Execução de Título Extrajudicial 5009286-95.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009286-95.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROBERTO DE LUCCA ZINSLY Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO - SP57530 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 281472406: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009286-95.2018.4.03.6100 Defiro pedido de suspensão do feito, conforme requerido. Remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo), observadas as cautelas de estilo. Int. SÃO PAULO, 19 de abril de 2023

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 14:12

Mero expediente

20/04/2023, 12:19

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 13:39

Expedida/certificada

08/03/2023, 17:31

Mero expediente

07/03/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 12:37

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROBERTO DE LUCCA ZINSLY Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO - SP57530 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009286-95.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2023, 00:00

Mero expediente

24/02/2023, 13:50

Expedida/certificada

15/02/2023, 18:37

Documentos

Despacho

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROBERTO DE LUCCA ZINSLY Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO - SP57530 D E S P A C H O Petição de ID nº 261027325 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009286-95.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento no qual requer o executado, liminarmente, o desbloqueio de valores da conta corrente nº 11988693603, agência 0001 – AGIBANK e conta poupança nº 013.00006450-1 – AG: 3128 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por se tratar de proventos de aposentadoria do INSS e conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou instrumento de procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o tempo transcorrido para a apresentação de impugnação à penhora, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual passo à análise do requerimento formulado. Inicialmente, registro a ausência de valores bloqueados perante o Banco AGIBANK, consoante se infere do ID nº 252794049, restando prejudicada, nessa parte, o pleito de liberação de valores. Quanto ao valor de R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) bloqueado perante a Caixa Econômica Federal, o pedido de desbloqueio comporta deferimento. Com efeito, o extrato apresentado no ID nº 261027805 evidencia que o bloqueio perpetrado por este Juízo recaiu sobre conta que, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no ordenamento jurídico, é impenhorável, de modo que resta inafastável a subsunção do caso à regra prevista no supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Destarte, o executado tem direito à liberação do valor constrito. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de liberação do valor de R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Considerando que o montante valor já foi transferido à conta judicial, deverá o executado informar os dados bancários necessários para a efetivação de transferência eletrônica da quantia. Por fim e considerando-se que o executado constituiu advogado, desnecessária a atuação da Defensoria Pública da União enquanto Curadora Especial. Proceda-se à sua exclusão do feito, após a publicação deste despacho. Intime-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROBERTO DE LUCCA ZINSLY EDITAL DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 854, § 3º DO NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 10 DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S), NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009286-95.2018.4.03.6100, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP - CNPJ: 62.655.246/0001-59 EM FACE DE ROBERTO DE LUCCA ZINSLY - CPF: 518.628.838-15. O Doutor TIAGO BITENCOURT DE DAVID, Juiz Federal Substituto, em exercício da titularidade da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5009286-95.2018.4.03.6100, movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP - CNPJ: 62.655.246/0001-59, tendo como pedido a condenação do (s) o (s) executado (s) ao pagamento R$ 2.539,57 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) atualizado até 30/05/2022. Estando o (s) executado (s) em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, para intimação de ROBERTO DE LUCCA ZINSLY - CPF: 518.628.838-15, RG nº 28.843.735-4 – SSP/SP, para ciência acerca da penhora realizada no valor de R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e, caso queira (m), ofereça (m) Impugnação à Penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 10 (dez) dias. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 3 de junho de 2022. São Paulo, 3 de junho de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009286-95.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROBERTO DE LUCCA ZINSLY EDITAL DE CITAÇÃO – ART. 256, INC II DO NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA CITAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S), NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009286-95.2018.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM FACE DE ROBERTO DE LUCCA ZINSLY - CPF: 518.628.838-15. A Doutora DIANA BRUNSTEIN, Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária do Estado de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5009286-95.2018.4.03.6100, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como pedido a condenação do(s) executado(s) ao pagamento de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) atualizada até 30/09/2021. Estando o(s) executado(s), em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a citação de ROBERTO DE LUCCA ZINSLY - CPF: 518.628.838-15, para os atos e termos da ação proposta, para que pague (m) o valor supramencionado ou ofereça (m) embargos no prazo de 15 (quinze dias). Ficando ciente (s) de que, não opondo embargos, serão penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, iniciará a contagem do prazo para a oposição de embargos. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 3 de dezembro de 2021. SÃO PAULO, 3 de dezembro de 2021. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009286-95.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

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