Execução Fiscal 0044621-44.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044621-44.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: WOOLTEX INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA - ME, MICHEL NEUMARK Advogado do(a) EXECUTADO: FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA - SP126047 Advogado do(a) EXECUTADO: FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA - SP126047 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044621-44.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Inicialmente, cumpre registrar que, por meio do despacho de ID 12052298 - f. 13, foi determinado o apensamento a estes autos das Execuções Fiscais n. 0063568-49.2000.4.03.6182 e 0063905-38.2000.4.03.6182, para processamento conjunto, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Desta forma, desde aquela data todos os atos processuais destes autos (inclusive a presente sentença) têm validade também para os executivos fiscais em apenso. Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. A parte executada noticia o pagamento integral da dívida (IDs 130205964, 130205996, 130205997 e 130205998). Intimada, a exequente ratifica a regularização dos débitos exequendos (IDs 160787794, 160787800, 160788201, 238869743 e 238870051). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, bem como as Execuções Fiscais n. 0063568-49.2000.4.03.6182 e 0063905-38.2000.4.03.6182, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que ao valor originário já foi acrescido o encargo correspondente àquela verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das Execuções Fiscais n. 0063568-49.2000.4.03.6182 e 0063905-38.2000.4.03.6182. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 6.222 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento da constrição (ID 12052610 – f. 22/28). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHEL NEUMARK em 29/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WOOLTEX INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL NEUMARK em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(17)