Procedimento Comum Cível 5000780-76.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000780-76.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:54

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO BATLOUNI MENDRONI, BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, aguarde-se o pagamento do valor a ser requisitado por RPV (reembolso de custas). Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO BATLOUNI MENDRONI, BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 547140850: Diante do cancelamento do RPV Id 547144763, em razão de divergência no ASSUNTO do ofício requisitório, que deve ser o mesmo assunto do processo principal, expeça-se novo RPV, nos mesmos termos que o anterior, com o preenchimento no campo OBSERVAÇÃO (se trata de reembolso de custas), e os demais campos da seguinte forma: TIPO REQUERENTE - requerente sem contratual, TIPO DA REQUISIÇÃO - total, NOME DO AUTOR - preencher com o nome do autor do processo originário, e, NOME DO REQUERENTE - deve constar aquele que é credor do reembolso das custas. 2- Após, encaminhe-se o RPV ao Egr. Tribunal Regional Federal, 3ª Região, dando-se vista às partes, independentemente de decurso de prazo, diante da natureza da retificação. 3- Oportunamente, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento. 4- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO BATLOUNI MENDRONI, BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 547140850: Diante do cancelamento do RPV Id 547144763, em razão de divergência no ASSUNTO do ofício requisitório, que deve ser o mesmo assunto do processo principal, expeça-se novo RPV, nos mesmos termos que o anterior, com o preenchimento no campo OBSERVAÇÃO (se trata de reembolso de custas), e os demais campos da seguinte forma: TIPO REQUERENTE - requerente sem contratual, TIPO DA REQUISIÇÃO - total, NOME DO AUTOR - preencher com o nome do autor do processo originário, e, NOME DO REQUERENTE - deve constar aquele que é credor do reembolso das custas. 2- Após, encaminhe-se o RPV ao Egr. Tribunal Regional Federal, 3ª Região, dando-se vista às partes, independentemente de decurso de prazo, diante da natureza da retificação. 3- Oportunamente, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento. 4- Intimem-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:57

Expedição de precatório/rpv

16/03/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 19:26

Sem descrição

18/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO BATLOUNI MENDRONI, BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:02

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO BATLOUNI MENDRONI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105 Vistos. Id 346063881: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id. 344754120: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 145.658,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 14.565,82, ambos em 10/2024. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos (Id. 241064193), por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 09.656.345/0001-72). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Considerando a proximidade da data limite para a apresentação dos ofícios precatórios ao Tribunal, a fim de se atribuir maior celeridade ao feito, determino que a expedição e transmissão do ofício precatório se dê independentemente do decurso de prazo para manifestação das partes. Em caso de eventual manifestação posterior das partes que implique no cancelamento das requisições, tornem os autos imediatamente conclusos para análise. Em caso negativo e não havendo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior notícia de pagamento. Ressalto que as medidas de celeridade ora impostas não implicam em garantia de que os ofícios sejam transmitidos antes do prazo fatal, tendo em vista o volume de processos existentes nessa tarefa e a proximidade da data limite. Com a notícia de pagamento, dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 20 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO BATLOUNI MENDRONI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000780-76.2022.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora pretende, essencialmente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 086.103.665-4) de sua mãe, concedido com DIB em 01/01/1990 até a data de seu óbito, ocorrido em 08/03/2021, mediante a adequação aos novos valores-tetos previstos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE até a data do óbito. Decorrentemente, pretende receber as diferenças de proventos decorrentes da revisão acima, considerando-se a interrupção da prescrição a partir do quinquênio que antecede a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011, portanto devida a declaração da prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, arguindo prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, por não haver recomposição a ser realizada no benefício da parte autora. O autor apresentou réplica, reiterando a procedência do pedido. Foi realizado laudo contábil pela Contadoria do Juízo, de que tiveram vista as partes. Vieram os autos conclusos para o julgamento. FUNDAMENTO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a sentenciar o feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os autos encontram-se suficientemente instruídos para uma decisão de mérito. Não se aplica a decadência na espécie. No presente feito a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão de seu benefício. Antes, pretende apenas o reajustamento do valor do benefício, segundo a observância dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Precedentes (v.g. TRF3; APELREEX n. 1.762.784; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Tania Marangoni; e-DJF3 Jud1 de 10/01/2014). Acerca da interrupção da prescrição com vistas à interposição da Ação Civil Pública, já houve tese jurídica firmada (TEMA 1005 STJ) nos seguintes termos: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.". Assim, considerando-se que a presente ação individual foi distribuída na data de 31/01/2022, em caso de eventual procedência da ação, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2017. No mérito, a questão vertida nos autos foi solvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE, em 08/09/2010. O julgado, com repercussão geral e efeito vinculante, foi relatado pela em. Ministra Carmen Lúcia e publicado no DJe de 15/02/2011. Transcrevo a ementa respectiva: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Com efeito, em resumo, entendeu o STF que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a renda mensal que passará a perceber o segurado. Relevante, também, consignar que os benefícios concedidos no período do “buraco negro” não estão excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, como definiu o C. STF em sede de repercussão geral: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (Tribunal Pleno, RE 937595 RG/SP, Rel. Mini. Roberto Barroso, DJE 101 18/05/2017) Destaco, também, o julgado proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ECs 20/98 E 41/03. TETOS CONSTITUCIONAIS. RE 564.354. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. "BURACO NEGRO". AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. - Consignada a limitação do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora ao teto vigente à época da concessão (09/02/1991), em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei n. 8.213/91. - A decisão proferida no julgamento do RE 937.595, em sede de repercussão geral reconheceu a possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs n. 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos no período do chamado "buraco negro" (Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgado em 02/02/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-101 divulg 15-05-2017 public 16-05-2017 ). - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no Memo-Circular Conjunto 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - É devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, desde suas respectivas publicações, com o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos conhecidos e não providos. (9ª Turma, Ap 2272717, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1) No caso dos autos, o benefício de Pensão por Morte (NB 086.103.665-4) foi concedido com DIB em 01/01/1990. Quando da revisão do chamado período do “BURACO NEGRO”, a RMI foi elevada para acima do Teto, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/1991, conforme se vê do Demonstrativo de Revisão do Benefício (id 250859081 - pág. 2), tendo sido colocado no teto. Tal fato foi corroborado pelo laudo da Contadoria do Juízo (id 102786714). Por essas razões, o valor do benefício da parte autora deve ser readequado mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a revisar o valor do benefício de aposentadoria NB 086.103.665-4, mediante da adequação segundo os tetos majorados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, bem assim a pagar, após o trânsito em julgado, os valores decorrentes da referida revisão, até a data da cessação do referido benefício, respeitados os valores das parcelas prescritas anteriormente a 31/01/2017, observados os consectários legais abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 10 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

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