Petição Cível 5001029-68.2021.4.03.6135 - TRF3

Definitivo

12/04/2024, 12:26

Mero expediente

02/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:14

Publicação

22/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RODELLA RODRIGUES - SP350060, MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Notifiquem-se as partes da liberação do(s) valores requisitado(s) nos autos. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/08/2023, 13:58

Mero expediente

18/08/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 10:45

Ato ordinatório

25/05/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 08:21

Publicação

16/02/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RODELLA RODRIGUES - SP350060, MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a,s) Requerente(s) notificado(a,s) da expedição de certidão de advogado constituído, para as devidas providências. Caraguatatuba, 2023-02-14 Notificação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

15/02/2023, 00:00

Publicação

10/10/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O A T O O R D I N A T Ó R I O (Modelo padrão nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n. 01, de 08/06/2022 - E. TRF da 3ª Região) "Nos termos do artigo 204, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro de requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes." CARAGUATATUBA, 4 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/10/2022, 19:20

Mero expediente

29/09/2022, 16:45

Recebimento

12/08/2022, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:07

Publicação

20/07/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos etc.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (ID 243306549), em face da qual, instada a se manifestar a respeito, a parte autora declarou expressa concordância com seus termos (ID 244539294). Desta forma, diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Considerando-se que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria do Juízo o quanto necessário para requisitar ao INSS – APSADJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (§ 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Considerando-se as dificuldades administrativas do INSS em face do desmesurado volume de atendimentos de suas demandas; considerando-se tratar-se de cumprimento de decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, o que será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o efetivo cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado. Não havendo quaisquer impugnações a respeito, expeça-se o ofício requisitório referente ao valor estabelecido no acordo a título de atrasados. Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 7 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/07/2022, 12:18

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 12:17

Retificação de Classe Processual

18/07/2022, 12:14

Homologação de Transação

08/07/2022, 18:03

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 15:30

Ato ordinatório

24/05/2022, 17:34

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:56

Publicação

07/03/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 07:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação contida nos autos, faço a intimação da parte Autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2022, 14:07

Mero expediente

11/02/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 17:58

Mero expediente

09/11/2021, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 08:27

Publicação

26/10/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - RETIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas da(s) perícia(s) designada(s) nos presentes autos, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal de Caraguatatuba sito na Rua Amazonas, 182, Jardim Primavera, Caraguatatuba/SP, com o(a) perito(a) médico, no dia e hora abaixo informados: Data Periciado Valor da perícia Perito Situação 24/11/2021 14:30 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA CELSO SADAHIRO YAGNI - 039.295.058-86 - NEUROLOGISTA Designada Ficam ainda as partes também intimadas da perícia social agendada, conforme segue: 18/11/2021 16:00 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA LUIZA MARIA RANGEL - 019.747.368-73 -ASSISTENTE SOCIAL Designada

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da(s) perícia(s) designada(s) nos presentes autos, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal de Caraguatatuba sito na Rua São Benedito, nº 39, Centro, Caraguatatuba/SP, com o(a) perito(a) médico, no dia e hora abaixo informados: Data Periciado Valor da perícia Perito Situação 24/11/2021 14:30 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA CELSO SADAHIRO YAGNI - 039.295.058-86 - NEUROLOGISTA Designada Ficam ainda as partes também intimadas da perícia social agendada, conforme segue: 18/11/2021 16:00 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA LUIZA MARIA RANGEL - 019.747.368-73 -ASSISTENTE SOCIAL Designada Caraguatatuba, 2021-10-22 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

25/10/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 15:50

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/10/2021, 15:49

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/10/2021, 15:45

Remessa (outros motivos)

19/10/2021, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:51

Publicação

15/10/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241): 5001029-68.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação, com a classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241), distribuída perante esta Vara Federal de Caraguatatuba/SP. A petição inicial foi instruída com documentos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos ( R $13,200.00 ). Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de Caraguatatuba/SP, dando-se baixa na distribuição. Com a redistribuição, tornem conclusos. CARAGUATATUBA, 5 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/10/2021, 15:49

Recebimento

13/10/2021, 15:49

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)