômica da parte Executada, que permita supor que seja alcançado o crédito. Não pode ser autorizada, pelo Juízo, indiscriminadamente, a reiteração de consultas a sistemas eletrônicos, sob pena de se eternizar a execução fiscal. Nesse sentido: “AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1494995 2019.01.20899-6, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 DTPB EMEN: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (grifei) “AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807798 2019.00.96921-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/09/2019 DTP EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (grifei) In casu, a parte Exequente requereu, genericamente, o(a) bloqueio/penhora de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, de modo que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação da situação econômica de tais Coexecutados. Isso posto, INDEFIRO, quanto ao ponto, os pedidos formulados na petição id. 55920634 para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores elencados neste tópico 5 do despacho. 6. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para a penhora livre de bens. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora livre de bens em nome dos Coexecutados a seguir elencados (que poderá recair em quaisquer bens de tais Coexecutados, quantos bastem para garantir a execução), avaliação, intimação e nomeação de fiel(éis) depositário(s). Conforme indicado pela parte Exequente, os Coexecutados são: 6.1. AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA (CNPJ: 00.542.746/0001-27); 6.2. ARAES AGROPASTORIL LTDA (CNPJ: 02.241.511/0001-20); 6.3. BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 32.916.462/0001-40); 6.4. BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA (CNPJ: 24.920.324/0001-06); 6.5. EXPRESSO BRASILIA LTDA (CNPJ: 01.614.361/0001-90); 6.6. IZAURA VALERIO AZEVEDO (CPF: 775.934.991-20); 6.7. LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA (CNPJ: 32.905.226/0001-28); 6.8. LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (CNPJ: 00.601.674/0001-41); 6.9. POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA – ME (CNPJ: 37.151.149/0001-81); 6.10. ULISSES CANHEDO AZEVEDO (CPF: 153.226.371-68); 6.11. WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (CPF: 116.643.041-34). Ocorrendo a constrição de bens, e decorrido o prazo para oposição de embargos, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste sobre o interesse nos bens penhorados e sobre o prosseguimento da execução. 7. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGROPASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018524-89.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 46833885): No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. Na realidade, a parte embargante não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, e mantenho a decisão embargada. (ID 47147753): Nada a decidir, tendo em vista que se trata de mera repetição de questões já decididas anteriormente e, portanto, cobertas pela preclusão. (ID 38003463): Tendo em vista que a decisão liminar proferida no Incidente Processual nº 0070520-25.2013.8.26.0100 (fls. 1.482/1.495) não atingiu os ativos financeiros de titularidade de TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO e CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, mas tão somente os bens imóveis e alguns bens móveis (veículos e participações societárias), entendo que a penhora de ativos financeiros poderá ser deferida nos presentes autos não só em relação às pessoas físicas e jurídicas sobre as quais não há determinação de suspensão da execução, mas também em relação aos referidos coexecutados. Destarte, susto o cumprimento da decisão de ID 46358320 apenas em relação à ordem de expedição dos mandados de penhora, e defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros que os seguintes executados, devidamente citados eventualmente possuam, por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil: - AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 00.542.746/0001-27 - ARAES AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 02.241.511/0001-20 ( - BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 32.916.462/0001-40 - BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA - CNPJ: 24.920.324/0001-06 - EXPRESSO BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.614.361/0001-90 - LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA - CNPJ: 32.905.226/0001-28 - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.601.674/0001-41 - POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME - CNPJ: 37.151.149/0001-81 -TRANSPORTADORA WADEL LTDA - CNPJ: 00.053.165/0006-36 - ULISSES CANHEDO AZEVEDO - CPF: 153.226.371-68 - VOE CANHEDO S/A - CNPJ: 64.667.124/0001-08 - WAGNER CANHEDO AZEVEDO - CPF: 001.789.931-15 - WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - CPF: 116.643.041-34 -CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO - CPF: 149.704.061-20 - IZAURA VALERIO AZEVEDO - CPF: 775.934.991-20 Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGROPASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 Advogado do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 D E C I S Ã O (Fls. 1.569/1.577 dos autos físicos – Vol. 05. - ID 26295266): Decido. a) Os coexecutados alegam que a presente execução deve permanecer suspensa em relação aos coexecutados WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO. No entanto, observo que a decisão liminar proferida nos autos do Incidente Processual nº 0070520-25.2013.8.26.0100 só determinou o bloqueio de bens das seguintes pessoas físicas: VAGNER CANHEDO AZEVEDO, RODHOLFO CANHEDO AZEVEDO e CÉSAR ANTÓNIO CANHEDO AZEVEDO (fl. 1.486). Destarte, considerando que RODHOLFO CANHEDO AZEVEDO não integra o polo passivo do presente feito e que WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO não foi citado na referida decisão, não há nenhum reparo a ser feito neste ponto na decisão proferida de forma clara pelo juiz de antanho às fls. 1.556/1.558, bem como não há que se falar em suspensão da execução em relação às pessoas físicas efetivamente atingidas pelo referido bloqueio de bens e que compõem do polo passivo deste feito (WAGNER CANHEDO AZEVEDO e CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO), mas tão somente na suspensão da presente execução em relação aos bens lá bloqueados, facultando-se à parte exequente, todavia, a indicação de outros bens para o prosseguimento do feito. b) Tendo em vista que o agravo de instrumento e o recurso especial seguem a regra geral do direito processual civil no sentido de que os recursos não têm efeito suspensivo, salvo por disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, c/c art. 1.019, c/c, art. 1.029, §5º, todos do CPC), o que não ocorreu nos presentes autos, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão de pendência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento nº 5000704-44.2016.403.0000 e nº 5000592-75.2016.403.0000, interpostos, respectivamente, pelo coexecutado ULISSES CANHEDO AZEVEDO e pela coexecutada IZAURA VALERIO AZEVEDO. Fls. 1.578/1.582: Decido. a) Considerando que a própria Exequente juntou documentação comprobatória de que apenas as recuperações judiciais das empresas CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A e VIPLNA - VIAÇÃO PLANALTOLTDA não estariam ainda encerradas (fls. 1.469/1.470), deve ser mantida a suspensão da presente execução em relação a estas empresas nos termos da decisão de fl. 1.436. b) A questão da ilegitimidade passiva já restou alegada em exceção de pré-executividade e decidida nos presentes autos nas decisões proferidas pelo juiz de antanho às fls. 64/65 e 1.157/1.157-v, mantidas na decisão proferida à fl. 1.232, inclusive tendo sido a matéria devolvida ao E. TRF da 3ª Região por meio dos diversos agravos de instrumento interpostos nos autos, de forma que tal matéria está fulminada pelo instituto da preclusão, ainda que os executados apresentem eventuais novos fundamentos, vez que desacompanhados de fatos novos, representando apenas insurgência tardia, preclusa e protelatória. c) Por fim, o pedido de suspensão da execução em razão da decretação de falência já restou apreciado e rejeitado de forma clara na decisão de fls. 1.556/1.558 com fundamento nas disposições do artigo 187 do CTN e artigo 29 da Lei nº 6.830/80, de forma que a insurgência dos executados neste ponto revela-se tão somente protelatória. Ante todo o exposto: I) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018524-89.2009.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro os pedidos dos executados às fls. 1.569/1.577, nos termos da fundamentação supra. II) Recebo apenas parte da manifestação de fls. 1.578/1.582 como embargos de declaração e, neste ponto, acolho-os para integrar/complementar a decisão de fls. 1.556/1.558 no sentido de que a presente execução fiscal deve permanecer suspensa em relação às empresas CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A e VIPLNA - VIAÇÃO PLANALTOLTDA, nos termos da decisão de fl. 1.436. No mais, indefiro todos os demais pontos/pedidos da referida manifestação, já que a insurgência da parte executada deve ser veiculada por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Outrossim, fica a parte executada advertida de que a oposição reiterada de incidentes processuais protelatórios poderá ensejar a configuração não só de ato atentatório à dignidade da justiça, como de litigância de má-fé (artigos 77, 80, 774, 1.026, §2º, todos do CPC/2015). Tendo em vista que, conforme decurso de prazo lançado no sistema de informações processuais do PJE em 30/09/2020, a Exequente não indicou outros bens não abrangidos pela decisão liminar proferida nos autos do Incidente Processual nº 0070520-25.2013.8.26.0100, conforme faculdade outorgada pelo juiz de antanho às fls. 1.556/1.558, determino a suspensão da presente execução fiscal em relação às pessoas jurídicas BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A (procuração à fl. 560 e citação fls. 804/805), TRANSPORTADORA WADEL LTDA (procuração à fl. 548 e citação fls. 804/805), e VOE CANHEDO S/A (procuração à fl. 634), e às pessoas físicas WAGNER CANHEDO AZEVEDO (procuração à fl. 398 e citação fls. 804/805) e CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO (procuração à fl. 349), nos termo do art. 40 da LEF. Determino, ainda, a supensão da presente execução fiscal em relação às pessoas jurídicas CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (procuração à fl. 519), HOTEL NACIONAL S/A (procuração à fl. 532) e VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA (procuração à fl. 460) até o encerramento das respectivas recuperações judiciais ou eventual julgamento da controvérsia sobre o tema indicado na decisão de fl. 1.436, nos termos da fundamentação supra. No mais, diante da penhora parcial pelo sistema BACENJUD (fls. 1.158/1.176), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1.556/1.558, expedindo-se os competentes mandados de livre penhora em relação aos seguintes coexecutados: - AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 00.542.746/0001-27 (endereço e procuração/citação à fl. 492) - ARAES AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 02.241.511/0001-20 (endereço e procuração/citação à fl. 817) - BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 32.916.462/0001-40 (endereço/procuração/citação às fls. 577 e 804/805) - BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA - CNPJ: 24.920.324/0001-06 (endereço e procuração/citação à fl. 593) - EXPRESSO BRASILIA LTDA - CNPJ: 01.614.361/0001-90 (endereço e procuração/citação à fl. 476) - LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA - CNPJ: 32.905.226/0001-28 (endereço/procuração/citação às fls. 604 e 804/805) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 00.601.674/0001-41 (endereço e procuração/citação à fl. 504) - POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME - CNPJ: 37.151.149/0001-81 (endereço e procuração/citação à fl. 618) - ULISSES CANHEDO AZEVEDO - CPF: 153.226.371-68 (endereço e procuração/citação à fl. 110) - WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - CPF: 116.643.041-34 (endereço e procuração/citação à fl. 305) - IZAURA VALERIO AZEVEDO - CPF: 775.934.991-20 (endereço e procuração/citação às fls. 69 e 196) Observação: As cópias das procurações das pessoas jurídicas coexecutadas encontram-se acostadas às fls. 809/822 e das pessoas físicas coexecutadas às fls. 866/870. Com o retorno dos mandados, intime-se a Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(153)