Procedimento Comum Cível 5002693-18.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002693-18.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 15:58

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:57

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ADVOGADO do(a) APELADO: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443 SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado, EXTINGO O PROCESSO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 14:42

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. LIMEIRA, 16 de outubro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 15:51

Mero expediente

08/10/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. O objeto do recurso envolve discussão quanto ao direito de indenização por danos morais causados ao autor em razão de negativação decorrente da cobrança de débitos derivados de contratos fraudulentamente contratados em nome do requerente. Ainda que a CEF sustente, em apelação, não ter havido conduta ilícita de sua parte apta a gerar o dever de indenizar, verifico dos autos que a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pelo autor junto à CEF (ID 304976499), concluiu pela existência de falsificação, não podendo ser atribuídas tais assinaturas ao correntista (ID 304976670). Além disso, observo também que o documento utilizado na contratação (ID 304976499) possui fotografia que não corresponde à do autor (ID 304975469). Assim, fica comprovada a conduta ilícita da CEF ao promover a contratação de empréstimo sem a correta conferência dos documentos de identificação do contratante, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, consubstanciado na negativação indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito (ID 304975471). Com isso, resta configurada a responsabilidade civil da ré, nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”). No mais, em que pese a alegação da apelante quanto à ausência de comprovação dos danos morais pleiteados, observo que, à luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos fraudulentamente contratados, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de negativação indevida. A r. sentença (ID 304976732) julgou o feito nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a. Declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados no item “a” do id 11254093 – Págs. 8/9, a seguir descritos: 1) FINANCIAMENT – 23/04/2015 – CEF – R$ 85.185,00 2) FINANCIAMENT – 25/04/2015 – CEF – R$ 8.396,00 3) TIT DESCONTA – 15/06/2015 – CEF – R$ 403,00 4) TIT DESCONTA – 15/07/2015 – CEF – R$ 403,00 5) TIT DESCONTA – 15/08/2015 – CEF – R$ 403,00; devendo a requerida proceder à devida baixa dos apontamentos junto ao SCPC e SERASA e a desvinculação de eventuais contratos atribuídos ao autor junto ao sistema SCR do Banco Central do Brasil; b. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000 (trinta mil reais), valor sobre o qual incidirão juros de mora contados do evento danoso (23/01/2015 – data da primeira contratação) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), adotando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o disposto na precitada súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. A CEF apela, alegando ausência de responsabilidade a ensejar o pagamento de indenização por danos morais sequer comprovados (ID 304976735). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. I – Configurada a responsabilidade da CEF pela contratação fraudulenta de empréstimos em nome do autor, tendo em vista que a perícia grafotécnica concluiu pela existência de falsificação das assinaturas apostas nos contratos, além de ter sido apresentado documento cuja fotografia que não corresponde à do correntista. II - Dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A autor: a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados no item “a” do id 11254093 – Págs. 8/9, com a devida baixa da negativação junto ao SCPC e SERASA e a desvinculação de eventuais contratos atribuídos ao autor junto ao sistema SCR do Banco Central do Brasil; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); O autor alega que: a) ao procurar a ré para contratar financiamento par a construção de um imóvel, ficou sabendo que tinha com ela uma dívida de cerca de R$ 500.000,00 decorrente de empréstimos feitos na qualidade de empresário individual numa agência em Campinas; b) na agência de Campinas, descobriu que seu nome havia sido usado para obtenção do empréstimo por terceiro, que apresentara documentos falsos à CEF, razão pela qual o autor lavrou boletim de ocorrências; c) pouco tempo depois de lavrar o boletim de ocorrência, foi citado nos autos do processo nº 0021966-04.2016.8.13.0460 como representante de Ricardo Dias de Oliveira Decorações-EPP, cuja autora, Leonice da Silva Alexandrino, o acionou judicialmente ao argumento de que o nome dela havia sido utilizado fraudulentamente para a constituição de uma empresa contra a qual o réu teria sacado uma duplicata. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória de Leonice, sustentando que ambas as partes haviam sido vítimas de fraude; d) nunca foi empresário, nunca se cadastrou no CNPJ para trabalhar como empresário e jamais assinou algum contrato com a ré para a obtenção de empréstimos; e) a ré inscreveu seu nome no SERASA cinco vezes, e os apontamentos, somados, chegam a R$ 94.790,00; f) a conduta da requerida de inscrever seu nome no SERASA e manter as inscrições feitas, diante dos fatos narrados, configura ato ilícito que lhe ocasionou danos morais. À vista disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 a título de danos morais e à obrigação de retirar os apontamentos do SPC/SERASA e desvincular seu nome, no sistema SCR do Banco Central de todos os contratos que lhe são atribuídos. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que: i) agiu no exercício regular de direito, de boa-fé, não incorrendo em prática ilícita; ii) inexiste nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos apontados; não foram trazidas provas da ocorrência dos danos morais; iv) em caso de condenação, a correção monetária e os juros de mora só podem incidir a partir da data da publicação da sentença; v) que costuma ser rigorosa na verificação dos documentos necessários para a concessão de empréstimos, exigindo a apresentação de documentos de identidade, CPF e comprovante de residência, mas não tinha como prever que os documentos do autor seriam utilizados para a prática de uma fraude. Assim, não pode ser considerada culpada em uma situação em que também foi vítima; vi) sua irresponsabilidade pelo evento danoso ainda se fundamenta no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade de fornecedor na hipótese de o culpa exclusiva de terceiro; vii) não se aplica a inversão do ônus da prova, pois não há indicação nos autos de que o autor seja hipossuficiente. Com esses argumentos, pugnou pela improcedência dos pedidos. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. A ré não se manifestou. Pela decisão id 41335136 foi determinado que a CEF juntasse aos autos cópia do contrato e de todos os documentos que lhe foram apresentados, bem como foi deferida a realização de perícia grafotécnica, sendo sido nomeado o Sr. Felipe Anarelli de Miranda. A CEF juntou os documentos no id 46082095. O autor apresentou quesitos no id 170119096. Pela decisão id 262338322 houve destituição do perito em razão da falta de juntada do laudo no prazo estipulado. No id 265125001 foi nomeada a Sra. Sabrina Quintella Borsato pelo AJG. Foi designada audiência de tentativa de conciliação para 12/04/2023 (id 279661331). No id 281341921 o autor informou que foi surpreendido com bloqueio em sua conta corrente e informou que foram propostas pela CEF duas ações na comarca de Campinas (5000767-87.2016.4.03.6105 – 2ª VF de Campinas e 5004737-61.2017.4.03.6105 – 8ª VF de Campinas), com fundamento nos contratos fraudados. A perita apresentou o laudo pericial (id 281610722). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (id 284573639). A CEF manifestou sua concordância com o laudo pericial (id 290853733). A expert requereu no id 299286261 a liberação dos honorários periciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que por se evidenciar a relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é de rigor, haja vista o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, e o entendimento constante da Súmula nº 297, do STJ. Friso que, ainda que a parte autora não possuísse conta junto à instituição requerida e não mantivesse com esta qualquer vínculo, equipara-se a consumidora em relação à ré por força do disposto no artigo 17 do CDC, enquanto vítima do evento danoso. Aplicável à espécie, por consequência, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência da autora na relação de consumo sob análise e a verossimilhança de suas alegações. De outra monta, anoto que a responsabilidade civil da ré pelos serviços prestados encontra-se disciplinada no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Como se vê, a responsabilidade da ré, no presente caso, é objetiva, dispensando-se, assim, a comprovação de culpa ou dolo. Isso não exime o autor, todavia, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Do extrato constante do id 11254801 - Pág. 2 verifica-se a existência de 6 pendências financeiras em nome do autor, sendo uma referente a débito com a ITAPEVA VII FIDC NP, datado de 10/03/2015, e as demais referentes a débitos com a CEF, a seguir transcritos: FINANCIAMENT – 23/04/2015 – CEF – R$ 85.185,00 FINANCIAMENT – 25/04/2015 – CEF – R$ 8.396,00 TIT DESCONTA – 15/06/2015 – CEF – R$ 403,00 TIT DESCONTA – 15/07/2015 – CEF – R$ 403,00 TIT DESCONTA – 15/08/2015 – CEF – R$ 403,00 A CEF juntou aos autos dois contratos que teriam sido celebrados pelo autor: nº 734-4084.003.00001266-5 (id 46082095 - Pág. 1): cédula de crédito bancário GIROFÁCIL no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), acompanhado do documento de identificação pessoal constante do id 46082095 - Pág. 25. nº 25.4084.605.0000144.20 (id 46082095 - Pág. 27): cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica, no valor de R$ 78.000,00. De se ver que a foto juntada no documento apresentado pela CEF (id 46082095 - Pág. 25) difere-se da foto do documento pessoal apresentado pelo autor nestes autos (id 11254099). Ademais, o laudo pericial grafotécnico constante do id 281610722 foi conclusivo quanto à falsidade da assinatura aposta em ambos os contratos, evidenciando-se a falha de segurança nos serviços prestados pela CEF. Não se pode olvidar que a instituição bancária é responsável pela segurança do serviço que presta aos seus clientes. Vale dizer, deve ela adotar mecanismos hábeis a garantir a autenticidade dos documentos e assinaturas que lhe são apresentados para fins de realização de empréstimos. De se ver que, não fosse a negligência da ré quanto à verificação da legitimidade dos documentos apresentados no momento da concessão dos empréstimos fraudulentos, estes não teriam sido realizados por terceiro. O detalhamento das informações restritivas junto ao SPC/SERASA (id 11254801 - Pág. 2) é insuficiente para que se conclua que os débitos apontados de fato se referem aos contratos acima mencionados, porém o autor afirmou não haver celebrado qualquer tipo de contrato com a CEF, de modo que caberia a esta comprovar a origem e a legalidade dos débitos apontados, e não o fez. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos relacionados no item “a” do id 11254093 – Págs. 8/9. Quanto aos danos morais, é notório que as dificuldades enfrentadas pelo autor desde a realização dos empréstimos fraudulentos vem lhe causando transtornos que notoriamente ultrapassam meros dissabores corriqueiros. O abalo moral causado ao autor em razão da realização de empréstimos indevidos em seu nome - que beiram quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e deram origem inclusive a processos judicias em face do autor - ocorre in re ipsa, em razão do serviço deficiente prestado pela CEF. O desconforto e o abalo psíquico causados ao autor no presente caso prescindem de outras provas. Diante dos fatos demonstrados nos autos, reputo defeituosa a segurança dos produtos e serviços oferecidos pela ré na espécie, devendo esta, com esteio nos arts. 12 e 14 do CDC, ressarcir a demandante dos danos de ordem moral suportados, sendo despiciendo se perquirir sobre a existência de culpa, diante do aspecto objetivo da responsabilidade civil conferido pelos citados dispositivos legais. Configurada a existência de ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade, passa-se ao arbitramento da indenização devida pela ré. Para tanto, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas, a gravidade do dano sofrido e a conduta da demandada, as consequências do evento e a capacidade econômica das partes, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e equidade, a fim de que o quantum a ser fixado não constitua enriquecimento ilícito para o lesado, mas justa indenização, uma forma de compensação pecuniária pelo dano que teve de suportar. Além desses critérios, a natureza da controvérsia é fundamental para aferir o prejuízo sofrido. Nesse sentido, conforme afirmado na exordial e comprovado pela documentação acostada aos autos, o autor vem respondendo a diversos processos judiciais em razão dos empréstimos fraudulentos realizados. Desse modo, sopesando todas as condições fáticas, as premissas acima lançadas e considerando que a causa envolve direitos disponíveis, o valor de R$ 30.000,00 mostra-se adequado à reparação, pela CEF, do dano moral sofrido. Friso que de acordo com a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados no item “a” do id 11254093 – Págs. 8/9, a seguir descritos: 1) FINANCIAMENT – 23/04/2015 – CEF – R$ 85.185,00 2) FINANCIAMENT – 25/04/2015 – CEF – R$ 8.396,00 3) TIT DESCONTA – 15/06/2015 – CEF – R$ 403,00 4) TIT DESCONTA – 15/07/2015 – CEF – R$ 403,00 5) TIT DESCONTA – 15/08/2015 – CEF – R$ 403,00; devendo a requerida proceder à devida baixa dos apontamentos junto ao SCPC e SERASA e a desvinculação de eventuais contratos atribuídos ao autor junto ao sistema SCR do Banco Central do Brasil; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000 (trinta mil reais), valor sobre o qual incidirão juros de mora contados do evento danoso (23/01/2015 – data da primeira contratação) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), adotando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o disposto na precitada súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Considerando a complexidade do caso e o zelo na atuação da profissional, nos termos do art. 28 da Res. 575/2019 - CJF (que alterou a Res. CJF 305/2014), arbitro os honorários periciais a serem pagos pelo sistema "AJG - Assistência Judiciária Gratuita" em 03 vezes valor máximo da Tabela II constante no Anexo Único da Res. 305/2014 do CJF. Providencie-se o pagamento. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do agendamento para a coleta remota de dados, a ser realizada em 13/03/2023, às 16h, por videoconferência e de acordo com as instruções de ID 273350353. O periciando e os assistentes técnicos deverão entrar no grupo de whatsapp através do link https://chat.whatsapp.com/Fzn0PbJsUSr9ZgNDykas39 com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, que num primeiro momento estará restringido para mensagens de qualquer das partes; • Com 10 (dez) dias de antecedência esta perita enviará no ref. Grupo um documento em PDF denominado “coleta remota”, o periciando deverá imprimir este documento para preencher durante a coleta remota, sob supervisão desta perita. Durante a videoconferência este documento será conferido antes, durante e depois da coleta; • No dia da coleta esta perita enviará às 15:50h o link da reunião que ocorrerá no google meet, o periciando e os assistentes técnicos deverão acessar este link para realização da coleta; • No dia da coleta será aberto para todos os participantes enviarem mensagem, para que o periciando possa mandar fotos nítidas e legíveis dos documentos que a perita solicitar durante a videoconferência. • A coleta será gravada e disponibilizada nos autos juntamente com o laudo pericial; • O periciando deverá estar com documento de identificação com foto, que será conferido durante a coleta; • Durante a coleta a câmera do periciando deverá estar filmando o rosto e a mesa em que a periciando irá preencher o documento. Deverá também estar em um local iluminado; • Deverá o periciando estar portando uma caneta esferográfica da cor azul; • Após a realização da coleta, o periciando deverá enviar o documento para o endereço da perita, a saber, Rua Jorge Francisco de Mello, nº 22, Cuiabá, Petrópolis, RJ, CEP: 25745-697, por correio, e deverá juntar nos autos o código de rastreio, como meio de prova do envio do documento; • Ao receber o documento, esta perita irá filmar a abertura do envelope e a conferência do documento enviado, este deve estar íntegro e de acordo com o que fora filmado durante a coleta, não pode estar rasurado, rasgado nem com folha faltando. Caso isso aconteça, poderá ser interpretado como não cooperação com a perícia da parte do periciando, o que será informado nos autos; • Caso o periciando tenha dificuldade em manusear o celular ou computador, poderá pedir ajuda de alguém da sua confiança para lhe auxiliar durante a coleta (inclusive pode ser seu advogado), o que será informado durante a coleta e no laudo pericial. Esta pessoa deverá informar seu nome completo e apresentar documento de identificação durante a videoconferência, que será conferido. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 9 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002693-18.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário, sem pedido de tutela antecipada de urgência, objetivando o autor a declaração de inexigibilidade de débito e condenação da ré a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que: a) ao procurar a ré para contratar financiamento par a construção de um imóvel, ficou sabendo que tinha com ela uma dívida de cerca de R$ 500.000,00 decorrente de empréstimos feito na qualidade de empresário individual numa agência em Campinas; b) na agência de Campinas, descobriu que seu nome havia sido usado para obtenção do empréstimo por terceiro, que apresentara documentos falsos à CEF. Depois disso, lavrou boletim de ocorrências; c) pouco tempo depois de lavrar o boletim de ocorrências, foi citado nos autos do processo nº 0021966-04.2016.8.13.0460 como representante de Ricardo Dias de Oliveira Decorações-EPP, cuja a autora, Leonice da Silva Alexandrino, o acionou judicialmente ao argumento de que o nome dela havia sido utilizado fraudulentamente para a constituição de uma empresa contra a qual o réu teria sacado uma duplicata. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória de Leonice, sustentando que ambas as partes haviam sido vítimas de fraude; d) nunca foi empresário, nunca se cadastrou no CNPJ para trabalhar como empresário e jamais assinou algum contrato com a ré para a obtenção de empréstimos; e) a ré inscreveu seu nome no SERASA cinco vezes, e os apontamentos, somados, chegam a R$ 94.790,00; f) a conduta da requerida de inscrever seu nome no SERASA e manter as inscrições feitas, diante dos fatos narrados, configura ato ilícito que lhe ocasionou danos morais. À vista disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 a título de danos morais e à obrigação de retirar os apontamentos do SPC/SERASA e desvincular seu nome, no sistema SCR do Banco Central. de todos os contratos que lhe são atribuídos. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo o seguinte: i) agiu no exercício regular de direito, de boa-fé, não incorrendo em prática ilícita; ii) inexiste nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos apontados; não foram trazidas provas da ocorrência dos danos morais; iv) em caso de condenação, a correção monetária e os juros de mora só podem incidir a partir da data da publicação da sentença; v) que costuma ser rigorosa na verificação dos documentos necessários para a concessão de empréstimos, exigindo a apresentação de documentos de identidade, CPF e comprovante de residência, mas não tinha como prever que os documentos do autor seriam utilizados para a prática de uma fraude. Assim, não pode ser considerada culpada em uma situação em que também foi vítima; vi) sua irresponsabilidade pelo evento danoso ainda se fundamenta no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade de fornecedor na hipótese de o culpa exclusiva de terceiro; vii) não se aplica a inversão do ônus da prova, pois não há indicação nos autos de que o autor seja hipossuficiente. Com esses argumentos, requer a improcedência dos pedidos. Instados a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. A ré não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Não foram alegadas preliminares, tampouco há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Por isso, dou o feito por saneado. Apesar de a contestação não ser clara, é possível dela extrair que a requerida entende que os documentos que lhe foram apresentados eram verdadeiros. Ademais, como mantém o nome do requerente inscrito em órgão de proteção ao crédito, é de se presumir que entenda que ele seja mesmo o devedor dos empréstimos – afinal, não faria sentido manter no SERASA apontamento em nome de alguém que nada lhe deve. Nesse contexto, é necessária a juntada de cópia do contrato e dos documentos apresentados para a obtenção dos mútuos, com a verificação da veracidade da assinatura do autor por meio de perícia grafotécnica, que fica deferida. Desse modo, concedo à CEF 30 dias para juntar aos autos cópia do contrato e de todos os documentos que lhe foram apresentados. Para realização de perícia grafotécnica, nomeio o Sr. Felipe Anarelli de Miranda ([email protected], tel. 19 4521-6571), inscrito no sistema AJG. O perito deverá, após a nomeação, informar se, à vista das provas existentes nos autos, precisará colher material grafotécnico do autor. Depois da manifestação do perito, intimem-se as partes para que, em quinze dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se o caso, impugnem a nomeação do experto. Os honorários serão pagos de acordo com a tabela de remuneração do sistema AJG, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com a manifestação das partes ou com o decurso in albis do prazo para tanto, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 dias. Segue o quesito deste juízo: 1) A assinatura no contrato é atribuível ao embargante? Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 5 de novembro de 2020.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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