Procedimento Comum Cível 0002086-62.2017.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002086-62.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Petição id 558399471: Nada a prover, uma vez que os ofícios requisitórios expedidos nos autos foram expedidos e devidamente pagos, conforme ids 580203815, 580203816 e 580203817. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:28

Mero expediente

05/05/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima(m)-se as partes da transmissão ao TRF3 do(s) ofício(s) requisitório(s), sendo certo que, na ausência de requerimentos, os autos aguardarão em arquivo sobrestado até a notícia do(s) respectivo(s) pagamento(s). Dourados, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:48

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024, intimem-se as partes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), na forma estabelecida no artigo 12 da Resolução n. 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Petição id 349907741: O exequente requer a expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o executado não se opôs à expedição do requisitório (id 357938816). É o relatório do necessário. Decido. Denota-se que a decisão id 326156539 condenou o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor controvertido, qual seja, R$ 18.870,91 (R$ 23.503,10 - R$ 4.632,19). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro a expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 18.870,91, equivalente, portanto, a R$ 1.887,09, em favor de CORDEIRO, PIEROZAN & CAMPONOGARA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 30.871.807/0001-60. Expeça-se a minuta do requisitório e, em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:03

Mero expediente

29/05/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 10:28

Expedida/certificada

19/03/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Petição id 349907741: O exequente requer a expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o executado não se opôs à expedição do requisitório (id 357938816). É o relatório do necessário. Decido. Denota-se que a decisão id 326156539 condenou o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor controvertido, qual seja, R$ 18.870,91 (R$ 23.503,10 - R$ 4.632,19). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro a expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 18.870,91, equivalente, portanto, a R$ 1.887,09, em favor de CORDEIRO, PIEROZAN & CAMPONOGARA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 30.871.807/0001-60. Expeça-se a minuta do requisitório e, em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por RODRIGO SILVA DURAN, para a execução de título executivo judicial formado em procedência de ação pelo rito comum em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMATO GROSSO DO SUL. Apresentou cálculos, que apontam R$ 40.926,63 a título de valor principal e R$ 24.033,92 de verba honorária sucumbencial. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que afirma ser devido “o montante de R$ 38.601,62, atualizado também para abril de 2022 e R$ 4.632,19 relativo a 12% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, isto é, 12% de R$ 38.601,62” (ID 257089119). O exequente apresentou MANIFESTAÇÃO, discordando do valor principal apresentado, e contestando a base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deveriam incidir sobre o total da condenação, diferentemente da sistemática adotado pelo impugnante, de excluir da base de cálculo o valor pago administrativamente no curso da ação. Encaminhados os autos à contadoria, a perícia técnica contábil indicou ser devido o montante de R$ 39.156,46, atualizados até 01/04/2022, a título de valor principal, e R$ 23.503,10, a título de honorários de sucumbência, calculado sobre a integralidade do valor devido – sem desprezar o pagamento administrativo realizado no curso da ação. Intimadas as partes, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO discordou do cálculo da contadoria, e o exequente concordou com os números apresentados. É o relatório. DECIDO. A divergência substancial foi instaurada sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, em grau recursal, em “12% sobre o valor atualizado da condenação” (ID 242070141 - Pág. 8). As partes não controvertem sobre o montante principal devido ao autor, calculado pela contadoria do foro no montante de R$ 200.282,64 para abril/2022 (ID 278059352). Contudo, houve o pagamento administrativo parcial do montante no curso da ação, mas esse fato não permite ao executado excluir da verba honorária o montante inicialmente devido. Vê-se que em 15 de dezembro de 2016 já havia o reconhecimento administrativo da dívida no montante de R$ 108.408,20 (ID 24304827 - Pág. 31), ingressando-se com a ação em razão da falta de efetivo pagamento da dívida reconhecida pelo IFE. O pagamento do referido valor ocorreu no curso da ação, em janeiro de 2018 (ID 24305022 - Pág. 24), após apresentação de contestação pelo réu, em que argumentou e requereu a extinção da ação, e respectiva impugnação por parte do autor. Portanto, desde o começo da ação o objeto litigioso era a falta de efetivo pagamento do valor já reconhecido administrativamente, o objeto da ação, a pretensão resistida, que justificou seu ajuizamento, foi a omissão da Administração Pública em efetivar o pagamento do montante devido e já reconhecido administrativamente. Pode-se afirmar que no momento do pagamento administrativo houve o reconhecimento parcial do pedido, mas note-se que tal reconhecimento não afasta a responsabilidade do réu pelos honorários, como expressamente estabelece o art. 90 do CPC, como expressão do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à ação responde pelas verbas de sucumbência. Dessa forma, estão corretos os cálculos apresentados pela contadoria do foro, ao calcular a verba honorários sobre todo o montante devido, sem excluir de sua base de cálculo o valor pago administrativamente no curso da ação. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, e homologo os cálculos apresentados pela contadoria do foro, para reconhecer como devido o valor principal de R$ 39.156,46, atualizados até 01/04/2022, e R$ 23.503,10, a título de honorários de sucumbência. Condeno o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em 10% sobre o valor controvertido, qual seja, R$ 18.870,91 (R$23.503,10 - R$4.632,19). Proceda a secretaria à expedição da ordem de pagamento (rpv/precatório). Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 22 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) APELADO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) APELADO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) APELADO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas reconhecidas administrativamente. Tenho que o recurso não comporta provimento. Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir do autor, eis que, apesar do reconhecimento administrativo do crédito em discussão, até o ajuizamento da presente demanda a ré não havia pagado o quanto devido, evidenciando-se a necessidade de provimento jurisdicional. Demais disso, nenhum valor jurídico há na cláusula de não ajuizamento de ação imposta ao autor, eis que ela foi imposta pela Administração ao particular (não refletindo, portanto, sua vontade livre e consciente), além de configurar restrição de direitos sem previsão legal. Rejeito, ainda, a alegação de prescrição. Com efeito, a pretensão deduzida nestes autos se funda no não pagamento de valores reconhecidos administrativamente pela requerida. Desta forma, tenho que o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir da qual tais pagamentos passaram a ser devidos. In casu, o crédito do autor foi reconhecido por meio de portaria datada de 19/02/2016 (ID 165235954 - pág. 20). Desta forma, ajuizada a presente demanda em 13/06/2017, tenho por não ocorrida a prescrição, porquanto dentro do prazo prescricional previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Mesmo que se entenda de modo diverso, entre o vencimento das prestações pleiteadas (março de 2013 a dezembro de 2015) e a data do ajuizamento da demanda (13/06/2017) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, como bem constou da sentença, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. No mérito, afasto a alegação de necessidade de prévia disponibilidade orçamentária. Com efeito, está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente sob a mera alegação de ausência de dotação orçamentária, como se vê no seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.451/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012)” Na mesma direção é o entendimento manifestado por esta E. Primeira Turma da 3ª Corte Regional, igualmente no sentido de que a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral quando reconhecido administrativamente de modo incontroverso. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. POSTERGAÇÃO. PAGAMENTO SUJEITO À PREVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INPI. VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autora a condenação das requeridas ao pagamento de parcelas vencidas e não pagas de pensão por morte instituída em seu favor, referentes ao período de novembro de 2014 a dezembro de 2015. 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União Federal para o feito, uma vez que o pedido deduzido nestes autos se refere a valores atrasados de pensão por morte referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União, previsto na Lei nº 8.112/90, regime este gerido pela União. 3. O INPI também é parte legítima para o feito, já que consta dos autos que a autarquia reconheceu administrativamente o direito da autora e que tramita, ou tramitava, junto a ela processo administrativo destinado ao pagamento. 4. Não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente sob a mera alegação de ausência de dotação orçamentária. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há dúvidas de que o argumento de que o pagamento das diferenças devidas a esse título está condicionado a prévia dotação orçamentária não autoriza a ré a postergar o pagamento por tempo indefinido, deixando o autor à mercê da vontade da autoridade administrativa. Legítimo o pleito de percepção da verba reconhecida administrativamente, por meio de precatório, quando evidente a omissão do Estado. Preservação do postulado da inafastabilidade do acesso ao Judiciário diante da violação de direitos. 6. Embora tais razões sejam suficientes para se acolher o pleito autoral, a elas acrescento que consta dos autos informação do INPI no sentido de que "no caso de o beneficiário constituir parte em ação judicial em curso, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do beneficiário", com base em uma Portaria, previsão esta que é absolutamente ilegal por impor, infralegalmente, limitação de direitos não prevista em lei. 7. Demonstrado nos autos o direito subjetivo da autora à percepção de valores e o reconhecimento administrativo deste direito, sendo certo que a Administração alega impossibilidade de pagamento tão somente por ausência de dotação orçamentária, de rigor o acolhimento do pedido de pagamento destes valores. 8. Considerando a baixa complexidade do feito, ora resolvido pela análise de prova documental e adoção de tese de direito diversa daquela acolhida em sentença, condenam-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, cujos incisos correspondentes serão apurados em liquidação de sentença. 9. Apelação provida para se julgar procedente o pedido, para o fim de condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 160.666,65 (cento e sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária e juros de mora na forma definida na fundamentação, a serem calculados em liquidação de sentença, condenando a União Federal e o INPI ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, cujos incisos correspondentes serão fixados em liquidação de sentença pelo Juízo de origem. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000745-91.2019.4.03.6115/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 14/09/2020, intimação via sistema em 21/09/2020). “AGRAVO INTERNO. SERVIDORES FEDERAIS. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminarmente, na qualidade de substitutos processuais, às associações compete a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus associados, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. II. Ademais, não há inépcia da inicial como a parte ré pretende que seja reconhecido, pois o pedido da inicial não é genérico e possibilita o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa. III. No tocante à alegação de ocorrência da prescrição, não assiste razão à parte ré, tendo em vista que não se trata de prescrição do fundo do direito, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32, conforme reconheceu a r. sentença. IV. No mérito, a correção monetária visa tão somente preservar o poder aquisitivo da moeda, não representando acréscimo patrimonial. Os juros de mora, por sua vez, decorrem da mora do devedor no cumprimento da obrigação, não configurando a ausência de dotação orçamentária hipótese apta a afastar a sua incidência. V. Outrossim, não prospera a alegação de que o reconhecimento de aplicação de juros de mora e correção monetária dos créditos reconhecidos administrativamente violam o princípio da isonomia, posto que a presente tutela jurisdicional sequer atinge o crédito de outros credores ou implica em favorecimento aos representados da parte autora. VI. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApelRemNec: 00264362920084036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019)” (destaquei). Assim, não há dúvidas de que o argumento de que o pagamento das diferenças devidas a esse título está condicionado a prévia dotação orçamentária não autoriza a ré a postergar o pagamento por tempo indefinido, deixando o autor à mercê da vontade da autoridade administrativa. Legítimo o pleito de percepção da verba reconhecida administrativamente, por meio de precatório, quando evidente a omissão do Estado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por RODRIGO SILVA DURAN objetivando a condenação da ré ao pagamento de verbas reconhecidas administrativamente. Narra o autor em sua inicial que a requerida reconheceu administrativamente seu direito à percepção de vantagem pecuniária sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Conhecimento" (RSC), por meio da Portaria n° 327/2016, com efeitos retroativos a 01/03/2013. Diz que, no entanto, não efetuou pagamentos referentes aos exercícios de 2013 (março a dezembro), 2014 e 2015, e que as importâncias referentes ao exercício de 2016 (janeiro e fevereiro) foram pagas sem atualização monetária (29/08/2016) (ID 165235954 - pág. 03/15). Deferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 165235954 - pág. 48). Contestação pelo réu (ID 165235954 - pág. 50 e ID 165235955 - pág. 01/22). O Juízo reconsiderou a decisão de concessão da gratuidade e determinou a intimação do autor para que recolhesse as custas processuais (ID 165235956 - pág. 21). A União requereu a juntada de comprovante de pagamento da importância de R$ 108.408,20 (cento e oito mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos) em favor do autor, referente a exercícios anteriores (ID 165235956 - pág. 15). O autor requereu a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal, ante o pagamento parcial espontâneo da União, o que foi indeferido, sendo dada nova oportunidade de recolhimento de custas (ID 165235966). O demandante recolheu custas (ID 165235968). Em sentença datada de 04/05/2021, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o valor da rubrica RSC-III referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2015, com os devidos reflexos e acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como a pagar o valor da correção monetária e da gratificação natalina proporcional referente ao período de janeiro e fevereiro de 2016, com juros de mora e correção monetária. Determinou a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária pelo IPCA-E. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 165235978). A União apela sustentando, preliminarmente, carência de ação, eis que o autor acordo extrajudicial no qual "afirmou e assinou declaração/termo que não ingressaria com ação judicial em relação ao objeto do acordo que é o mesmo objeto da esta ação". Como preliminar do mérito, aduz a ocorrência da prescrição, por entender que o prazo prescricional voltou a correr pela metade após o reconhecimento administrativo do crédito do autor. No mérito, pretende ver o pedido julgado improcedente, sustentando a validade dos atos administrativos, especialmente em razão da ausência de dotação orçamentária para fazer frente aos valores pleiteados pelo requerente (ID 165235978). Contrarrazões pelo autor (ID 165236187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de preservação do postulado da inafastabilidade do acesso ao Judiciário diante da violação de direitos. No caso concreto, restou demonstrado que a Instituição Federal de Ensino reconheceu administrativamente o direito do autor à percepção de valores sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", com fundamento no artigo 18, § 1° da Lei n° 12.772/2012, mas deixou de pagar o quanto devido alegando ausência de disponibilidade orçamentária. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. De tudo o quanto exposto até aqui, evidente a mora da ré em pagar o quanto devido ao autor, de sorte que não é possível acolher seu pleito subsidiário de afastamento da incidência de juros de mora. Para que não haja dúvidas a esse respeito, esclareço que parte do pagamento foi efetuada administrativamente pela ré no curso da demanda, o que não importa em carência superveniente do interesse de agir do autor, mas em verdadeiro reconhecimento do pedido deduzido nestes autos. O pagamento de eventuais valores restantes será feitos por meio de precatório, após o trânsito em julgado. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas reconhecidas administrativamente. 2. Está firmado na Jurisprudência o entendimento de que não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente sob a mera alegação de ausência de dotação orçamentária. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Restou demonstrado que a Instituição Federal de Ensino reconheceu administrativamente o direito do autor à percepção de valores sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", com fundamento no artigo 18, § 1° da Lei n° 12.772/2012, mas deixou de pagar o quanto devido alegando ausência de disponibilidade orçamentária. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. 4. Esclarece-se que parte do pagamento foi efetuada administrativamente pela ré no curso da demanda, o que não importa em carência superveniente do interesse de agir do autor, mas em verdadeiro reconhecimento do pedido deduzido nestes autos. O pagamento de eventuais valores restantes será feitos por meio de precatório, após o trânsito em julgado. 5. Evidente a mora da ré em pagar o quanto devido ao autor, de sorte que não é possível acolher seu pleito subsidiário de afastamento da incidência de juros de mora. 6. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO SILVA DURAN Advogado do(a) AUTOR: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002086-62.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RODRIGO SILVA DURAN em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de valores devidos a título da rubrica “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III” e respectivos reflexos e acréscimos. Narra o autor ser servidor público com vínculo estuário perante o IFMS (professor), lotado em Nova Andradina/MS. Afirma que protocolou requerimento junto ao demandado pleiteando adicional remuneratório decorrente de qualificação previsto na Lei nº 12.772/2012, o que foi deferido pela administração conforme portaria 327/2016 (ID 24304827 - Pág. 20). Prossegue sustentando que, em que pese o reconhecimento administrativo com efeitos financeiros desde 01/03/2013, apenas uma pequena parcela dos valores foi paga (janeiro e fevereiro de 2016), porém sem correção monetária. Reclama, também, reflexos do adicional na gratificação natalina. Ao final requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, reflexos salariais e correção monetária. O IFMS apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, e sustentou a falta de interesse de agir em virtude de reconhecimento administrativo do crédito (ID 24304827 - Pág. 50). No mérito, defendeu a ocorrência de prescrição em relação ao crédito cujo reconhecimento administrativo tenha ocorrido há mais de dois anos e meio do ajuizamento da ação; bem como que o pagamento deve observar as regras orçamentarias, razão pela qual não há ilegalidade. A autora reiterou os termos da inicial, ressaltando a demora na efetivação do pagamento em âmbito administrativo (ID 31420613). É o relatório. Sentencia-se. Fundamentação Ante a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Gratuidade de justiça O entendimento prevalecente, na linha do que dispõe o próprio CPC, se guia no sentido de que o juiz apenas pode indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, verifica-se que o autor recebe remuneração bem acima do teto de benefícios do INSS ou do limite de isenção do IR. Logo, há nos autos elementos que demonstram o não preenchimento dos requisitos legais. Pelo exposto, acolho a impugnação e revogo a gratuidade de justiça. Interesse de agir Em contestação, o réu sustenta falta de interesse processual, pois o benefício foi concedido administrativamente, e não há resistência quanto ao pagamento dos valores retroativos, os quais foram reconhecidos no âmbito administrativo. A possibilidade de pleitear as diferenças de RSC através de procedimento administrativo, não retira do servidor público o direito autônomo de promover a ação judicial para proteção do seu direito. O reconhecimento do direito pela via administrativa, somado à inadimplência do ente público, importa na necessidade e utilidade da demanda aptas a configurar o interesse de agir. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse. Mérito O mérito da ação consiste em perquirir se o autor possui direito ao pagamento dos valores retroativos referentes à RSC - Nível III, que foi objeto de reconhecimento administrativo, porém sem inclusão da verba no orçamento público. A alegada exigência de que o autor subscreva documento comprometendo-se a não ajuizar ação pleiteando o pagamento sob exame não pode cercear seu direito de recebimento dos valores a que tem direito, seja na seara administrativa, seja através de ação judicial, por representar violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Portanto, restando incontroverso o recebimento de vantagem ou direito reconhecido administrativamente, não se justifica a demora do adimplemento da obrigação pela Administração, ao fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou pendências administrativas (STJ, AROMS n. 30359, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.10.12; AROMS n. 30451, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.06.12; STJ, REsp n. 551961, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.03.07). Não merece acolhida a alegação de que o pagamento apenas poderia ser feito mediante inclusão de dotação orçamentária para fazer frente à despesa, haja vista que a demanda trata exatamente da falta de alocação orçamentária, sendo está a omissão administrativa que se busca sanar. É incontroverso o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, eis que a própria Administração reconheceu tal direito, com efeitos financeiros a partir de 01.03.2013. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. A pretensão em tela tem natureza condenatória e está sujeita ao pagamento via precatório judicial. Assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CF, violação a separação dos poderes ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, quanto a alegada prescrição, verifico que entre a data das parcelas pleiteadas (março de 2013 a dezembro de 2015) e a do ajuizamento da demanda (13/06/2017) - não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido para Condenar o réu a pagar o valor da rubrica RSC-III referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2015, com os devidos reflexos e acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenar o réu a pagar o valor da correção monetária e da gratificação natalina proporcional referente ao período de janeiro e fevereiro de 2016, com juros de mora e correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária pelo IPCA-E. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação ao advogado da parte autora e ao órgão de representação judicial do IFMS. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3AEC0ED05 Dourados, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(108)

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