Execução Fiscal 0002229-14.2014.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002229-14.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:21

Trânsito em julgado

29/01/2024, 15:35

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BARATO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON - SP264893, ISAQUE DOS REIS SILVA - SP410787, RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002229-14.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 3134891 e 3134892. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo GM, modelo Onyx, placa FLU7882, de propriedade do coexecutado Luiz Antonio Barato (Id. 39577800 – pág. 68), bem como da restrição de transferência e penhora incidentes sobre o referido veículo através do sistema RENAJUD (Id. 39580589 – pág. 5-6). Promova-se, outrossim, a exclusão dos nomes dos executados do banco de dados do SERASA, através do sistema Serasajud (Id. 39577800 – pág. 49). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2023, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BARATO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON - SP264893, ISAQUE DOS REIS SILVA - SP410787, RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 D E S P A C H O Diante da satisfação integral do crédito cobrado neste feito, conforme informado pela exequente na petição de id 297491427, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002229-14.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS, devidas no processo de Execução Fiscal em epígrafe. As custas importam, nesta data, em R$ 46,37 (quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) [1% sobre o valor do débito atualizado – mínimo de 10 UFIR’s - Lei n.º 9.289, de 04/07/96]. Para efetuar o pagamento, a parte executada deverá se dirigir ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal-CEF, localizada no Fórum da Justiça Federal de Franca-SP, ou na Agência da Caixa Econômica Federal-CEF da sua localidade, recolhendo a respectiva importância através da GRU - anexa, devendo anexar o comprovante de pagamento aos respectivos autos do processo. Fica advertido que, caso as custas não sejam recolhidas no prazo ora fixado, o valor respectivo ficará sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União, gerando futuro processo judicial. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

16/08/2023, 00:00

Mero expediente

10/08/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 15:42

Mero expediente

03/08/2023, 21:40

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BARATO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON - SP264893, ISAQUE DOS REIS SILVA - SP410787, RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 D E S P A C H O Id 279257574: Requer a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD. Considerando que, até a presente data, não houve pagamento do débito remanescente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002229-14.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome dos executados ITALY FOOTWEAR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - ME - CNPJ(RAIZ): 00.780.856 e LUIZ ANTONIO BARATO - CPF: 691.772.528-53, até o montante da dívida informado na petição de id 279257575 (R$ 1.310,76). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em rendas. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Restando infrutífera a diligência determinada acima, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 17 de abril de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BARATO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS - SP330144 ENDEREÇO: RUA MAJOR CLAUDIANO, 1700, AP. 33, FRANCA/SP. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: o mesmo acima DEPOSITÁRIO: LUIZ ANTONIO BARATO VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.362,85 em 10/5/2021 PENHORA E AVALIAÇÃO: ID 39577800, páginas 68 e 69 D E S P A C H O O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, Intimação - 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 0002229-14.2014.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) designo como leiloeiro o Sr. MARCOS ROBERTO TORRES – matrícula JUCESP nº 633, para realização do leilão do veículo GM/ONIX 1.0 MT LTD, placa FLU 7882, ano e modelo 2013, cor branca, quatro portas. Os leilões realizar-se-ão nas seguintes datas: - 24 DE MAIO DE 2022; - 25 DE OUTUBRO DE 2022. Os leilões ora designados serão realizados exclusivamente na modalidade online, Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do respectivo edital e disponibilização dos lotes no site do leiloeiro (https://www.3torresleiloes.com.br/), havendo necessidade de cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os lances poderão ser oferecidos até às 13 horas, horário em que o leiloeiro passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que os leilões ora designados são independentes entre si. Os bens que não forem vendidos em uma data estarão automaticamente no leilão seguinte. Os lances dados em um leilão não serão aproveitados no próximo. Em todos os leilões ora designados, os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Caso não seja estipulado preço mínimo, o bem não poderá ser alienado por menos de cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, NCPC). A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que: a-) CONSTATE E REAVALIE O(S) BEM(NS); b-) INTIME: 1) o(s) executado(s) do(s) dia(s) e hora acima designados para os leilões do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como da reavaliação; 2) os demais interessados referidos no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, se o caso, devendo proceder nos termos do art. 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial, se necessário. 3) o Diretor do DETRAN/SP (Unidade de Atendimento de Franca) para que no prazo de 5 (cinco) dias informe a este juízo eventuais ônus e restrições que recaem sobre o(s) veículo(s) GM/ONIX 1.0 MT LTD, placa FLU 7882, ano e modelo 2013, cor branca, quatro portas. A informação deverá ser juntada aos autos pelo órgão de trânsito, mediante cadastro no sistema PJe, utilizando o perfil "jus postulandi", utilizando-se certificado digital (dúvidas pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/login.seam e http://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe). A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão e comunicar eventuais juízos onde haja penhora do mesmo bem. O(A) exequente deverá apresentar o valor do débito atualizado, posicionado para os meses de realização das hastas públicas, bem como informar o código e demais parâmetros necessários para conversão dos valores depositados a título de arrematação, com antecedência mínima de três dias úteis de cada leilão em que o bem for apregoado. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição ao leiloeiro e pelo Juiz Federal. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. Em caso de arrematação, havendo restrições/constrições sobre o bem arrematado, incumbe ao próprio arrematante, munido de cópia da carta de arrematação, requerer aos respectivos juízos o levantamento. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BARATO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS - SP330144 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOS SANTOS - SP330144 D E S P A C H O Id 53402149: Requer o(a) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, sob o argumento de que sobre o veículo penhorado ainda recai restrição de alienação fiduciária. Diante da restrição que recai sobre o veículo constrito e, considerando a preferência de dinheiro estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002229-14.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido formulado pela credora, nos termos do artigo 854, do CPC. Promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) ITALY FOOTWEAR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME - CNPJ: 00.780.856/0001-27 e LUIZ ANTONIO BARATO - CPF: 691.772.528-53, até o montante da dívida informado na memória de cálculo de id 53402150 (R$ 3.362,85). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em rendas. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Caso resulte negativo o bloqueio, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 9 de junho de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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