Procedimento Comum Cível 5006606-12.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006606-12.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 15:17

Publicação

11/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSMAR SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120, NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 7 de março de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119

10/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 17:19

Por decisão judicial

29/06/2023, 11:44

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSMAR SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120, NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 21 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119

22/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 15:42

Por decisão judicial

21/09/2022, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120, NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 22 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMAR SILVA Advogados do(a) APELADO: NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261-A, FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMAR SILVA Advogados do(a) APELADO: NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261-A, FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMAR SILVA Advogados do(a) APELADO: NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261-A, FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, cumpre destacar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei: "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural." Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do STJ, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008). Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para filhos e esposa (mormente nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda para a produção e subsistência da família). No caso vertente, para comprovar o labor rural a parte autora trouxe aos autos: (i) certidão de inscrição eleitoral, a qual qualifica o autor como agricultor; (ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maracás/BA, que indica o exercício da atividade campesina na Fazenda Lagoa da Jurema (Maracás/BA), no período de 11/6/1980 a 20/10/1986. Há, ainda, apontamentos rurais (documentos do imóvel rural Fazenda Lagoa da Jurema, tais como: escritura pública de aquisição, declaração e comprovante de entrega para cadastro do imóvel no INCRA, recibo de declaração de ITR e ITR) em nome da genitora do autor, Sra. Maria Auta da Silva, relativos aos anos de 1972, 1973 e 1976, que também demonstram o labor campesino exercido pela família do requerente. Por sua vez, os testemunhos, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem a atividade agrícola desde tenra idade, estando esclarecidos pormenorizadamente na sentença. Desse modo, joeirado o conjunto probatório, restou demonstrado o trabalho rural, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) reconhecido na sentença, no intervalo de 11/6/1976 (quando o autor completou 12 anos de idade) a 18/9/1986, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. No entanto, àqueles que estavam em atividade e não haviam preenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, patente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, até o requerimento administrativo (DER 7/11/2018), confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos para: (i) reconhecer como tempo de serviço rural o período de 11/6/1976 a 18/9/1986; (ii) determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 7/11/2018), fixados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela jurídica. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual alega, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento de tempo rural deferido e requer a reforma da decisão recorrida, com a improcedência dos pedidos. Pleiteia a redução da verba honorária e suscita a ocorrência da prescrição quinquenal. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. - É possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade. Precedentes. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural reconhecido na sentença, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), na data do requerimento administrativo. - Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Condenação do INSS a pagar honorários de advogado majorada para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação autárquica desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS - SP343120, NATAL ROCHA DE SOUZA - SP367261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO OSMAR SILVA ajuizou esta ação, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alega que, em 07/11/2018, ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.834.311-7, o qual restou indeferido pelo INSS, que não reconheceu o período trabalhado na condição de segurado especial de 11/06/1976 a 20/10/1986, em que exerceu atividade rural. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 38207386 e seguintes), emendada pelo ID. 39280170 e ss. Concedida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID. 39344475). Citado, o INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do feito, sob argumento, em síntese, de que a prova material não teria sido suficiente, de que o autor não contribuiu de forma facultativa com relação à produção rural comercializada, de inviabilidade de reconhecimento do trabalho de menor, para fins previdenciários, e da impossibilidade do cômputo, como carência, do labor rural anterior à Lei 8.213/91. Réplica sob ID. 41904030, tendo o autor requerido a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios, o que foi deferido. Realizada audiência (ID. 44627620), com a oitiva do autor e de duas testemunhas. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Preliminarmente Anote-se o valor retificado atribuído à causa, de R$ 92.824,08 (ID. 39280170). 2.2) Da atividade Rural Dispõe o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, temos o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social, que dispõe que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela Jurisprudência. A Súmula 149 do STJ dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário". Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural, nos termos do supratranscrito art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome do chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares constituem prova material indireta e apta a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que corroborados pela prova oral, e desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. No caso, pretende o autor o reconhecimento do período rural de 11/06/1976 a 20/10/1986, em que teria trabalhado, em regime familiar, na propriedade de sua mãe, MARIA AUTA DA SILVA, situada em Maracás/BA, em atividade voltada para o plantio de milho, feijão, mandioca e mamona, para subsistência. No processo administrativo (ID 38210576), foi apresentada CTPS emitida em 23/12/1982 na Bahia (ID. 38210576, p. 10), certidão de quitação com a Justiça Eleitoral indicando domicílio em Iramaia/BA desde 18/09/1986 (ID. 38210576, p. 24), certidão de inscrição eleitoral vinculada a Iramaia/BA com ocupação de agricultor (ID. 38210576, p. 25), declaração assinada por JOÃO DOMINGOS DA SILVA – pai do demandante - no sentido de que o autor trabalhou na fazenda Lagoa da Jurema, em Maracás, de propriedade de Maria Auta da Silva, plantando roça de mandioca, mamona, milho e feijão em uma área de 3ha, em regime de economia familiar, de 11/06/1980 a 20/10/1986 (ID. 38210576, p. 26), declaração pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maracás enquadrando o demandante como segurado especial de 11/06/1980 a 20/10/1986, na Fazenda Lagoa do Jurema, em Maracás/BA, explorando 3ha de terra da sua mãe, em regime de economia familiar, baseada em certidão eleitoral, documento de terra e declaração de ITR (ID. 38210576, p. 33), escritura pública de aquisição da fazenda Lagoa da Jurema, por sua mãe, em 02/12/1976 (ID. 38210576, p. 42), declaração para cadastro de imóvel rural perante o INCRA, datado da década de 1970 (ID. 38210576, p. 46), comprovante de entrega de declaração datado de 1972 (ID. 38210576, p. 48), recibo de declaração do ITR exercício 2017 com relação à fazenda, em nome da mãe d o autor (ID. 38210576, p. 50), ITR exercício 1973 (ID. 38210576, p. 54) e declaração, pelo autor, de prestação de serviço rural nos termos supra, mas de 11/06/1976 a 20/10/1986 (ID. 38210576, p. 71). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou na roça até 1986, tendo começado aos 11 anos de idade. Depois, veio para São Paulo, com 22 anos de idade. Trabalhava na terra de sua mãe, Maria Auta da Silva. A terra ficava em Maracás, na Bahia. Produziam mamona, mandioca, feijão, milho. A produção era mais para subsistência. Estudou até a 5ª série. O resto do tempo, trabalhava na fazenda. Trabalhavam seus irmãos, seu pai e sua mãe. As testemunhas eram seus conhecidos, da roça. Eram vizinhos. A testemunha Edivaldo Duarte de Novaes, perguntado pelo advogado do autor, afirmou ter sido criado junto com o autor, e, em São Paulo, mantiveram contato. Afirmou conhecer o demandante desde criança. Os pais do demandante adquiriram a terra deles quando a testemunha tinha por volta de 4 ou 5 anos de idade. Afirma ter vindo para São Paulo aos vinte e poucos anos. O autor veio para São Paulo em 1986. A testemunha veio para São Paulo em 1996, 8 a 10 anos depois. As terras dos pais do autor são vizinhas às terras de sua família. Foram criados juntos, na roça, convivendo durante a infância. Perguntado pelo procurador do INSS sobre se há motivo para se lembrar, com clareza, de o autor ter vindo para São Paulo em 1986, respondeu que se lembra porque foram criados juntos, convivendo como vizinhos. O autor veio, e, de 08 a 10 anos depois, a testemunha veio. O autor tinha 10 irmãos, ou mais. Não conhecia os mais velhos. Nem todos vieram para São Paulo. Depois que saiu de lá, não teve contato com os irmãos do autor. Dos irmãos do autor que entraram em contato com a testemunha, o autor foi o único que veio para São Paulo antes da vinda da testemunha. Depois, respondeu que alguns irmãos vieram para São Paulo antes, mas não sabe a data. A testemunha Edvaldo Souza da Silva afirmou que era vizinho do autor. Os pais da testemunha e do autor compraram terras próximas, e conhece o demandante desde criança. Perguntado pelo advogado do autor, respondeu que cada um trabalhava em sua terra, do modo como seus pais lhe ensinavam. Não havia ajuda mútua. Viam uns aos outros, trabalhando. Moravam perto. Na região, cultivavam mandioca, mamona, feijão e milho. Veio para São Paulo depois de Osmar, em 1996. Perguntado pelo procurador do INSS, respondeu que veio para São Paulo em 1996, e que Osmar veio antes. Veio uns 8 anos depois do autor. Assim, considerando que o labor agrícola foi realizado em período longínquo e que a prova da atividade rural é dificultada pela informalidade da atividade campesina, atento, ainda, aos documentos apresentados, entendo que é possível o reconhecimento do trabalho rural, ao menos, a partir de 11/06/1976, data em que o autor completou 12 anos de idade – possibilidade esta reconhecida pelo c. STJ em decisão proferida no agravo em recurso especial n° 956.558. Destaco, neste contexto, a escritura pública de aquisição da fazenda Lagoa da Jurema, por sua mãe, em 02/12/1976 (ID. 38210576, p. 42), a declaração para cadastro de imóvel rural perante o INCRA, datado da década de 1970 (ID. 38210576, p. 46) e comprovante de entrega de declaração datado de 1972 (ID. 38210576, p. 48), aliados aos depoimentos da testemunha, que afirmaram ter convivido e observado o labor rural do demandante desde a sua infância. Com relação ao término, não é possível reconhecer o labor rural até 20/10/1986, haja vista que as testemunhas não demonstraram, com exatidão, o momento em que o segurado deixou as terras de seus pais. Não obstante, considerando os termos da certidão de quitação com a Justiça Eleitoral indicando domicílio em Iramaia/BA desde 18/09/1986 (ID. 38210576, p. 24) e a certidão de inscrição eleitoral vinculada a Iramaia/BA com ocupação de agricultor (ID. 38210576, p. 25), fixo como marco do término do labor rural a data de 18/09/1986, a qual se coaduna com as informações prestadas constantes no CNIS e na CTPS do autor. Portanto, à vista dessas considerações, impõe-se o cômputo do período de 11/06/1976 a 18/09/1986, relativo ao alegado labor rural. 2.3) Do cálculo do tempo de contribuição A partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ora pleiteado passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Destarte, deve ser computado o labor rural de 11/06/1976 a 18/09/1986. Considerando o período ora reconhecido, nos termos da fundamentação supra, e aqueles de tempo comum considerados pela autarquia previdenciária (ID. 38210576, p. 78), a parte autora totaliza 41 anos, 04 meses e 25 dias como tempo de contribuição até a DER (07/11/2018), tempo suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculo que segue: Processo n.º: 5006606-12.2020.4.03.6119 Autor: OSMAR SILVA Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 INCONYLON 01/11/86 01/04/87 - 5 1 - - - 2 AUTO POSTO 04/04/87 10/05/89 2 1 7 - - - 3 EXPRESSO SUL 03/07/89 15/08/89 - 1 13 - - - 4 ELETRICA DANUBIO 01/03/90 22/03/90 - - 22 - - - 5 ELETRICA DANUBIO 04/06/1990 07/11/18 28 5 4 - - - 6 RURAL 11/06/76 18/09/86 10 3 8 - - - Soma: 40 15 55 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 14.905 0 Tempo total: 41 4 25 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 41 4 25 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006606-12.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a computar o labor rural de subsistência familiar 11/06/1976 a 18/09/1986; b) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 07/11/2018 (NB 191.834.311-7); e c) condenar o INSS a pagar ao autor os atrasados devidos desde a DIB, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 07/11/2018 – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do NCPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 20 (vinte) dias, com DIP em 01/03/2021. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 191.834.311-7 Nome do segurado OSMAR SILVA Nome da mãe MARIA AUTA DA SILVA Endereço Rua Cristópolis, nº49, Jardim Guilhermino, CEP: 07273-005, Guarulhos/SP RG/CPF 50.794.615-7 / 327.641.895-91 PIS / NIT NIT 122.98284.92-1 Data de Nascimento 11/06/1964 Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual A calcular pelo INSS DIB 07/11/2018 Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 4 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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