Procedimento Comum Cível 5002381-63.2021.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002381-63.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:38

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Id. 353769162) e em face da confirmação de levantamento dos valores (Id. 356999453), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id. 353769162: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. Ponta Porã, datado e assinado eletronicamente.

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 103 (11086441) de 30 de junho de 2024 - SEI 0000249- 39.2024.4.03.8002 (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), intimo a parte autora para que se manifeste acerca do Id. 349284899, no prazo de 5 (cinco) dias. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

06/02/2025, 00:00

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 8 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LOCALIZA RENT A CAR SA ajuizou a presente ação em face da União, objetivando a anulação de atos administrativos e consequente restituição do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo Polo MCA, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QWZ4854, Renavam 631182063, Chassi 9BWAG5BZ6LP096579. Aduziu, em síntese, que: a) o supracitado veículo é de sua propriedade; b) em 08/07/2020, a locadora, ora Requerente, celebrou com uma pessoa que se identificou como Tássio Pereira Rodrigues, inscrito no CPF sob nº 342.158.978-07, com RG sob nº 41241084 SSP/SP, CNH sob nº 03613455845, um Contrato para Locação de Veículos de nº CETF345588, com data de término dia 21/07/202; c) o veículo objeto da locação não foi devolvido a posse direta da Requerente, no local e nas condições ajustadas, sendo apropriado indevidamente; d) para surpresa da autora, chegou ao seu conhecimento que o referido veículo foi apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ponta Porã/MS, em posse de terceiros, em razão da condução de mercadorias estrangeiras sem a regular comprovação de introdução no território brasileiro; d) em que pese as argumentações da Requerente, sublinhando que não é a responsável pela prática ilícita, mas sim uma prestadora de serviços de locação, não teve nenhuma participação objetiva ou subjetiva na conduta ilegal lesa pátria, além de todas as provas demonstrando a inexistência de nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo ao erário, a Requerida não acolheu as alegações suscitadas, levando a cabo, de forma ilegal e arbitrária, a pena de perdimento do veículo automotor; e) foi instaurado o procedimento administrativo 10109.724433/2020-51, no qual foi exarada decisão por meio do Ato Declaratório de Executivo Coletivo – Veículos n.º 08/2021, pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Porã/MS, aplicando a pena de perdimento das mercadorias e bens apreendidos referentes ao presente processo; f) a referida pena de perdimento aplicada ao veículo de propriedade da Requerente é totalmente ilegal por violação expressa dos comandos legais expostos no §2º do art. 688 do Decreto-Lei nº6.759/2009 e parte final do art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66 que obrigatoriamente condicionam a decretação de perdimento de veículo automotor à demonstração de responsabilidade do proprietário na prática do ilícito ou, ainda, ser responsável pela infração; g) autora: ser terceira de boa-fé. Da análise dos autos, verifico restar demonstrada a boa-fé por parte da autora. Isso porque, a documentação trazida na inicial, em especial o estatuto social (Id. 198544340), demonstra ser a autora empresa regularmente estabelecida no ramo de locação de veículos e, nessa condição, firmou contrato com Tássio Pereira Rodrigues, constando como data de saída 18/07/20 e data de entrega 21/07/20 (Id. 198544341). Nesse contexto, registro que a apreensão do veículo ocorreu, no dia 29/08/20, quando era conduzido por Fernando Teodoro, conforme consta no Auto de Infração com Apreensão de Veículo nº Auto de Infração e Apreensão de Veículo Nº 0147800-43822/2021 (Id. 198544345). Denota-se, portanto, que os documentos dos autos não indicam a participação da autora no ilícito, ou o seu conhecimento de que o veículo seria locado com a finalidade de trazer mercadorias ilegais do exterior. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALUGADO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA NO PAÍS. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DO AUTOMÓVEL. ART. 104 DO DECRETO-LEI 37/66. 1. A questão central no presente feito cinge-se em saber se restou demonstrada a participação da empresa locadora proprietária do veículo apreendido pelo Fisco, no ato ilícito praticado por terceiros e a existência de má-fé de sua parte, para o afastamento da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. O automóvel foi apreendido por autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação de regular importação. 3. Na ocasião, o veículo era conduzido por pessoa terceira a quem o locatário havia emprestado o automóvel. 4. A propriedade do veículo e o exercício regular da atividade de locação de veículos foram comprovados pela apelada. 5. As situações de irregularidade apontadas pela autoridade administrativa são estritamente circunstanciais, não havendo qualquer comprovação efetiva da participação da empresa apelada na perpetração do ilícito, nem do conhecimento da realização de tais atividades. 6. A aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao Erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal, quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 37/66. Precedentes jurisprudenciais. 7. Não houve comprovação de que a apelada seria proprietária das mercadorias ou tivesse conhecimento do transporte ilegal, não havendo como se afirmar a sua responsabilidade na prática de eventuais irregularidades ou descaminho nem a existência de má-fé de sua parte.8. Descabida a aplicação da pena de perdimento na evidência da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, conforme ocorre na espécie. Precedentes jurisprudenciais. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371604 / MS 0001170-50.2016.4.03.6006, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Órgão Julgador SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) – Grifei. Assim, concluo pela ilegalidade da medida de perdimento aplicada no caso concreto, diante da ausência de responsabilidade da parte autora pelo ilícito. Compulsando os autos, verifico que o veículo objeto desta lide foi destinado por leilão, em sessão pública, na data de 18/11/2021 (Edital nº 0100100/000001/2021), e já se encontra em poder em poder do arrematante desde 23/11/2021 (Id. 244612262). Assim, diante da anulação da perda de perdimento do veículo, tendo em vista que este já fora destinado, é devida indenização à autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009. Nesse sentido são os precedentes do E. TRF da 3ª Região e do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALUGADO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA NO PAÍS. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. 1. A questão central no presente feito cinge-se em saber se restou demonstrada a participação da ora agravante, empresa locadora proprietária do veículo VW/Voyage TL MB, de placa PWX-4668, apreendido pelo Fisco, no ato ilícito praticado por terceiros (transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação regular. 2. O automóvel foi apreendido por autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação de regular importação. 3. Na ocasião, o veículo era conduzido por pessoa terceira a quem o locatário havia emprestado o automóvel. 4. A propriedade do bem e o exercício regular da atividade de locação de veículos foram comprovados pela agravante. 5. As situações de irregularidade apontadas pela autoridade administrativa são estritamente circunstanciais, não havendo qualquer comprovação efetiva da participação da empresa agravante na perpetração do ilícito, nem do conhecimento da realização de tais atividades. 6. A aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao Erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal, quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 37/66. Precedentes jurisprudenciais. 7. Não houve comprovação de que a agravante seria proprietária das mercadorias ou tivesse conhecimento do transporte ilegal, não havendo como se afirmar a sua responsabilidade na prática de eventuais irregularidades ou descaminho nem a existência de má-fé de sua parte. 8. O fato do locatário ser reincidente na prática do ilícito, bem como ter realizado várias locações da mesma empresa agravante, não é suficiente para atribuir a responsabilidade à locadora de modo a justificar a aplicação de pena de perdimento do bem. 9. A questão relativa à violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não foi analisada pelo d. magistrado de origem, não podendo ser apreciada neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002228-08.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 25/10/2019) DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. LEILÃO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A doutrina e a Jurisprudência entendem que o proprietário de veículo apreendido com mercadorias proibidas ou provenientes do exterior sem a documentação de importação pertinente não pode ser responsabilizado por tal conduta se agiu de boa-fé e não concorreu para tal fato. 2 - Por certo, o negócio entre particulares não obsta a atuação da Administração, porquanto não podem ser oponíveis as convenções particulares ao fisco, restritos os efeitos do pacto entre as partes celebrantes, não vinculando a autoridade aduaneira, em razão da primazia do interesse público sobre o particular. 3 - Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 4 - Assim, cumpre verificar, no caso concreto, a ocorrência de fatos que comprovem que o proprietário concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, porque o proprietário tem a obrigação de agir com cautela e evitar a utilização do seu veículo na prática de infrações. 5 - Na hipótese, constata-se que, em 24/09/2012, a empresa Govesa Locadora celebrou com a empresa Aprova Goiás o contrato de locação do veículo VW Gol G5, 1.6, prata, ano 2012, modelo 2013,Placas OGL- 6659 - Goiânia - GO - Renavam 472701029 (fls. 107/109). 6 - Ao se compulsar os autos, não se encontra qualquer indício de que a locadora do veículo teve qualquer participação no ilícito. Aliás, tanto no inquérito policial instaurado nº 0456/2012-2 (Proc. 0011364-69.2012.403.6000) quanto no PA nº 19715.721912/2012-32 fica evidente que a locação foi lícita e que o condutor do automóvel, Junior César Martins, funcionário da Aprova Goiás, sequer informou a Govesa quanto a apreensão do veículo ocorrida em 31/10/2012, que só tomou conhecimento da apreensão e guarda do veículo (Termo nº 0140100/EFA001438/2012) quando do recebimento do ofício nº 6252/2012-SR/DPF/MS enviado pelo Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Mato Grosso. Consta, inclusive, que o veículo não sofreu qualquer adulteração para a prática criminosa. 7 - Nesse cenário, por certo, é incabível a aplicação da pena de perdimento uma vez ausentes os elementos suficientes a afastar a presunção de boa-fé ao autor, em atendimento à regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC/2015, vez que esta se presume. 8 - Presente a boa-fé do proprietário (locadora de veículos) no sentido de sua não participação, não é possível que lhe seja estendida a responsabilidade pelo cometimento do ilícito fiscal. 9 - Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009. 10 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006590-88.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. VEÍCULO JÁ DESTINADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. 3. No caso, restou demonstrado não haver responsabilidade do autor nem proporcionalidade na medida, restando, portanto, afastada a pena de perdimento. 4. Tendo havido a destinação do bem, a indenização pecuniária pelo valor equivalente é cabível, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. (TRF4, APELREEX 5000335-67.2010.404.7005, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge AntonioMaurique, juntado aos autos em 26/09/2013). g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESTINAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A destinação do veículo perdido não acarreta a ausência de interesse processual em ação impetrada contra a aplicação da pena de perdimento, porquanto, sendo impossível a devolução do bem, é possível a restituição do valor equivalente, mediante conversão do objeto da demanda em indenização por penas e danos.(...)(TRF4, APELREEX 5049192-91.2012.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/10/2013). g.n. Destaco, contudo, que a indenização terá como base o valor constante do procedimento fiscal (art. 30, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009). III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã trata-se de terceira de boa-fé. Juntado, aos autos, o comprovante do recolhimento de custas (Id.238938079). Foi concedida a tutela de urgência, tendo sido determinado à Receita Federal que libere o veículo WV, modelo Polo, placa QWZ4854, Renavam 01213657340, Chassi 9BWAG5BZ6LP096570, ano/ modelo 2020, ano/fabricação 2019, cor prata, em favor da parte autora, mediante caução na modalidade seguro-fiança (Id. 243750176) A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS veio, aos autos, inteirar que o veículo de placas QWZ-4854 foi destinado por leilão em sessão pública, em 18/11/2021 (Edital nº 0100100/000001/2021), não sendo possível efetuar a restituição à autora, uma vez que o bem já se encontra em poder do arrematante desde 23/11/2021 (Id. 244611711). A autora informou sua ciência quanto à destinação do veículo. Assim, ponderou que restará passível de atendimento apenas seu pedido subsidiário da petição inicial, quanto à reparação por perdas e danos em caso da possibilidade de alienação do bem perdido. Reiterou todo o exposto na exordial quanto ao mérito da demanda (Id. 249790309). A União apresentou contestação, na qual, aduziu, em suma, que: no dia 29/08/20, durante abordagem realizada, em Dourados/MS, por policiais militares, estes flagraram o senhor Fernando Teodoro (CPF sob nº 275.003.898-76), conduzindo o veículo objeto desta lide; no veículo abordado, foram encontradas mercadorias de origem e procedência estrangeira sem documentação de sua regular importação; a requerente foi devidamente intimada quanto ao processo administrativo fiscal, na data de 20/04/2021; a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar o Auto de Infração; foi aplicada a pena de perdimento do automóvel apreendido, na forma do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 1.455/76. Asseverou que os artigos 673 e 674, I, do Regulamento Aduaneiro, dispõem que não somente aquele que pratica fato ilícito é responsável pela infração, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, mesmo que de forma não intencional. Aduziu que a propriedade deve atender a sua função social, não sendo permitido o seu uso com objetivo de fraudar lei imperativa (de acordo com o artigo 166, VI, Código Civil Brasileiro e artigo 5°, incisos XXII e XXIII, Constituição Federal); que a autora aufere renda com a utilização de seu veículo pelo locador, devendo responder pelas infrações cometidas pelo seu contratante, pois é aqui que se encontra o risco de seu negócio; que a empresa requerente atua em mercado cuja natureza intrínseca envolve riscos sociais diversos, sendo condenável privatizar os lucros e socializar os prejuízos, o que é vedado pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Pontuou que a caracterização da responsabilidade administrativa pela infração aduaneira é objetiva; que é de rigor que o veículo (instrumento da realização do crime) seja objeto da pena de perdimento, à luz dos artigos 688, V, 674, I e II, e 673, todos do Regulamento Aduaneiro. Afirmou que a autora cedeu a posse de automóvel de sua frota ao senhor Tássio Pereira Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 342.158.978-07, que contava com inúmeras ocorrências prévias registradas em bancos de dados públicos (sistema COMPROT), relacionadas aos crimes de contrabando/descaminho. Frisou que a demandante quedou-se numa postura de “cegueira deliberada”; que a autora busca socializar as externalidades negativas de sua atividade lucrativa, o que viola a obrigação de probidade, boa-fé e a função social do contrato; que não se pode alegar que o proprietário/locador será injustamente prejudicado com a perda do veículo, pois tem direito de regresso (artigo 570 do Código Civil). Citou a Súmula 492 do STF. Repisou que resta comprovada a correção da aplicação da pena de perdimento, que está bem fundamentada, no auto de infração, dada a responsabilidade do autor pela infração aduaneira e pelo exato enquadramento dos fatos aos dispositivos legais que regem a matéria (Id. 250623570). A União informou que não recorrerá do provimento liminar de Id. 243750176, por entender que o seu conteúdo restou prejudicado pela notícia da destinação do bem, efetuada por leilão em sessão pública, em 18/11/2021, anteriormente ao próprio ajuizamento deste feito (Id.250626987). Determinada a intimação da parte autora acerca da contestação, na forma dos artigos 437, 350 e 351 do CPC/15 (Id. 251221192). A Autora apresentou réplica à contestação, na qual, alegou, em síntese, que: não pode a requerente, terceira estranha à ilicitude, ser lesada em virtude da prática delitiva que não deu causa, que sequer participou, e ter o veículo de sua propriedade apreendido em pátio público para, após, possivelmente, ser encaminhado à hasta pública; negar a prestação do serviço por mera presunção de atividade criminosa importaria em violação ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem como faria a autora incidir em um rol de crimes contra a honra tipificados pelo Código Penal, no artigo 138 e seguintes. Pontuou que, não havendo dano ao erário causado pela Autora ou ao menos por responsabilidade desta, não se deve retirar da requerente seu direito de dispor do bem lhe pertence. Destacou que foi amplamente demonstrado, na inicial, a ilegalidade do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo objeto desta lide; que a autoridade administrativa não logrou êxito em comprovar o envolvimento e a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Asseverou que não pode a locadora de veículos ser responsabilizada por atos ilícitos cometidos por terceiro (locatário e/ou condutor), ainda mais quando não concorreu para a sua prática; que a pena de perdimento do veículo está prevista no Decreto-Lei nº 37/1966, em seu artigo 104, inciso V, e no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no artigo 688, sendo imperioso demonstrar a responsabilidade e/ou consentimento do proprietário do veículo na prática do ilícito, o que não ocorreu na presente ação. Afirmou que não há obrigação legal de consulta ao COMPROT; que as ocorrências trazidas pela ré caracterizam número desproporcional/desprezível, quando comparado ao número anual, mensal e até diário de locações por parte da empresa; que a locação de automotores é a atividade comercial precípua da autora. Repisou que comprovado por meio instrutório que a determinação da pena de perdimento é não só prejudicial ao patrimônio da empresa como ilegal. Requereu o julgamento antecipado da presente lide (Id. 254600934) É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que os fatos estão delineados nos autos, cuja comprovação prescinde de outras provas, além das documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legitimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. O inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. Há de se atentar para o fato de que o transcrito dispositivo legal fala em “responsável por infração”. Dispõe o art. 121 do CTN que o “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Já o parágrafo único deste dispositivo legal dispõe que “o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Nessa medida, dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do agente “quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;” - inciso I. No caso de internação irregular de mercadorias no Brasil, a responsabilidade pela infração é de quem as importa em desacordo com a legislação tributária, que, via de regra, é o dono dos bens. Resulta disso que: ao transportador se impõe a multa e retenção do veículo, com o respectivo perdimento, no caso de não pagamento da multa; ao responsável pela infração, impõe-se o perdimento da mercadoria; e, quando as duas figuras se confundem numa só pessoa, a pena é a de perdimento do veículo e da mercadoria. Infere-se, assim, que é ilegítima a aplicação da pena de perdimento do veículo quando seu proprietário não é o responsável pelo ilícito. É cediço, portanto, que o perdimento, como ato administrativo, é dotado das presunções de legalidade e de veracidade, ou seja, julga-se que foi produzido em obediência às determinações legais e encerra fatos efetivamente ocorridos. Isso acarreta o dever daquele que impugna tal ato de provar que ele possui vício ou de que os fatos não ocorreram conforme afirmação da Administração. Com estas considerações, passo a enfrentar a argumentação da parte autora. São incontroversas a propriedade do veículo e as circunstâncias e motivos de sua apreensão. Remanesce, assim, a seguinte tese da parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo Polo MCA, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QWZ4854, Renavam 631182063, Chassi 9BWAG5BZ6LP096579, por conseguinte, determinar sua restituição à parte autora; b) diante da informação de que o veículo em questão já fora destinado administrativamente, a restituição do veículo será dada pelo equivalente em dinheiro na quantia correspondente adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei 1455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009; c) deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, repassando à instituição os valores devidos a esta pelo devedor fiduciário, devendo o saldo, se houver, ser repassado diretamente à outra parte que conste como contratante, nos termos do contrato firmado. Eventual discussão acerca dos valores do contrato não envolve as partes que figuram nos polos desta relação processual nem pode ser imposta à União, devendo, se for o caso, ser dirimida na instância apropriada, não sendo objeto de discussão nestes autos A Receita Federal deverá comprovar, nestes autos, o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno somente a parte ré ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002381-63.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de ação movida por LOCALIZA RENT A CAR. em desfavor da UNIÃO, em que requer a devolução do veículo VOLKSWAGEN, modelo Polo MCA, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QWZ4854, Renavam 631182063, Chassi 9BWAG5BZ6LP096579. Descreve que o veículo é de sua propriedade, o qual foi locado a TASSIO PEREIRA RODRIGUES, pelo período de 18/07/2020 a 21/07/2020.Menciona que o carro foi apreendido, em posse de terceiros, por supostamente ter sido utilizado para o transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a determinação legal e com destinação comercial. Aduz que não tem qualquer envolvimento com o ilícito, e que o perdimento do bem viola o seu direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade. Requer a concessão de tutela de urgência para que o veículo seja imediatamente liberado. Juntou documentos. É o que importa como relatório. DECIDO. A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos nos autos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A parte autora comprovou o domínio do bem. De outro lado, denota-se que o carro havia sido locado por TASSIO PEREIRA RODRIGUES e, apesar do ajuste para devolução do veículo em 21/07/2020, tal fato não ocorreu. O automóvel foi apreendido em 29/08/2020, quando era conduzido por Fernando Teodoro, que transportava mercadoria de origem estrangeira em desacordo com a norma. Desta forma, ao menos deste juízo de cognição sumária, constato a existência de fundados indícios sobre a boa-fé da parte autora, a configurar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris). O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, subsiste em decorrência da limitação ao direito de propriedade por ato ilícito que, em análise perfunctória, não competem aos autores. Do mesmo modo, a permanência do bem no pátio da Receita Federal somente favorecerá a sua deterioração, impedindo o exercício de sua função econômica. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino a Receita Federal que libere o veículo WV, modelo POLO, placa QWZ4854, Renavam 01213657340, Chassi 9BWAG5BZ6LP096570, ano/ modelo 2020, ano/fabricação 2019, cor PRATA, em favor da parte autora, mediante caução na modalidade seguro-fiança. Oficie-se a Receita Federal para imediato cumprimento. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, e intime-a quanto aos termos da liminar concedida. Havendo preliminares ou a juntada de novos documentos, intime-se a parte autora para impugnação. Às providências necessárias. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/ OFÍCIO à Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, para ciência e providências acerca da presente decisão. Nome: DELEGADO RECEITA FEDERAL PONTA PORA Endereço: Avenida Internacional, - até 1007/1008, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-738 Segue link para acesso aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3C32E833C Endereço eletrônico [email protected] e [email protected].

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(58)