Procedimento Comum Cível 5005999-14.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005999-14.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2023, 09:59

Por decisão judicial

07/03/2023, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO MARCIO FABRICIO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 17 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005999-14.2020.4.03.6114

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 15:17

Mero expediente

17/01/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 11:28

Expedida/certificada

13/01/2023, 10:32

Mero expediente

12/01/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2023, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2023, 17:40

Por decisão judicial

02/08/2022, 12:29

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO MARCIO FABRICIO BORGES Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria desde a DIB em 20/9/2017 até a implantação do benefício em 9/2020. Documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Não foi apresentada a contestação. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento das parcelas da aposentadoria especial concedida ao autor, devidas no período compreendido entre a data de início do benefício e o pagamento na esfera administrativa. Determinou a incidência da correção monetária desde a data em que tornaram devidas, acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Não submetida a decisão ao reexame necessário. Apelação do INSS sustentando que o valor já foi pago em 27/4/2021, alguns meses antes da prolação da sentença de forma a configurar a ausência de interesse de agir superveniente. Em contrarrazões, a parte autora afirma que prevalece o interesse de agir quanto aos juros de mora e correção monetária. Remetidos os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O INSS afirma que as parcelas em discussão foram pagas em 27/4/2021, antes da prolação da sentença, motivo pela qual não haveria mais o interesse de agir e a demanda deveria ser extinta. Não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar o pagamento em atraso implica na incidência da correção monetária e dos juros de mora e a correta apuração deve ser efetivada nesta demanda. Outrossim, observo que o INSS deu causa ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o pagamento somente ocorreu após o ajuizamento da ação e, ainda que tenha sido adimplida antes da prolação da sentença, a autarquia apenas comunicou esse fato no momento da interposição da apelação. O arbitramento da verba honorária deve observar o princípio da causalidade: "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Assim, tendo o INSS dado causa à demanda ora discutida, dever arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e com as despesas processuais, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterada sua apreciação, nas razões ou resposta da apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É de rigor a extinção do processo sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional buscado pela parte autora desapareceu no curso do processo, por ter o INSS concedido o benefício pleiteado na via administrativa. 3. A condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, pois deu causa à propositura da ação. Incidência do princípio da causalidade. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida" (TRF3, AC 2001.03.99.031793-8, 10ª Turma, Rel. Desembargador Federal Galvão Miranda, DJ 23/11/2005, p. 747) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005999-14.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de agosto de 2021. cehy

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO MARCIO FABRICIO BORGES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SILVIO MARCIO FABRICIO BORGES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas atrasadas referente ao benefício previdenciário que lhe foi concedido, referente ao período de 20/09/2017 a 31/08/2020. Aduz que, conquanto a DIB tenha sido fixada na DER, em 20/09/2017, e o pagamento do benefício tenha se iniciado em 01/09/2020, o INSS não pagou administrativamente o valor das parcelas devidas entre a DIB/DER e a DIP. Daí o ajuizamento da presente ação. Juntou documentos. Citado, o Réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão administrativa de concessão do benefício ao autor, em última e definitiva instância, determinou a concessão da aposentadoria especial com DIB em 20/09/2017, contudo não houve o pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Assim, faz jus o autor ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de aposentadoria especial concedido ao autor, devidas no período compreendido entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento na esfera administrativa. As rendas mensais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que se tornaram devidas, acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. P.I. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005999-14.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

07/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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