Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: VALMIR BATISTA CABRAL Advogado do(a)
AUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP219764
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: SP-INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE - SP173491 S E N T E N Ç A VALMIR BATISTA CABRAL, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria especial. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 22478011). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 27202862), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Indeferido o pedido de intimação das empresas e de prova testemunhal (id 33968784). Suspenso o processo em razão da afetação do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, com o julgamento, os autos tornaram conclusos. Deferido o pedido de expedição de ofício para ex-empregadores do autor, tendo as empresas juntado documentos. Deferido o pedido de realização de perícia, sendo o laudo juntado nos autos (id 324588879), com o qual o INSS se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 28/11/2017, sendo proposta a demanda em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: “Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS.” Além disso, nos termos do artigo 264 da mesma Instrução Normativa: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Portanto, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O artigo 258 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 deixa claro, ainda, que o PPP pode substituir tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31/12/2003. Cabe destacar que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Assim, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Em resumo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) Por fim, a partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor objetiva a concessão da aposentadoria especial até a DER de 28/11/2017 ou, subsidiariamente, até a DER de 08/01/2019, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 11/04/1987 (GRANITOS MODERO LTDA), 05/01/1988 a 14/03/1990 (GRANITOS MODERO LTDA), 03/06/1991 a 27/09/1993 (INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS S.A), 10/12/1993 a 28/04/1995 (ESTRELA AZUL – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), 29/04/1995 a 09/08/1995 (ESTRELA AZUL – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), 18/10/1995 a 14/08/1997 (BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA), 12/12/1997 a 02/11/2000 (VIPPER SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), 13/08/2003 a 10/11/2003 e 13/01/2004 a 15/08/2004 (SP INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA), 01/10/2004 a 22/03/2005 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA), 03/05/2005 a 20/02/2008 (POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), 12/05/2008 a 25/09/2009 (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA) e 23/09/2009 a 21/08/2019 (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA). Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade dos períodos de 12/01/1987 a 11/04/1987 (GRANITOS MODERO LTDA), 05/01/1988 a 14/03/1990 (GRANITOS MODERO LTDA) e 10/12/1993 a 28/04/1995 (ESTRELA AZUL – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), sendo, portanto, incontroversos (id 20977618). A atividade de vigilante pode ser considerada especial, independentemente de sua nomenclatura (vigia, vigia líder e agente especial de segurança etc.), porquanto prevista a profissão no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Note-se que não há no referido diploma, menção de que o responsável pela vigilância deve desempenhar sua atividade portando arma de fogo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA NOTURNO. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo início de prova material roborada por testemunhas deve ser procedida a contagem do tempo de serviço cumprido na qualidade de rurícola, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64. III - A atividade de guarda noturno é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64 como perigosa, independentemente do porte de arma de fogo durante o exercício de sua jornada. (TRF da 3ª Região. 10ª Turma. APELAÇÃO CIVEL n.º 625529. Processo n.º 200003990539438-SP. Relator Desembargador SERGIO NASCIMENTO. DJU de 08/11/2004, p. 644). (Destaque nosso) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. (TRF da 4ª Região. 3ª Seção. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL n.º 199904010825200-SC. Relatora Juíza VIRGÍNIA SCHEIBE. DJU de 10/04/2002, p. 426). (Destaque nosso) Frise-se que o reconhecimento da especialidade, em razão da categoria profissional, somente é possível até 28/04/1995. No tocante ao período posterior a 28/04/1995, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o recurso especial nº 1.831.371/SP para julgamento pelo sistema dos recursos especiais repetitivos, contendo as seguintes questões: “(a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade”. Ao final, o órgão colegiado admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". Em relação ao período de 03/06/1991 a 27/09/1993 (INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS S.A), o PPP (id 20977046) indica que foi servente, tendo que executar serviços de natureza simples, como transportar materiais, limpar a área de serviço e funções variadas dentro do setor Refinadores da Preparação de Massa. Consta que ficou exposto ao ruído de 82 a 94 dB (A) e há anotação de responsável pelo registro ambiental. Por fim, considerando o local onde trabalhou, afigura-se razoável inferir que ficou exposto ao ruído de modo habitual e permanente. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 03/06/1991 a 27/09/1993. No tocante ao período de 18/10/1995 a 14/08/1997 (BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA), o PPP (id 20977601) indica que foi vigilante, tendo que zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, munido de arma de fogo. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 18/10/1995 a 14/08/1997. Com relação ao período de 12/12/1997 a 02/11/2000 (VIPPER SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), o PPP (id 20977602) indica que foi vigilante, tendo que vigiar o patrimônio da empresa, munido de arma de fogo. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 12/12/1997 a 02/11/2000. No que se refere ao período de 13/08/2003 a 10/11/2003 (SP INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA), o PPP (id 247140783) indica que foi vigilante brigadista no CEU Cidade Dutra, tendo que prevenir, controlar e combater pequenos delitos. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 13/08/2003 a 10/11/2003. Em relação ao período de 13/01/2004 a 15/08/2004 (SP INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA), o PPP (id 247140784) indica que foi vigilante brigadista no CEU Cidade Dutra, tendo que prevenir, controlar e combater pequenos delitos. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 13/01/2004 a 15/08/2004. No tocante ao período de 01/10/2004 a 22/03/2005 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA), o PPP (id 20977605) indica que foi vigilante armado, tendo que vigiar as dependências da empresa, munido de arma de fogo. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/10/2004 a 22/03/2005. Com relação ao período de 03/05/2005 a 20/02/2008 (POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), o PPP (id 20977611) indica que foi vigilante, tendo que controlar o acesso de pessoas no supermercado, efetuar rondas e auxiliar na abordagem em caso de furto, munido de arma de fogo. Pela descrição das atividades, infere-se que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade do lapso de 03/05/2005 a 20/02/2008. Quanto aos períodos de 12/05/2008 a 25/09/2009 (EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA) e 23/09/2009 a 21/08/2019 (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA), houve a realização de perícia (id 324588879), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: Laborou como VIGILANTE - Trabalhou na GolLog como vigilante armado, portando revolver calibre 38 da marca taurus, trabalhava uniformizado com colete e coturno. - Posteriormente laborou na CPTM na luz também como vigilante armado calibre 38. Ao final, constatou-se a exposição ao perigo de modo habitual e permanente, sendo o caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 12/05/2008 a 25/09/2009 e 23/09/2009 a 21/08/2019. Somando-se os períodos até a DER de 28/11/2017, verifica-se que não tem direito à aposentadoria especial: Anotações Data inicial Data Final Fator GRANITOS 12/01/1987 11/04/1987 1,00 GRANITOS 05/01/1988 14/03/1990 1,00 MATARAZZO 03/06/1991 27/09/1993 1,00 ESTRELA AZUL 10/12/1993 28/04/1995 1,00 BELFORT 18/10/1995 14/08/1997 1,00 VIPPER 12/12/1997 02/11/2000 1,00 SP INTERSEG 13/08/2003 10/11/2003 1,00 SP INTERSEG 13/01/2004 15/08/2004 1,00 OFFICIO 01/10/2004 22/03/2005 1,00 POWER 03/05/2005 20/02/2008 1,00 EMBRASE 12/05/2008 25/09/2009 1,00 GOCIL 26/09/2009 28/11/2017 1,00 Até a DER (28/11/2017) 24 anos, 6 meses e 10 dias Somando-se os períodos até a DER de 08/01/2019, conclui-se que tem direito à aposentadoria especial: Anotações Data inicial Data Final Fator GRANITOS 12/01/1987 11/04/1987 1,00 GRANITOS 05/01/1988 14/03/1990 1,00 MATARAZZO 03/06/1991 27/09/1993 1,00 ESTRELA AZUL 10/12/1993 28/04/1995 1,00 BELFORT 18/10/1995 14/08/1997 1,00 VIPPER 12/12/1997 02/11/2000 1,00 SP INTERSEG 13/08/2003 10/11/2003 1,00 SP INTERSEG 13/01/2004 15/08/2004 1,00 OFFICIO 01/10/2004 22/03/2005 1,00 POWER 03/05/2005 20/02/2008 1,00 EMBRASE 12/05/2008 25/09/2009 1,00 GOCIL 26/09/2009 08/01/2019 1,00 Até a DER (08/01/2019) 25 anos, 7 meses e 20 dias Quanto ao direito de continuar trabalhando em condições prejudiciais à saúde, a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 46 e 57, §8º, preconiza o seguinte: Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. (...) Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Da leitura dos referidos dispositivos, vê-se que o legislador previdenciário dispensou atenção especial ao segurado acometido de doenças incapacitantes, bem como àquele que exerça suas atividades em condições especiais. Nessa linha, nota-se que objetivo de se conceder uma aposentadoria especial é proteger a integridade física do segurado, impedindo que este permaneça em atividades nocivas após a referida jubilação. Não se mostra razoável permitir, após a concessão dessa espécie de benefício, o desempenho de atividades consideradas prejudiciais, já que isso frustraria o principal objetivo dessa norma: proporcionar melhores condições de saúde ao trabalhador, em observância às normas constitucionais que visam à melhoria de sua condição social. Não se vislumbra incompatibilidade do referido dispositivo com a Constituição da República, especialmente no que tange ao direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, uma vez que é possível que este seja mitigado pelas normas constitucionais de proteção ao trabalhador e outros princípios, tais como a razoabilidade e proporcionalidade. Cabe destacar, ainda, que não há vedação absoluta ao desempenho de atividades laborativas, mas apenas em relação àquelas que prejudiquem a integridade física do segurado, de modo que a parte autora pode desempenhar atividades consideradas comuns mesmo após a concessão de sua aposentadoria especial.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011365-55.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 03/06/1991 a 27/09/1993, 18/10/1995 a 14/08/1997, 12/12/1997 a 02/11/2000, 13/08/2003 a 10/11/2003, 13/01/2004 a 15/08/2004, 01/10/2004 a 22/03/2005, 03/05/2005 a 20/02/2008, 12/05/2008 a 25/09/2009 e 23/09/2009 a 21/08/2019, conceder a aposentadoria especial, num total de 25 anos, 07 meses e 20 dias, com o pagamento das parcelas desde a DER de 08/01/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, ante a ausência de pedido expresso na exordial. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VALMIR BATISTA CABRAL; Aposentadoria especial (46); NB: 192.074.777-7; DIB: 08/01/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 03/06/1991 a 27/09/1993, 18/10/1995 a 14/08/1997, 12/12/1997 a 02/11/2000, 13/08/2003 a 10/11/2003, 13/01/2004 a 15/08/2004, 01/10/2004 a 22/03/2005, 03/05/2005 a 20/02/2008, 12/05/2008 a 25/09/2009 e 23/09/2009 a 21/08/2019. P.R.I SãO PAULO, 1 de julho de 2024.