Procedimento Comum Cível 5009158-26.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009158-26.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 12:16

Trânsito em julgado

11/10/2024, 02:40

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANNA GARCIA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO - SP140363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009158-26.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 9 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANNA GARCIA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO - SP140363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009158-26.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 9 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 19:46

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 17:59

Recebimento

03/09/2024, 18:19

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO GARCIA DE ALMEIDA, CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO - SP140363, JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO - SP392949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009158-26.2019.4.03.6105

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO GARCIA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO - SP140363, JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO - SP392949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009158-26.2019.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias 3. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO GARCIA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO - SP140363, JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO - SP392949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) autor: iniciou o relacionamento com o senhor Ricardo em 2006, quando estava na faculdade; passou a morar com o senhor Ricardo em 2007, em Souzas, condomínio Colinas do Herminage; depois que ele ficou doente, nos mudamos para o escritório dele em Campinas, no Cambuí; nos últimos meses já no ano de 2011 ele estava ruim de saúde e viemos para ficar mais próximo do hospital e permanecemos até o falecimento dele; antes de ir morar com o Ricardo, o autor morava na Rua Carlos de Campos, pertencente ao seu irmão; depois da morte de Ricardo, retornou para o mesmo endereço. Não tem correspondência em seu nome no endereço do Ricardo, porque não chegou a alterar o endereço dessas correspondências. O endereço do escritório é na Travessa Álvares de Azevedo, no Cambuí. Foi beneficiário da partilha de bens do Ricardo, embora não conste do inventário. O relacionamento deles era aceito pela família do Ricardo. Testemunha Elimar, após advertida, declarou que: conhece Fábio da época da faculdade, em Campinas; conheceu Fábio na casa do Ricardo, pois era amiga dele; naquela época começaram um relacionamento e depois de um tempo eles compartilharam a mesma casa, em Souzas, no condomínio Colinas do Hermitage; quando o Ricardo começou a ficar doente, eles se mudaram para o escritório que o Ricardo tinha no Cambuí, em função de médico e proximidade do hospital e permaneceram até o falecimento do Ricardo. Eles viviam como casal. Acompanhou os dias finais antes do óbito, estavam todos juntos no dia do falecimento. Testemunha Sandra, após advertida, declarou que: conheceu o Fábio no ano de 2006, na casa do Ricardo, ou na minha casa, não me lembro exatamente; a princípio eles não moravam juntos, depois começaram a conviver; viveram bastante tempo antes do falecimento; primeiro eles dividiram a casa num condomínio em Souzas e depois disso moraram no Cambuí, na Travessa...não me lembro. Frequentava a casa deles. Eles se apresentavam como casal e frequentavam também a minha casa e da minha família. Pra nossa família a gente tem eles como casados. Permaneceram juntos até o falecimento do Ricardo. O Fábio foi a pessoa que cuidou dele e não saía do hospital. Tinham planos de fazer um escritório no térreo em outro prédio, porque o senhor Ricardo não podia subir escadas. Foi, ainda, ajuizada ação para reconhecimento da união estável entre o autor e o falecido, tendo sido proferida sentença de procedência, em razão da revelia. Embora referida sentença não tenha um efeito probatório por conta de ter sido prolatada apenas com base na revelia, os documentos juntados aos autos constituem forte início de prova material acerca do quanto alegado pelo autor. O conjunto de provas produzido nos autos dá conta da existência de união estável homoafetiva entre o autor e o falecido por mais de 4 anos, desde o ano de 2007, aproximadamente, até a data do óbito, havido em 2011. Assim, resta cumprido o requisito dependência econômica, sendo devida a pensão por morte em favor do autor desde o requerimento administrativo do benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009158-26.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Garcia de Almeida, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do companheiro do autor, senhor Ricardo de Sampaio e Abreu, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 162.082.147-5), em 09/08/2012. Relata que vivia em união estável com o senhor Ricardo desde 2006 até a data do óbito, havido em 05/07/2011. Em 09/08/2012, requereu administrativamente perante o INSS e teve indeferido o benefício de pensão por morte, sob o argumento de que não restou comprovada a relação de dependência em relação ao segurado. Alega, contudo, que juntou aos autos documentação necessária à comprovação da existência de união estável com o segurado, que foi inclusive reconhecida por sentença proferida nos autos nº 00082949-16.2012.8.26.0114 – 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, alegando que não restou demonstrada a dependência econômica e a existência de união estável, motivo pelo que o benefício foi indeferido. Houve réplica. Foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentenciamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O autor pretende o pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal. O parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. No caso dos autos, considerando-se que o requerimento administrativo se deu em 09/08/2012 e a distribuição da ação em 24/07/2019, é devido o pagamento, em caso de procedência da ação, das parcelas vencidas somente a partir de 24/07/2014. Mérito: A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No que interessa ao caso dos autos, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ainda, é pertinente destacar que o STF, por ocasião do julgamento da ADI 4.277, reconheceu a união estável entre casais homoafetivos à luz da Constituição Federal. Da qualidade de segurado: Verifico do extrato do CNIS que o senhor Luiz Ricardo era contribuinte individual da Previdência Social, tendo recolhido a última contribuição em 30/11/2010, há menos de 12 meses da data do óbito (05/07/2011). Assim, mantinha a qualidade de segurado na data do óbito por estar no abarcado pelo “período de graça” (artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991). Da dependência econômica: Objetivando demonstrar a alegada união estável e, pois, a dependência econômica, a parte autora juntou os seguintes documentos: Para comprovação da união estável, juntou os seguintes documentos (id 19746827): 1) Declaração de testemunhas firmada em cartório acerca da existência da união estável entre autor e falecido; 2) Cópia da sentença proferida em 22/02/2016 nos autos nº 00082949-16.2012.8.26.0114 – 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP – reconhecendo a união estável, (id 19746825 – pág. 1/3) em razão da aplicação da revelia; 3) Contrato de prestação de serviços hospitalares com a Casa de Saúde Campinas firmado pelo autor, tendo como paciente o senhor Luiz Ricardo de Sampaio e Abreu; 4) Comprovante de seguro de vida contratado pelo senhor Luiz Ricardo Sampaio e Abreu com o Banco Itaú, em 21/09/2010, de que consta como beneficiário o autor; 5) Cópia de fotografias demonstrando a existência de relacionamento homoafetivo entre autor e falecido; 6) Comprovante de endereço do autor na Av. Dr. Carlos de Campos, 935, Vila Industrial, Campinas (abril/2019); 7) Comprovante de endereço do senhor Luiz Ricardo: Travessa Álvares de Azevedo, 37, Cambuí, Campinas-SP (id 24331932 – pág. 29) datado de 14/09/2010; 8) Escritura pública do Inventário do senhor Luiz Ricardo, de que consta que o último domicílio foi na Rua Carlos de Campos, nº 935, Vila Industrial, em Campinas (ID 24331932 – pág. 35/37) e que vivia em união estável desde o ano de 2006 com o senhor Fábio Garcia de Almeida; 9) Comprovante de recebimento pelo autor em conta corrente do valor de cobertura de seguro por morte (id 24331932 – pág. 41/ 49) em decorrência do falecimento do segurado Luiz Ricardo Sampaio e Abreu pelo Banco Itaú; 10) Recibo de pagamento de serviço funerário pelo autor em relação ao falecimento do senhor Luiz Ricardo, em 06/07/2011 (id 30005040); 11) Aditivo de contrato de venda do imóvel pertencente ao falecido, de que consta o autor e o pai do falecido como beneficiários do recebimento dos valores da venda (id 30005042 – pág. 38/39); Verifico que os documentos juntados constituem forte início de prova documental passível de comprovação da união estável entre o autor e o senhor Luiz Ricardo, especialmente o contrato de seguro de vida, de que o autor foi beneficiário e a partilha de bens constante do inventário. Para corroborar a prova documental, foi ouvido o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas por ele arroladas. Depoimento pessoal do Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o INSS a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte nº 162.082.147-5, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (09/08/2012), e a lhe pagar, após o trânsito em julgado, as respectivas prestações em atraso, respeitados os consectários abaixo e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 24/07/2014. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 267/2013 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Concedo tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome /CPF FÁBIO GARCIA DE ALMEIDA / 264.283.648-75 Nome e CPF instituidor Luiz Ricardo de Sampaio e Abreu / 954.389.718-20 Espécie de benefício Pensão por morte Número do benefício (NB) 21/162.082.147-5 Data do início do benefício (DIB) 09/08/2012 (DER) Data da citação 26/111/2019 Prazo para cumprimento 15 dias contados da intimação da sentença Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. CAMPINAS, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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