Procedimento Comum Cível 5000632-76.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000632-76.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/02/2026, 13:01

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIR VANI ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO CLARET AZOL FERNANDES, GISLAINE CRISTINA PATTINI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao artigo 3º, inciso II, “c”, da Portaria nº 33/2018 deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: n) manifestar-se sobre documentos novos juntados aos autos (Laudo pericial 481251582), no prazo de 15 dias (art. 437, §1º, do CPC)" PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-76.2020.4.03.6124

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:38

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIR VANI ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO CLARET AZOL FERNANDES, GISLAINE CRISTINA PATTINI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao artigo 3º, inciso II, "c", da Portaria nº 33/2018 deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: n) manifestar-se sobre documentos novos juntados aos autos (ID 433825101), no prazo de 15 dias (art. 437, §1º, do CPC)" PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-76.2020.4.03.6124

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:52

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIR VANI ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO CLARET AZOL FERNANDES, GISLAINE CRISTINA PATTINI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao artigo 3º, inciso II, "c", da Portaria nº 33/2018 deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: n) manifestar-se sobre documentos novos juntados aos autos, no prazo de 15 dias (art. 437, §1º, do CPC)" Reagendada Perícia Data: 07/11/2025 Hora: 09:00 horas Local: Av.:Octavio Paschoal Penachioni, nº 3669, Distrito Industrial Valdevir Davanço, Votuporanga/SP PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-76.2020.4.03.6124

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 14:18

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR VANI Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 523258950: 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000632-76.2020.4.03.6124 INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I), razão pela qual indefiro também a expedição de ofício para as empresas. Salientando-se, por oportuno, que eventual intervenção judicial somente se justifica no caso de comprovada negativa no seu fornecimento. No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial “por similaridade” para fins de instrução deste feito, ou até mesmo oficiar a empregadora, como requerido, o que, de todo modo, depende de prova nesse sentido. Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados. Tudo isso feito venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, SP, Jales, 24 de maio de 2021. Juiz Federal

28/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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