Execução Fiscal 5003380-36.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.894.986,78

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

ANY HELOISA GENARI PERACA

CPF·Representa: Réu

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TV MORENA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TELEVISAO MORENA LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/05/2024, 20:31

Juntada de Petição de ciência

07/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 15:10

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

06/03/2024, 17:08

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:19

Todas as movimentações(103)

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/05/2024, 20:31

Juntada de Petição de ciência

07/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 15:10

Despacho

•06/02/2024, 17:56

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legal

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19/03/2024, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 15:10

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

06/03/2024, 17:08

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:44

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 10:03

Juntada de comunicações

16/05/2022, 10:24

Conclusos para despacho

28/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:39

Publicado Decisão em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEVISAO MORENA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, CESAR MORENO - SP165075 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003380-36.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela União no ID 52305235, contra o despacho de ID 52305235, o qual determinou a suspensão do presente executivo fiscal, em razão da existência de garantia integral do débito associada ao ajuizamento de ação para discussão da exigibilidade do crédito (ação ordinária n. 0001490-84.2017.403.6000). Os embargos à execução 5001418-41.2019.403.6000, associados ao presente feito, foram extintos por litispendência (ID 54717113). Manifestação da embargada no ID 56205607. É o relato do necessário. Decido. Considerando a insurgência fazendária quanto à suspensão da execução integralmente garantida, bem como a ausência de incidência, no presente momento, das hipóteses suspensivas previstas no rol taxativo do art. 151 do CTN ou no art. 919, § 1º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pela União para o fim de tornar sem efeito o despacho que determinou a suspensão deste executivo fiscal (art. 1.022, II, do CPC). A suspensão em pauta poderá ser objeto de reapreciação caso requerida em sede de pedido liminar ou com fulcro nas demais hipóteses dispostas no art. 151 do CTN. Intimem-se as partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:35

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 19:35

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:20

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 15:35

Publicado Despacho em 21/06/2021.

22/06/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

22/06/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 20:31

Juntada de certidão

31/05/2021, 23:49

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:59

Conclusos para despacho

07/05/2021, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 17:12

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 23:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2021, 23:34

Conclusos para despacho

27/04/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 14:55

Conclusos para despacho

24/03/2020, 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2019, 12:28

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2019, 12:28

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:07

Expedição de Ofício.

30/05/2019, 16:09

Juntada de certidão

29/05/2019, 16:34

Juntada de certidão

28/05/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 13:58

Conclusos para despacho

24/05/2019, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2019, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2019, 16:03

Proferida decisão interlocutória

08/05/2019, 13:18

Conclusos para despacho

12/04/2019, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2019, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:29

Conclusos para despacho

08/04/2019, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 14:58

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:30

Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 02:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2019, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 04:39

Publicado Decisão em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:22

Juntada de Petição de procuração

01/02/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 14:36

Juntada de outros documentos

01/02/2019, 11:01

Proferida decisão interlocutória

31/01/2019, 17:05

Conclusos para decisão

30/01/2019, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2019, 17:29

Juntada de certidão

30/01/2019, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 14:56

Conclusos para despacho

29/01/2019, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2019, 15:27

Juntada de certidão

25/01/2019, 14:37

Juntada de certidão

25/01/2019, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 18:32

Conclusos para despacho

24/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 17:10

Conclusos para despacho

09/07/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/05/2018, 15:25

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 13:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/05/2018, 13:29

Comunicações

•22/02/2022, 17:44

Decisão

•11/01/2022, 19:35

Despacho

•17/06/2021, 20:31

Outros Documentos

•31/05/2021, 23:49

Despacho

•27/04/2021, 23:34

Comunicações

•12/05/2020, 15:32

Despacho

•25/03/2020, 13:51

Despacho

•27/05/2019, 13:58

Decisão

•08/05/2019, 16:03

Decisão

•08/05/2019, 13:18

Despacho

•09/04/2019, 13:29

Despacho

•02/04/2019, 11:41

Despacho

•28/03/2019, 14:58

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/03/2024, 15:10

Despacho

•06/02/2024, 17:56

Comunicações

•22/02/2022, 17:44

Decisão

•11/01/2022, 19:35

Despacho

•17/06/2021, 20:31

Outros Documentos

•31/05/2021, 23:49

Despacho

•27/04/2021, 23:34

Comunicações

•12/05/2020, 15:32

Despacho

•25/03/2020, 13:51

Despacho

•27/05/2019, 13:58

Decisão

•08/05/2019, 16:03

Decisão

•08/05/2019, 13:18

Despacho

•09/04/2019, 13:29

Despacho

•02/04/2019, 11:41

Despacho

•28/03/2019, 14:58

Decisão

•01/02/2019, 14:36

Decisão

•31/01/2019, 17:05

Despacho

•29/01/2019, 18:02

Despacho

•29/01/2019, 15:38

Despacho

•29/01/2019, 14:56

Despacho

•24/01/2019, 18:42

Despacho

•24/01/2019, 18:32

Documento Comprobatório

•24/01/2019, 17:04

Despacho

•02/08/2018, 17:10