Apelação / Remessa Necessária 0006857-22.2004.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006857-22.2004.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: ERNESTO BATISTA PEDROSO SUCESSOR: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) SUCEDIDO: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 Advogado do(a) SUCESSOR: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 7 de fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 6 de setembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: ERNESTO BATISTA PEDROSO SUCESSOR: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) SUCEDIDO: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 Advogado do(a) SUCESSOR: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535

09/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O exequente: Banco do Brasil, Agencia: 5966-8 CC 4735-X CPF sob o nº 21303715821 2- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 14 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 321156820: Defiro o pedido, restando prejudicado o pedido de expedição de certidão de advogado constituído e a determinação de expedição de alvará de levantamento. Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado na conta nº 400124048826 (Banco do Brasil) para a conta indicada pela

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 315196053: expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente do valor integral depositado na conta nº 400124048826 (Banco do Brasil). 2- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 1 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 315196053: expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente do valor integral depositado na conta nº 400124048826 (Banco do Brasil). 2- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 1 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Id 278981392: Anoto que as informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ 2- Intimem-se e tornem os autos ao arquivo, sobrestados, no aguardo do pagamento. CAMPINAS, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 27 de setembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 263365271: Deverá o beneficiário observar a ocorrência de parcelamento de seu crédito (artigo 107-A do ADCT/CF88). Anoto que as informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ Assim, dou por prejudicado o pedido de que "seja depositado o valor correto". 2- Id 261649655: Considerando que o valor depositado encontra-se à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente do valor integral depositado na conta nº 1300127267178 (Banco do Brasil). 3- Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento de nova parcela do precatório expedido. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 21 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Nas contas sem ordem de bloqueio, não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Deverá o beneficiário observar, se o caso, a ocorrência de parcelamento (artigo 107-A do ADCT/CF88). 7. Informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ 8. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 Vistos. Id 239845910: O ofício requisitório na modalidade precatório foi transmitido ao Egr. TRF 3ª Região em 10/06/2022. Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal, antes da E.C nº 114/2021, os precatórios apresentados até 01º de julho são pagos até o final do exercício seguinte. Assim, não há mora no pagamento da requisição uma vez que poderá ser paga até dezembro de 2022. Intimem-se e tornem os autos ao arquivo, no aguardo do pagamento do ofício. Campinas, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID 5745916: A atualização do ofício precatório será realizado pelo Tribunal quando do efetivo pagamento. Assim, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até notícia de ulterior pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 18 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 57455916: Conforme julgamento proferido em Repercussão Geral na Tese firmada no julgamento do REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, ficou decidido que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 291 - acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). Assim, devem ser observados os posicionamentos firmados pelos Tribunais Superiores, razão pela qual determino a intimação da parte exequente a que apresente o cálculo dos valores que entende lhe sejam devidos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2- Atendido, intime-se o INSS nos termos do artigo 535, CPC. 3- Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos pelo executado. 4- Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 405/2016-CJF). 5- Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 6- Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 7- Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 8- Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 9- Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 10- Anoto que a atualização (correção monetária e juros) após a transmissão das requisições é feita pelo próprio Tribunal quando do efetivo pagamento do ofício. 11- Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 55384370: Intime-se a autora a regularizar sua situação cadastral perante a Receita Federal, comprovando-o nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2- Considerando que o valor requisitado foi colocado à disposição do Juízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora por ocasião do pagamento de seu crédito. 3- Intimem-se e arquivem-se sobrestados, no aguardo do pagamento. CAMPINAS, 24 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO RPV/PRC – TRANSMISSÃO 1. Comunico que os autos encontram-se com vista às partes para manifestação acerca do teor da requisição de pagamento transmitida. 2. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 11 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105

15/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Nas contas sem ordem de bloqueio, não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Deverá o beneficiário observar, se o caso, a ocorrência de parcelamento (artigo 107-A do ADCT/CF88). 7. Informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ 8. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DAVANSO MAMONI - SP142535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006857-22.2004.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 57455916: Conforme julgamento proferido em Repercussão Geral na Tese firmada no julgamento do REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, ficou decidido que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 291 - acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). Assim, devem ser observados os posicionamentos firmados pelos Tribunais Superiores, razão pela qual determino a intimação da parte exequente a que apresente o cálculo dos valores que entende lhe sejam devidos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2- Atendido, intime-se o INSS nos termos do artigo 535, CPC. 3- Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos pelo executado. 4- Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 405/2016-CJF). 5- Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 6- Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 7- Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 8- Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 9- Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 10- Anoto que a atualização (correção monetária e juros) após a transmissão das requisições é feita pelo próprio Tribunal quando do efetivo pagamento do ofício. 11- Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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legal

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