Procedimento Comum Cível 0005042-66.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005042-66.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: LAZARO ANTONIO ZAGO, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO SUCESSOR: APPARECIDA EDITH DE FALCO ZAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Compulsando os autos, verifico que não houve a expedição dos valores suplementares em favor dos sucessores de Maria Helena Santiago de Souza (LÍVIA PEREIRA DE PAULA, MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA e MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA), conforme decisão ID n.º 363404788, Assim, se em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios de valores suplementares em favor dos sucessores. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2026, 00:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/04/2026, 15:51

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: LAZARO ANTONIO ZAGO, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO SUCESSOR: APPARECIDA EDITH DE FALCO ZAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADA APPARECIDA EDITH DE FALCO ZAGO (CPF nº 160.673.758-93), na qualidade de sucessora do autor LAZARO ANTONIO ZAGO. Providencie a Secretaria as retificações pertinentes em relação à habilitada. Decorrido prazo, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, em favor da sucessora ora habilitada. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:41

Mero expediente

18/02/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID nº 545352488: Inicialmente, esclareço que os ofícios requisitórios 20250110305P e 20250110242P já foram devidamente transmitidos ao E. TRF 3, não havendo que se falar em prejuízo aos coautores. Quanto ao ofício relativo ao Sr. Lázaro Antonio Zago, reitero os termos do despacho ID nº 481326945, diante da necessidade de prévia habilitação dos sucessores. Verifico que a interessada apresentou documentos com o intuito de promover sua habilitação. Contudo, faz-se necessária a juntada da carta de concessão, em sua integralidade, contendo a relação completa dos dependentes de Lázaro Antonio Zago. Considerando que tal documento é essencial para a análise do pedido de habilitação, intime-se o patrono para que providencie a juntada do referido documento no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:56

Mero expediente

29/01/2026, 11:13

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: LAZARO ANTONIO ZAGO, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO SUCESSOR: APPARECIDA EDITH DE FALCO ZAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, sucedida por LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA e MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA, NAZIR ABRAO, sucedida por MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos (fls. 677/729 dos autos físicos – fls. 731/783[1] – ID nº 12379816). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 732/734 dos autos físicos – fls. 786/788 – ID nº 12379816). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (fls. 771/836 dos autos físicos – fls. 826/891 – ID nº 12379829). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1008/1013 e 1023/1028 – IDs nº 26589804, 26589805, 26589806 e 29906634). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1092/1094 – IDs nº 57283742, 57283747 e 57283952. Habilitação dos sucessores da coautora Maria Helena Santiago de Souza (fl. 1095 – ID nº 58517608). Habilitação dos sucessores da coautora Nazir Abrão (fls. 1113/1114 – ID nº 105707518). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1266/1273 e 1276/1290 – IDs nº 272153815, 272153819, 272153821, 272153823 e 276141188). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1292/1295 – ID nº 311502866. Manifestação dos exequentes à fl. 1298 – ID nº 315466265 e da autarquia previdenciária executada à fl. 1301 – ID nº 317547666. Nova manifestação dos exequentes às fls. 1302/1304 – ID nº 320425851, alegando o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão dos benefícios previdenciários. Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso, bem como determinou a notificação da CEABDJ/INSS para, se o caso, revisar os benefícios previdenciários em questão (fls. 1305/1306 – ID nº 321641289). A Contadoria Judicial apresentou novo parecer e cálculos às fls. 1308/1402 – ID nº 322471668. Intimadas as partes, os exequentes concordaram expressamente com os valores apurados (fls. 1404/1406 – ID nº 323039429). A autarquia previdenciária executada, por sua vez, alegou a existência de coisa julgada em relação ao coautor Lupércio, bem como possível existência de coisa julgada em relação ao coautor Lázaro (fls. 1407/1512 – ID nº 326246567). Foi determinado a intimação dos exequentes para manifestação acerca da eventual existência de coisa julgada em relação aos coautores Lupércio e Lázaro (fls. 1513/1515 – ID nº 327743946). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS à fl. 1516 – ID nº 328115928. A parte exequente apresentou manifestações requerendo a extinção da presente demanda em relação ao coautor Lupércio (fl. 1521 – ID nº 330755379) e alegando a inexistência de litispendência em relação ao coautor Lázaro (fls. 1526/1799 – ID nº 340689863). Intimado, o INSS manifestou ciência em relação aos documentos apresentados e acerca da ausência de litispendência no tocante o coautor Lázaro (fls. 1802/1803 – ID nº 344252557). Pedido de expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica pela Dra. Nathália Silva e Santos (fl. 1806 – ID nº 349127446). Foi julgado parcialmente extinto o processo de execução em relação ao exequente Lupércio Panelli e afastada a alegação de litispendência/coisa julgada quanto ao exequente Lazaro Antônio Zago. Ademais, foi dado ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS, determinado a intimação do INSS para manifestação e deferido a expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica (fls. 1807/1810 – ID nº 350505486). Certidão expedida às fls. 1812/1813 – ID nº 357527474. A autarquia previdenciária executada manifestou expressa concordância com os cálculos do Contador Judicial (fls. 1816/1819 – ID nº 360896368). Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 1308/1402 – ID nº 322471668, fixando os seguintes valores devidos, atualizados para abril de 2017: (i) LAURO ARRUDA MENDES, R$ 239.710,98 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e oito centavos). Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 60.766,19 (sessenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos); (ii) LÁZARO ANTONIO ZAGO, R$ 295.202,61 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta e um centavos). Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 77.160,07 (setenta e sete mil, cento e sessenta reais e sete centavos); (iii) MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, R$ 120.396,67 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 29.280,95 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), e; (iv) NAZIR ABRAO, R$ 101.304,72 (cento e um mil, trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 26.479,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre metade da diferença entre o valor total fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 732/734 dos autos físicos – fls. 786/788 – ID nº 12379816). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 09 de maio de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 09/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, sucedida por LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA e MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA, NAZIR ABRAO, sucedida por MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos (fls. 731/771[1] – ID nº 12379816). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 786/788 – ID nº 12379816). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (fls. 826/891 – ID nº 12379829). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1008/1013 e 1023/1028 – IDs nº 26589804, 26589805, 26589806 e 29906634). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1092/1094 – IDs nº 57283742, 57283747 e 57283952. Habilitação dos sucessores da coautora Maria Helena Santiago de Souza (fl. 1095 – ID nº 58517608). Habilitação dos sucessores da coautora Nazir Abrão (fls. 1113/1114 – ID nº 105707518). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1266/1273 e 1276/1289 – IDs nº 272153815, 272153819, 272153821, 272153823 e 276141188). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1291/1294 – ID nº 311502866. Manifestação dos exequentes à fl. 1297 – ID nº 315466265 e da autarquia previdenciária executada à fl. 1300 – ID nº 317547666. Nova manifestação dos exequentes às fls. 1301/1303 – ID nº 320425851, alegando o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão dos benefícios previdenciários. Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso, bem como determinou a notificação da CEABDJ/INSS para, se o caso, revisar os benefícios previdenciários em questão (fls. 1304/1305 – ID nº 321641289). A Contadoria Judicial apresentou novo parecer e cálculos às fls. 1307/1401 – ID nº 322471668. Intimadas as partes, os exequentes concordaram expressamente com os valores apurados (fls. 1403/1405 – ID nº 323039429). A autarquia previdenciária executada, por sua vez, alegou a existência de coisa julgada em relação ao coautor Lupércio, bem como possível existência de coisa julgada em relação ao coautor Lázaro (fls. 1406/1511 – ID nº 326246567). Foi determinado a intimação dos exequentes para manifestação acerca da eventual existência de coisa julgada em relação aos coautores Lupércio e Lázaro (fls. 1512/1514 – ID nº 327743946). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS à fl. 1515 – ID nº 328115928. A parte exequente apresentou manifestações requerendo a extinção da presente demanda em relação ao coautor Lupércio (fl. 1520 – ID nº 330755379) e alegando a inexistência de litispendência em relação ao coautor Lazaro (fls. 1524/1797 – ID nº 340689863). Intimado, o INSS manifestou ciência em relação aos documentos apresentados e acerca da ausência de litispendência no tocante o coautor Lazaro (fls. 1800/1801 – ID nº 344252557). Pedido de expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica pela Dra. Nathália Silva e Santos (fl. 1804 – ID nº 349127446). Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. A coisa julgada constitui corolário da segurança jurídica e, como tal, vem assegurada constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, CRFB/88). Define-se a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (artigo 502, CPC). No caso sob exame, da análise dos documentos constantes dos autos, constato que a parte exequente – LUPÉRCIO PANELLI – ajuizou anteriormente ao manejo da presente demanda, o processo nº 000253-23.2003.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP. Naquele processo, houve apreciação expressa acerca da revisão de seu benefício previdenciário em razão de eventual limitação ao salário-de-benefício e renda mensal inicial (fls. 1504/1506 – ID nº 326248672). Nesse particular, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 1111, que: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-lo novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525, § 1º, I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535, I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ‘ex officio’, a petição inicial. V. coment. CPC 337.”. Assim, mister se faz reconhecer a existência de parcial coisa julgada no presente caso, por já existir decisão transitada em julgado a respeito do pedido submetido à análise em relação à parte exequente Lupércio Panelli. Assim, com esteio nos artigos 485, inciso V e 925 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com relação à parte exequente LUPÉRCIO PANELLI. Prosseguindo, no tocante ao coautor Lazaro Antônio Zago, afasto a alegação de litispendência/coisa julgada, uma vez que distinto o objeto da demanda nº 0001143-30.2003.8.26.0160 que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado – São Paulo. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS à fl. 1515 – ID nº 328115928. Ainda, determino nova intimação da parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (fls. 1307/1401 – ID nº 322471668). Por fim, defiro o pedido de expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica (fl. 1804 – ID nº 349127446). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as devidas manifestações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 13/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, sucedida por LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA e MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA, NAZIR ABRAO, sucedida por MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciado o cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos (fls. 731/771[1] – ID nº 12379816). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 786/788 – ID nº 12379816). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (fls. 826/891 – ID nº 12379829). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1008/1013 e 1023/1028 – IDs nº 26589804, 26589805, 26589806 e 29906634). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1092/1094 – IDs nº 57283742, 57283747 e 57283952. Habilitação dos sucessores da coautora Maria Helena Santiago de Souza (fl. 1095 – ID nº 58517608). Habilitação dos sucessores da coautora Nazir Abrão (fls. 1113/1114 – ID nº 105707518). Expedição e transmissão dos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso (fls. 1266/1273 e 1276/1289 – IDs nº 272153815, 272153819, 272153821, 272153823 e 276141188). Juntada de extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 1291/1294 – ID nº 311502866. Manifestação dos exequentes à fl. 1297 – ID nº 315466265 e da autarquia previdenciária executada à fl. 1300 – ID nº 317547666. Nova manifestação dos exequentes às fls. 1301/1303 – ID nº 320425851, alegando o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão dos benefícios previdenciários. Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso, bem como determinou a notificação da CEABDJ/INSS para, se o caso, revisar os benefícios previdenciários em questão (fls. 1304/1305 – ID nº 321641289). A Contadoria Judicial apresentou novo parecer e cálculos às fls. 1307/1401 – ID nº 322471668. Intimadas as partes, os exequentes concordaram expressamente com os valores apurados (fls. 1403/1405 – ID nº 323039429). A autarquia previdenciária executada, por sua vez, alegou a existência de coisa julgada em relação ao coautor Lupércio, bem como possível existência de coisa julgada em relação ao coautor Lázaro (fls. 1406/1511 – ID nº 326246567). Foi determinado a intimação dos exequentes para manifestação acerca da eventual existência de coisa julgada em relação aos coautores Lupércio e Lázaro (fls. 1512/1514 – ID nº 327743946). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS à fl. 1515 – ID nº 328115928. A parte exequente apresentou manifestações requerendo a extinção da presente demanda em relação ao coautor Lupércio (fl. 1520 – ID nº 330755379) e alegando a inexistência de litispendência em relação ao coautor Lazaro (fls. 1524/1797 – ID nº 340689863). Intimado, o INSS manifestou ciência em relação aos documentos apresentados e acerca da ausência de litispendência no tocante o coautor Lazaro (fls. 1800/1801 – ID nº 344252557). Pedido de expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica pela Dra. Nathália Silva e Santos (fl. 1804 – ID nº 349127446). Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. A coisa julgada constitui corolário da segurança jurídica e, como tal, vem assegurada constitucionalmente (artigo 5º, XXXVI, CRFB/88). Define-se a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (artigo 502, CPC). No caso sob exame, da análise dos documentos constantes dos autos, constato que a parte exequente – LUPÉRCIO PANELLI – ajuizou anteriormente ao manejo da presente demanda, o processo nº 000253-23.2003.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP. Naquele processo, houve apreciação expressa acerca da revisão de seu benefício previdenciário em razão de eventual limitação ao salário-de-benefício e renda mensal inicial (fls. 1504/1506 – ID nº 326248672). Nesse particular, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 1111, que: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-lo novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525, § 1º, I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535, I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ‘ex officio’, a petição inicial. V. coment. CPC 337.”. Assim, mister se faz reconhecer a existência de parcial coisa julgada no presente caso, por já existir decisão transitada em julgado a respeito do pedido submetido à análise em relação à parte exequente Lupércio Panelli. Assim, com esteio nos artigos 485, inciso V e 925 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com relação à parte exequente LUPÉRCIO PANELLI. Prosseguindo, no tocante ao coautor Lazaro Antônio Zago, afasto a alegação de litispendência/coisa julgada, uma vez que distinto o objeto da demanda nº 0001143-30.2003.8.26.0160 que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado – São Paulo. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS à fl. 1515 – ID nº 328115928. Ainda, determino nova intimação da parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (fls. 1307/1401 – ID nº 322471668). Por fim, defiro o pedido de expedição de certidão comprobatória de atividade jurídica (fl. 1804 – ID nº 349127446). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as devidas manifestações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 13/01/2025.

17/01/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURO ARRUDA MENDES, LAZARO ANTONIO ZAGO, LUPERCIO PANELLI, LIVIA PEREIRA DE PAULA, MARIA ZELIA APARECIDA ABRAO, MARCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MICHELE ALEXANDRA AVELINO DE SOUZA, MIKE DOUGLAS AVELINO DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA HELENA SANTIAGO DE SOUZA, NAZIR ABRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SILVA E SANTOS - SP390729 Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005042-66.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 171241012: Defiro. Considerando o COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, que trata das dificuldades das partes e patronos para o levantamento de valores provenientes de requisições de pequeno valor/precatórios/alvarás de levantamento, em razão das medidas de isolamento e contenção da pandemia – Covid19, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20200000146, protocolo nº 20200041302, CONTA 1181005135971763 (documento ID n° 57283742), em nome do beneficiário falecido NAZIR ABRAO, para conta do BANCO SANTANDER, AGÊNCIA 0288, CONTA CORRENTE nº 01037241-2, de titularidade de Maria Zélia Aparecida Abrão, sucessora do beneficiário falecido, inscrita no CPF/MF sob o nº 178.679.478-09, sendo a nova beneficiária isenta da retenção de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(44)