Procedimento Comum Cível 5000376-71.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000376-71.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 08:30

Por decisão judicial

10/05/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 Indefiro o pedido retro, tendo em vista que na data da expedição o valor estava acima do limite para requisição de pequeno valor, conforme tabela para verificação de valores limites, disponibilizada no site do E. TRF3R (https://www.trf3.jus.br/novo-precatorios), observando-se a data do cálculo e valor atualizado do ofício requisitório inscrito, consulta anexa (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Aguarde-se, em arquivo, o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 13 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 19:49

Mero expediente

13/04/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:17

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 25 de janeiro de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 01:06

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a parte exequente concorda com os valores apresentados pelo executado, acolho os cálculos sob ID 254832972 e torno líquida a condenação do INSS no total de R$ 76.392,38 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), para setembro de 2021, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará o exequente/Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 10:45

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Houve erro material no Acórdão, no tocante a data inicial do benefício constante da decisão, nisso, destaco que há expressa menção acerca da DIB ser fixada na DER (ID 84457979), além não haver modificação da sentença de primeiro grau nesse tocante. Neste ponto, vale ressaltar que possível corrigir erro material a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, I, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À CONCESSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 03/05/1972 a 30/05/1975, 23/06/1980 a 31/12/1981, 25/01/1984 a 26/11/1986 e 24/02/1987 a 09/06/1989, com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ajuizamento da ação (04/09/2007), sob o fundamento de que "supera-se o tempo de serviço de 30 anos necessário à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ora pleiteada". Remetidos os autos a este Tribunal, o apelo do INSS não fora conhecido (fls. 62/66). 2 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o ente previdenciário noticiou o Juízo de origem acerca da impossibilidade de implantação da aposentadoria ora concedida, tendo em vista que "somados todos os intervalos reconhecidos na decisão transitada em julgado, com os demais períodos constantes do CNIS do autor (planilha anexa) chega-se a um total de 26 anos, 2 meses e 1 dias de tempo de contribuição na data fixada 17.10.2007, insuficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria proporcional", oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de erro material, com a execução limitada à averbação dos períodos reconhecidos como de atividade especial. 3 - Em consulta aos vínculos empregatícios do autor constante do CNIS e do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição", somados aos períodos nos quais houve o reconhecimento da especialidade, com a correspondente majoração pelo multiplicador 1.4, e expurgadas as concomitâncias, verifica-se, de acordo com simulação aritmética realizada por este Gabinete, que o somatório do tempo de contribuição, até a data de encerramento do derradeiro vínculo empregatício (11 de janeiro de 2001), totaliza 26 anos, 02 meses e 06 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria, mesmo que na modalidade proporcional. 4 - Tal ocorrência configura inequívoco erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, na exata compreensão do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil, sem implicar ofensa à coisa julgada, na medida em que se trata, tão somente, de ajuste na totalização do tempo de contribuição. 5 - A esse respeito, consigne-se, inclusive, que, bem ao reverso do quanto sustentado pelo autor em sua contraminuta, foram levados em consideração todos os vínculos empregatícios por ele mantidos no lapso temporal compreendido entre 1966 e 1975, conforme se verifica da planilha que acompanha o presente julgado. 6 - Limitada a fase de cumprimento de sentença à averbação dos períodos reconhecidos como desempenhados em condições especiais, não havendo que se cogitar da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido. (5000273-68.2020.4.03.0000 – Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI - Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador 7ª Turma – Data 30/09/2020 - Data da publicação 13/10/2020) Destarte, corrijo o erro material de ofício, devendo a DIB ser fixada na data do requerimento administrativo, em 03/06/2016. Outrossim, ressalto que o benefício do autor restou devidamente implantado pela Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS), conforme CNIS acostado pela contadoria judicial, sob ID 243761588. Feita essas considerações, sanado o erro material, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 31 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERSON MASATOSHI SUENAGA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, o recurso de embargos de declaração, conquanto verse exclusivamente sobre verba honorária, foi interposto em nome da parte. Sendo assim, forçoso é concluir que os embargos não podem ser conhecidos, em razão da ilegitimidade do recorrente e da ausência de interesse recursal. Realmente, tratando-se de direito personalíssimo do advogado, à luz do art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), e do o art. 23 da Lei nº 8.906/94, não pode a parte pleiteá-lo em nome o seu patrono, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. Destarte e considerando, ainda, que o recurso foi interposto em nome da parte, forçoso é concluir que ele é inadmissível, conforme se infere da jurisprudência desta C. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 2 - Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. 3 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003041-53.2009.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta C. Turma. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, no que tange à verba honorária. O embargado, embora intimado, não apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000376-71.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração. É o voto. /gabiv/gvillela E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 2. No caso vertente, o recurso de embargos de declaração, conquanto verse exclusivamente sobre verba honorária, foi interposto em nome da parte. 3. Tratando-se de direito personalíssimo do advogado, à luz do art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), e do o art. 23 da Lei nº 8.906/94, não pode a parte pleiteá-lo em nome o seu patrono, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. Logo, forçoso é concluir que o recurso de embargos é inadmissível. Precedente desta C. Turma. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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