Procedimento Comum Cível 0003226-72.2020.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003226-72.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/08/2024, 07:46

Mero expediente

14/08/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA VESPOLI PANTOJA - SP233063 D E S P A C H O ID 317644159: Com razão o INSS. A sentença proferida (id 267511633) julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar o réu a averbar na contagem de tempo de contribuição do autor o período de 01/08/1983 a 30/11/1989." Desta forma, não há parcelas a título de benefício previdenciário a serem executadas nos presentes autos, vez que a sentença foi meramente declaratória, devendo o pedido de revisão ser formulado na esfera administrativa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003226-72.2020.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Indefiro, portanto, o pedido de id 324849063. De outra parte, remanesce a execução dos honorários advocatícios fixados no decisum. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o cálculo de liquidação relativo aos honorários de sucumbência. Int. Santos, 22 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Outras Decisões

22/05/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:02

Expedida/certificada

06/03/2024, 16:47

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 304929168 e s: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de fevereiro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003226-72.2020.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 19:06

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

28/11/2023, 11:50

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:09

Recebimento

24/10/2023, 14:46

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003226-72.2020.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Vistos em Embargos de Declaração A parte autora insurge-se, por meio de recurso de embargos declaratórios (id 268155753), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o INSS a averbar na contagem de tempo de contribuição do autor o período de 01/08/1983 a 30/11/1989. Afirma que em relação aos períodos de 01/09/2005 a 30/11/2005 e de 01/2010 a 28/02/2010 as prestações foram efetivamente pagas ao INSS, conforme demonstram os documentos id 131079873 – pag. 67/68 e id 131079887 – pag. 28 e 37, porém, não reconhecidos pelo Juízo. Requer, outrossim, na hipótese de não deferimento do pedido de inclusão dos períodos de 09/2005 a 11/2005 e de 01 e 02/2010 no cômputo de tempo de contribuição, seja fixada a data de início do benefício em 14/03/2020. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada sobre os embargos opostos e não se manifestou (id. 41437327). Decido, Em regra, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado e pretende modificá-la. A finalidade dos embargos declaratórios é distinta, porquanto possuem alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali presentes, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I) ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz (inciso II), corrigir erro material (III). Servem, pois, não para modificar o julgado, mas para integrá-lo, complementá-lo ou esclarecer a decisão ou a sentença. A jurisprudência também tem admitido, em circunstâncias excepcionais, o presente recurso, em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição ou a lei. Na hipótese, porém, não ocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na verdade, ao alegá-los, pretende a parte o reexame da matéria já examinada, o que é incompatível com a via estreita dos declaratórios. Nesse passo, “(...) não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF – RMS n. 26.259-AgR-ED/PR - Min. CELSO DE MELLO - DJ 05/06/2009). Com efeito, compete ao magistrado apontar os fundamentos adequados ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu neste caso, quando se concluiu pela procedência do pedido acolhendo pretensão alternativa. Resta evidente, destarte, o caráter infringente do recurso oposto, no qual se pretende a rediscussão de tema já devidamente apreciado na sentença, cabendo à parte insatisfeita, o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. Por fim, analisando o pleito formulado na inicial, verifico a inexistência de pedido no sentido de se considerar tempo de contribuição posterior à DER, tratando-se de inovação. Da leitura da petição inicial, depreende-se que o pedido expresso formulado foi de aposentadoria com a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. Desse modo, a irresignação do embargante, não merece acolhimento, pois a decisão embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 12 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.771.316-7), desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (04/11/2019), mediante averbação dos períodos de 01/08/1983 a 30/11/1989, 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 e 01/01/2010 a 28/02/2010. Fundamenta a pretensão, alegando ter tempo suficiente para aposentar-se, contudo, teve indeferido o benefício porque a autarquia deixou de computar referidos intervalos de tempo. Com a inicial vieram documentos. Distribuído o feito inicialmente perante o Juizado Especial, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 131079895). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 131080052). Houve réplica. Em cumprimento ao despacho id 131080068, o autor apresentou novo valor à causa (id 131080093), motivo pelo qual foi declinada a competência do Juizado (id 168427321) e redistribuído o feito a este juízo. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e instadas as partes a produzirem provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já acostadas, tampouco realização de audiência de instrução e julgamento. A questão de mérito consiste em saber do direito ao reconhecimento de tempo de contribuição nos interregnos de 01/08/1983 a 30/11/1989, 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 e 01/01/2010 a 28/02/2010, não computados pelo INSS na contagem do tempo de contribuição, prejudicando o cômputo de 35 anos de tempo necessário para concessão do benefício. Isso porque o autor requereu a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.771.316-7), indeferida administrativamente, devido à ausência de contribuições suficientes vertidas ao sistema. Pois bem. Relativamente ao período de 01/08/1983 a 30/11/1989 o autor juntou Carnê de Recolhimento de Contribuições registrado em seu nome com inscrição nº 11140449979, demonstrando o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte autônomo (id 131079853 pag. 5/80). Prescreve a Constituição Federal em seu artigo 201 que a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...). No que diz respeito à arrecadação e ao recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual/autônomo, estabelecia o art. 79, III, da Lei n. 3.807/60: "Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: (...) III - ao segurado facultativo e ao trabalhador autônomo incumbirá recolher a sua contribuição, por iniciativa própria, diretamente à Instituição de Previdência Social a que estiver filiado, no prazo referido no inciso II dêste artigo;". A Lei nº 5.890/73, vigente àquela época, dispunha em seu artigo 79: "Art. 79 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto arrecadado de acordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69; (...) IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, ao valor correspondente ao salário-base sobre o qual estiverem contribuindo;" Consoante se infere do processo administrativo, tal recolhimento foi feito sob NIT distinto daquele utilizado no cálculo de tempo de contribuição procedido pelo INSS (id 131079887 – pag. 41). Contudo, diante da regularidade do pagamento, impõe-se a averbação do período 01/08/1983 a 30/11/1989 como tempo de contribuição. No que se refere aos períodos de 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 e 01/01/2010 a 28/02/2010, nos quais o autor teria vertido contribuições como sócio proprietário (contribuinte individual) da empresa Boreal Engenharia Ltda., sem vínculo empregatício entre ele e a empresa acima mencionada, também impõe a lei o dever do recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 12, V, alínea “f”, da Lei 8.212/91, a fim de que possa fazer jus ao benefício pleiteado. Assim sendo, como segurado obrigatório, é indispensável a comprovação do recolhimento das contribuições para que o tempo de serviço seja considerado. Significa dizer, que, nessa qualidade, a lei lhe atribui o dever de recolher as contribuições sociais devidas pela empresa e pelos demais sócios, cujo cálculo é feito no percentual legal, em função do pro labore ou retirada mensal dos sócios. Contudo, quanto aos períodos controvertidos, em que alega ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual e cujo reconhecimento requer no caso concreto, observo que o autor não traz nenhuma prova que permita aferir, com segurança, o alegado. Não lhe socorre a tanto as GIFP’s e as GPS reproduzidas nos autos. A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, porque se trata de uma guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados. Sem o cotejo das informações com as correspondentes Guias da Previdência Social, a GIFP possui valor meramente declaratório. E, quanto as GPS, de modo algum se prestam a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme afirmado na inicial, pois constata-se que se referem a recolhimentos da empresa (vide código 2100). Por isso, não há números de inscrições/PIS/PASEP capazes de identificar os recolhimentos em favor do autor, na qualidade de contribuintes individual. Cumpre destacar, nesse passo, que os “Protocolos de Envio de Arquivos – Conectividade Social” podem comprovar o envio de arquivos, mas não o seu conteúdo, como indicado no próprio documento: “Este protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações”. Impossível, destarte, reconhecer tempo de contribuição com base na afirmação prestada pelo interessado ou nos referidos protocolos, quando inviabilizada a confirmação de sua veracidade. Não restou comprovado, portanto, o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos de 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007 e 01/01/2010 a 28/02/2010, tampouco o autor requereu nos autos outras provas capazes de assegurar a demonstração dos recolhimentos que alega ter realizado. Nesses termos, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do seu direito, conforme lhe impõe a norma vigente. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, incumbe a quem alega o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que afirma possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não sendo atribuição deste juízo substituir a função das partes, desmerece acolhimento o pedido também sob esse argumento. É cediço que a Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e os benefícios só poderão ser concedidos mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação. O Seguro Social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio. Com base na fundamentação supra, faz jus a parte autora à averbação na contagem de tempo de serviço do período de 01/08/1983 a 30/11/1989 (6 anos e 4 meses), o qual, somados ao tempo de contribuição já computado pelo INSS (28 anos, 3 meses e 20 dias) resulta no total de 34 anos, 7 meses e 20 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88), conforme requerido na inicial. Por fim, quanto à sucumbência, com o advento do CPC/2015, não há dúvida de que a lei processual tem vigência imediata, aplicando-se ainda que às demandas anteriormente instaladas, resguardados apenas os atos processuais já aperfeiçoados sob a vigência da lei processual anterior. Tais regras de direito intertemporal tratantes da norma processual são explicitadas pelo art. 14 na novel legislação: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. É evidente que as regras de sucumbência são corolário lógico da decisão, não da mera instalação do processo. Por mais que se supusesse que o autor ou o réu não teriam condições de antever as regras de sucumbência futuras, em especial o primeiro, que afora a demanda, não há nisso razão para desabonar o entendimento de direito intertemporal amplamente dominante na doutrina acerca da sucessão de leis processuais no tempo, em especial pela clareza solar do art. 14 do CPC/15, que é norma legal e, pois, cogente. Até porque a sucumbência decorre do princípio da causalidade processual, não sendo, no rigor, uma compensação estrita ou uma punição. Ademais, tal o antes ressaltado, a sucumbência é corolário da resolução/julgamento do processo, porque aí se firma o sentido de causa, de modo que a ela se há de aplicar, observada sua própria ratio essendi, a normatividade vigente quando da prolação da sentença e não a lei processual vigente quando do ajuizamento, já que a causalidade é definida apenas no resultado da demanda. O CPC/2015, reconhecendo claramente que os honorários advocatícios de sucumbência remuneram o labor profissional causídico, sendo devidos ao advogado (art. 85, caput e § 14), tem consequências relevantes sobre a compreensão que usualmente se fazia sobre a compensação de verbas de sucumbência, tal como o enunciado sumular nº 306 do STJ. Ao dizer que, na sucumbência parcial, serão distribuídas entre os litigantes proporcionalmente as despesas, é razoável que o legislador tenha querido mencionar, no § 14 do art. 85 do CPC/2015, que está vedada a compensação na hipótese. Assim sendo, para o caso de sucumbência parcial, haverá de se considerar o teor do art. 86 do CPC/2015, sem compensação, por força do art. 85, § 14 do CPC/2015. É a forma de dar concreção e aplicação aos dispositivos, lidos combinadamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003226-72.2020.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a averbar na contagem de tempo de contribuição do autor o período de 01/08/1983 a 30/11/1989. Custas ex lege. Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre a metade do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Especificamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, fica sua execução suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiário da justiça gratuita, que ora defiro. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015. Com o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as medidas necessárias ao arquivamento. P. R. I. SANTOS, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO VASCONCELLOS PIRANI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003226-72.2020.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Considerando a petição anexada aos autos (ID 131080093 e 167544516), em que a parte autora apresenta planilha de cálculos com valores que excedem ao teto deste Juizado e se manifesta expressamente quanto a não renúncia destes valores, passo a apreciar a competência deste Juízo para o julgamento e processamento da presente demanda. Para a fixação do valor atribuído à causa devem ser somadas não somente as prestações vincendas (doze prestações), mas também as vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal (60 prestações) e a data de distribuição da presente ação neste Juizado. Sendo assim, acaso a somatória ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos, incompetente será o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Da conjugação destes dispositivos legais, verifica-se que a competência do Juizado Federal encontra-se delimitada pelo valor da causa. Esta é a alçada do Juizado Especial Federal. O valor da causa é determinado pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas a partir do ajuizamento, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido anota Theotonio Negrão em nota ao artigo 260 do C.P.C./1973: “O valor da causa quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas, mais o de 12 vincendas.” É certo que muitos Juízes entendem que a aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015) levaria à inutilidade do artigo 3.º, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No entanto, esse posicionamento não deve prevalecer. Com efeito, a interpretação literal dessa norma não autoriza a conclusão de que as prestações vencidas não devem ser consideradas para efeito de determinação do valor da causa no Juizado. Se esse fosse o objetivo da norma do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, então teria sido redigida nos seguintes termos: ‘‘Quando a pretensão versar sobre obrigações vencidas e vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput’’. Mas não cabe ao juiz inserir expressões na norma se não o fez a lei. A função do juiz não é criar nova norma jurídica contra o texto expresso da lei, e sim interpretá-la, sob pena de usurpar a competência legislativa e de violar o princípio constitucional da separação das funções estatais, inserto no artigo 2.º da Constituição Federal. Daí por que o critério do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001 incide apenas se a pretensão versar somente sobre prestações vincendas, conclusão que se coaduna com o sistema processual civil pátrio, segundo o qual o princípio geral que determina o valor da causa é o valor da vantagem patrimonial objetivada na demanda. Com efeito, de acordo com o art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico imediato sempre que possível. Por sua vez, há que se registrar que, no caso do Juizado Especial Federal, sua competência é cogente, em razão justamente do valor da causa, conforme estabelece expressamente o §3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001: ‘‘§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.’’ Ora, a competência absoluta é estabelecida em razão do interesse público na distribuição do serviço entre as Varas e os Juizados. Como norma cogente, de ordem pública, trata de matéria indisponível à vontade das partes. Caso se adotasse o entendimento de que as prestações vencidas não se compreendem no valor da causa, para fixação da competência do Juizado Especial Federal, estar-se-ia atribuindo à parte, segundo seu exclusivo arbítrio, o poder de determinar a competência para o julgamento da lide. Essa opção não pode ser permitida, por ser exclusivamente potestativa e porque a competência absoluta, como visto, é cogente e imodificável pela vontade das partes. Nesse sentido, o entendimento de não se compreenderem as prestações vencidas no valor da causa no âmbito do Juizado Especial Federal conduziria ao absurdo de levar à existência de dois órgãos jurisdicionais com competência absoluta, nos casos em que a soma das doze prestações vincendas não ultrapasse sessenta salários mínimos e a sua soma com as prestações vencidas exceda tal patamar. Nesses casos, a competência absoluta do órgão jurisdicional poderia ser fixada ao alvedrio do autor, por meio da manobra de somar ou não ao valor da causa as prestações vencidas para fins de ultrapassar o valor de alçada. Certamente não foi essa a intenção da norma, contrária à principiologia da competência, notadamente à da competência absoluta, conforme mencionado. O sistema deve ser interpretado com um todo harmônico, não se podendo adotar interpretações que conduzam ao caos e à falta de lógica no sistema jurídico. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (STJ - CC: 46732 MS 2004/0145437-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 14/03/2005 p. 191) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo. - [..] - Agravo a que se nega provimento. (TRF3, AI 511315 (00197657820134030000), OITAVA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data da Decisão 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Assim, diante do entendimento acima exposto, mister que o valor da causa observe o disposto no artigo 3º, §2º da Lei 10.259/01 c/c os §§ 1º e 2º, do art. 292, do Código de Processo Civil. Da conjugação destes dispositivos legais, forçoso reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa os sessenta salários-mínimos. Observo que, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, o valor apurado para a causa chega a R$ 86.182,08, valor esse superior ao teto do Juizado (R$ 62.700,00). Assim, tomando-se como critério a soma das prestações referentes ao período reclamado mais doze prestações vincendas, o valor atribuído à causa ultrapassa o valor de alçada deste Juizado na data da propositura da presente demanda, consoante planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. Por tais razões, considerando que na espécie dos autos o valor econômico que deveria ser atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, impõe-se não somente a retificação de ofício do valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ 86.182,08, mas também o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito a uma das varas federais com competência previdenciária na Subseção de Santos, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa. Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal de Santos. Decisão registrada eletronicamente. Observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 25 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(47)