Apelação / Remessa Necessária 5021432-66.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5021432-66.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Pedido de Vista

06/11/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicação

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de setembro de 2025 Processo n° 5021432-66.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FACCHINI S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Documentos

Intimação de pauta

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de setembro de 2025 Processo n° 5021432-66.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 05-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FACCHINI S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

01/10/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) APELADO: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelações e remessa oficial à sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para "impedir que a União venha a tributar pelo IRPJ ou CSLL os valores decorrentes de aplicação da Taxa SELIC apenas sobre o indébito tributário objeto de restituição ou compensação, sendo devidos os tributos incidentes sobre o crédito oriundo dos autos do processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100 a partir do trânsito em julgado". Apelou o contribuinte, alegando, em suma, que: (1) a Selic não pode ser base de tributação do PIS/COFINS, porque não se insere nos conceitos constitucionais que compõem as hipóteses de incidência, conforme jurisprudência citada; (2) os valores recebidos a título da SELIC não configuram acréscimo patrimonial, pois servem para mera recomposição do patrimônio e indenização por danos em razão do pagamento indevido; e (3) o momento da incidência de IRPJ/CSL e PIS/COFINS sobre o valor a ser recuperado é o da homologação das declarações de compensação e não o do trânsito em julgado, ou, quando menos, deve ser considerado o momento da entrega da entrega da declaração ou da habilitação do crédito. Apelou a Fazenda Nacional, pleiteando suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 1.063.187 e, no mérito, improcedência do pedido, pois: (1) incide IRPJ/CSL sobre SELIC nas hipóteses de repetição de indébito fiscal; e (2) o conceito de proventos de qualquer natureza implica acréscimo patrimonial, conforme jurisprudência consolidada da Corte Superior. Com contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros, em conformidade com os tópicos adiante especificados. 1. Possibilidade de julgamento independentemente de trânsito em julgado: Preliminarmente, o relator do RE 1.063.187 não deferiu suspensão dos processos em trâmite no território nacional, individuais ou coletivos, que tenham como objeto discussão da incidência ou não do IRPJ/CSL sobre valores recebidos a título de correção monetária ou juros pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário, pelo que não se sujeita o presente julgamento a sobrestamento, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, o que reforça a conclusão de que, proferido o acórdão com efeito vinculante, não cabe deixar de observar a interpretação constitucional firmada, haja ou não trânsito em julgado. 2. Conteúdo e alcance da inconstitucionalidade objeto do Tema 962 - SELIC como juros moratórios em repetição, compensação ou restituição administrativa de indébito fiscal: A discussão envolve a incidência de IRPJ/CSL sobre valores acrescidos ao principal, pagos a título de SELIC, em discussão administrativa ou judicial de inexigibilidade fiscal, nos casos apontados na inicial. Sobre tal incidência fiscal restou admitido o RE 1.063.187, com repercussão geral, objeto do Tema 962, de seguinte teor: “Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito”. A Suprema Corte apreciou, em 24/09/2021, o RE 1.063.187, conforme ementa do acórdão assim publicada: RE 1.063.187, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 16/12/2021: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ressalte-se que, tanto pela ementa do julgamento como pelo teor do tema e tese aprovada, a taxa SELIC, conquanto integrada por parcela de juros de mora e de correção monetária, não foi desmembrada para efeito de exclusão da incidência fiscal. Ainda que o julgamento tenha destacado a natureza e finalidade dos juros moratórios, é certo que o acórdão recorrido, confirmado em razão do desprovimento do RE 1.063.187, já havia ressaltado que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas mera atualização do valor do tributo e, por outro lado, a despeito do caráter híbrido da SELIC, ainda que se reconhecesse o contrário, não seria possível decompor do respectivo montante a parcela referente a juros de mora da parcela exclusivamente destinada à atualização monetária (AInc 5025380-97.2014.4.04.0000, Rel. Des. Fed. OTAVIO PAMPLONA). O alcance da declaração de inconstitucionalidade é, porém, restrito ao cômputo da SELIC, cuja composição e natureza jurídica foram definidas à luz da jurisprudência da Suprema Corte, há muito assentada, não abrangendo, genericamente, outros índices sem devida especificação ou cuja sujeição ao precedente não prescinde da análise das circunstâncias legais e contábeis da respectiva inclusão nos valores tributados em discussão para efeito de inexigibilidade fiscal. A propósito, no julgamento de embargos de declaração no RE 1.063.187, a Suprema Corte acolheu em parte o recurso, conforme ata de julgamento publicada em 05/05/2022, para aclarar que “a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”; e ainda para modular a eficácia da decisão nos seguintes termos: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.” Evidenciado, portanto, pronunciamento constitucional sobre a controvérsia, não cabe a adoção de interpretação infraconstitucional para limitar o reconhecimento da inexigibilidade fiscal, sobretudo em se tratando, como na espécie, de deliberação da Suprema Corte com atributos de repercussão geral, a prevalecer desde o julgamento respectivo e, com maior razão, quando já consumado o respectivo trânsito em julgado. 3. Efeitos da inconstitucionalidade conforme reconhecida no RE 1.063.187, Tema 962 - alcance temporal da inexigibilidade fiscal (inexistência, no caso, de pedido de ressarcimento de indébito fiscal) Como antecipado, no acolhimento de embargos de declaração no RE 1.063.187, a Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, definindo o alcance da inexigibilidade fiscal pelo contribuinte. Neste sentido, os efeitos da decisão, por força da modulação adotada, são aplicáveis ex nunc a partir de 30/09/2021, salvo no caso de "ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito)" e quanto aos "fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.” Nos casos ressalvados, a inconstitucionalidade tem efeito ex tunc e a inexigibilidade fiscal é regulada pelo limite temporal pertinente à espécie, que é de cinco anos. 4. A constitucionalidade e legalidade da incidência de PIS/COFINS sobre taxa SELIC: Com efeito, ao contrário do ocorrido com os Temas 69, 808 e 962 (ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; IRPF sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função; e IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em repetição de indébito fiscal), é certo que, em relação ao questionamento específico à constitucionalidade da incidência de PIS/COFINS sobre taxa SELIC, sob alegação de tratar-se de correção monetária e/ou juros de mora pagos a título de recomposição do valor da moeda e indenização pela privação patrimonial em razão da indevida cobrança tributária, a Suprema Corte firmou precedentes no sentido de que a controvérsia não envolve, a rigor, ofensa direta, mas tão-somente reflexa a normas ou preceitos constitucionais, exigindo confronto de legislação infraconstitucional a obstar a formulação de juízo de inconstitucionalidade. Neste sentido: ARE 1.368.278 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Plenário, DJe 20/04/2022: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (TAXA SELIC). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." RE 1.327.705 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25/08/2021: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERTOS NA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, decidiu que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada nesta fase processual. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." Não existe, pois, simetria da presente controvérsia com os paradigmas firmados em quaisquer dos julgamentos repetitivos em referência, inclusive porque, sabidamente, não é cabível analogia para ensejar inconstitucionalidade nem presunção de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No caso específico, a Suprema Corte assentou o entendimento de que a controvérsia em torno da exigibilidade ou não do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC, paga a contribuintes em razão de repetição de indébito fiscal, deve ser resolvida no plano da legislação infraconstitucional, com a aplicação, portanto, exclusivamente da jurisprudência firmada no plano do direito federal. Prevalece, assim, na solução da espécie, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a percepção de valor a título de SELIC, em tais circunstâncias, configura receita ou faturamento do contribuinte, enquanto fato gerador do PIS/COFINS: AgInt no REsp 1.983.647, Rel. Desembargador Federal Convocado MANOEL ERHARDT, DJe 17/08/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão jurídica debatida nos autos não coincide com a matéria decidida pelo STF no julgamento do Tema 962 - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A propósito: EDcl no REsp 1.912.090/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/11/2021; e AgInt no REsp 1.582.170/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/06/2021. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no REsp 1.973.486/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe de 12/05/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.949.800/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento." A jurisprudência evidencia que tais contribuições (PIS/COFINS) tem como matriz de incidência não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, portanto, pela exegese dada para casos como IRPJ/CSL. Não existe, pois, similitude possível para aproveitar, quanto ao PIS/COFINS, a solução dada ao IRPJ/CSL, tendo sido interditado o debate da matéria sob prisma constitucional; nem a inconstitucionalidade, reconhecida no RE 574.706, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorreu, essencialmente, do entendimento de que se trata de valor repassado ao Estado e que, embora transite pela contabilidade empresarial, não configura receita própria do contribuinte, bem ao contrário do valor relativo à SELIC paga em repetição de indébito fiscal em ação tributária ou pedido administrativo vencido pelo contribuinte. Tampouco, enfim, identifica-se a cobrança do IRPF com o PIS/COFINS, seja pelos contribuintes envolvidos, seja, sobretudo, pela natureza da materialidade e conteúdo da hipótese de incidência tributária. A respeito, além da distinção reconhecida quanto a tais tributos na jurisprudência, é firme a orientação da Turma no sentido de que não se aplica ao PIS/COFINS a inexigibilidade decretada em relação ao IRPJ/CSL a partir de valores percebidos pelo contribuinte a título de SELIC, nas condições discutidas nos autos. Neste sentido, ilustrativamente, julgado no qual fui relator: ApCiv 5002450-42.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema DATA: 09/02/2022: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. GANHOS NÃO AUFERIDOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO VIA IRPJ, CSLL E PIS/COFINS. JUROS MORATÓRIOS: DANOS EMERGENTES (RE 1.063.187). AFASTAMENTO DE IRPJ/CSL. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. 1. O contribuinte pleiteou inexigibilidade fiscal (IRPJ, CSL, PIS e COFINS) sobre rateio, pretérito e futuro, a que teria direito na ação indenizatória coletiva movida pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR, proposta para impugnar a política econômica estatal voltada ao setor sucroalcooleiro. 2. A matéria já foi apreciada nesta Corte, em precedente que, frente à mesma decisão judicial (referente à ação ordinária 90.0002276-2, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que se discutiu a fixação de preços dos produtos, no período de março/1985 a outubro/1989, em desacordo com índices legais e com os custos de produção) assentou que o acórdão condenatório não discutiu efeitos tributários da indenização, mas antes concluiu pela existência de prejuízo, acolhendo laudo pericial, abrangendo tanto prejuízos contábeis quanto redução do lucro legitimamente esperado com a operação, não se podendo afirmar, de modo peremptório e taxativo, que o julgado fixou a natureza de danos emergentes da verba indenizatória. 3. Na espécie, a sentença apontou a natureza jurídica de lucros cessantes da indenização atribuída aos cooperados, pois recompôs ganhos que empresas do setor sucroalcooleiro deixaram de auferir a tempo e modo em razão da política econômica aplicada pelo extinto IAA. Afirmou-se que a indenização buscou “reposição de valores da perda em seu faturamento”. Neste passo, segundo a sentença, foi verificado acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ/CSL. 4. De fato, o laudo pericial produzido na ação ordinária 90.0002276-2, juntado nestes autos, descreveu com detalhes a política econômica encetada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, entre março/1985 e outubro/1990, cotejando-a com valores apurados pela FGV, concluindo, ao final, pela defasagem de preços tabelados, o que causou prejuízos ao setor sucroalcooleiro, em contraste às disposições da Lei 4.870/1965. 5. Destarte, tanto a sentença de parcial procedência quanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proveu apelação da parte autora, não fixaram taxativamente a natureza do dano como emergente ou direto, ora aludindo a preço de venda ora a custos de produção. Não obstante, tais decisões judiciais acolheram as conclusões do perito, sem alterar ou afastar o enquadramento realizado pelo “expert”, determinando, em consequência, a recomposição da diferença de preços tabelados e os apurados com a aplicação dos parâmetros legais. 6. Há que se considerar, desta maneira, na esteira do sentenciamento nestes autos, que a indenização imposta à União (sucessora do extinto Instituto do Açúcar e Álcool - IAA) em tal ação ordinária, por intervenção no setor sucroalcooleiro, restou caracterizada, materialmente, como lucros cessantes que os cooperados deixaram de auferir na época própria pela conduta estatal intervencionista, configurando, pois, acréscimo patrimonial alcançado pelo IRPJ/CSL, nos termos do artigo 43 do CTN, e 153, III, e 195, I, da CF/1988. 7. De outro lado, não há como afastar a incidência do PIS/COFINS, no regime não-cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que tais tributos têm como fato gerador a receita bruta auferida pelo contribuinte, e se admitido que o valor recompôs preço imposto pela intervenção estatal à época, restaurando prejuízos sofridos pelo setor na comercialização de produtos, resta a verba enquadrada no conceito de renda, receita ou faturamento, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 8. Mesmo que assim não se concluísse, prevaleceria, quando menos, a impossibilidade de diferenciar, nestes autos, quais valores indenizatórios corresponderiam a lucros cessante e danos emergentes, na esteira da jurisprudência cotejada acima. Por consequência, à semelhança do quanto já decidido nesta Corte em caso análogo, concluir-se-ia pela falta de demonstração de direito líquido e certo, enquanto conteúdo necessário para que seja concedida a ordem mandamental, cuja inexistência gera o afastamento da pretensão invocada, neste quadrante. 9. A decisão exarada na Solução COSIT 69/2019 não tem o condão de gerar bitributação ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores discutidos nesta ação mandamental, consignando-se expressamente que “esta solução de consulta limita-se a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. 10. Há que se conceder, porém, tratamento específico aos juros moratórios. Superando jurisprudência consolidada, inclusive objeto de julgamento sob sistemática repetitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Suprema, no RE 1.063.187 com repercussão geral, atribuiu aos juros moratórios a função de reparar danos emergentes (afastando a então estabelecida característica de lucros cessantes destes). A ratio decidendi diz respeito aos juros moratórios (gênero) e não à SELIC (espécie), pelo que cabível a aplicação ao caso para afastar a incidência de IRPJ/CSL sobre tal consectário. 11. Entendimento diverso aplica-se ao PIS/COFINS. Para tais contribuições, o que importa, à luz da dicção constitucional, é a percepção de faturamento ou receita, que independe de ser o valor recebido a título de indenização ou ressarcimento em recomposição do patrimônio lesado, sem acréscimo de nova riqueza. Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo (artigo 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. Em outras palavras, não se pode manejar os elementos caracterizadores de receita bruta como óbice à tributação. Se “receita bruta” é percepção específica e restrita de “receita”, conclui-se que o objetivo do legislador, ao definir a base de cálculo das contribuições em comento como "receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" foi referir qualquer ingresso de valor positivo na contabilidade da empresa, independentemente da classificação contábil a este atribuída. 12. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do RE 1.063.187, segue reiterando entendimento de que incide PIS/COFINS sobre juros moratórios, conquanto superada uma das bases de tal orientação, a saber, o caráter de lucros cessantes de tais montantes, a permitir a inferência de não se tratar de fundamento "sine qua non" para a tributação. 13. Apelação parcialmente provida". 5. O momento exigibilidade da tributação sobre SELIC percebida pelo contribuinte, em relação à tributação não afastada por inconstitucional: PIS/COFINS, no caso concreto Formulou-se pedido subsidiário para, quanto à tributação cuja inconstitucionalidade não for reconhecida, que, ao menos, seja declarada a incidência apenas a partir da homologação das declarações de compensação, da entrega da declaração ou da habilitação do crédito, e não desde o trânsito em julgado como constou da sentença. A discussão acerca do momento do fato gerador circunscreve-se ao PIS/COFINS, pois em relação ao IRPJ/CSL foi reconhecida a inexigibilidade da tributação sobre a SELIC, enquanto juros moratórios pagos em repetição, compensação ou restituição administrativa de indébito fiscal, nos termos do RE 1.063.187 e Tema 962/STF. O indébito fiscal, sobre o qual discutida a inexigibilidade de tributação sobre a SELIC percebida no respectivo ressarcimento, decorre do feito 0032983-85.2008.4.03.6100, que discutiu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, e no qual, ao que alegado, não definiu o valor líquido do ressarcimento, motivo que ensejou a pretensão de que o fato gerador seja considerado ocorrido não com o trânsito em julgado, mas posteriormente com a homologação da compensação ou, quando menos, com a entrega da declaração ou habilitação do crédito. No tocante ao momento do fato gerador da tributação sobre receita ou faturamento, a Corte Superior decidiu que ocorre quando da apuração respectiva e não quando da aquisição do respectivo direito, como revela, por exemplo, o seguinte julgado: AgRg no REsp 1.263.041, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2014: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO IMOBILIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e da Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, § 1º, III e § 3º, III das mesmas leis, sendo indiferente a data de aquisição dos bens, isto é: "a apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar a análise do art. 31, da Lei. 10.865/2004, os bens existentes em 1º de dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a contribuição ao PIS/Pasep, e os bens existentes em 1º de fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos a originar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a Cofins. Precedentes: RESP 1.256.134/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; e AgRg no RESP 1.407.560/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2013. 3. Agravo Regimental não provido." Não se trata, porém, de condicionar a incidência fiscal à apropriação da receita com a satisfação da obrigação que a gerou, pois o que a jurisprudência exige, à luz da legislação respectiva, é apenas a identificação líquida do montante específico para que haja valor certo apurado sobre o qual possa recair o PIS/COFINS, conforme já apontou, igualmente, a Corte Superior: REsp 1.336.126, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/05/2013: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Adota-se o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. "Pelo primeiro regime, o registro dos fatos contábeis é realizado a partir de seu comprometimento, vale dizer, da concretização do negócio jurídico, e não do efetivo desembolso ou ingresso da receita correspondente àquela operação" (REsp 953.011/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 8.10.2007, p. 255). 2. Nas vendas a prazo não canceladas, o fato gerador do PIS é considerado como existente no momento em que realizadas, sendo irrelevante o número de prestações e a sua efetiva quitação pela parte devedora. 3. Recurso Especial não provido." A titulo meramente ilustrativo, cabe registrar que o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003, em relação ao momento do fato gerador, explicitava entendimento no exato sentido dos paradigmas apontados, ao dispor o respectivo artigo 5º o seguinte: Art. 5º (...) § 2º A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito deve compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o seguinte: I - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; II - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; III - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório." Evidencia-se, pois, da jurisprudência e da interpretação administrativa, ao menos pelo que visto do ato declaratório precitado, que, sendo o fato gerador do PIS/COFINS a aquisição de receita ou faturamento, o momento da incidência corresponde àquele em que apurado o respectivo valor - não bastando, pois, a mera aquisição do direito se ilíquido, como no caso da sentença sem condenação líquida -, sendo inexigível, porém, que o valor líquido seja satisfeito e incorporado ao patrimônio do contribuinte para que incida o PIS/COFINS. No caso de precatório, a partir da sua expedição em valor líquido, e não da sua satisfação ou pagamento, é que incide a tributação sobre receita ou faturamento. Em se tratando de compensação, os parâmetros da jurisprudência consolidada levam à idêntica solução, não sendo suficiente à incidência do PIS/COFINS mero reconhecimento abstrato do direito à compensação se o título judicial não expressar valor líquido e exigir, assim, pedido ou requerimento administrativo sujeito à homologação pela autoridade fiscal. A tributação de receita ou faturamento exige um valor líquido apurado, o qual configura, na dicção do artigo 116, I, CTN, situação de fato, assentada em circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, sem as quais não existe o fato gerador. Sobre a controvérsia específica, em convergência com os parâmetros da jurisprudência da Corte Superior, assim decidiu a Turma: ApCiv 5003095-34.2019.4.03.6121, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe: 13/05/2022: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSL. FATO GERADOR. INDÉBITO FISCAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VALOR LÍQUIDO OU ILÍQUIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. 1. Discute-se, nos autos, o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, considerado o fato gerador relacionado ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de indébito fiscal, opondo-se a pretensão fiscal de cobrança desde o trânsito em julgado da decisão, e o contribuinte na defesa de que, no caso de compensação, apenas é exigível a tributação com o ato de transmissão do PER/DCOMP. 2. Em se tratando de riqueza tributada decorrente de decisão judicial, esta deve ser analisada para que se determine quando se aperfeiçoa, no plano concreto, o fato gerador da tributação segundo a hipótese de incidência legalmente definida. 3. No caso de ação em que pleiteado reconhecimento de compensação sem discussão judicial de valores, relegando à fase administrativa a própria liquidação de cálculos através de homologação pela autoridade fiscal, não se pode cogitar de fato gerador antes do implemento da condição vislumbrada no próprio título judicial. Se, ao contrário, o titulo judicial prevê, desde logo, valores líquidos a serem ressarcidos, a situação jurídica resta definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 116, CTN. 4. A questão extrapola a discussão apenas sob o foco da distinção legal entre disponibilidade jurídica e econômica ou financeira de valores, pois é parte integrante e indissociável à integridade jurídica da hipótese de incidência a quantificação da riqueza tributável, de modo que não é possível tributar fato material sem a respectiva base de cálculo apurada no momento em que concretamente possível, e não apenas a partir de mera abstração legal. 5. Neste sentido é que se coloca que o crédito, objeto de ressarcimento por decisão judicial, apenas pode configurar riqueza tributável, a título de impostos e contribuições, se, para além do reconhecimento do direito em abstrato, concorrer a liquidação do respectivo valor pela própria decisão judicial. A partir de então, dentro do contexto específico, é que se torna relevante distinguir entre disponibilidade jurídica e econômica da riqueza. De fato, partindo do pressuposto de que foi líquido o valor cuja recuperação foi reconhecida por decisão judicial, o próprio título com trânsito em julgado revela a disponibilidade jurídica do direito reconhecido, suficiente para a incidência da tributação, independentemente da disponibilidade financeira do direito sujeita ao pagamento do precatório ou exercício efetivo da compensação pelo contribuinte. 7. Nem se alegue, para além do já enfrentado, que tal solução deixa ao arbítrio do contribuinte a tributação, até porque existe prescrição para o exercício do direito, a homologação é ato da administração e não do contribuinte e, finalmente, não pode o fato gerador, sujeito ao princípio da legalidade, ser alterado por alegação de tal espécie. O pagamento somente é devido com o fato gerador concretizado e, portanto, antes da materialização respectiva não se cogita de postergação do recolhimento. O valor a ser compensado, ainda que seja de conhecimento do contribuinte, não é líquido e certo antes da homologação, pois pode o Fisco deixar de reconhecer certo crédito ou valor, assim afetando diretamente o próprio fato gerador ou a respectiva base de cálculo. Por fim, o artigo 1º do Ato Declaratório SRF 25/2003 e o REsp 1.466.501 tratam apenas da incidência do IRPJ/CSL sobre valores restituídos, por pagamento indevido, quando em períodos anteriores tiverem sido deduzidos da base de cálculo de tais tributos, sem adentrar na questão específica, ora em discussão, acerca do momento da incidência tributária. 8. Apelação provida." 6. Solução do caso concreto: Na espécie, considerando o acima exposto e os limites da devolução, a sentença enseja reforma exclusivamente para que o PIS/COFINS incida apenas a partir da homologação pelo Fisco do valor do indébito fiscal (crédito do contribuinte sujeito à tributação, por configurar receita ou faturamento) a ser compensado, e não desde o trânsito em julgado da condenação, mantida no mais a sentença, inclusive porque o mandado de segurança foi impetrado antes de 17/09/2021, não se sujeitando, pois, à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de 30/09/2021. 7. Sucumbência: Em se tratando de mandado de segurança, não se aplicam honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). 8. Dispositivo: Ante o exposto, com esteio nos artigos 496 e 932, CPC, nego provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, e dou parcial provimento à apelação do contribuinte para reformar a sentença, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 09 de janeiro de 2023. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Em vista do disposto no art. 1.010 §1º do CPC, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ao Ministério Publico Federal. Após, remetam-se o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte. Cumpra-se. GUARULHOS, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Em vista do disposto no art. 1.010 §1º do CPC, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado por FACCHINI S.A e filiais em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, a fim de obter provimento jurisdicional para obstar a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores relativos aos juros da Taxa SELIC quando da recuperação do indébito (processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100) ou, subsidiariamente, da parcelas da SELIC referente à correção monetária e das receitas financeiras apuradas até 01/07/2015 (fim da alíquota zero para PIS/COFINS). Caso não acolhido o pedido referido, requer o afastamento da exigência dos tributos quando do trânsito em julgado do processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100, estabelecendo-se que os valores são devidos quando da homologação da compensação, da declaração de compensação ou do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Em suma, narra a petição inicial que pagou tributos a maior que podem ser recuperados através de restituição ou compensação, pela via administrativa ou judicial, sendo ressarcidos com correção monetária e juros remuneratórios através da aplicação da taxa SELIC. Argumenta que as atualizações monetárias e juros remuneratórios decorrentes de repetições de indébito possuem natureza apenas indenizatória, e não de frutos do capital, por se tratarem de parcelas extravagantes ao conceito de acréscimo patrimonial. Assim, não poderiam ser objeto de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto ao PIS e à COFINS, argumenta que são exigidos em decorrência de normas administrativas, mas não podem ser considerados receita ou faturamento da empresa, pois não aumentam o capital, apenas restauram os efeitos deletérios da inflação. Alega que a receita corresponde ao ingresso definitivo para aumentar o patrimônio da empresa, o que não ocorre com a Selic, que apenas recompõe o patrimônio do contribuinte. Enfatiza que os valores referentes à SELIC são reflexos do principal e devem seguir a sua sorte, pois o único objetivo é complementar o próprio indébito tributário em razão do tempo. Alega que as contribuições ao PIS e à COFINS obedecem ao regime de competência e a Selic está submetida à legislação vigente no mês em que considerada auferida e não à legislação vigente quando da recuperação do crédito. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 64762839 e ss). Inicialmente distribuído a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, aquele d. Juízo determinou a remessa a esta 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos (ID. 68628956). Custas recolhidas (ID. 123442741). A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Informações preliminares prestadas pela impetrada (ID 149586218) argumentando, preliminarmente a inadequação do mandado de segurança. No mérito, ressaltou a inexistência de previsão legal para a isenção pretendida e consignou que os encargos moratórios tem natureza de compensação por lucros cessantes, acarretando acréscimo patrimonial, fato gerador da CSLL e do IRPJ. Quanto ao PIS e a COFINS, consignou a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, os quais estão abrangidos pela expressão “Todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo considerados receitas financeiras. Teceu considerações sobre a compensação. O pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do IRPJ e da CSLL exigidos sobre o valor da taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário objeto de restituição ou compensação da ação nº 0032983-85.2008.4.03.6100, por restituição ou compensação, mas não se oriundo de depósito judicial (ID. 150594273). Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo-se o deferimento parcial do pedido liminar nos moldes da decisão recorrida (ID. 171728373). Deferido o ingresso da União Federal no polo passivo da presente ação, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. A impetrante noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5003453-24.2022.403.0000. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende afastar a preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetrante tem justo receio de ser tributada nos moldes aduzidos na inicial, especialmente em virtude da normativa administrativa que considera a taxa Selic passível de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse contexto, pode sofrer concretamente os efeitos da norma. Pretende a impetrante afastar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS indevidamente exigidos sobre os valores da taxa SELIC, incidentes sobre os créditos passíveis de restituição e compensação, bem como os decorrentes de repetição de indébito. É necessário consignar que a tese jurídica veiculada na inicial já foi objeto de análise em sede de recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.138.695/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Assim, restaram firmadas duas teses no Superior Tribunal de Justiça referentes aos Temas Repetitivos 504 e 505: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Segundo o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos devidos ao credor abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. O entendimento então adotado pelo STJ considerava que, em se tratando de indébito tributário, embora os juros incidentes fossem juros de mora, representariam lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial para o contribuinte, e não mera recomposição patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do disposto no artigo 43, II, do CTN. Com base nesse entendimento firmado pelo STJ, este juízo vinha decidindo pela não concessão da segurança em casos como o presente. Ocorre que, recentemente, no dia 24/09/2021, ao apreciar o Tema 962, em repercussão geral, o STF também se debruçou sobre a questão e decidiu de forma diversa no tocante à repetição do indébito tributário, conforme se extrai da decisão de julgamento: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Ao analisar a controvérsia em apreço, o STF entendeu, contrariamente ao STJ quanto aos valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, não se caracterizando como lucros cessantes, mas como danos emergentes e, portanto, não implicando aumento patrimonial para o contribuinte. Acresce-se que, como já visto, é pacífico que a Taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, consistente em mera recomposição do patrimônio, de modo que a incidência de IRPJ e CSLL sobre um valor que engloba, de forma indissociável, a correção monetária, implicaria, de todo modo, um alargamento indevido da sua base de cálculo. Cumpre ressaltar que não se está a tratar de isenção, como quer fazer crer a União. Trata-se de hipótese de não incidência tributária, por inexistir margem para o exercício da competência tributária federal para tributar valores tidos como recomposição patrimonial. Conquanto o acórdão do STF ainda não tenha sido publicado, com vistas à segurança jurídica e à economia processual, deve ser adotado desde logo o entendimento firmado pela Suprema Corte. Nesse prisma, deve ser suspensa a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC decorrente da repetição de indébito tributário, mantendo-se a tributação em relação aos depósitos judiciais, nos termos do entendimento do STJ, não modificado pelo julgamento do Tema 962. Em relação à COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. No tocante ao pedido de exclusão da tributação dos juros moratórios pelo PIS e pela COFINS, observa-se que a impetrante está submetida ao regime não-cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, considerando-se base de cálculo das referidas contribuições todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Veja-se: Lei nº 10.637/02: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/03: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Dentre as hipóteses de deduções estabelecidas no artigo 1º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não consta a correção monetária e juros pela Taxa Selic, razão pela qual deve ser mantida a tributação pelo PIS e pela COFINS. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 3. Agravo regimental não provido. (AG Rg no REsp nº 1.271.056, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/13) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OU NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante "de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros, tal como a Taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao Fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais pelo Poder Judiciário". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de prequestionamento e para a correção de erro material, de modo a fazer constar do acórdão que "o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior e/ou no levantamento de depósitos judiciais". No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a impetrante apontou negativa de vigência aos arts. 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, reiterando a tese de não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os juros equivalentes à Taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros), na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021. IV. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ? quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal ?, não há que se cogitar de divergência jurisprudencial com o acórdão paradigma proferido pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), de vez que cuida ele da incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos a pessoa física, pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho, enquanto o presente caso trata da incidência de contribuição ao PIS e da COFINS sobre juros equivalentes à taxa Selic, recebidos por pessoa jurídica, na repetição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1922734/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MONTANTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS. INCLUSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRINCIPAL. 1. Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de "mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial" (fl. 322, e-STJ). 2. A referida tese jurídica, em que pese à argumentação recursal em sentido contrário, foi discutida no REsp 1.138.695/SC, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 8/STJ), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na ocasião, foi pacificado o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. 4. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do art. 92 do Código Civil. Nessa toada, o capital atualizado consubstancia a capacidade contributiva que legitima a tributação. Dessarte, não há como cindir a incidência do imposto, visto que o acessório segue o principal. 5. Outrossim, percebe-se que a hipótese aventada pela parte recorrente, se implementada, significaria a incidência do imposto sobre o capital diminuído, original, não recomposto, muito embora seu poder de compra esteja mantido. 6. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1920229/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. VALORES RECEBIDOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspensão dos processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não é obrigatória e depende de determinação expressa do Ministro Relator. Precedentes. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de juros moratórios ou compensatórios possuem natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se vinculados a verbas que não configurem fato gerador tributário ou que sejam isentas. 3. As verbas acessórias seguem a natureza do principal, de modo que, se tributável o valor de indébito fiscal ressarcido, não pode ser excluído da incidência o acréscimo patrimonial representado tanto pela correção monetária como pelos juros moratórios. 4. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 5. A tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091, relativo ao tema 808 de repercussão geral, no sentido de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, não se aplica à hipótese dos autos, que versa sobre lucros cessantes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003753-03.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSSL. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RESP 1.138.695/SC. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os juros SELIC não representam parcela indenizatória, constituindo-se, antes, acréscimo patrimonial, enquadrando-se como produto do capital, renda tributável, portanto, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, sendo receitas financeiras destinadas a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira. 2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, em virtude de sua natureza remuneratória, assim como sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário e os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC). 3. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre depósitos judiciais levantados, uma vez que não se revestem de caráter meramente indenizatório, mas sim remuneratório. 4. Igualmente, incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. Precedente STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012401-86.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Assim, os juros remuneratórios e a correção monetária referentes à restituição/compensação do indébito tributário constituem fato gerador do PIS e da COFINS, devendo ser mantida a tributação. Quanto ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS sobre a SELIC, relativo ao período de 2/8/04 a 1/7/15, data da vigência dos Decretos nºs 5.164/04 e 5.442/05, impende consignar que a alíquota das contribuições era zero, tendo sido restabelecidas em 4,65% com o Decreto nº 8.426/15. Como se vê, não havia hipótese de não incidência tributária, mas de incidência com alíquota zero. Não obstante essa distinção, a tese aventada na inicial não merece acolhida, tendo em vista a não exclusão dos juros e correção monetária pela taxa Selic da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo tais valores serem considerados receita auferida pela pessoa jurídica. Por fim, quanto ao momento de exigência dos tributos, a tributação da renda e do lucro tem seus parâmetros na Constituição, art. 153, III, e art. 195, I, “c”, mas coube à legislação infraconstitucional definir a base de cálculo das exações, com limites nos princípios constitucionais tributários e gerais e no núcleo semântico das expressões “renda” e “lucro”. Nessa linha, nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, “assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, ou de proventos de qualquer natureza, “assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Desse dispositivo extraem-se os conceitos básicos da delimitação do fato gerador do IRPJ e, por consequência, da CSLL: acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica ou jurídica. Inicialmente é importante consignar que a disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira, isto é, dinheiro em caixa. Tal diferenciação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos acórdãos, conforme se observa da ementa do seguinte julgado: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. (...) 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). (...)” (REsp 1385164/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/12/2016) Assim, uma vez que não se reputa necessária a disponibilidade financeira, basta a possibilidade de utilização da renda ou a existência de direito incondicionado à sua aquisição para que se caracterize o fato gerador dos tributos. Nesse contexto, configura-se o fato jurídico tributado do IRPJ e da CSLL quando se verifica a disponibilidade, jurídica ou econômica, de utilização de determinado montante para fins de pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte. A despeito das alegações da impetrante, no sentido de que não teria disponibilidade sobre os créditos de PIS e COFINS só com o trânsito em julgado da decisão judicial, dependendo ainda de liquidação, habilitação e declaração, fato é que a sentença transitada em julgado é título jurídico certo e definitivo por definição, representando plenamente o direito adquirido aos créditos. Quanto à liquidação, não depende de qualquer ato da Fazenda, podendo ser realizada diretamente pelo contribuinte, com base em sua escrita fiscal e registros contábeis. A exigibilidade também é imediata e incondicionada, pois a autora tem a faculdade de oferecer seus créditos à compensação quando lhe for conveniente, decisão que depende exclusivamente de sua iniciativa, e não da Fazenda. A exigência de habilitação do crédito não infirma essa conclusão, pois se trata de ato vinculado meramente homologatório, de verificação dos requisitos gerais do título, não levando à rejeição, desde que formalmente regular – regularidade exigida de qualquer título gerador de disponibilidade jurídica de renda. De todo modo, há prazo regulamentar para a sua conclusão na Receita Federal, em até 30 dias (IN nº 1.717/17, art. 100, §3º), liberando-se a declaração dos créditos para compensação em período curto. Assim, com o trânsito em julgado ocorre a disponibilidade dos créditos pertinentes para fins da tributação, pois podem então ser apurados pelo sujeito passivo para fins de pagamento de seus tributos, como determina o artigo 74, da Lei nº 9.430/96, estabelecendo competir ao próprio contribuinte realizar a quantificação dos seus créditos e requerer a compensação. Com efeito, não há apenas promessa, expectativa, probabilidade ou direito sujeito à condição ou encargo futuro, mas direito plenamente adquirido, submetido apenas a procedimento de verificação formal, a termo certo e curto. Habilitado o crédito, a disponibilidade é absoluta, dependendo o uso apenas de sua declaração em DCOMP, quando o contribuinte quiser, para que, de imediato, opere-se a eficácia extintiva do débito, nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96. Embora a extinção do débito esteja sujeita a condição resolutória, o que obsta a disponibilidade é a condição suspensiva. Ainda que a compensação não seja homologada, a consequência será a supressão do próprio crédito, com glosa do correspondente acréscimo patrimonial e redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, autorizando eventual repetição de indébito. Assim, de rigor o acolhimento, em parte, do pleito da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de impedir que a União venha a tributar pelo IRPJ ou CSLL os valores decorrentes de aplicação da Taxa SELIC apenas sobre o indébito tributário objeto de restituição ou compensação, sendo devidos os tributos incidentes sobre o crédito oriundo dos autos do processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100 a partir do trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5003453-24.2022.403.0000 a prolação desta sentença. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de fevereiro de 2022. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo da presente ação, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Anote-se. Ao Ministério Público Federal para parecer e, por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. GUARULHOS, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS DECLARATÓRIOS Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACCHINI S/A em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do IRPJ e da CSLL exigidos sobre o valor da taxa SELIC quando da recuperação do indébito tributário proveniente da ação nº 0032983-85.2008.4.03.6100, por restituição ou compensação, mas não se oriundo de depósito judicial (ID. 150594273). Afirma a embargante, em suma, que houve omissão em relação ao item II do pedido formulado na petição inicial, no qual requer o afastamento da exigência de IRPJ e CSLL quando do trânsito em julgado da Ação Declaratória cc. Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela, processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100, estabelecendo-se que os valores são devidos quando da homologação da compensação, da declaração de compensação, ou, ao menos, do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Oportunizada a manifestação da União, destacou o intuito de reforma da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, assim redigidos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, assiste razão à embargante no tocante à omissão apontada. De fato, restou analisar o momento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores a serem recuperados nos autos do processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100. O pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do IRPJ e da CSLL exigidos sobre o valor da taxa SELIC quando da recuperação do indébito tributário proveniente da ação nº 0032983-85.2008.4.03.6100, por restituição ou compensação, mas não se oriundo de depósito judicial. Assim, há omissão quanto ao pedido subsidiário referente ao item II da petição inicial “não ser compelida ao pagamento de IRPJ e CSLL quando do trânsito em julgado da Ação Declaratória cc. Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela ( processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100), estabelecendo-se que os valores são devidos quando (i) da homologação da compensação (ato oficial), (ii) da declaração de compensação, ou, ao menos, (iii) do deferimento do pedido de habilitação do crédito.” A tributação da renda e do lucro tem seus parâmetros na Constituição, art. 153, III, e art. 195, I, “c”, mas coube à legislação infraconstitucional definir a base de cálculo das exações, com limites nos princípios constitucionais tributários e gerais e no núcleo semântico das expressões “renda” e “lucro”. Nessa linha, nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, “assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, ou de proventos de qualquer natureza, “assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Desse dispositivo extraem-se os conceitos básicos da delimitação do fato gerador do IRPJ e, por consequência, da CSLL: acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica ou jurídica. Inicialmente é importante consignar que a disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira, isto é, dinheiro em caixa. Tal diferenciação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos acórdãos, conforme se observa da ementa do seguinte julgado: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. (...) 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). (...)” (REsp 1385164/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/12/2016) Assim, uma vez que não se reputa necessária a disponibilidade financeira, basta a possibilidade de utilização da renda ou a existência de direito incondicionado à sua aquisição para que se caracterize o fato gerador dos tributos. Nesse contexto, configura-se o fato jurídico tributado do IRPJ e da CSLL quando se verifica a disponibilidade, jurídica ou econômica, de utilização de determinado montante para fins de pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte. A despeito das alegações da impetrante, no sentido de que não teria disponibilidade sobre os créditos de PIS e COFINS só com o trânsito em julgado da decisão judicial, dependendo ainda de liquidação, habilitação e declaração, fato é que a sentença transitada em julgado é título jurídico certo e definitivo por definição, representando plenamente o direito adquirido aos créditos. Quanto à liquidação, não depende de qualquer ato da Fazenda, podendo ser realizada diretamente pelo contribuinte, com base em sua escrita fiscal e registros contábeis. A exigibilidade também é imediata e incondicionada, pois a autora tem a faculdade de oferecer seus créditos à compensação quando lhe for conveniente, decisão que depende exclusivamente de sua iniciativa, e não da Fazenda. A exigência de habilitação do crédito não infirma essa conclusão, pois se trata de ato vinculado meramente homologatório, de verificação dos requisitos gerais do título, não levando à rejeição, desde que formalmente regular – regularidade exigida de qualquer título gerador de disponibilidade jurídica de renda. De todo modo, há prazo regulamentar para a sua conclusão na Receita Federal, em até 30 dias (IN nº 1.717/17, art. 100, §3º), liberando-se a declaração dos créditos para compensação em período curto. Assim, com o trânsito em julgado ocorre a disponibilidade dos créditos pertinentes para fins da tributação, pois podem então ser apurados pelo sujeito passivo para fins de pagamento de seus tributos, como determina o artigo 74, da Lei nº 9.430/96, estabelecendo competir ao próprio contribuinte realizar a quantificação dos seus créditos e requerer a compensação. Com efeito, não há apenas promessa, expectativa, probabilidade ou direito sujeito à condição ou encargo futuro, mas direito plenamente adquirido, submetido apenas a procedimento de verificação formal, a termo certo e curto. Habilitado o crédito, a disponibilidade é absoluta, dependendo o uso apenas de sua declaração em DCOMP, quando o contribuinte quiser, para que, de imediato, opere-se a eficácia extintiva do débito, nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96. Embora a extinção do débito esteja sujeita a condição resolutória, o que obsta a disponibilidade é a condição suspensiva. Ainda que a compensação não seja homologada, a consequência será a supressão do próprio crédito, com glosa do correspondente acréscimo patrimonial e redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, autorizando eventual repetição de indébito. Assim, por ora, não restou configurada a probabilidade do direito, o que impede a concessão da liminar pretendida neste momento processual, sem o prejuízo de reanálise da matéria em sede de sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, mantendo o deferimento parcial do pedido liminar nos moldes da decisão recorrida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 10 de dezembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da dicção do art. 1023, §2º, NvCPC. Após, venham conclusos. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 26 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FACCHINI S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento jurisdicional para obstar a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à incidência da Taxa SELIC quando da recuperação do indébito tributário proveniente da ação nº 0032983-85.2008.4.03.6100, ou, sucessivamente, sobre o valor referente à parcela de correção monetária e, em relação a PIS e Cofins sobre as receitas financeiras apuradas até 01/07/2015 (fim da alíquota zero), ou, sucessivamente, afastar a exigência dos tributos quando do trânsito em julgado do processo nº 0032983-85.2008.4.03.6100, estabelecendo-se que os valores são devidos quando da homologação da compensação (ato oficial), da declaração de compensação, ou, ao menos, do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Em síntese, sustenta a impetrante que a Taxa SELIC decorrente da restituição/compensação e de depósitos judiciais de tributos pagos indevidamente não constituem receita nova, nem integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ressalta que a Taxa SELIC visa à recomposição em razão da mora para reaver os valores tributados de forma indevida, possuindo natureza indenizatória. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 64762836 e seguintes). Inicialmente distribuído à 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, aquele d. Juízo determinou a remessa a esta 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos (ID. 68628956). Custas recolhidas (ID. 123442741). Informações preliminares prestadas pela impetrada sob ID. 149586218. É o relatório do necessário. DECIDO. Em mandado de segurança, a concessão da liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O IRPJ e a CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial, nos termos dos artigos 43 do CTN e 57 da Lei nº 8.981/95 a seguir transcritos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995). No que pertine aos juros incidentes na restituição/compensação do indébito tributário, a teor do artigo 167, do CTN, a partir do trânsito em julgado da decisão, incidem juros de mora no montante a restituir ao contribuinte, a fim de compensar o credor pela obrigação não cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, que, nos termos da Lei nº 9.250/95, são apurados pela Taxa SELIC. Como é cediço, conforme entendimento já pacificado no âmbito do STJ, a Taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, como realidades indissociáveis, razão pela qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice (cf. EREsp 816.031/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 25/02/2008 p. 1). Pois bem. É necessário consignar que a tese jurídica veiculada na inicial já foi objeto de análise em sede de recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.138.695/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Assim, restaram firmadas duas teses no Superior Tribunal de Justiça referentes aos Temas Repetitivos 504 e 505: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Segundo o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos devidos ao credor abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. O entendimento então adotado pelo STJ considerava que, em se tratando de indébito tributário, embora os juros incidentes fossem juros de mora, representariam lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial para o contribuinte, e não mera recomposição patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do disposto no artigo 43, II, do CTN. Com base nesse entendimento firmado pelo STJ, este juízo vinha decidindo pela não concessão da segurança em casos como o presente. Ocorre que, recentemente, no dia 24/09/2021, ao apreciar o Tema 962, em repercussão geral, o STF também se debruçou sobre a questão e decidiu de forma diversa, conforme se extrai da decisão de julgamento: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Ao analisar a controvérsia em apreço, o STF entendeu, contrariamente ao STJ, que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, não se caracterizando como lucros cessantes, mas como danos emergentes e, portanto, não implicando aumento patrimonial para o contribuinte. Cumpre ressaltar que não se está a tratar de isenção, como quer fazer crer a União. Trata-se de hipótese de não incidência tributária, por inexistir margem para o exercício da competência tributária federal para tributar valores tidos como recomposição patrimonial. Assim, de rigor a concessão parcial da liminar, adotando-se, desde logo, o entendimento firmado pela Suprema Corte, apenas, com relação às restituições e compensações. Por outro lado, como o julgado exarado pelo STF não se pronunciou acerca da questão relativa aos depósitos judiciais, deve ser aplicado o entendimento conferido pelo STJ de que os juros incidentes na sua devolução possuem natureza remuneratória, o que inviabiliza a concessão da medida neste ponto. Em relação à COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. No tocante ao pedido de exclusão da tributação dos juros moratórios pelo PIS e pela COFINS, observa-se que a impetrante está submetida ao regime não-cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, considerando-se base de cálculo das referidas contribuições todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Veja-se: Lei nº 10.637/02: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/03: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Dentre as hipóteses de deduções estabelecidas no artigo 1º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não consta a correção monetária pela Taxa Selic, razão pela qual deve ser mantida a tributação pelo PIS e pela COFINS. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (LUCROS CESSANTES) EM CONTRATOS DE FRANQUIA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 3. Agravo regimental não provido. (AG Rg no REsp nº 1.271.056, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/13) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL COMO REGRA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.138.695/SC. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. PIS/COFINS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1138695/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, pacificou entendimento no sentido de que os juros de mora ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, por conseguinte, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com a publicação do acórdão referente ao recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação aos casos análogos, independentemente do trânsito em julgado da decisão nele proferida. 4. Incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrente do inadimplemento de contratos, pois ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 5. A tese de não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de correção monetária e juros moratórios na repetição de indébitos tributários não comportam conhecimento. A uma, porque não houve o prequestionamento sobre a questão levantada (Súmula 211/STJ). A duas, porque a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional e que ampara, consequentemente, tal tese recursal (Súmula 284/STF). A três, porque as alegações da recorrente para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as rubricas de correção monetária e de juros de mora vinculam-se à tese de que são verbas indenizatórias, o que já foi afastado, sendo, com efeito, pertinente citar que, "tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica' (...)" (AgRg no REsp 1.271.056/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). 6. Agravo regimental improvido. AGRESP 201401790207, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/10/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. VALORES RECEBIDOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspensão dos processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não é obrigatória e depende de determinação expressa do Ministro Relator. Precedentes. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de juros moratórios ou compensatórios possuem natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se vinculados a verbas que não configurem fato gerador tributário ou que sejam isentas. 3. As verbas acessórias seguem a natureza do principal, de modo que, se tributável o valor de indébito fiscal ressarcido, não pode ser excluído da incidência o acréscimo patrimonial representado tanto pela correção monetária como pelos juros moratórios. 4. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 5. A tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091, relativo ao tema 808 de repercussão geral, no sentido de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, não se aplica à hipótese dos autos, que versa sobre lucros cessantes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003753-03.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSSL. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RESP 1.138.695/SC. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os juros SELIC não representam parcela indenizatória, constituindo-se, antes, acréscimo patrimonial, enquadrando-se como produto do capital, renda tributável, portanto, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, sendo receitas financeiras destinadas a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira. 2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, em virtude de sua natureza remuneratória, assim como sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário e os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC). 3. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre depósitos judiciais levantados, uma vez que não se revestem de caráter meramente indenizatório, mas sim remuneratório. 4. Igualmente, incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. Precedente STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012401-86.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Finalmente, ressalto a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de tutela implicaria a cobrança do débito, com possível inscrição em dívida ativa da União e no CADIN, caso não recolhidos os tributos em tempo e modo devidos, acarretando, indubitavelmente, prejuízos à autora. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do IRPJ e da CSLL exigidos sobre o valor da taxa SELIC quando da recuperação do indébito tributário proveniente da ação nº 0032983-85.2008.4.03.6100, por restituição ou compensação, mas não se oriundo de depósito judicial. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e para prestar informações complementares, se entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, podendo ser encaminhada pela via eletrônica, se o caso. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de ofício. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, ao final, se em termos, venha o processo para prolação de sentença. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 11 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Não obstante todo o esforço do impetrante em esclarecer a situação posta em debate, verifica-se, examinando a petição inicial e documentos acostados, que a matéria versada na presente lide exige a manifestação prévia da autoridade impetrada, para a definição da relevância dos fundamentos, razão pela qual POSTERGO a apreciação do pedido de liminar para momento das informações preliminares do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP. Fixo em 10 (dez) dias o prazo para que a autoridade coatora apresente as informações preliminares, que poderá ser encaminhada via correio eletrônico, se o caso (art. 7, inciso I, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009). A presente determinação não importa prejuízo à autoridade impetrada no tocante ao fornecimento de informações complementares. Após, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. GUARULHOS, 8 de outubro de 2021. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A, FACCHINI S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 Advogado do(a) IMPETRANTE: BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO - SP302032 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Ciência da redistribuição do presente feito. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, devendo recolher as custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021432-66.2021.4.03.6100 Intime-se. GUARULHOS, 9 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

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Pedido de Vista

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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