Execução Fiscal 5000847-29.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000847-29.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DESPACHO Regularize-se a representação processual, conforme requerido em Id 565066139. Cumpra-se o despacho de Id 291209533. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado no aguardo do julgamento definitivo da Ação Anulatória 5028041-07.2017.4.03.6100. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000847-29.2019.4.03.6143

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:36

Mero expediente

23/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Ademais, conforme determinado no artigo 1º, inciso XV, alínea p, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Dê-se vista às partes sobre a juntada de decisão do Tribunal”. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000847-29.2019.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 14:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2023, 12:16

Recebimento de Embargos à Execução

12/07/2023, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 291150734: Ciência às partes da v. Decisão proferida pelo eg. TRF3ª Região, deferindo o pedido liminar formulado pela executada (agravante) nos autos do Agravo de Instrumento 5021384-40.2022.4.03.0000. Após, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado no aguardo do julgamento definitivo da Ação Anulatória 5028041-07.2017.4.03.6100. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 16 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000847-29.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 17:12

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000847-29.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a intimação da executada para que promova a regularização, devendo constar que a apólice garante a presente execução, no prazo de 15 dias. Aduz a embargante que atendeu às solicitações do Exequente no que concerne à suficiência das garantias e respeito à Portaria PGF n° 440/2016, bem como acerca da completa efetividade das cauções no que concerne ao feito executório e que ante a vinculação da Execução Fiscal e da Ação Anulatória n° 5028041- 07.2017.4.03.6100 em razão de tratarem do mesmo objeto, nada mais razoável que a caução emitida sirva às duas demandas no que se refere ao título. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, a embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto à decisão deste juízo, reiterando os fundamentos já apresentados, objetivando nitidamente a sua reforma. Tendo a decisão embargada afastado diretamente os argumentos apresentados pela embargante, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo deve ser manifestado pela via apropriada. O endosso apresentado pela executada não preenche os requisitos da Portaria 440/2016 da PGFN, já que informa que será oferecida apenas nos autos da Ação Anulatória n° 5028041-07.2017.4.03.6100, e será oportunamente transladada à Execução Fiscal n° 5000847-29.2019.4.03.6143, referente ao Processo Administrativo n° 52603.000207/2016-19 (CDA n° 88) para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal. Contudo, como os embargos à execução fiscal já foram extintos (id 241837197), a decisão recorrida entendeu não ser possível o aceite da apólice para garantia da execução. Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada nos termos em que proferida. P. R. I. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 11 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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