Procedimento Comum Cível 0007075-08.2013.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007075-08.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2023, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 10:01

Trânsito em julgado

07/06/2023, 10:01

Publicação

17/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES ALEXANDRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 13 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007075-08.2013.4.03.6114

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 19:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2023, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES ALEXANDRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007075-08.2013.4.03.6114

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

15/03/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES ALEXANDRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON LINS DE OLIVEIRA - SP224824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007075-08.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 53176784 e 53178402, retificados sob IDs 243339161 e 243339171. Somente a parte exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O INSS manifesta-se no sentido de não haver diferenças a serem pagas. A contadoria judicial apresentou o seguinte parecer: “Conforme histórico de créditos, verificamos que as diferenças da revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91 foram pagas administrativamente em 05/2018. Entretanto, na esfera administrativa foram pagas as diferenças de 04/2007 a 06/2011, mas o julgado (fl. 24 do ID 45891590) fixou que não há prescrição, dessa forma, as diferenças abrangem 05/2006 a 06/2011. Ademais, a citação nesse processo ocorreu em 28/01/2014, data anterior ao pagamento administrativo, portanto, há diferenças de juros de mora a serem calculadas. Quanto ao cálculo do exequente, verificamos que, incorretamente, não descontou o complemento positivo pago em 05/2018, relativo às diferenças da revisão do art. 29, II da Lei 8.213/91.” Devolvidos os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos atentando-se ao fixado no Tema 1050, apresentou novos cálculos (ID 243339171). Assim, verificado que houve erro no cálculo de uma e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 19.994,92 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), para novembro de 2020, conforme cálculos com ID 243339171, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará o exequente/Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará o Impugnante/INSS com o pagamento de honorários advocatícios à parte executada que, nos termos do art. 86 do CPC c/c art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 01 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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